Jurisprudência sobre
socio execucao
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201 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Sociedade. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Ex-sócios (pessoas jurídica e física) de sociedade limitada. Responsabilidade de sócio. Limites. CTN, art. 135, III.
«Já se encontra assente na doutrina e na jurisprudência que a responsabilidade do sócio que se retira da sociedade, em relação às dívidas fiscais contraídas por esta, somente se afirma se aquele, no exercício da gerência ou de outro cargo na empresa, abusou do poder ou infringiu a lei, o contrato social ou estatutos, a teor do que dispõe a lei tributária, ou, ainda, se a sociedade foi dissolvida irregularmente.... ()
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202 - TRT3. Execução fiscal. Redirecionamento. Execução fiscal. Multa administrativa por infração à legislação do trabalho. Redirecionamento contra sócios. Impossibilidade
«À execução fiscal que tem como objeto dívida de natureza não tributária, a saber, multa administrativa decorrente de auto de infração lavrado por descumprimento da legislação do trabalho, são inaplicáveis os preceitos insertos no CTN, motivo pelo qual não é possível o redirecionamento da demanda em desfavor dos sócios que não constam da CDA com fundamento no CTN, art. 135. Possível, entretanto, a execução fiscal em face de sócio cujo nome, desde o ajuizamento da execução fiscal, já integrava o polo passivo, uma vez constar da CDA executada, como co-responsável.... ()
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203 - TRT3. Legitimidade passiva. Sócio. Inclusão dos sócios no polo passivo da ação. Processo de conhecimento.
«Constitui parte legítima para figurar no polo passivo da ação aquele que detém a titularidade do direito oponível à pretensão deduzida em Juízo. Dessa forma e, como a personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a do sócio, enquanto pessoa física, conclui-se que, quando não provado o labor pela reclamante à pessoa física dos sócios da empresa demandada, estes não possuem, pelo menos na fase de conhecimento, legitimidade para responder às pretensões formuladas em decorrência da prestação de serviços. Por outro lado, considerando o teor do art. 50 do atual CCB, bem como os termos do art. 1024 do novo CCB («os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais), é possível que, na fase da execução, os patrimônios dos sócios venham a responder pelos créditos porventura devidos à reclamante, na hipótese de ser constatado abuso da personalidade jurídica, consistente em fraude ou ausência de patrimônio da empresa executada suficiente para suportar os débitos trabalhistas.... ()
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204 - STJ. Execução fiscal. Responsabilidade dos sócios. Encerramento irregular posterior à saída do sócio da empresa. Não caracterização da responsabilidade. Ausência de vício no julgado. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade.
1 - Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro.... ()
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205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para inclusão do sócio na execução em curso. Relação consumerista configurada. Aplicabilidade da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, logo, a mera insolvência e a ausência de bem penhorável livre e desimpedido de ônus, já admite a desconsideração - Inteligência do art. 28, caput, e § 5º, do CDC. Inércia da executada ao pagamento dos débitos e na indicação de bens livres, capazes de satisfazer da execução constitui óbice ao adimplemento do débito executado. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO RETIRANTE. Sócio retirante que deve permanecer responsável pelas obrigações assumidas enquanto sócia até dois anos após sua retirada. Inteligência dos arts. 1.003 e 1.032, ambos do Código Civil. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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206 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento para o sócio-gerente. Ausência do nome do sócio na cda. ônus da fazenda de comprovar os requisitos legais que ensejam o redirecionamento. Ausência de indícios de dissolução irregular.
«1. A desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão no patrimônio dos sócios para fins de satisfação de débitos da empresa, é medida de caráter excepcional sendo apenas admitida nas hipóteses expressamente previstas no CTN, art. 135 ou nos casos de dissolução irregular da empresa, que nada mais é que infração à lei. ... ()
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207 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PESSOA JURÍDICA - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO - SOCIEDADE EMPRESÁRIA REGULARMENTE ENCERRADA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR, DOLO OU FRAUDE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O
STJ pacificou o entendimento no sentido de que o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Com efeito, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente somente ocorre quando dissolvida irregularmente ou quando devidamente comprovado que ocorreu excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Súmula 430/STJ e Súmula 435/STJ. E isto se dá quando o inadimplemento advém de dolo ou fraude por ele praticado. Não restando caracterizada a dissolução irregular da sociedade executada, não se justifica o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, motivo pelo qual a decisão recorrida não merece reforma. Desprovimento do recurso.... ()
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208 - STJ. Tributário. Fraude à execução. Alienação de bens posteriormente ao deferimento do pedido de redirecionamento da execução ao sócio-gerente.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu estar caraterizada a fraude à execução, sob o fundamento de que, «para a caracterização da fraude à execução, na hipótese de a alienação dos bens se dar após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, a notificação da pessoa jurídica acerca da inscrição do crédito em dívida ativa estende seus efeitos ao sócio redirecionado. Significa dizer, na segunda hipótese, que, notificada a empresa acerca da inscrição em dívida ativa, presume-se cientificado o sócio redirecionado (fl. 475, e/STJ). ... ()
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209 - TJSP. Prazo. Prescrição. Execução Fiscal. Empresa devedora citada há mais de cinco anos (outubro de 2002). Pedido da Fazenda Pública para inclusão dos sócios no pólo passivo formulado em 2008. Descabimento. Lapso prescricional em face dos sócios consumado. Hipótese em que somente em caso de manifesta malícia ou fato eivado de excesso de poderes é que se poderá cogitar da inclusão no pólo passivo da figura do sócio. Recurso desprovido.
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210 - STJ. processual civil. Direito tributário. Impostos. Impostos sobre serviços. ISS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do Juízo de 1º grau que indeferiu o pedido de responsabilização solidária de ambos os sócios, deferindo somente em relação a um sócio. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao pedido. ... ()
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211 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Redirecionamento. Sociedade. Responsabilidade tributária. Sócio-gerente. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção «juris tantum de liquidez e certeza. Ônus da prova. Precedentes do STJ. CTN, art. 135 e CTN, art. 204. Lei 6.830/80, art. 3º.
«Depreende-se do CTN, art. 135 que a responsabilidade fiscal dos sócios restringe-se à prática de atos que configurem abuso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos da sociedade. O sócio deve responder pelos débitos fiscais do período em que exerceu a administração da sociedade apenas se ficar provado que agiu com dolo ou fraude e exista prova de que a sociedade, em razão de dificuldade econômica decorrente desse ato, não pôde cumprir o débito fiscal. A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 702.232/RS, de relatoria do Min. Castro Meira, assentou entendimento segundo o qual: se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, o ônus da prova também compete ao sócio, em face da presunção juris tantum de liquidez e certeza da referida certidão. Na hipótese dos autos, a Certidão de Dívida Ativa incluiu o sócio-gerente como co-responsável tributário, cabendo a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do CTN, art. 135.... ()
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212 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular. CTN, art. 135. Redirecionamento. Possibilidade. Sócio-Gerente. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - A dissolução irregular da empresa enseja o redirecionamento da Execução Fiscal contra os sócios-gerentes, nos termos do CTN, art. 135. Precedentes do STJ.... ()
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213 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheques. Ação em etapa de execução. Rejeição de impugnação à execução apresentada por sócio da empresa executada, que passou a fazer parte da execução por aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Recurso não discutindo a decisão que aplicara o mecanismo da desconsideração. Falta de apresentação dos estatutos da empresa. Quadro em que se presume que a gerência caiba a todos os sócios. Corresponsabilidade atingindo, nessas circunstâncias, todos os sócios, indistintamente, sem prejuízo do eventual direito de regresso entre eles. Pretensão de limitação dessa corresponsabilidade à medida econômica das cotas sociais. Descabimento. Recurso não provido.
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214 - TST. Desconsideração da personalidade jurídica. Mandado de segurança. Bloqueio de crédito de sócio. CLT, art. 10.
«A teoria da desconsideração da personalidade jurídica e o princípio, segundo o qual a alteração da estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, consagrado no CLT, art. 10, autoriza o juiz a responsabilizar qualquer dos sócios pelo pagamento da dívida, na hipótese de insuficiência do patrimônio da sociedade, além de que a jurisprudência do TST, assentada, em tais teoria e princípio, é no sentido de que, se a retirada do sócio da sociedade comercial se verificou após o ajuizamento da ação, pode ser ele responsabilizado pela dívida, utilizando-se para isso seus bens, quando a empresa de que era sócio não possui patrimônio suficiente para fazer face à execução sofrida.... ()
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215 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. INAPTIDÃO PERANTE A RECEITA FEDERAL. INSUFICIÊNCIA PARA O REDIRECIONAMENTO. SÚMULA 435/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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216 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO.
CPC/2015, art. 1.040, II. FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. ... ()
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217 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO.
CPC/2015, art. 1.040, II. FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. ... ()
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218 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO.
CPC/2015, art. 1.040, II. FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL.... ()
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219 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO.
CPC/2015, art. 1.040, II. FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL.... ()
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220 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO.
CPC/2015, art. 1.040, II. FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. ... ()
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221 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução Fiscal. Decisão que rejeitou exceção oposta objetivando exclusão do polo passivo de execução fiscal. Impugnação. Acolhimento. Não se tratando de representante, sócio ou administrador da pessoa jurídica, indevida a inclusão, como corresponsável, de advogado procurador de empresa sócia da devedora. Decisão reformada. Recurso provido.
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222 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Massa falida. Redirecionamento. Nome do sócio constante da cda. Responsabilidade do sócio afastada pelas instâncias ordinárias. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Consoante a pacífica jurisprudência deste Tribunal, em tese, permite-se o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente, cujo nome consta do título, desde que ele tenha agido com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto, contrato social, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento da obrigação tributária (CTN, art. 135). ... ()
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223 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO. art. 1.040, II DO CPC. FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta por sócio da pessoa jurídica executada, mantendo-o no polo passivo da demanda, nos termos do CTN, art. 135. ... ()
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224 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO.
art. 1.040, II DO CPC. FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. ... ()
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225 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO. CPC, art. 1.040, II. FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL.
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, negando prosseguimento em relação ao sócio, contando o prazo prescricional de cinco anos a partir da citação do devedor principal. ... ()
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226 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO.
art. 1.040, II DO CPC. FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. ... ()
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227 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO.
CPC/2015, art. 1.040, II. FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. ... ()
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228 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Extinção da pessoa jurídica executada, por liquidação voluntária. Requerimento de inclusão da sócia no polo passivo da ação, por sucessão processual. Indeferimento. Reforma. Sócia que assumiu a responsabilidade por eventuais passivos.
A extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural, prevista no CPC, art. 110, não havendo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a sucessão processual e inclusão do sócio no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica. Remanesce a responsabilidade do sócio para pagar as dívidas contraídas pelo ente fictício, mormente se omitidas dolosa ou culposamente quando do pedido de dissolução voluntária da pessoa jurídica. Na hipótese dos autos, a ação já havia sido proposta quando foi registrado o distrato social. A sucessão processual pela sócia que assumiu a responsabilidade sobre eventuais ativo e passivo supervenientes é providência que se impõe, independentemente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou de habilitação. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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229 - TST. RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .
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230 - TST. RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .
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231 - TST. RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .
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232 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.
Sócio. Prescrição intercorrente. Escoamento do prazo de cinco anos entre a data da citação da empresa e pedido de inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. CTN, art. 174, I, na redação da Lei Complementar 118/2005. Decisão que reconheceu a prescrição em face dos sócios. Recurso improvido. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.040, II, para reexame da matéria após o julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444). Juízo de retratação. Modificação do acórdão. Necessidade. Dissolução irregular após citação positiva do devedor original. Prescrição não consumada. Alteração do acórdão para dar provimento ao recurso e determinar o prosseguimento da execução em relação aos sócios.... ()
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233 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Execução. Cédula de crédito industrial. Ocorrência de fraude contra credores ou de execução praticada por sócios da sociedade executada, não da agravante, da qual o coexecutado, não é mais sócio. Fato do coexecutado, enquanto sócio da executada ter constituído uma empresa com seus bens próprios, não significa que isso tenha causado a quebra daquela, até porque os bens conferido na integralização da agravante, já existiam e são antigos. Agravada quando resolveu adquirir o crédito do Banco, deveria ter investigado a sua liquidez, o que não fez, não podendo, posteriormente, atribuir aos outros a sua incúria. Desconsideração afastada. Cessação das constrições já realizadas, e excluindo a agravante do polo passivo da execução. Recurso provido.
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234 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócios que não integravam a gerência da sociedade à época do fato gerador e da ocorrência da dissolução irregular da empresa. Impossibilidade.
«1. O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. ... ()
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235 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. READEQUAÇÃO DE JULGADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.
Ante o entendimento firmado pelo E. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Tema 444, o prazo prescricional para a inclusão no polo passivo da Execução Fiscal de sócio gerente tem início com a ciência de ato irregular praticado pela empresa. No caso concreto, o encerramento irregular das atividades foi constatado em 20079 de modo que não prescrita a pretensão, porque não decorridos mais de 5 anos da ciência. Recurso de apelação provido a fim de permitir a inclusão dos sócios no polo passivo. V. Acórdão modificado... ()
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236 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência do executado aduzindo que, falida e desconsiderada a personalidade jurídica da devedora principal, acaba atraída à falência também a obrigação creditícia atribuível ao sócio daquela, avalista no título de crédito executado. Pretérita posição jurisprudencial que compreendia implicar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida na extensão dos efeitos da falência aos sócios da empreitada. Alteração promovida pela Lei 14.112/1920 na Lei 11.101/2005 que veda a extensão dos efeitos da falência aos sócios, nas sociedades em que limitada a responsabilidade destes. Lei 11.101/2005, art. 82-A, caput. Sócios da falida a quem ainda exigíveis, diretamente e sem que necessária a observância do procedimento falimentar, as obrigações que, na qualidade de devedores solidários da empreitada, tenham contraído. Circunstância a que inerme a desconsideração da personalidade jurídica da falida nos autos falimentares, pois daí surde apenas a responsabilização patrimonial dos sócios por razão de eventuais condutas desviantes, mas nunca a atração da integralidade de seu patrimônio, no que se inserem as obrigações que em nome próprio assumiram, ao juízo falimentar. Distinção entre os institutos da extensão dos efeitos da falência e da desconsideração da personalidade jurídica da falida. Caso dos autos em que inerme, por conseguinte, a falência e desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, merecendo curso regular a execução individual contra o sócio avalista. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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237 - TRT3. Execução fiscal. Redirecionamento. Execução fiscal de multa administrativa. Redirecionamento contra sócio que não consta da cda. CTN, art. 135. Impossibilidade
«A Lei 6.830/1980 autoriza a execução fiscal de crédito inscrito em Dívida Ativa da União decorrente de multa administrativa por infração à legislação trabalhista contra a empresa ou o sócio cujo nome consta da CDA como corresponsável. O CTN, art. 135, III autoriza o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa executada no caso de dívida de natureza tributária, quando resultar de ato praticado com excesso de poder ou infração à lei. O dispositivo, portanto, não se aplica às execuções destinadas à cobrança de créditos decorrentes da imposição de multa administrativa pelos órgãos de fiscalização do trabalho, de natureza não tributária.... ()
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238 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO REJEITADA. DISCUSSÃO PRÓPRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. VIABILIDADE. SÚMULA 435/STJ.
A dissolução irregular da sociedade empresária executada abre ensanchas à responsabilidade pessoal de seus sócios, diretores, gerentes ou representantes, legitimando o redirecionamento do feito executivo (Súmula 435/STJ).... ()
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239 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO DA EMPRESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Constatada a aparente violação da CF/88, art. 5º, XXII, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DA EMPRESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença que julgara procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e determinara o redirecionamento da execução contra o patrimônio do sócio, porque entendeu que, sendo insuficientes os recursos da devedora principal para a satisfação do crédito, está juridicamente respaldada a execução contra os seus sócios. Assim, seguindo o entendimento estabelecido na legislação do consumidor, e tendo em vista a natureza alimentar do crédito em execução, decidiu adotar a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que autoriza o direcionamento da execução contra os sócios diante da insolvência da executada, não se fazendo necessária a comprovação de abuso de direito ou fraude empresarial. Contudo, para a desconsideração da personalidade jurídica, exige-se, além da demonstração de prejuízo ao credor, a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, ou, ainda, nos termos do CCB, art. 50, abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o que não é possível constatar no caso vertente. Nessa perspectiva, destaca-se que o entendimento que prevalece nesta Oitava Turma é o de que às relações de trabalho aplica-se a teoria maior. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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240 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.
Direcionamento contra os sócios. Prescrição. LF 6.830/80. Tema STJ 444. - 1. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema STJ 444, fixou-se a tese de que «O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução), combinado com o CTN, art. 185 (presunção de fraude contra a Fazenda Pública)". - 2. Prescrição. A empresa executada foi devidamente citada, com penhora de bens, que foram mantidos com o sócio e não apresentados para avaliação. Diante do ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário, praticado pelo sócio em 22-5-2003, o redirecionamento da execução foi postulado em 6-3-2007, afastando-se o decurso do prazo prescricional para o pleito. - Agravo provido. Acórdão adequado... ()
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241 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Execução fiscal intentada diretamente contra sociedade e seus sócios gerentes. Nomes dos sócios constantes da cda. Inversão do ônus da prova quanto a alguma excludente de responsabilidade. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do CTN, art. 204 c/c o Lei 6.830/1980, art. 3º. (EREsp 702.232/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2005, DJ 26/09/2005, p. 169) ... ()
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242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. R. decisão que indeferiu a inclusão da sócia da executada no polo passivo, por suposta não integralização do capital social, a determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento. Hipótese de não integralização do capital social que não se confunde com a de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade, estas sim ensejadoras do incidente mencionado. Possibilidade, em tese, de inclusão do sócio através de decisão a ser proferida nos próprios autos da execução, respondendo solidariamente pelo valor relativo ao capital social não integralizado. Inteligência do CCB, art. 1052. Necessidade, contudo, de prévia citação do sócio para a eventual comprovação da regular integralização, não sendo possível a pronta inclusão, independentemente de tal providência. R. decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido para determinar a citação da sócia para comprovação da integralização do capital social, decidindo-se após acerca de sua inclusão ou não no polo passivo... ()
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243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (duplicatas de serviços médico-hospitalares). Incidente de desconsideração de personalidade jurídica de empresa, executada, convocando-lhe sócios para responder pela dívida exequenda. Recurso de sócio. Desprovimento... ()
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244 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. MEGA LINHAS AEREAS LTDA - EPP E OUTROS. LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO SUCEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE UMA DAS EMPRESAS DO CONGLOMERADO, COM INCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS POR UMA DAS SÓCIAS EM FACE DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO POR REFERIDA SÓCIA, BEM COMO PELAS EMPRESAS ENVOLVIDAS E OUTROS DOS SÓCIOS DA EMPRESA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO A TODOS OS RECORRENTES POR ILEGITIMIDADE RECURSAL. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1 - Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto à matéria objeto do recurso de revista, e foi negado provimento ao agravo de instrumento . 2 - Aparte alega que logrou demonstrar que houve ofensa direta ao art. 5º, LV, da Constituição. 3 - Em melhor análise, conclui-se que deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia, dadas as peculiaridades do caso concreto. 4 - Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. MEGA LINHAS AEREAS LTDA - EPP E OUTROS. LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO SUCEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE UMA DAS EMPRESAS DO CONGLOMERADO, COM INCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS POR UMA DAS SÓCIAS EM FACE DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO POR REFERIDA SÓCIA, BEM COMO PELAS EMPRESAS ENVOLVIDAS E OUTROS DOS SÓCIOS DA EMPRESA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO A TODOS OS RECORRENTES POR ILEGITIMIDADE RECURSAL. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Trata-se de reconhecimento de grupo econômico sucedido de desconsideração da personalidade jurídica de uma das empresas do conglomerado, com inclusão de sócios no polo passivo da execução. 3 - O TRT de origem, após alertar que apenas a sócia Maria Stella de Castro e Silva ajuizou os embargos à execução, manteve a decisão monocrática na qual foi reconhecida a sua ilegitimidade para interpor agravo de petição. Isso ao fundamento de que «a parte que recorre tem que ter sofrido um gravame em sua situação processual pela sentença que pretende ver reformada e a Sra. MARIA STELLA DE CASTRO E SILVA não tem legitimidade para recorrer no que se refere à declaração de grupo econômico entre as empresas MEGA e PERALTA". 4 - As premissas estabelecidas no acórdão regional permitem concluir que Maria Stella de Castro e Silva integra o quadro societário de pelo menos uma das empresas integrantes do grupo econômico. Tal circunstância autoriza a conclusão de que os desdobramentos da execução podem alcançar o seu patrimônio pessoal, ainda mais diante do registro constante na decisão monocrática mantida pelo Colegiado, de que a sócia passou a integrar o polo passivo da execução em razão de desconsideração da personalidade jurídica de uma das empresas. 5 - O Tribunal Regional de origem, ao pronunciar a ilegitimidade da sócia para interpor agravo de petição, incorre em potencial violação ao art. 5º, LV, da Constituição. 6 - Agravo de instrumento a que se dá provimento para melhor exame da apontada violação do art. 5º, LV, da Constituição. III - RECURSO DE REVISTA. MEGA LINHAS AEREAS LTDA - EPP E OUTROS. LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO SUCEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE UMA DAS EMPRESAS DO CONGLOMERADO, COM INCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS POR UMA DAS SÓCIAS EM FACE DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO POR REFERIDA SÓCIA, BEM COMO PELAS EMPRESAS ENVOLVIDAS E OUTROS DOS SÓCIOS DA EMPRESA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO A TODOS OS RECORRENTES POR ILEGITIMIDADE RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1 - Discute-se a legitimidade da sócia para interpor agravo de petição em face de decisão na qual houve reconhecimento de grupo econômico entre as empresas, responsáveis solidárias. 2 - Trata-se de reconhecimento de grupo econômico sucedido de desconsideração da personalidade jurídica de uma das empresas do conglomerado, com inclusão de sócios no polo passivo da execução. 3 - Do exame do acórdão recorrido verifica-se que Maria Stella de Castro e Silva integra o quadro societário de empresa integrante de grupo econômico reconhecido na sentença proferida em embargos à execução. E é intuitivo que os desdobramentos da execução podem alcançar o patrimônio da sócia, ainda mais diante do registro constante na decisão monocrática mantida pelo Colegiado, de que a sócia passou a integrar o polo passivo da execução em razão de desconsideração da personalidade jurídica de uma das empresas. 4 - Tais circunstâncias evidenciam a legitimidade da sócia para interpor agravo de petição, a fim de devolver ao Tribunal o exame da questão relativa à existência do grupo econômico. 5 - O mesmo não se pode dizer em relação aos demais subscritores do recurso de revista. Isso porque apenas a sócia Maria Stella de Castro e Silva ajuizou embargos de execução, tendo o Colegiado a quo ressaltado que não foi demonstrada a condição de terceiros interessados em relação aos litisconsortes Mega Linhas Aéreas Ltda - EPP, Josué Luiz da Silva Junior e Thais Julianne de Castro e Silva. 6 - Fixadas essas premissas, avulta a convicção sobre a ocorrência de cerceamento de defesa, o qual se materializou apenas em relação à sócia Maria Stella de Castro e Silva, pelo que, no particular, é de rigor o conhecimento do recurso de revista. 7 - Recurso de revista conhecido e parcialmente provido para afastar o óbice da ilegitimidade apenas em relação à sócia Maria Stella de Castro e Silva, determinando o retorno dos autos ao TRT de origem para que aprecie seu agravo de petição como entender de direito.
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245 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento da execução para o sócio. Prescrição. Ocorrência. CTN, art. 174.
1 - O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto na Lei 6.830/80, art. 40 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no CTN, art. 174, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal (Precedentes: REsp 205.887, DJU de 01/08/2005; REsp 736.030, DJU de 20/06/2005; AgRg no REsp 445.658, DJU de 16.05.2005; AgRg no Ag 541.255, DJU de 11/04/2005).... ()
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246 - TST. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS SÓCIOS EXECUTADOS E DA SÓCIA EXECUTADA PRATICARD. RECURSOS DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. APRECIAÇÃO CONJUNTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da «teoria maior ou da «teoria menor na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS SÓCIOS EXECUTADOS E DA SÓCIA EXECUTADA PRATICARD. RECURSOS DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. Trata-se de controvérsia sobre a desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, a inclusão dos sócios na execução. No caso, o Regional entendeu pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para alcançar seus sócios em razão da real ausência de bens da executada capazes e suficientes para satisfazer a execução. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (arts. 50 do CCB; 134, VII, e 135 do CTN; 16, 17 e 18 da Lei 8.884/94; 28 da Lei 8.078/1990 - CDC; 4º da Lei 9.605/98, 795 do CPC e Lei 6.830/80, art. 4º, V, c/c CLT, art. 889), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST. Não se configuraria, portanto, violação direta do art. 5º, II e LIV, da CF/88, apontados pelo recorrente. Agravo de instrumento não provido.... ()
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247 - TJSP. Penhora. Incidência indevida sobre ativos financeiros de sócio da empresa executada. Ajuizamento de execução por título extrajudicial, contra pessoa jurídica e seus sócios. Determinação de bloqueio «on line. Constatação, em investigação administrativa do banco, de falsidade dos documentos apresentados para a celebração do contrato executado. Desistência da ação de execução em relação ao co-executado sócio da empresa. Pedido do agravante, de devolução do dinheiro indevidamente penhorado. Insurgência contra determinação de que o banco pagasse ao agravado com seus recursos próprios. Desacolhimento. Necessidade de encerramento da conta judicial por meio de mandado de levantamento judicial. Valor depositado que pertence ao agravado lesionado. Responsabilidade objetiva do banco pela constrição indevida. Recurso desprovido.
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248 - TJSP. Penhora. Incidência indevida sobre ativos financeiros de sócio da empresa executada. Ajuizamento de execução por título extrajudicial, contra pessoa jurídica e seus sócios. Determinação de bloqueio «on line. Constatação, em investigação administrativa do banco, de falsidade dos documentos apresentados para a celebração do contrato executado. Desistência da ação de execução em relação ao co-executado sócio da empresa. Pedido do agravante, de devolução do dinheiro indevidamente penhorado. Insurgência contra determinação de que o banco pagasse ao agravado com seus recursos próprios. Desacolhimento. Necessidade de encerramento da conta judicial por meio de mandado de levantamento judicial. Valor depositado que pertence ao agravado lesionado. Responsabilidade objetiva do banco pela constrição indevida. Recurso desprovido.
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249 - STJ. Tributário e execução fiscal. CPC, art. 535. Omissão não configurada. Indícios de dissolução irregular da empresa. Redirecionamento para o sócio. Possibilidade.
1 - Não há ofensa ao CPC, art. 535 na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre as questões embargadas.... ()
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250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -
Exercícios de 2014 e 2015 - Município de Barueri - Decisão judicial deferindo o pedido de redirecionamento da execução fiscal aos sócios da sociedade executada - Insurgência da sociedade empresária - Insurgência da pessoa jurídica - Não cabimento - Sociedade empresária pleiteando em nome próprio, direito estritamente relacionado ao sócio - Incidência do comando normativo do CPC, art. 18 - Ausência de legitimidade da pessoa jurídica para interpor recurso em benefício do sócio - Aplicação do precedente vinculante fixado pelo E. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, decidido sob a sistemática dos recursos repetitivos - Precedentes desta C. Corte em situações congêneres - Decisão mantida - Agravo não conhecido... ()
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