Jurisprudência sobre
socio execucao
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451 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIOS. PRESCRIÇÃO.
Tema 444/STJ. Readequação devida. Empresa que deixou de funcionar no seu domicílio fiscal. Pedido de redirecionamento ocorrido cerca de um ano após a sua constatação. Prescrição não verificada. Item II, da Tese firmada na Corte Superior. Decisão reformada para deferir o redirecionamento da execução ao sócio da Agravada. Aresto readequado. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público... ()
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452 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Dissolução irregular. CTN, art. 135. Redirecionamento. Possibilidade. Sócio-Gerente. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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453 - TJSP. Tutela antecipatória. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Apuração de haveres e retirada de sócios. Execução antecipada do valor incontroverso. Admissibilidade. Contrato social que estimula o pagamento do crédito ao sócio dissidente, com base no balancete anual. Antecipação concedida. CPC/1973, art. 273. (Com doutrina).
«Aquele que se retira de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada tem, independente de cláusula permissiva da fruição dos haveres imobilizados no período de permanência, direito de crédito, permitindo-se, em ação de apuração de haveres, deferir-se a tutela antecipada para permitir a execução do valor incontroverso.... ()
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454 - STJ. Ônus da prova. Redirecionamento da execução fiscal aos sócios. Cabe ao executado provar que não agiu com excesso de poder para impedir o redirecionamento.
«1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, constando o nome do sócio da empresa no título executivo como responsável pelo débito tributário, cabe ao executado o ônus da prova de que não agiu com excesso de poder, infração a lei ou estatuto para se permitir o redirecionamento da execução fiscal. ... ()
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455 - TRT2. Sucessão causa mortis herdeiro ou dependente ação anulatória de arrematação. Venda de imóvel efetivada em vida por sócios da executada a terceiro de boa-fé. Ilegitimidade de parte da herdeira da sócia falecida, que não recebeu o imóvel por herança. Tratando-se de imóveis vendidos pelos sócios da executada em vida, declarada a ineficácia da alienação, por fraude à execução, com posterior penhora e arrematação, não tem a herdeira da sócia falecida, que não recebeu o imóvel por herança, legitimidade para pleitear a nulidade dos atos expropriatórios com participação do falecido, pois os atos expropriatórios se consumaram antes do falecimento e antes da herança tornar-se exigível pela requerente.
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456 - STJ. Tributário. Ação declaratória. Responsabilidade do sócio-gerente. Inclusão do nome na CDA. Legalidade. Poderes de gestão. Ausência de prova do redirecionamento. CTN, art. 134 e CTN, art. 135. Ausência de violação.
«1. Versam os autos sobre ação declaratória de inexistência de relação jurídica, na qual se discute a possibilidade de exclusão do nome do sócio-gerente da Certidão de Dívida Ativa, quando ainda não configurado o redirecionamento da execução fiscal. ... ()
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457 - STJ. Tributário. Ação declaratória. Responsabilidade do sócio-gerente. Inclusão do nome na CDA. Legalidade. Poderes de gestão. Ausência de prova do redirecionamento. CTN, art. 134 e CTN, art. 135. Ausência de violação.
«1. Versam os autos sobre ação declaratória de inexistência de relação jurídica, na qual se discute a possibilidade de exclusão do nome do sócio-gerente da Certidão de Dívida Ativa, quando ainda não configurado o redirecionamento da execução fiscal. ... ()
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458 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INSURGÊNCIA DO SÓCIO DA EXECUTADA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O ARRESTO CAUTELAR DE SEUS BENS PESSOAIS - INTANGIBILIDADE NO CASO - CONFUSÃO PATRIMONIAL EVIDENCIADA -
Pelas provas trazidas pela credora nos autos de origem, resta evidenciada a ocorrência de abuso de personalidade jurídica, em virtude de confusão patrimonial entre a empresa executada e seus sócios, especialmente com a dilapidação patrimonial, através da transferência de diversos bens imóveis a terceiros. Demonstração de perigo de dano e/ou de risco ao resultado útil da execução (art. 300 CPC), o que vem autorizar o arresto cautelar de bens dos sócios da executada - Confusão patrimonial evidenciada, bem como de seus respectivos sócios. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido, prejudicada a análise do agravo interno... ()
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459 - STJ. Processual civil e tributário. Redirecionamento da execução. Sócios que participavam da administração da sociedade tanto no fato gerador que deu origem ao inadimplemento fiscal, quanto na data em que ocorreu a dissolução irregular da sociedade. Sobrestamento desnecessário.
I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto contra a decisão que sobrestou a execução fiscal, por entender que a questão se enquadrava na hipótese versada no Tema Repetitivo 962/STJ e Tema Repetitivo 981/STJ. ... ()
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460 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Regularidade da citação da pessoa jurídica. Precedentes. Redirecionamento. Viabilidade. Ocorrência de dissolução irregular. Nome do sócio incluído na cda. Impossibilidade de exame da cda, incluída nas razões de agravo interno.
«1. «A jurisprudência do Superior Tribunal é no sentido de que a Lei de Execução Fiscal traz regra específica sobre a questão no art. 8º, II, que não exige seja a correspondência entregue ao seu destinatário, bastando que o seja no respectivo endereço do devedor, mesmo que recebida por pessoa diversa, pois, presume-se que o destinatário será comunicado (AgRg no REsp 1178129/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 20/08/2010). ... ()
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461 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS.
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional entendeu que o fato de ter sido decretada a falência da executada não impede que a execução seja redirecionada contra os bens dos seus sócios, sobretudo considerando que existe nos autos decisão transitada em julgado por meio da qual se deferiu a desconsideração da personalidade jurídica do sócio da empresa. Constou do acórdão regional, nesse sentido, que « o fato de a empresa executada ter decretado autofalência não impede a possibilidade de redirecionamento da execução, para atingimento dos bens de seus sócios, mormente em face de decisão transitada em julgado nos presentes autos que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios da empresa «, bem como que « A Lei 11.105 protege o patrimônio da sociedade, constituindo Juízo Universal para dirimir todas as questões, mas não o patrimônio pessoal dos sócios, que não se confunde com o patrimônio da empresa «. Nesse contexto, cumpre ressaltar que a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que na hipótese de decretação da falência ou da recuperação judicial de um dos devedores, não há óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais devedores, inclusive por meio da desconsideração da personalidade jurídica, na medida em que os bens dos sócios não foram arrecadados no juízo universal da falência. Precedentes. De toda sorte, o tema trazido não enseja violação frontal a texto constitucional, senão pela via indireta, na medida em que, para o deslinde da controvérsia, necessário seria questionar a aplicação das leis ordinárias que regem a matéria sub judice. Agravo interno a que se nega provimento .... ()
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462 - STJ. Processual civil e direito societário. Recurso especial. Penhora de cotas de sociedade cooperativa em favor de terceiro estranho ao quadro societário. Possibilidade.
«1. A penhora de cotas sociais, em geral, não é vedada por lei, ex vi da exegese dos arts. 591, 649, I, 655, X, e 685-A, § 4º, do CPC/1973. Precedentes. ... ()
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463 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de fiscalização de instalação e funcionamento. Exercícios de 2014, 2015, 2017 a 2019. Inclusão dos sócios da executada no polo passivo da relação processual. Indícios de dissolução irregular da sociedade. Responsabilidade do sócio-gerente pelo cumprimento das obrigações tributárias. Inteligência do CTN, art. 135, III e da Súmula 435/STJ. Recurso provido
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464 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de fiscalização de instalação e funcionamento. Exercícios de 2014 a 2016. Inclusão dos sócios da executada no polo passivo da relação processual. Indícios de dissolução irregular da sociedade. Responsabilidade do sócio-gerente pelo cumprimento das obrigações tributárias. Inteligência do CTN, art. 135, III e da Súmula 435/STJ. Recurso provido
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465 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de fiscalização de instalação e funcionamento. Exercícios de 2014 a 2016. Inclusão dos sócios da executada no polo passivo da relação processual. Indícios de dissolução irregular da sociedade. Responsabilidade do sócio-gerente pelo cumprimento das obrigações tributárias. Inteligência do CTN, art. 135, III e da Súmula 435/STJ. Recurso provido
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466 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que não conheceu do pedido de sucessão processual da empresa para a pessoa de seu sócio - Pessoa jurídica extinta formalmente - Sucessão processual por parte dos sócios - Aplicação analógica do CPC, art. 110 - Desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Recurso provido
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467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - INCLUSÃO DA SÓCIO DE EMPRESA INDIVIDUAL NO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE - CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A EXECUTADA E A SÓCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RECONHECIMENTO - ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIA OU A INTERPOSIÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DISPENSABILIDADE - PRECEDENTES - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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468 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2013. Taxa de fiscalização. Exercício de 2014. Inclusão dos sócios da executada no polo passivo da relação processual. Indícios de dissolução irregular da sociedade. Responsabilidade do sócio-gerente pelo cumprimento das obrigações tributárias. Inteligência do CTN, art. 135, III e da Súmula 435/STJ. Recurso provido
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469 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Responsabilidade solidária dos sócios. Redirecionamento da execução. Sócio-gerente. Re 562.276. Tema 13. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do supremo. Ilicitude da conduta. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
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470 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SEM INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE COM MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE IMÓVEL DO SÓCIO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Hipótese em que o TRT manteve a decisão do Juízo de origem que declarou a nulidade da desconsideração da personalidade jurídica então realizada no feito e dos atos a ela posteriores, determinando a instauração do incidente previsto na lei, porém, com manutenção da penhora de bem imóvel de propriedade do sócio executado . Ocorre que o procedimento previsto pela lei consubstancia verdadeira garantia do executado de que não poderá ter seu patrimônio expropriado sem a observância de sua adoção, independentemente da determinação de suspensão do processo prevista no art. 855-A, §2º, da CLT. Assim, a nulidade da decisão que incluiu os sócios da devedora no polo passivo da execução também deveria abranger a penhora sobre o imóvel do sócio, de modo que a manutenção da constrição contraria o devido processo legal previsto na CF/88. Ofensa ao art. 5º, LIV, da CF, caracterizada. Recurso de revista conhecido e provido .
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471 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-Gerente. CTN, art. 135, III. Prescrição. Citação da empresa. Interrupção do prazo.
1 - O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente precisa ocorrer no prazo de cinco anos a contar da citação da sociedade empresária, devendo a situação harmonizar-se com o disposto no CTN, art. 174 para afastar a imprescritibilidade da pretensão de cobrança do débito fiscal. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ.... ()
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472 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-Gerente. CTN, art. 135, III. Prescrição. Citação da empresa. Interrupção do prazo.
1 - O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente precisa ocorrer no prazo de cinco anos a contar da citação da sociedade empresária, devendo a situação harmonizar-se com o disposto no CTN, art. 174 para afastar a imprescritibilidade da pretensão de cobrança do débito fiscal. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ.... ()
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473 - TJSP. *Embargos à execução - Embargos opostos pelo sócio da pessoa jurídica executada - Sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa da pessoa física (sócio) para defender, em nome próprio, direito da pessoa jurídica devedora, nos termos do art. 485, VI do CPC - Interposição de apelação pela pessoa jurídica executada - Descabimento - Princípio da autonomia patrimonial, possuindo a pessoa jurídica personalidade jurídica própria que não se confunde com os seus sócios ou administradores (CCB, art. 49-A) - Pessoa jurídica apelante não detém legitimidade recursal para se insurgir contra a r. sentença apelada que extinguiu o processo por ilegitimidade ativa do sócio embargante, não podendo defender, em nome próprio, interesse ou direito alheio (art. 18, CPC) - Recurso não conhecido.
Alegação de nulidade da execução por ausência de título executivo não foi deduzida pela pessoa jurídica executa em primeira instância e, consequentemente, não analisada pela Juíza a quo, sendo defeso ao Tribunal apreciar diretamente referida tese, pena de supressão de grau de jurisdição afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido. Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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474 - STJ. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Penhora das cotas sociais. Remição da execução pela sociedade. Preferência dos outros sócios na aquisição das cotas. Controvérsia doutrinária e jurisprudencial. Amplas considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 1.117,CPC/1973, art. 1.118 e CPC/1973, art. 1.119. CCom, art. 292.
«As cotas sociais podem ser penhoradas, pouco importando a restrição contratual, considerando que não há vedação legal para tanto e que o contrato não pode impor vedação que a lei não criou. ... ()
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475 - STJ. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Penhora das cotas sociais. Remição da execução pela sociedade. Preferência dos outros sócios na aquisição das cotas. Controvérsia doutrinária e jurisprudencial. Amplas considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 1.117,CPC/1973, art. 1.118 e CPC/1973, art. 1.119. CCom, art. 292.
«As cotas sociais podem ser penhoradas, pouco importando a restrição contratual, considerando que não há vedação legal para tanto e que o contrato não pode impor vedação que a lei não criou. ... ()
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476 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Sócio sem poderes de gerência. Dissolução irregular da sociedade posterior à retirada do sócio. Impossibilidade. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedente do STJ. CTN, art. 135.
«... Conforme consignado na análise monocrática, discute-se nos autos o redirecionamento da execução fiscal para sócio não gerente, em caso de dissolução irregular da empresa. ... ()
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477 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular da empresa. Redirecionamento da execução contra os sócios. Possibilidade. Precedentes. Recurso especial provido.
«1. Cuida-se de recurso especial fundado nas alíneas «a, e «c, do permissivo constitucional interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de acórdão (fl. 71) proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: ... ()
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478 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Ação ajuizada contra sociedade comercial. Irresignação contra decisão que deferiu pedido de admissão na lide, dos sócios da empresa executada. Acolhimento. Simples falta de pagamento de ICMS associada à inexistência de bens penhoráveis no patrimônio da devedora, por si só, não enseja a responsabilidade do sócio. Descaracterização como responsabilidade objetiva, aquela prevista no CTN, art. 135, III. Caso, ademais, em que a tentativa frustrada de penhora «on line, desacompanhada de qualquer outra prova, não é suficiente para caracterizar a dissolução irregular da sociedade. Inviabilidade da responsabilização dos sócios da executada. Recurso provido para este fim.
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479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Readequação - Recurso especial - Retorno à turma julgadora - Tema 444 do STJ - Termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução aos sócios nos casos de dissolução irregular, ocorrida antes e depois da citação da pessoa jurídica - Hipótese em que a dissolução irregular se deu após a citação da empresa - Ausência de decurso do prazo quinquenal entre a data da prática dos atos inequívocos indicadores do intuito de inviabilizar a satisfação do débito tributário (encerramento irregular) e o pedido de inclusão de sócio no polo passivo - Inocorrência de prescrição em relação aos sócios - Acórdão mantido... ()
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480 - TJSP. APELAÇÃO -
Readequação - Recurso especial - Retorno à turma julgadora - Tema 444 do STJ - Termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução aos sócios nos casos de dissolução irregular, ocorrida antes e depois da citação da pessoa jurídica - Hipótese em que a dissolução irregular se deu após a citação da empresa - Ausência de decurso do prazo quinquenal entre a data da prática dos atos inequívocos indicadores do intuito de inviabilizar a satisfação do débito tributário (encerramento irregular) e o pedido de inclusão de sócio no polo passivo - Inocorrência de prescrição em relação aos sócios - Acórdão readequado... ()
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481 - TJSP. APELAÇÃO -
Readequação - Recurso especial - Retorno à turma julgadora - Tema 444 do STJ - Termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução aos sócios nos casos de dissolução irregular, ocorrida antes e depois da citação da pessoa jurídica - Hipótese em que a dissolução irregular se deu após a citação da empresa - Ausência de decurso do prazo quinquenal entre a data da prática dos atos inequívocos indicadores do intuito de inviabilizar a satisfação do débito tributário (encerramento irregular) e o pedido de inclusão de sócio no polo passivo - Inocorrência de prescrição também em relação aos sócios - Acórdão readequado... ()
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482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Readequação - Recurso especial - Retorno à turma julgadora - Tema 444 do STJ - Termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução aos sócios nos casos de dissolução irregular, ocorrida antes e depois da citação da pessoa jurídica - Hipótese em que a dissolução irregular se deu após a citação da empresa - Ausência de decurso do prazo quinquenal entre a data da prática dos atos inequívocos indicadores do intuito de inviabilizar a satisfação do débito tributário (encerramento irregular) e o pedido de inclusão de sócio no polo passivo - Inocorrência de prescrição em relação aos sócios - Acórdão readequado... ()
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483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Readequação - Recurso especial - Retorno à turma julgadora - Tema 444 do STJ - Termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução aos sócios nos casos de dissolução irregular, ocorrida antes e depois da citação da pessoa jurídica - Hipótese em que a dissolução irregular se deu após a citação da empresa - Ausência de decurso do prazo quinquenal entre a data da prática dos atos inequívocos indicadores do intuito de inviabilizar a satisfação do débito tributário (encerramento irregular) e o pedido de inclusão de sócio no polo passivo - Inocorrência de prescrição em relação aos sócios - Acórdão readequado... ()
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484 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -
Readequação - Recurso especial - Retorno à turma julgadora - Tema 444 do STJ - Termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução aos sócios nos casos de dissolução irregular, ocorrida antes e depois da citação da pessoa jurídica - Hipótese em que a dissolução irregular se deu após a citação da empresa - Ausência de decurso do prazo quinquenal entre a data da prática dos atos inequívocos indicadores do intuito de inviabilizar a satisfação do débito tributário (encerramento irregular) e o pedido de inclusão de sócio no polo passivo - Inocorrência de prescrição também em relação aos sócios - Acórdão readequado... ()
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485 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade. Sócio minoritário. Afastamento. Possibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
«1. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica pode ser conceituado como sendo a superação temporária da autonomia patrimonial da pessoa jurídica com o objetivo de, mediante a constrição do patrimônio de seus sócios ou administradores, alcançar o adimplemento de dívidas assumidas pela sociedade. ... ()
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486 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO EXEQUENDO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DO SÓCIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CABIMENTO.
- Asociedade empresária devidamente registrada adquire personalidade jurídica própria, que não se confunde com a personalidade civil dos seus sócios, sejam estas pessoas naturais ou jurídicas. ... ()
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487 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. ICMS. Dissolução irregular da sociedade executada. Redirecionamento da execução aos sócios. Exceção de pré-executividade oposta por uma das sócias, ora agravante, sustentando a sua ilegitimidade. Rejeição. Ajuizamento de ação declaratória para ter reconhecida a sua ilegitimidade passiva, pleito que é julgado procedente. Consequente extinção da execução fiscal em relação à recorrente. Decisão que deixa de condenar o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios. Insurgência da sócia excluída, defendendo a necessidade de condenação. De acordo com o Tema 961 do STJ, «observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta". A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que, apesar de a execução fiscal não ter sido extinta em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade, os honorários são devidos como consequência objetiva da sentença extintiva, com fundamento no princípio da causalidade, assumindo o ônus aquele que tenha dado causa à ação. Ainda de acordo com o STJ, na hipótese de exclusão do polo passivo da execução fiscal, «não há condenação, não há impacto sobre o crédito cobrado (valor da causa) e não há ganho econômico algum daquele que foi excluído, razão pela qual os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do CPC/2015, art. 85. Reforma da decisão. Fixação dos honorários por apreciação equitativa. Provimento do recurso.
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488 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento da execução para o sócio-gerente. Inaplicabilidade. Hipóteses previstas no CTN, art. 135, III. Não comprovação. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que não foi devidamente comprovada a ocorrência das hipóteses elencadas no CTN, art. 135, III, ou ainda, de dissolução irregular da pessoa jurídica. Assim, afastou a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da pessoa jurídica devedora de contribuições sociais. ... ()
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489 - STJ. Tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Certidão do oficial de justiça. Dissolução irregular da sociedade. Súmula 435/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da empresa, com fundamento no CTN, art. 135, somente é cabível quando ficar demonstrado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou, ainda, no caso de dissolução irregular da empresa. ... ()
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490 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Liquidação da sociedade. Etapa necessária para regular dissolução. Redirecionamento aos sócios. Possibilidade. Desnecessidade do nome do sócio constar na CDA. Ônus prabatório da regularidade da dissolução dos sócios. Recurso especial provido.
I - Na origem, a Fazenda Pública ajuizou execução fiscal para cobrança de créditos tributários relativos ao ICMS. A sentença julgou extinta a demanda em razão da ilegitimidade passiva da executada, sob o fundamento de que a empresa teria sido extinta antes do ajuizamento da demanda.... ()
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491 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada pelo Município de Uberlândia. ... ()
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492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão agravada indeferiu a inclusão de Cidelma Aparecida Erédia Poliselli de Mattos (única sócia da Executada) no polo passivo da execução - A natureza jurídica da Executada é de sociedade limitada unipessoal, que tem patrimônio próprio, inconfundível e incomunicável com o patrimônio individual dos sócios - Eventual inclusão da sócia no polo passivo da execução deverá observar os requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica (se o caso) - RECURSO DA EXEQUENTE IMPROVID... ()
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493 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal contra sociedade empresária que, após falecimento de seu sócio, foi extinta nos termos do CCB, art. 1.033, IV. Pretensão fazendária de redirecionamento da execução para o espólio. Inaplicabilidade dos CTN, art. 134 e CTN, art. 135. Súmula 83/STJ.
«1. Recurso especial da Fazenda Nacional no qual se discute a possibilidade de redirecionamento de execução fiscal ao espólio de um dos sócios, após a extinção regular da pessoa jurídica, nos termos do CCB, art. 1.033, IV. ... ()
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494 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento da execução para o sócio. Prescrição. Ocorrência. CTN, art. 174.
1 - O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto na Lei 6.830/80, art. 40 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no CTN, art. 174, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal (Precedentes: REsp 205.887, DJU de 01/08/2005; REsp 736.030, DJU de 20/06/2005; AgRg no REsp 445.658, DJU de 16.05.2005; AgRg no Ag 541.255, DJU de 11/04/2005).... ()
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495 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de suprimento judicial de outorga c/c pedido de tutela provisória de urgência - Sociedade Limitada - Indeferimento da tutela de urgência para «determinar o suprimento judicial da outorga de poderes que vem sendo abusivamente obstacularizada pelo sócio REQUERIDO, constituindo como procuradora e representante processual da AKATASHI TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, até decisão final da presente demanda, a advogada KAINARA LIEBIS DA CRUZ PAIVA (OAB/RN 9.275), regularmente constituída pela sócia REQUERENTE (Doc.6), a fim de viabilizar o exercício do direito de defesa da sociedade empresária nos autos do Processo 0000692-30.2018.5.21.0043, em trâmite perante o C. TRT21, com a superação do vício de representação processual reconhecido, permitindo o conhecimento e julgamento de seu agravo de petição e dos embargos à execução opostos - Conjunto probatório inicial que autoriza a concessão da tutela pretendida, porque há necessidade de regularização urgente da representação processual da sociedade Akatashi Terceirização de Serviços Ltda. naquela ação trabalhista, porém, sem efeitos retroativos, ainda mais considerando-se que, além do conflito societário estabelecido entre os sócios, há, entre eles, ação de divórcio litigioso, a evidenciar não haver diálogo entre ambos para a condução equânime do patrimônio em comum - Decisão recorrida reformada - Recurso provido
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496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou a comprovação de que houve partilha de bens e valores entre os sócios quando da liquidação, diante dos termos do art. 1.110 do CC, o qual dispõe que a responsabilidade do sócio se dá até o limite da soma por ele recebida em partilha - Pedido da exequente/agravante de que seja autorizada a inclusão do sócio da executada no polo passivo, na qualidade de devedor solidário, dada sua responsabilidade ilimitada - Admissibilidade - Empresa executada que foi dissolvida por meio de distrato social - Caso em que não basta o mero registro de distrato na JUCESP para o reconhecimento da dissolução regular da empresa, sendo necessária a nomeação de liquidante para proceder à arrecadação dos bens da sociedade, o que não foi demonstrado - Desativação da empresa executada, com a sua consequente dissolução e liquidação irregular - Fato que afasta a responsabilidade limitada do sócio - Responsabilidade subsidiária - Admissibilidade da afetação do patrimônio do sócio da empresa executada - Arts. 1.023, 1.024 e 1.080 do CC - Precedentes - Recurso provido... ()
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497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Termo de Acordo e Confissão de Dívida - Inadimplemento - Decisão que DEFERIU o pedido inicial, por estarem presentes os requisitos legais, determinando a inclusão da empresa requerida no polo passivo da execução, para que responda pela obrigação constante do título executado, frisando que não há nos autos qualquer prova de que existe autonomia patrimonial entre a empresa do executado e a empresa ré, tampouco entre elas e seus sócios, pois ambos exercem a mesma atividade empresarial, no mesmo endereço e seus sócios vivem em união estável - IRRESIGNAÇÃO da empresa requerida - Pretensão de rejeição do incidente, com a consequente declaração de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda alegando ausência dos requisitos legais - Pedido alternativo de reconhecimento de cerceamento de defesa, afirmando que não lhe foi permitida a produção de provas - DESCABIMENTO - Conjunto probatório que revelou, com clareza, o esvaziamento patrimonial da empresa cujo sócio é o executado e a manutenção de suas atividades por intermédio de outra empresa criada posteriormente, na qual figura como sócia sua companheira - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, demonstrando que a sede da empresa ré é no mesmo endereço da empresa inapta do executado e que explora a mesma atividade econômica no ramo de lanchonete, bar e jogos de sinuca, sob o mesmo nome fantasia - Além disso, os próprios sócios das referidas empresas declaram em suas redes sociais que administram em conjunto a empresa ré, evidenciando que a união estável persiste e que o executado não atua como mero consultor do negócio - Diante do abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial e administrativa entre o executado e a empresa ré, correto o reconhecimento da formação de Grupo Econômico - Empresa requerida que não se desincumbiu de seu ônus de impugnar concretamente as provas dos autos - Procedência do incidente que se mostrou legítima - Presença dos pressupostos autorizadores da incidência da Teoria Maior - Inteligência do art. 50 do Código Civil - Inclusão da empresa requerida no polo passivo da execução que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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498 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exclusão dos sócios da devedora do pólo passivo. Desbloqueio dos seus ativos financeiros. Inconformismo da credora firme na tese de que ficou caracterizada a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade nos moldes do artigo 1033, do Código Civil/02. Acolhimento parcial. Inexistência de reconstituição da pluralidade societária. Aplicação do inciso IV, do artigo 1033, do Código Civil/02. Notória confusão patrimonial entre a antiga sociedade limitada e o único sócio remanescente. Patente desvio da função social da empresa com sua derrocada administrativa e financeira. Sociedade dissolvida de forma irregular. Incidência do artigo 50, do Código Civil/02. Inclusão no polo passivo do sócio remanescente. Recurso provido em parte.
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499 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO -
Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para declarar a nulidade dos contratos - Inovação recursal quanto à alegação de que o exequente se retirou da sociedade antes da celebração dos contratos de mútuo - Impossibilidade de juntada de documentos extemporâneos (CPC, art. 434 e CPC art. 435) - Contrato celebrado entre o exequente, sócio com poderes de representação, na qualidade de mutuante, com a empresa societária (executada/mutuária), representada no ato por sócia que não detinha poderes para tanto - Inaplicabilidade, no caso concreto, da teoria da aparência, visto que o constante do contrato social da empresa executada era de pleno conhecimento do sócio exequente, administrador da sociedade - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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500 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica pela justiça do trabalho. Constrição de bem de sócio. Não configuração de conflito.
«1. Não se configura conflito de competência quando constrito bem de sócio da empresa em recuperação judicial, à qual, na Justiça do Trabalho, foi aplicada tal providência. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo da recuperação em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Precedentes. ... ()
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