(DOC. VP 145.7535.2001.8600)

STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal contra sociedade empresária que, após falecimento de seu sócio, foi extinta nos termos do CCB, art. 1.033, IV. Pretensão fazendária de redirecionamento da execução para o espólio. Inaplicabilidade dos CTN, art. 134 e CTN, art. 135. Súmula 83/STJ.

«1. Recurso especial da Fazenda Nacional no qual se discute a possibilidade de redirecionamento de execução fiscal ao espólio de um dos sócios, após a extinção regular da pessoa jurídica, nos termos do CCB, art. 1.033, IV. 2. A execução fiscal não pode ser redirecionada ao espólio com base no CTN, art. 135, inciso III, porquanto o STJ, em julgamento realizado na sistemática do CPC/1973, art. 543-C, sedimentou o entendimento de que «a simples falta de pagamento do tributo não c

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