Jurisprudência sobre
socio execucao
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151 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que deferiu a substituição da empresa devedora (baixada) pelo sócio Aurimar e indeferiu a inclusão da sócia Eliane no polo passivo da execução. Manutenção. De fato, na época em que houve a dissolução da pessoa jurídica, a sócia já não integrava o quadro societário há mais de dois anos, não respondendo pelo débito nos termos do art. 1032, do CC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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152 - TJSP. EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - TEMA 444 DO STJ - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS - LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL AUSENTES - A
sociedade agravante não detém interesse e legitimidade recursal para agravar da decisão que determinara o redirecionamento da execução em face dos sócios - Ausência de prejuízo - Apenas o sócio, atingido pelas consequências da decisão, está legitimado a recorrer - Recurso não conhecido - Acórdão reformado por distinto fundamento... ()
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153 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio. Ausência de demonstração do exercício da gerência/administração. Súmula 7/STJ. Ausência de informação nos autos acerca da presença do nome do sócio na cda. Súmula 7/STJ.
«I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os sócios quotistas não podem ser responsabilizados, com base no CTN, art. 135, se não praticaram atos de gestão da sociedade, respondendo tão-somente pelo capital não integralizado da pessoa jurídica. Precedentes: REsp 811.692/SP, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 02/05/2006; REsp 260.077/SC, Relator Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 18/11/2002 e REsp 325.375/SC, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ de 21/10/2002. ... ()
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154 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS não pago. Extinção irregular de sociedade empresária. Responsabilidade pessoal de ex-sócios. A simples falta de pagamento de ICMS e a inexistência de bens penhoráveis no patrimônio da devedora, por si só, não ensejam responsabilização pessoal do sócio, pois a responsabilidade assinalada no CTN, art. 135, inciso III não é objetiva. Encerramento irregular da sociedade não irradia responsabilização do sócio que se demitiu muito antes. Recurso provido.
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155 - STJ. Tributário e execução fiscal. Redirecionamento. Novo sócio. Ingresso na sociedade posteriormente a ocorrência do fato gerador. Impossibilidade. Responsabilidade tributária. CTN, art. 133. Sucessão inexistente.
«1. O ingresso de novo sócio no quadro societário não configura a sucessão de empresas. ... ()
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156 - TRT3. Execução. Responsabilidade. Sócio. Responsabilidade do sócio.
«A retirada de um dos sócios não o exonera imediatamente das obrigações da empresa em relação a seus empregados. Se a lesão do patrimônio jurídico do empregado ocorreu enquanto participava do quadro societário, dissolvida ou extinta a empresa, persiste a sua responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores até dois anos após averbada a resolução da sociedade, nos termos do artigo 1032 do CC... ()
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157 - TRT2. Execução. Bens do sócio. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. A desconsideração inversa da personalidade caracteriza-se pelo fato de atribuir-se responsabilidade à pessoa jurídica em decorrência de ato praticado por sócio desta e não se confunde com o reconhecimento de grupo econômico, de modo que não é possível a responsabilização pessoal dos outros sócios pelos créditos devidos ao exequente. Pelo não provimento do agravo de petição interposto.
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158 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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159 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF, art. 114, I/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O e. TRT, ao concluir que, na hipótese, não cabe à Justiça do Trabalho redirecionar a execução em desfavor dos sócios da empresa em recuperação judicial, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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160 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF, art. 114, I/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Extrai-se dos autos que Regional concluiu que «não cabe a esta Especializada apreciar pedidos de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, por expressa determinação legal, razão pela qual reformou a decisão de origem para afastar o redirecionamento da execução em face dos sócios da executada. Conforme se verifica, o e. TRT decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado pela jurisprudência desta Corte no sentido de o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .
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161 - TRT3. Legitimidade passiva. Sócio. Inclusão de sócios no pólo passivo. Processo de conhecimento. Desnecessidade.
«Em regra, inexistindo desconsideração da personalidade jurídica da empresa, não se justifica a inclusão dos sócios no polo passivo de ação na fase de conhecimento, ficando sempre ressalvada tal possibilidade, em sede de eventual execução, caso restem frustradas as tentativas executórias em face da reclamada.... ()
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162 - TST. I - AGRAVO DOS EXECUTADOS SUELI CECILIA KONRAD, FRANCISCO KONRAD
e CLÓVIS PIRES DOS SANTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS N º 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes. Óbices das Súmula 266/TST e Súmula 333/TST à admissibilidade do recurso de revista. Agravo não provido . EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL . A questão do redirecionamento da execução em face dos sócios mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional (arts. 28 do CDC e 50 do CC), que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST. Inteligência da Súmula 636/STF. Precedentes. Agravo não provido . II - MATÉRIA REMANESCENTE DO AGRAVO DOS EXECUTADOS SUELI CECILIA KONRAD, FRANCISCO KONRAD e CLÓVIS PIRES DOS SANTOS E AGRAVO DO EXECUTADO GILMAR MARTINICHEN. TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO RETIRANTE. CONTRATO DE TRABALHO E RETIRADA POSTERIORES AO Código Civil de 2002. ANÁLISE DO PROCEDIMENTO LEGAL PREVISTO NOS ARTS. 1.003 E 1.032 DO CC, E 10-A, DA CLT. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICES DO ART. 896, § 2 . º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. Na hipótese, a Corte Regional decidiu pela possibilidade de se responsabilizar os ex-sócios pelas dívidas trabalhistas contraídas pela sociedade da qual fizeram parte, sobretudo quando se verifica que existe uma relação de contemporaneidade entre a participação dos sócios na empresa e a duração do contrato de trabalho do reclamante. Do quadro fático delineado extrai-se que a parte autora havia laborado na empresa executada entre 01/06/2005 e 23/06/2013 . O Tribunal Regional registrou, ainda, que a sócia Sueli averbou sua saída das empresas Ctba Truck e Pr Truk em 2009, que os sócios Clóvis e Gilmar se retiraram da Ctba Truck apenas em 2014, e que o sócio Francisco, embora tenha se retirado da executada Sino Paraná em 19/03/2009, permaneceu no quadro societário da Ctba Truck durante todo o contrato de trabalho, até 2014. Nesse cenário, o que se verifica é que a matéria debatida nos autos demanda a verificação do preenchimento dos requisitos estabelecidos pela legislação infraconstitucional de regência da matéria, notadamente no que toca aos arts. 1.003 e 1.032, do CCB/2002, e ao CLT, art. 10-A introduzido pela denominada reforma trabalhista. Incidem na hipótese os óbices do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/TST. Precedentes. Agravo não provido .... ()
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163 - TARJ. Embargos de terceiro. Telefone. Cessão de direitos por procuração pública irretratável, antes da penhora. Parte de acervo de sociedade, transferido para os novos sócios. Execução contra o cedente, ex-sócio, por dívida estranha ao negócio. Falta de transferência na companhia telefônica. Irrelevância. Embargos acolhidos. (Cita doutrina e jurisprudência).
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164 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Simples inadimplemento por parte da sociedade empresária. Não comprovação de que o sócio excedeu seus poderes ou violou Lei ou estatuto. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Redirecionamento contra sócio-gerente. Impossibilidade.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. ... ()
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165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
(i) Ação regressiva. Autor que, tendo arcado sozinho com dívida de sociedade empresária outrora mantida com a ré e cuja personalidade jurídica fora desconstituída, objetiva a condenação da ex-sócia ao pagamento de 50% daquilo que sozinho suportou. Ré que, não negando a condição de ex-sócia do autor, questiona a autenticidade da assinatura a si atribuída constante do contrato de locação que deu ensejo à cobrança dos valores pagos pelo autor. (ii) Determinação de produção de prova pericial grafotécnica. Insurgência do autor, que questiona a necessidade e a utilidade da prova. Irresignação impróspera. (iii) Prova pericial grafotécnica que se faz de primordial necessidade para o deslinde do feito. O trânsito em julgado da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da sociedade empresária e fez redirecionar a execução a seus sócios, colocados no polo passivo do feito executivo, em nada impede perquirir, em ação cognitiva própria, fatos capazes de elidir a responsabilidade de um sócio quanto ao dever de ressarcir, em regresso, o outro, que sozinho acabou por suportar a dívida da sociedade comum. Ex-sócios que detinham iguais poderes de gestão sobre a sociedade, sendo presumível, até por ausência de prova em sentido contrário, que a celebração de negócios jurídicos pela sociedade comum dependesse da assinatura de ambos, como costumeiramente acontece em casos que tais. Nesse caso, faz-se relevante saber se assinatura constante do contrato como sendo da agravada é ou não autêntica, na medida em que a eventual falsidade da assinatura a ela atribuída colocará em dúvida sua responsabilidade por negócio jurídico celebrado à sua revelia e mediante fraude. (iv) Recurso desprovido... ()
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166 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Execução de sentença. Permanência do agravante no polo passivo da execução descabida. Retirada do ex-sócio da sociedade mais de dois anos antes da sentença que definiu a obrigação e da determinação do pagamento pelos sócios com a desconsideração. Recurso provido.
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167 - STJ. Execução fiscal. Sociedade. Responsabilidade solidária. Redirecionamento para sócio. Citação. Prescrição qüinqüenal. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 135, III e CTN, art. 174.
«A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o redirecionamento da Execução Fiscal aos sócios da empresa deve ocorrer dentro do prazo de 5 (cinco) anos a contar da citação da pessoa jurídica.... ()
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168 - TJMG. Execução fiscal. Sociedade. Dissolução irregular de pessoa jurídica de direito privado. Sócio-gerente. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Precedentes do STJ. CTN, art. 134 e CTN, art. 135, III.
«Havendo dissolução ou extinção irregular da pessoa jurídica de direito privado, seus sócios detêm legitimidade passiva para a execução fiscal, podendo ser incluídos como coobrigados pelo débito tributário da empresa havido no período de sua gestão.... ()
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169 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Massa falida. Nome do sócio na CDA. Redirecionamento. Possibilidade.
1 - Ainda que regular a dissolução da pessoa jurídica por falência, é admissível o prosseguimento da execução fiscal contra os sócios cujos nomes constam da CDA.... ()
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170 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Massa falida. Nome do sócio na CDA. Redirecionamento. Possibilidade.
1 - Ainda que regular a dissolução da pessoa jurídica por falência, é admissível o prosseguimento da execução fiscal contra os sócios cujos nomes constam da CDA.... ()
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171 - STJ. Tributário. Responsabilidade dos sócios. Penhora on line. Ausência de provas de que os sócios integravam o quadro societário ao tempo da constituição do débito ora cobrado, bem como ao tempo da dissolução irregular, ou a situação de gerente da empresa. Entendimento fixado na origem com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. ... ()
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172 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE SÓCIOS DA EXECUÇÃO. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. REDUÇÃO DO VALOR NA FORMA DO CPC, art. 90. PROVIMENTO DO RECURSO.
Execução fiscal. Inclusão indevida no polo passivo de sócio da sociedade empresária executada. Agravante que manifestou sua concordância com a exclusão do sócio, o que deu ensejo à decisão agravada, que condenou o Estado em honorários advocatícios. Fazenda Pública que deu causa à apresentação de defesa do executado. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Reconhecimento do pleito da parte executada e requerimento de extinção da execução fiscal em relação ao sócio. Redução dos honorários advocatícios de sucumbência à metade. Aplicação do art. 90, § 4º do CPC. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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173 - TRT2. Execução. Penhora. Sociedade. Responsabilidade subsidiária do sócio. Citação na fase de conhecimento. Desnecessidade. CPC/1973, art. 214 e CPC/1973, art. 592, II.
«... Também não prospera a alegação do agravante de que não teria sido citado na fase de conhecimento. Isso porque a empresa executada foi devidamente citada na fase de conhecimento e execução para pagar o débito ou indicar bens à penhora. Observe-se que se trata de responsabilidade patrimonial dos sócios, os quais respondem pelos atos da sociedade, consoante expressa previsão do inc. II do CPC/1973, art. 592. Por isso, não é necessária a renovação da citação na pessoa de cada um dos sócios ou ex-sócios na hipótese da execução recair sobre os bens dos responsáveis secundários elencados no CPC/1973, art. 592. Assim tem se pronunciado o C. TST: ... (Juiz Marcelo Freire Gonçalves).... ()
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174 - STJ. Tributário. Embargos à execução. Violação do CTN, art. 135, III. Ocorrência. Sócia que não integrava a sociedade à época dos fatos geradores do crédito. Redirecionamento. Impossibilidade. Precedentes.
«1. É cediço nesta Corte que a dissolução irregular é uma das hipóteses que autorizam o redirecionamento da execução fiscal contra os sócio-gerentes, diretores ou responsáveis pela pessoa jurídica, nos termos do CTN, art. 135. Contudo, tal responsabilidade não é ilimitada, eis que não alcança os créditos cujos fatos geradores são anteriores ao ingresso do sócio na sociedade. ... ()
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175 - TST. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Vencimentos de servidor público. Sócio da executada. Dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. Inexistência de violação. CPC/1973, art. 649, IV.
«Trata-se, in casu, de processo de execução em que o sócio da reclamada (servidor público) se insurge contra a decisão do Regional em que, analisando a aplicação do CPC/1973, art. 649, IV, se determinou a penhora sobre os créditos dos sócios executados, limitada a 50% de seus vencimentos. Não há considerar que essa decisão ofende o CF/88, art. 1º, III. Isso porque o Regional nada menciona em contrário ao conteúdo desse mandamento constitucional. De qualquer modo, não se verifica como a conclusão do Regional, de deferir a penhora de metade dos vencimentos do servidor público (sócio executado) para pagar valores que este devia a trabalhadores, possa violar a dignidade da pessoa humana.... ()
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176 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade dos sócios. Dívidas previdenciárias. Invocação pelo acórdão de dois fundamentos (Lei 8.620/93, art. 13 e CTN, art. 135, III). Especial que se limita a atacar somente um dos fundamentos. Não conhecimento. Súmula 283/STF. CPC/1973, art. 541.
«A Corte local utilizou-se de mais de um fundamento para considerar legítima a manutenção do sócio-gerente no pólo passivo da execução fiscal. Contudo, o recorrente limitou-se a sustentar que a aplicação do CTN, art. 135, III requer prova da atuação dolosa do sócio, sem tecer qualquer consideração sobre o disposto no Lei 8.620/1993, art. 13, invocado pelo acórdão recorrido como fundamento para a responsabilização do sócio. Assim, incide o disposto na Súmula 283/STF - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.... ()
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177 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.
RECURSO ESPECIAL1.377.019/SP. TEMA 962. STJ. Objeto do paradigma. Redirecionamento da execução fiscal aos sócios. Devolução do processo para eventual adequação da fundamentação ou, se o caso, manutenção da decisão. ... ()
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178 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade empresária. Demais hipóteses previstas no CTN, art. 135. Não ocorrência. Redirecionamento contra sócio-gerente. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. ... ()
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179 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissolução irregular. CTN, art. 135. Redirecionamento. Possibilidade. Sócio-Gerente. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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180 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra os sócios-gerentes. Dissolução irregular da empresa.
«1. Nos termos da Súmula 435/STJ, «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ... ()
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181 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra os sócios-gerentes. Dissolução irregular da empresa.
«1. Nos termos da Súmula 435/STJ, «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ... ()
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182 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra os sócios-gerentes. Dissolução irregular da empresa.
«1. Nos termos da Súmula 435/STJ, «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ... ()
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183 - TRT2. Fraude a execução. O marco a ser considerado para efeito de verificação de eventual fraude à execução é a data em que a execução passa a ser redirecionada à pessoa do sócio com citação para pagamento em seu nome, e não a inclusão dos sócios da executada na autuação do feito.
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184 - TJRS. Direito público. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços ICMS. Sociedade. Dissolução irregular. Empresa. Administração. Ex-sócio. Permanência. Comprovação. Execução fiscal. Redirecionamento. Penalidade. Lei mais benéfica. Retroatividade. Caráter confiscatório. Configuração. Multa moratória. Redução. Embargos à execução. ICMS. Redirecionamento. Responsabilidade do sócio. Retirada. Dissolução. Multa. Redução. Retroatividade da Lei 10.932/97.
«1. O sócio que se retira da administração de sociedade não responde pessoalmente pelas dívidas fiscais por força de superveniente dissolução irregular da devedora. Embargos de Divergência 100.739. Todavia, se a despeito da retirada formal da sociedade, o sócio administrador continua atuando na empresa dela percebendo rendimentos tributáveis. ... ()
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185 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio-Gerente. Execução fundada em CDA que indica o nome do sócio. Redirecionamento para o sócio-Gerente. Recurso especial representativo de controvérsia". CPC, art. 543-C1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-Gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à Lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias.
2 - Precedentes da Corte: ERESP 174.532/PR, DJ 20/08/2001; REsp. 513.555, DJ 06/10/2003; AgRg no Ag 613.619/MG, DJ 20.06.2005; REsp. 228.030, DJ 13.06.2005.... ()
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186 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Sociedade. Sócio. Responsabilidade tributária. Sucessão inexistente. CTN, art. 133. Inaplicabilidade na hipótese.
«Não houve sucessão de empresa, a justificar a responsabilidade da pessoa jurídica anterior. A empresa continuou a sua atividade, com alteração de alguns sócios que ingressaram adquirindo cotas. Inaplicabilidade, na espécie, do CTN, art. 133.... ()
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187 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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188 - TRT3. Execução. Responsabilidade. Ex-sócio. Responsabilidade ex-sócio.
«Nos termos do CCB, art. 1.032, o ex-sócio só pode ser chamado a responder por débitos da sociedade, a depender de sua natureza, até dois anos após retirar-se do empreendimento ou da formalização de sua saída com averbação na Junta Comercial, já que não pode ficar indefinidamente ligado ao futuro do empreendimento, quando não tiver atuado com má-fé ou propósitos ruinosos aos credores. Na hipótese irrelevante que durante certo período do contrato de trabalho a ex-sócia integrasse a sociedade, se a constrição sobre seu patrimônio ocorreu quase vinte anos depois de sua retirada.... ()
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189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO E DETERMINOU A INCLUSÃO DA SÓCIA, DE SEU MARIDO E DE EMPRESAS DO GRUPO FAMILIAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DOS AGRAVANTES. INSUBSISTENTE.
1.Insurgência contra decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Comércio Importação e Exportação Brasil Distribuidora Eireli e determinou a inclusão no polo passivo da execução de Scheila Maria Calegario Cavalieri, Rafael Siqueira Cavalieri, Medlog Logística Aduaneira Ltda. e Calegario Cavalieri Participações Ltda. ... ()
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190 - STJ. Tributário. Processual civil e tributário. Embargos de declaração com efeitos modificativos. Execução fiscal. Dissolução irregular com fundamento em certidão de oficial de justiça. Sócio-gerente. Redirecionamento. Interpretação do CTN, art. 135, III. Possibilidade. Lei 6.830/1980.
«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar a redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios. ... ()
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191 - TST. DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO OCULTO. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1.
Agravo interno contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado. 2. Na hipótese, a Corte Regional, em análise aos fatos e provas, manteve a sentença no sentido de que o agravante se enquadra na condição de sócio oculto da empresa executada. 3. Nesse diapasão, a conclusão no sentido da linha argumentativa das razões recursais de que o recorrente jamais atuou como sócio oculto da empresa esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois demandaria indubitavelmente o reexame do conjunto fático probatório. 4. Ademais, de acordo com a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a constrição judicial de bens particulares dos sócios pelo mero inadimplemento do débito trabalhista ou quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para suportar a execução, não se exigindo prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização, haja vista o caráter alimentar dos créditos trabalhistas. Agravo a que se nega provimento.... ()
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192 - TRT2. Execução. Bens do sócio responsabilidade solidária. A despeito da discussão sobre a possibilidade de se reconhecer grupo econômico entre a executada (instituição sem fins lucrativos) e as empresas indicadas pela exequente, o certo é que a desconsideração da personalidade jurídica autoriza a incursão nos bens do sócios e, no caso, tem-se que todas as empresas indicadas pertencem exclusivamente aos mesmos sócios.
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193 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Insurgência recursal subsistente. Embora o mero encerramento irregular da empresa não autorize, de per si, a desconsideração da personalidade jurídica, referida prática, aliada aos fatos demonstrados nos autos, configura o abuso de direito a justificar a desconsideração. Precedentes do STJ. Falta de boa fé e cooperação com o Juízo, com nítida intenção de impedir a satisfação dos credores, sobretudo em razão do encerramento da empresa na mesma data em que iniciada a fase de cumprimento de sentença. Poder Judiciário que não pode admitir que empresa, após postergar suas teses defensivas até o STJ, ao verificar que restou vencida em todas as instâncias, simplesmente encerre suas atividades após início do cumprimento de sentença, procurando afastar a responsabilização de seus sócios sob o argumento de infortúnio da atividade empresarial, sob pena de total descrédito não apenas das relações comerciais, mas, das Instituições. Falecimento de sócio da empresa devedora não noticiado nos autos, ensejando abertura de inventário no qual sua filha, outra sócia da empresa, renuncia, sem qualquer justificativa, sua parte na herança consubstanciada em aproximadamente R$ 800.000,00. Encerramento da empresa devedora feito por distrato onde há cláusula em que os sócios, pai e filha, se responsabilizam por assumir o passivo da empresa. Hipótese em que os sócios devem assumir o polo passivo do feito, ainda que em substituição a empresa encerrada em atenção ao quanto disposto no CPC, art. 110. Precedentes. Decisão reformada para admitir o redirecionamento da execução para os sócios Fabíola Reis Bachur e José Fernandes Reis, este último representado pelo espólio em razão de seu falecimento. RECURSO PROVIDO.
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194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Pedido de redirecionamento em face dos sócios - Decisão de Primeiro Grau que reconheceu a prescrição - Manutenção do reconhecimento da prescrição - Dissolução irregular da empresa executada que foi constatada quando frustrada a citação em novembro de 2014 - Aplicação da Súmula 435/STJ - Pedido de redirecionamento em face dos sócios feito somente em novembro de 2022 - Prescrição configurada - Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal à pessoa do sócio.
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195 - TRT2. Execução. Bens do sócio. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócios retirantes contemporâneos ao contrato de trabalho. Execução. Possibilidade. CLT, art. 10 e CLT, art. 448. Alterações estruturais da empresa que não afetam o contrato de trabalho. Sócios retirantes contemporâneos ao contrato de trabalho beneficiaram-se da mão de obra do reclamante e devem responder pelo débito trabalhista, ainda que tenham se retirado da sociedade posteriormente, à luz dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448. Agravo de Petição obreiro a que se dá provimento.
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196 - TRT2. Execução trabalhista. Sociedade. Bens do sócio. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócios retirantes contemporâneos ao contrato de trabalho. Execução. Possibilidade. CLT, art. 10 e CLT, art. 448. Alterações estruturais da empresa que não afetam o contrato de trabalho. Sócios retirantes contemporâneos ao contrato de trabalho beneficiaram-se da mão de obra do reclamante e devem responder pelo débito trabalhista, ainda que tenham se retirado da sociedade posteriormente. Aplicação dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448. Agravo de Petição obreiro a que se dá provimento.
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197 - TRT3. Execução previdenciária. Responsabilização do sócio. Possibilidade.
«De acordo com o art. 4º, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, e o CPC/1973, art. 568, são legitimados para figurar no polo passivo da execução previdenciária o devedor tributário, assim entendido não somente o contribuinte, mas aquele cuja obrigação decorra de disposição expressa de lei, o que, por conseguinte, inclui as disposições legais estabelecidas na Lei 8.078/1990 e nos Códigos Civil e de Processo Civil. Nessa direção, estabelecem os artigos 28, caput e § 5º, da Lei 8.078/1990 e 591 e 592, II, do CPC/1973 que frustradas as tentativas de satisfação dos créditos exequendos em face da sociedade executada, deve-se iniciar a execução contra os seus sócios, independentemente de sua qualidade (sócio-gerente ou não), em face da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Assim, frustradas, nos autos, as tentativas de solver o débito em face da empresa executada, com a utilização, inclusive, dos meios eletrônicos (BACENJUD e RENAJUD), correta a inclusão dos sócios da devedora principal no polo passivo, com o prosseguimento da execução em face destes.... ()
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198 - TJSC. Execução. Quantia certa. Teoria da desconsideração da pessoa jurídica. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Penhora de bens dos sócios. Dissolução irregular que, por si só, não gera responsabilidade subsidiária do sócio. Necessidade de cognição judicial para provar a fraude. Teoria inaplicável, nas circunstâncias. CPC/1973, art. 592, II. (Com doutrina e jurisprudência).
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199 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou o pedido de inclusão do único sócio remanescente da pessoa jurídica no polo passivo do feito - Insurgência da parte exequente.
Desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Retirada, em 2015, dos dois sócios da empresa, com a inclusão, no mesmo ato, do filho de um dos sócios, que restou como único sócio remanescente, que não providenciou a recomposição do quadro societário, no prazo de 180 dias, nos moldes do que preceituava o art. 1.033, VI, do Código Civil, nem requereu a transformação do registro da sociedade executada para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada - Dissolução da sociedade agravada caracterizada. Sócio remanescente que passou responder, integralmente, com seu patrimônio pessoal, pelas obrigações da pessoa jurídica, o que autoriza o deferimento do pedido de sucessão processual, com sua consequente inclusão no polo passivo da execução - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Recurso interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve o sócio da empresa devedora no polo passivo da execução fiscal. Alegação de prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio. Rejeição. Requerimento apresentado antes do decurso do prazo de cinco anos desde a constatação da dissolução irregular. Observância à tese fixada no Tema Repetitivo 444. Decisão lastreada no encerramento irregular da empresa. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios e administradores. Inteligência do CTN, art. 135, III, da súmula 435/STJ e da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 981. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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