(DOC. VP 213.7616.1492.8554)

TJSP. EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - TEMA 444 DO STJ - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS - LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL AUSENTES - A

sociedade agravante não detém interesse e legitimidade recursal para agravar da decisão que determinara o redirecionamento da execução em face dos sócios - Ausência de prejuízo - Apenas o sócio, atingido pelas consequências da decisão, está legitimado a recorrer - Recurso não conhecido - Acórdão reformado por distinto fundamento

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