Jurisprudência sobre
socio execucao
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101 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL -
Pessoa jurídica - Extinção por liquidação voluntária após a citação - Inclusão dos sócios no polo passivo - Agravante que atuou como representante de sócio minoritário e menor - Sócio menor excluído do polo passivo da execução - Ausente mínimo indício de benefício direto com as atividades exercidas pela sociedade - Sem hipótese para a manutenção da agravante no polo passivo - Decisão reformada. ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócios-gerentes. Requisitos legais. Revisão. Impossibilidade. Sócio quotista. Ausência de prequestionamento.
«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela ocorrência de indícios de dissolução irregular e a ausência de comprovação dos fatos alegados na defesa dos recorrentes. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... ()
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103 - STJ. Responsabilidade civil. Competência. Dano moral. Ilícito praticado no curso de reclamação trabalhistas. Indicação do autor como sócio da reclamada na execução, o que resultou no lançamento do seu nome no rol dos devedores de dívidas trabalhista. Autor que era somente pai dos sócios. Tutela que não decorre das relações de trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.
«Se o autor não era sócio da empresa, mas apenas pai dos sócios, não decorrendo a pretendida tutela jurisdicional de relação de trabalho, a competência para apreciar ação de indenização por ilícitos praticados no curso de reclamação trabalhista é da Justiça comum estadual. Precedente da 2ª Seção do STJ.... ()
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104 - TRT2. Empresa (consórcio)
«Configuração Grupo econômico. Existência de sócio em comum no passado. Retirada do sócio em comum do quadro societário da empresa contra a qual se pretende redirecionar a execução. Art. 1003, parágrafo único, do CC. Ausência de comprovação de fraude. Grupo econômico não configurado. A existência de sócios em comum, no passado, não configura, isoladamente, grupo econômico. A retirada de tais sócios comuns, há mais de dois anos, é lícita se ausente indício de fraude. Inexistentes outros elementos que permitam concluir pela existência do grupo econômico.... ()
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105 - TRT3. Execução. Responsabilidade. Sócio. Disregard doctrine.
«O Direito do Trabalho já há muito se desprendeu de formalismo exacerbado, admitindo como inteiramente legítima e oportuna a aplicação da teoria da disregard doctrine - em não havendo bens patrimoniais da empresa executada que suportem a execução forçada, os sócios responderão pelos débitos trabalhistas da empresa com seus bens particulares. Razões de ordem prática e jurídica inexistem para que o sócio, que corre o risco do empreendimento, que participa dos lucros e enriquece seu patrimônio particular seja colocado à margem de qualquer responsabilidade quando a pessoa jurídica se mostre inidônea a responder por suas obrigações trabalhistas. Como a empresa devedora principal não possui bens que garantam o pagamento do débito, não podem os seus sócios se esquivarem da execução. Agravo de Petição a que se nega provimento.... ()
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106 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade pessoal do sócio-cotista. Débitos da seguridade social contraídos pela sociedade. Responsabilidade solidária. Aplicabilidade, por ser a dívida posterior à sua edição. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 124, II e CTN, art. 135.
«Há que distinguir, para efeito de determinação da responsabilidade do sócio por dívidas tributárias contraídas pela sociedade, os débitos para com a Seguridade Social, decorrentes do descumprimento de obrigações previdenciárias. Por esses débitos, dispõe o Lei 8.620/1993, art. 13 que «os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais. Trata-se de responsabilidade fundada no CTN, art. 124, II, não havendo cogitar, por essa razão, da necessidade de comprovação, pelo credor exeqüente, de que o não-recolhimento da exação decorreu de ato praticado com violação à lei, ou de que o sócio deteve a qualidade de dirigente da sociedade devedora. Cumpre salientar que o prosseguimento da execução contra o sócio-cotista, incluído no rol dos responsáveis tributários, fica limitado aos débitos da sociedade no período posterior à Lei 8.620/93. No caso dos autos, os débitos objeto da execução referem-se à contribuição previdenciária de janeiro de 1995 a abril de 1996, razão pela qual é viável a responsabilização dos sócios de acordo com a disciplina introduzida pela Lei 8.620/93. (...) Quanto aos débitos anteriores, aplica-se a sistemática geral de responsabilização subsidiária prevista no CTN, art. 135.... ()
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107 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Pretensão da agravante em incluir no polo passivo da ação todos os sócios. Inadmissibilidade. Sócio minoritário que possui apenas 1% das quotas sociais da sociedade e não tem qualquer poder de gerência ou representação da empresa. Execução que deve se voltar apenas contra o sócio-gerente. Inexistência, ademais, de qualquer indício nos autos de que o sócio minoritário tenha praticado quaisquer dos atos previstos no CCB, art. 50. Recurso desprovido.
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108 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Responsabilidade do sócio. CTN, art. 134 e CTN, art. 135.
«A penhora, de regra, alcança os bens da pessoa jurídica executada, somente na falta destes albergando os pertencentes aos sócios administradores, responsáveis substitutivamente.... ()
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109 - TRT2. Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade. Falência posterior. Incompatibilidade com o Juízo Falimentar. Modificação de Competência rejeitada. Alteração de pólo passivo na execução. Execução que prossegue na Justiça do Trabalho contra os sócios.
«Compete ao Juiz do Trabalho prosseguir no feito de execução trabalhista em que se desconsiderou a personalidade jurídica do empregador em momento processual anterior à prova da decretação da falência, sem que o sócio executado tenha manifestado oposição ao ato. Uma vez desconsiderada a personalidade jurídica a execução não mais corre contra a empresa, e sim contra os sócios, modificando o pólo passivo da demanda.... ()
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110 - TRT2. Falência. Execução trabalhista. Prosseguimento Falência. Prosseguimento da execução na pessoa dos sócios.
«É possível o prosseguimento da execução em bem de sócio de empresa cuja falência foi decretada. A execução persegue bens, onde quer que estejam, e deve ser célere. Esta contingência permite a mudança de rumo, apontando para os bens dos sócios, tendo em vista que o processo falimentar é demasiadamente moroso e as verbas trabalhistas possuem caráter eminentemente alimentar. Agravo de Petição provido.... ()
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111 - TRT2. Execução trabalhista. Legitimidade ativa. Legitimação passiva. Esposa de sócios. Ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução. Esposa de sócio da reclamada, que não integrou de algum modo o quadro societário da empresa reclamada, não é parte legítima para responder pela execução. Cônjuges de sócios não se encontram enquadrados no rol do CPC, art. 568, que estabelece aqueles que são sujeitos passivos na execução. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento.
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112 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - DIREITO DE REGRESSO ENTRE OS SÓCIOS - EXECUÇÃO DE DÍVIDA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PAGAMENTO INTEGRAL POR UM DOS SÓCIOS - RESPONSABILDIADE SOLIDÁRIA - LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE AO VALOR DAS QUOTAS SOCIAIS - IMPOSSIBILIDADE.
O sócio que realiza pagamento integral de dívida solidária após a desconsideração da personalidade jurídica tem direito de regresso contra o sócio que não a adimpliu. Não há novação da dívida quando o acordo firmado visa à quitação da obrigação originária, sem criar uma nova dívida que substituísse a anterior, os termos do CCB, art. 360, inexistindo evidência de animus novandi. A desconsideração da personalidade jurídica permite a responsabilização integral do patrimônio pessoal dos sócios, afastando qualquer limitação ao valor das quotas sociais, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ. Assim, a responsabilidade do réu não se restringe ao valor de suas quotas sociais, sendo-lhe imputável a dívida total na medida em que beneficia a sociedade da qual era sócio.... ()
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113 - TRT2. Execução. Bens do sócio. Responsabilidade do sócio retirante. Desconsideração da personalidade jurídica. Integração ao quadro social da empresa durante o contrato de trabalho firmado com o reclamante. A regra geral da responsabilidade do sócio pela satisfação do crédito laboral não é excepcionada pelo fato de ter-se retirado do quadro social antes da rescisão do contrato de trabalho firmado com o reclamante. A teoria do superamento da personalidade jurídica - disregard of legal entity autoriza sua desconsideração e o direcionamento da execução sobre os bens dos sócios no caso de insolvência da empresa mormente se detectada na fase de liquidação.
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114 - TJSP. Execução fiscal. ISS. EXERCÍCIOS DE 2003 e 2004. MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA. INCLUSÃO DE SÓCIO. Pedido de inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal. Certidão do oficial de justiça atestando que a empresa não mais funcionava no endereço indicado. Dissolução irregular caracterizada. Ciência do Município em 19/05/2016. Pedido de inclusão do sócio em 05/08/2016. Decurso inferior a cinco anos entre a ciência da dissolução irregular e o pedido de inclusão dos sócios. Princípio da actio nata. Súmula 435 do C. Superior Tribunal de Justiça e precedentes dessa Câmara. Decisão reformada. Recurso provido.
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115 - TJMG. Execução fiscal. Sócio-gerente. Devedor solidário. Propositura de embargos à execução. Legitimidade ativa «ad causam reconhecida. Lei 6.830/80, art. 16.
«Possuindo os sócios-gerentes a qualidade de devedores solidários, têm os mesmos legitimidade ativa «ad causam para, isoladamente, ou em conjunto, oferecer embargos à execução, mesmo que a penhora não tenha recaído sobre seus bens.... ()
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116 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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117 - STJ. Seguridade social. Tributário. Responsabilidade solidária de todos os sócios quotista. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Débitos relativos à seguridade social. Execução fiscal. Redirecionamento contra o sócio. Desnecessidade de prova pelo credor de que o não recolhimento ocorreu em face de ato abusivo. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 124, II.
«Tratando-se «de débitos da sociedade para com a Seguridade Social, decorrentes do descumprimento das obrigações previdenciárias, há responsabilidade solidária de todos os sócios, mesmo quando se trate de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Aplicação do Lei 8.620/1993, art. 13, que alterou as regras das Leis 8.212 e 8.213, de 1991. Nestes casos, a responsabilidade atribuída pela lei ao sócio-cotista tem respaldo no CTN, art. 124, II e independe de comprovação pelo credor exeqüente, de que o não-recolhimento da exação decorreu de ato abusivo, praticado com violação à lei, ou de que o sócio deteve a qualidade de dirigente da sociedade devedora.... ()
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118 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra os sócios-gerentes. Dissolução irregular da empresa. Exercício da gerência à época dos fatos geradores.
«1. Nos termos da Súmula 435/STJ, «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ... ()
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119 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECURSO REPETITIVO -
Devolução dos autos para aplicação do CPC, art. 1.030, II - Tema 444 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Execução fiscal - Redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa - V. acórdão que, em recurso de apelação interposto pelos executados, reconheceu a prescrição em relação aos sócios - REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - Ocorrência de dissolução irregular da empresa ou outro ato ilícito praticado posteriormente à citação da devedora - Empresa que encerra as atividades da filiais, simula atividade da matriz para impedir a citação dos sócios, mas dispersa os bens, muda de endereço sem comunicar ao fisco - Informações prestadas ao fisco indicando como responsável sócio já falecido no momento da declaração prestada - Tentativa de desvincular os sócios originários da empresa - Ilícitos comprovados - Fraude demonstrada - Redirecionamento com fulcro no CTN, art. 135, III depois de ultrapassado o período de cinco anos da citação da pessoa jurídica - Irregularidade inexistente na citação do sócio - Entendimento adotado pela C. Turma Julgadora que contrasta com a jurisprudência do STJ - Acórdão reformado. ... ()
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120 - TJRS. Direito público. Empresa. Tributos. Inadimplemento. Execução. Sócio. Descabimento. Súmula STJ-430. Responsabilidade subsidiária. Legitimidade passiva. Falta. Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. Ajuizamento contra os responsáveis.
«A responsabilidade de terceiros, no caso sócios e administradores de empresa, é subsidiária. Inteligência dos arts. 134 e 135, do CTN. Inexistindo qualquer afirmação, causa ou indício de responsabilidade tributária de terceiros, tampouco desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionamento no curso da execução, é inadmissível a cobrança diretamente contra o sócio da empresa. Ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução. Inteligência da súmula 430 do STJ. NEGADO PROVIMENTO AO APELO.... ()
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121 - TRT3. Execução. Ex-sócio. Responsabilidade. Responsabilidade de ex-sócios. Débitos anteriores à participação dos sócios no quadro societário da executada.
«Conforme melhor exegese dos arts. 1003, parágrafo único, e 1.032, ambos do Código Civil, inviável a responsabilização de ex-sócios que ingressaram no quadro societário da executada quase dez anos após a dispensa da empregada, mormente quando a dívida trabalhista não decorreu de atos de gestão dos referidos sócios e, quando eles não se beneficiaram dos serviços prestados pela trabalhadora.... ()
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122 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR AFASTADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. EXCLUSÃO DO SÓCIO DO POLO PASSIVO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.
OMISSÃO VERIFICADA NO QUE SE REFERE À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM PROL DO PROCURADOR DO SÓCIO. RECURSO ACLARATÓRIO. EFEITO INTEGRATIVO. OMISSÃO SUPRIDA. ... ()
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123 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Extinção irregular da empresa. Nome dos sócios que não figura na Certidão de Dívida Ativa. Redirecionamento da execução. Liquidez do título executivo. Sócios incluídos no pólo passivo da ação. Responsabilidade solidária pelo débito. Responsabilidade tributária imposta a sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente que se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprovada infração à lei praticada pelo dirigente. Aplicação do CTN, art. 135, III. Recursos não providos
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124 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Permanência no pólo passivo de sócia da pessoa jurídica cujo nome consta da cda. Discussão que demanda dilação probatória.
«1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta por sócia cujo nome consta da Certidão de Dívida Ativa, determinando sua permanência no pólo passivo da execução fiscal. ... ()
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125 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO . I - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÓCIA CLAUDIA REGINA QUATROCCI FAVERO E SÓCIO JOSE BENETTON NETO. AUSÊNCIA DE PODERES DA ADVOGADA QUE ASSINOU O RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 383/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O recurso de revista foi interposto pela reclamada Alfaben Comércio de Produtos Cerâmicos LTDA. em conjunto com a sócia Claudia Regina Quatrocci Favero e o sócio José Benetton Neto, assinado pela Dra. Adriana Bertoni Barbieri. 2. No despacho de admissibilidade, mantido pelo despacho ora agravado, foi detectado irregularidade de representação da sócia Claudia Regina Quatrocci Favero e do sócio José Benetton Neto. 3. No particular, o recurso de revista fora assinado por advogada que não detém poderes para representar a sócia Claudia Regina Quatrocci Favero e o sócio José Benetton Neto, porquanto a subscritora não possui procuração juntada aos autos. 4. Essa situação atrai a diretriz contida na Súmula 383/TST, I. 5. Registre-se que não se trata da hipótese de concessão de prazo para sanar o vício de irregularidade de representação, pois o vício não reside em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. 6. A situação dos autos tampouco se encaixa nas hipóteses do CPC/2015, art. 104. II - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. SÚMULA 184/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Os recorrentes não opuseram embargos de declaração para provocar o pronunciamento do Tribunal Regional a respeito das questões em relação aos quais entende haver sido negada a tutela jurisdicional. 2. Ocorrência de preclusão. 3. Incidência da Súmula 184/TST. III - SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Os recorrentes se limitaram a indicar violação a disposição de lei. 2. Nos termos do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à CF/88. 3. Restam inócuas as alegações de violação à legislação infraconstitucional . Agravo a que se nega provimento.
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126 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Preliminar de julgamento ultra petita. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Redirecionamento. Dissolução irregular da pessoa jurídica. Súmula 435/STJ. Responsabilidade do sócio-gerente.
1 - Acerca do julgamento ultra petita, assim se posicionou o Colegiado originário (fl. 1.229): « Arguem os agravantes, preliminarmente, a nulidade por julgamento ultra petita, pois requereu, de forma subsidiária, a ‘responsabilização fiscal da dívida provinda de fator gerador no período correspondente ao mandato de cada sócio’, e atribui aos Agravantes os limites da execução até julho de 2006, entretanto, «o v. despacho interlocutório silenciou sobre o limite quando deferiu o redirecionamento. Ocorre que na própria decisão ora recorrida o juízo a quo esclarece que Com relação a alegação de ilegitimidade passiva, observo que o fato gerador da presente execução é de novembro de 2005 e a saída dos excipientes se deu apenas em 2006, após, portanto a ocorrência do fato gerador, razão pela qual não se afasta sua eventual responsabilidade pela dívida exequenda. Assim, não vislumbro a alegada nulidade".... ()
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127 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócia. Dissolução irregular da empresa. Exercício da gerência à época dos fatos geradores.
«1. Nos termos da Súmula 435/STJ, «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ... ()
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128 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão de ex-sócio da empresa executada no polo passivo da demanda em razão da necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
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129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Trata-se de Execução de título extrajudicial contra Empresa em recuperação judicial e sócio. Determinada a suspensão das Ações e Execuções promovidas em face da recuperanda. Suspensão da Execução que não se estende aos sócios coobrigados, pessoas físicas, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 49, §1º e Súmula 581 do C. STJ. Possibilidade de penhora de quotas sociais da Empresa, bem como dos lucros e dividendos delas advindos, sem afronta ao princípio da conservação da Empresa. As quotas sociais e os dividendos delas advindos não pertencem à Sociedade em recuperação judicial, mas ao sócio. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para determinar o prosseguimento da Execução em face do Agravado Roger, com a penhora das quotas sociais do sócio avalista, bem como dos lucros e dividendos delas advindos... ()
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130 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO.
Readequação do Acórdão ao disposto no tema 444 do STJ (prazo para redirecionamento de execução fiscal em relação aos sócios) - Decisão mantida... ()
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131 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO.
Readequação do Acórdão ao disposto no tema 444 do STJ (prazo para redirecionamento de execução fiscal em relação aos sócios) - Decisão mantida... ()
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132 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Sócio-gerente falecido. Ato ilícito. Não apuração. Responsabilidade inexistente. Execução contra filhas do sócio falecido. Abuso processual. CTN, art. 134 e CTN, art. 135, III.
«Não se pode atribuir a responsabilidade substitutiva para sócios, diretores ou gerentes, revista no CTN, art. 135, III, sem que seja antes apurada a prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Não ocorre a substituição tributária pela simples circunstância de a sociedade achar-se em débito para com o fisco. ... ()
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133 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, QUE REJEITOU REQUERIMENTO DE DILGÊNCIAS EXECUTIVAS EM FACE DOS SÓCIOS. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE QUE DEPENDE DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO PELA SIMPLES FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO OU PELA FRUSTAÇÃO DA PENHORA ONLINE. NECESSIDADE DO EXEQUENTE COMPROVAR OS REQUISITOS DO CTN, art. 135, III. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA 430/STJ: «O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PELA SOCIEDADE NÃO GERA, POR SI SÓ, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO-GERENTE. IMPOSSIBILIDADE, NA PRESENTE HIPÓTESE, DE INCLUSÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
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134 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação de imóvel por sócio da pessoa jurídica antes do redirecionamento da execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Fraude à execução não configurada.
«1. Cinge-se a controvérsia em determinar se a venda de imóvel realizada por sócio de empresa executada, após a citação desta em ação de execução, mas antes da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, configura fraude à execução. ... ()
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135 - TAPR. Embargos de terceiro. Execução contra sociedade por cotas formada por marido e mulher. Nota promissória emitida pelo sócio majoritário. Insuficiência de bens sociais. Penhora em bens dos sócios. Admissibilidade. Responsabilidade subsidiária. Embargos rejeitados. CPC/1973, art. 592, II. (Cita doutrina e jurisprudência).
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136 - TJSP. Execução fiscal. ICMS não pago. Extinção irregular de sociedade empresária. Responsabilidade pessoal de ex- sócios. O pedido de inclusão é deduzido sob fundamento de encerramento irregular da sociedade no curso da lide. É a partir de sua verificação que passa a fluir a prescrição com relação aos sócios da devedora. Súmula 435/STJ. A simples falta de pagamento de ICMS e a inexistência de bens penhoráveis no patrimônio da devedora, por si só, não ensejam REsponsabilização pessoal do sócio, pois a REsponsabilidade assinalada no CTN, art. 135, III, não é objetiva. Do encerramento irregular da sociedade não irradia REsponsabilização do sócio que se demitiu muitoantes. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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137 - TJSP. Exceção de pré- executividade. Execução Fiscal. ICMS. Insurgência contra exclusão do polo passivo da execução, de ex-sócio da empresa executada. Desacolhimento, ainda que constatado o aparente encerramento irregular das atividades da sociedade. Circunstância que não irradia responsabilização do sócio que se demitiu muito antes. Sócios assim responsáveis são os que deliberaram pelo fim das atividades da empresa, não aqueles que, bem antes, deixaram de integrá-la, de modo a perder todo e qualquer interesse em seus rumos. CTN, art. 135, III. Recurso desprovido.
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138 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Fiscal. Empresa baixada voluntariamente. Decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução para os sócios. Dissolução irregular. CTN, art. 135. Sociedade dissolvida sem a solvência integral dos débitos tributários, o que, em tese, caracteriza responsabilidade solidária do sócio, nos termos do art. 134, VII, C. Reforma da decisão para determinar o prosseguimento do feito com a inclusão do sócio no polo passivo. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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139 - TRT3. Execução. Responsabilidade. Ex-sócio. Agravo de petição. Ex-sócio. Responsabilidade. Limites.
«A hipótese que mantém a responsabilidade do sócio retirante pelos débitos trabalhistas é aquela na qual não existem bens disponíveis da empresa executada ou dos sócios remanescentes. No entanto, tal obrigação deve ficar limitada ao período de concomitância entre a contratualidade e a composição societária, significando que tal responsabilidade não é eterna, devendo haver um limite temporal para ser exigida do sócio retirante a suplência obrigacional. E este teto é de dois anos (CCB, art. 1.003), já que não pode ficar indefinidamente ligado ao futuro do empreendimento, quando não tiver atuado com má-fé ou propósitos ruinosos aos credores.... ()
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140 - STJ. Execução fiscal. Sociedade de responsabilidade limitada. Inexistência de discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica. Patrimônio do sócio. Impossibilidade de ser atingido. CTN, art. 135, III.
«Nas hipóteses de execuções fiscais ajuizadas contra a empresa, em que não há discussão acerca da desconsideração de sua personalidade jurídica, não há possibilidade de se atingir o patrimônio dos sócios. Quem figura no pólo passivo da demanda não são os sócios, mas a sociedade - pessoa jurídica de direito privado.... ()
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141 - TRT2. Alienação de bens dos sócios anteriormente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Fraude à execução não configurada. A fraude à execução não pode ser simplesmente presumida, principalmente quando à época da alienação não corria contra o sócio demanda capaz de reduzi-lo à insolvência (CPC, art. 593, II). Não é razoável exigir que os sócios deixem de praticar atos ou negócios jurídicos em razão da possibilidade de, futuramente, ser pronunciada a despersonalização da personalidade jurídica da empresa e a execução ser direcionada contra seu patrimônio.
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142 - TRT3. Execução. Responsabilidade. Ex-sócio. Extinção da execução. Sócios retirantes. Satisfação da obrigação conforme os limites temporais estabelecidos.
«Satisfeita a obrigação, extingue-se a execução, nos termos do CPC/1973, art. 794, inciso I. Tal regra também é aplicável aos ex-sócios que, mesmo após a desconsideração da pessoa jurídica, tiveram suas responsabilidades limitadas temporalmente até dois anos após a averbação da modificação contratual de cessão total de quotas das empresas Rés, por incidência do parágrafo único do CCB, art. 1.003. Tal extinção, porém, é restrita aos sócios retirantes e não impede o prosseguimento do feito em relação aos demais devedores que permanecem no polo passivo da lide.... ()
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143 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA (SOCIEDADE LIMITADA). APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA .
Decisão regional em consonância com o entendimento prevalente nesta Corte no sentido da aplicabilidade da Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do CDC, art. 28, § 5º, segundo a qual é possível a constrição judicial de bens particulares dos sócios quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para suportar a execução, não se exigindo prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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144 - TRT12. Execução trabalhista. Sociedade. Bens do sócio. Penhora. Possibilidade. Ausência de indicação de bens da sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação. CPC/1973, art. 596, § 1º.
«OCPC/1973, art. 596 estabelece que os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, salvo nos casos previstos em lei, e que o sócio demandado pelo pagamento da dívida tem direito de exigir que primeiro sejam executados os bens da sociedade. Para garantir o benefício de que trata o mencionado dispositivo legal, cumpria ao agravante, na forma do § 1º, indicar bens da sociedade livres e desembaraçados, quantos bastassem para pagar o débito. Não o tendo feito, correta apresenta-se a decisão agravada, que, aplicando a teoria da desconsideração da personalidade jurídica do empregador, entendeu ser o sócio-proprietário da empresa parte passiva no processo de execução.... ()
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145 - TRT2. Execução trabalhista. Sociedade. Bens do sócio. Ex-sócio. Responsabilidade pelo crédito do exequente. Limite temporal de dois anos após averbação da retirada. Parágrafo único do CPC, art. 1003. Ainda que o ex-sócio tenha pertencido ao quadro social da executada em parte do período do contrato de trabalho do reclamante, a averbação de sua retirada da sociedade faz com que a responsabilidade pelo contrato de trabalho do empregado seja transferida aos atuais sócios, observado o limite temporal de dois anos após a referida averbação, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 1003 do CC.
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146 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-Gerente. Prescrição.
1 - Não há violação do CPC, art. 535, pois o Tribunal de origem manifestou-se de maneira sólida e fundamentada sobre a questão posta a julgamento - no sentido de que a citação válida da pessoa jurídica executada interrompe o curso do prazo prescricional em relação ao redirecionamento para o seu sócio-gerente-, apenas entendendo em sentido contrário ao posicionamento defendido pela ora recorrente, qual seja, de que o prazo para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios somente pode ter início após a constatação da dissolução irregular ou da ilicitude.... ()
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147 - TST. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (SÓCIO). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO RETIRANTE DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ÓBICES DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica da empresa e o redirecionamento da execução contra os sócios, o reexame pretendido pela parte encontra óbice na Súmula 266/TST e no CLT, art. 896, § 2º, por não se constatar ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais apontado pelo sócio recorrentes, dado o caráter infraconstitucional da controvérsia. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que nega provimento .... ()
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148 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que deferiu a substituição da empresa devedora (baixada) pelo sócio Aurimar e indeferiu a inclusão da sócia Eliane no polo passivo da execução. Manutenção. De fato, na época em que houve a dissolução da pessoa jurídica, a sócia já não integrava o quadro societário há mais de dois anos, não respondendo pelo débito nos termos do art. 1032, do CC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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149 - TJSP. EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - TEMA 444 DO STJ - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS - LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL AUSENTES - A
sociedade agravante não detém interesse e legitimidade recursal para agravar da decisão que determinara o redirecionamento da execução em face dos sócios - Ausência de prejuízo - Apenas o sócio, atingido pelas consequências da decisão, está legitimado a recorrer - Recurso não conhecido - Acórdão reformado por distinto fundamento... ()
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150 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio. Ausência de demonstração do exercício da gerência/administração. Súmula 7/STJ. Ausência de informação nos autos acerca da presença do nome do sócio na cda. Súmula 7/STJ.
«I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os sócios quotistas não podem ser responsabilizados, com base no CTN, art. 135, se não praticaram atos de gestão da sociedade, respondendo tão-somente pelo capital não integralizado da pessoa jurídica. Precedentes: REsp 811.692/SP, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 02/05/2006; REsp 260.077/SC, Relator Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 18/11/2002 e REsp 325.375/SC, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ de 21/10/2002. ... ()
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