(DOC. VP 870.6998.0107.0416)

TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO. CPC, art. 1.040, II. FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, negando prosseguimento em relação ao sócio, contando o prazo prescricional de cinco anos a partir da citação do devedor principal. Pleito da Fazenda Estadual de não ocorrência da prescrição em relação ao sócio. Apelação interposta pela Fazenda Estadual, a qual foi julgada não provida. Feito remetido pela Presidência do Direito Público para juízo de conformidade do acórdão quanto à tese fixada no julgamento do Tema 444

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