(DOC. VP 956.4201.2339.2796)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Direcionamento contra os sócios. Prescrição. LF 6.830/80. Tema STJ 444. - 1. No julgamento do REsp. 1.201.993/SP/STJ, Tema STJ 444, fixou-se a tese de que «O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco,

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