(DOC. VP 207.7545.9478.5610)

TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.

Sócio. Prescrição intercorrente. Escoamento do prazo de cinco anos entre a data da citação da empresa e pedido de inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. CTN, art. 174, I, na redação da Lei Complementar 118/2005. Decisão que reconheceu a prescrição em face dos sócios. Recurso improvido. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.040, II, para reexame da matéria após o julgamento do REsp. 1.201.993/SP/STJ (Tema 444). Juízo de retratação. Modificação do acórdão. Nec

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