(DOC. VP 876.4428.7246.0140)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Exercícios de 2014 e 2015 - Município de Barueri - Decisão judicial deferindo o pedido de redirecionamento da execução fiscal aos sócios da sociedade executada - Insurgência da sociedade empresária - Insurgência da pessoa jurídica - Não cabimento - Sociedade empresária pleiteando em nome próprio, direito estritamente relacionado ao sócio - Incidência do comando normativo do CPC, art. 18 - Ausência de legitimidade da pessoa jurídica para interpor recurso em benefício do sócio -

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