Jurisprudência sobre
rosto dos autos
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201 - TJSP. Honorários de advogado. Levantamento. Falência encerrada. Concessão de prazo para manifestação da Fazenda acerca da penhora realizada no rosto dos autos. Irrelevância. Preferência do crédito dos agravantes. Levantamento devido, desde logo. Recurso provido.
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202 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de contradição ou omissão. Penhora no rosto dos autos. Competência para análise do pedido de liberação da constrição. Pretensão de rejulgamento da matéria. Impossibilidade. CPC/1973, art. 535.
«1. As alegações desenvolvidas nos embargos não traduzem hipótese de qualquer dos vícios enumerados no CPC/1973, art. 535, visto que atacam diretamente o mérito do acórdão, evidenciando a pretensão de se obter rejulgamento do especial. Hipótese em que o acórdão embargado foi claro ao entender que o aresto recorrido está em dissonância com o entendimento deste Tribunal, ao concluir que o requerimento de liberação da constrição somente poderia ser efetuado no juízo que determinou a penhora no rosto dos autos. ... ()
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203 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Município de São Bernardo do Campo. Decisão agravada que deferiu pedido de penhora no rosto dos autos da ação de desapropriação 0008079-86.2004.8.26.0564 a fim de satisfazer o débito perseguido na presente ação. Insurgência da executada. Não cabimento. Possibilidade de penhora no rosto dos autos (CPC, art. 860). A execução é feita no interesse do exequente e não do executado, e o respectivo processo é informado por princípios próprios, em que predominam atos materiais de expropriação de bens do devedor para a satisfação do credor, que já dispõe de título executivo com presunção legal de liquidez e certeza. Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo interno prejudicado.
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204 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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205 - TJSP. Cumprimento de sentença - Contribuições condominiais - Decisão que deferiu penhora no rosto dos autos - Alegação de prescrição intercorrente - Ausência de análise pelo juízo a quo - Impossibilidade de julgamento da matéria, sob pena de supressão de instância - Penhora no rosto dos autos - Crédito da agravante no processo sob 0103788-90.2008.8.26.0053/9 de caráter alimentar - Impenhorabilidade - CPC, art. 833, IV - Débito que não se insere em nenhuma das exceções do §2º do CPC, art. 833 - Constrição de salário que se admite somente em execução de prestação alimentícia ou se a importância da remuneração excede cinquenta salários mínimos, o que não é o caso - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido
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206 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Cumprimento de sentença - Insurgência em face das decisões que mantiveram a suspensão da Leilão e indeferiram o pedido de penhora no rosto dos autos - Pretensão de prosseguimento da Leilão - Pedido de reconsideração da decisão - Contagem do prazo para agravar deve partir da ciência da decisão efetivamente agravada, e não da que a mantém após pedido de reconsideração - Intempestividade do agravo com relação a tal questão - Pedido de penhora no rosto dos autos - Impossibilidade - Verba honorária que, embora possua natureza alimentar, é acessória ao crédito principal, não podendo ser satisfeita anteriormente - Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido
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207 - TJSP. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -
Execução por título extrajudicial - Constrição de créditos oriundos de execução de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em favor do executado, advogado atuante em outros processos - Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de verba de natureza alimentar - Créditos alimentares decorrentes de verbas honorárias sucumbenciais que superam o equivalente a 50 salários-mínimos - Aplicabilidade da exceção prevista no § 2º do CPC, art. 833 - Possibilidade, ademais, de relativização da regra da impenhorabilidade de verba de caráter salarial o alimentar em nome da efetividade da execução e desde que a subsistência e dignidade do devedor não sejam comprometidas - Penhora de 30% dos créditos do executado admitida - Decisão em parte reformada - Agravo parcialmente provido... ()
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208 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de venda e compra de cana-de-açúcar. Desistência da ação pelos exequentes, com a concordância expressa da executada. Homologação pelo juízo deprecado com ordem de levantamento da penhora. Descabimento. Atos praticados em flagrante prejuízo de credor com penhora no rosto dos autos, cujo direito de intervir no processo alheio não foi observado. Levantamento de valores cancelado. Recurso provido.
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209 - TJRJ. .Agravo de instrumento. Ação de Inventário. Penhora no rosto dos autos. Agravantes que não são devedores da agravada. Ausência dos requisitos autorizadores da penhora na forma deferida pelo juiz de primeira instância. Precedentes do c. STJ. Decisão prolatada nos autos da execução tornada nula por esse e. Tribunal, o que consequentemente nulifica a decisão proferida nos autos do inventário que autorizou a penhora no rosto dos autos. Para que haja a constrição advinda do juízo da execução, por motivos distintos daqueles que por ora se afastam, deve a decisão restar fundamentada pelo juiz de piso e com novo pedido de constrição. Princípio da motivação das decisões judiciais e do devido processo legal. Decisão interlocutória que merece reforma. Provimento do Recurso.
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210 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de cobrança (sic). Decisão que indeferiu o pedido do advogado do autor para levantamento do valor correspondente aos seus honorários, em razão da existência de diversas penhoras no rosto dos autos. Inconformismo. Não cabimento.
Decisão anterior que deferiu a reserva de honorários ao ora agravante, mas ressalvou o possível concurso de credores, em razão da existência de penhoras no rosto dos autos. Inexistência de notícia da interposição de recurso a respeito. Preclusão sobre essa matéria. CPC, art. 507. Impossibilidade de qualquer levantamento de valores, que somente ocorrerá após o juízo «a quo equacionar sobredita reunião de credores. art. 908 do mesmo Diploma Legal Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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211 - TJSP. Processual. Cumprimento de sentença. Insurgência do executado contra decisão que deferiu penhora no rosto de autos em que detém crédito.
Impenhorabilidade do crédito objeto da penhora no rosto dos autos, porque inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Incidência do CPC, art. 833, X, observada a interpretação ampliativa do C. STJ, esposada por esta C. Corte Estadual. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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212 - TJSP. Execução fundada em título extrajudicial - Penhora no rosto dos autos - Insurgência da agravante contra a decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos dos direitos pertencentes a ela em dois processos em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública, nos quais se discutem verbas salariais - Descabimento - Aplicação da flexibilização da regra da impenhorabilidade, a que se refere o art. 833, IV, do atual CPC - Constrição sobre eventuais valores a serem recebidos pela agravante nessas ações, por se tratar de verbas retroativas, que não terá o condão de atingir a sua dignidade ou a sua subsistência e de sua família - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - Agravo desprovido
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213 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENHORA. RECONHECIMENTO DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. PREVALECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
A constatação de que existe crédito decorrente de ação trabalhista enseja a necessidade de se reconhecer a preferência do crédito alimentar na ordem de pagamentos. Diante disso, é irrelevante a existência de anterioridade da penhora voltada à satisfação de crédito que não desfruta dessa preferência legal... ()
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214 - TJSP. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos. Honorários advocatícios. Verba perseguida. Natureza alimentar. Possibilidade.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença promovido pelo agravado em face dos agravantes, contra decisão que rejeitou impugnação a penhora no rosto dos autos de ação em que os executados perseguem honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) a natureza (alimentar ou não) da dívida perseguida nos autos de origem; (ii) a possibilidade de penhora de valores de natureza alimentar (honorários advocatícios) para pagamento da dívida em questão; (iii) a correção dos cálculos apresentados pelo exequente, com inclusão de honorários advocatícios, não obstante o benefício da gratuidade da justiça concedido aos executados. III. Razões de decidir 3. Uma parcela dos valores perseguidos pelo exequente possui caráter alimentar, por possuírem origem trabalhista. Não se verifica o mesmo com relação à condenação por danos morais. 4. Aplicável a exceção de que trata o CPC, art. 833, § 2º (CPC), sendo possível a penhora no rosto dos autos de ação em que os executados perseguem crédito seu, ainda que de natureza também alimentar, desde que a penhora seja limitada ao valor atualizado da parcela de origem trabalhista. 5. Quanto à impugnação aos cálculos, foram apresentados novos pelo exequente, de modo que a discussão deverá ser dirigida ao Juízo de primeiro grau com relação a esses novos cálculos. 6. Não verificação da alegada litigância de má-fé pelo exequente, que apenas faz a defesa de seus direitos em juízo. IV. Dispositivo 5. Conhecimento em parte do recurso e, na parte conhecida, provimento parcial, apenas para determinar que a penhora no rosto dos autos 0013822-19.2023.8.26.0562 seja limitada ao valor atualizado da condenação correspondente aos R$ 4.000,00. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, § 2º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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215 - TJSP. PENHORA DE CRÉDITO NO ROSTO DOS AUTOS.
Determinação da constrição em outra execução promovida pelos agravantes, terceiros-interessados. Agravado, credor nesta execução, que requer a desistência da penhora. Alegação de que só pleiteou a constrição por determinação de acórdão proferido pela 14ª Câmara de Direito Privado, mas opostos embargos de declaração, foram acolhidos com efeito modificativo. Decisão reformada para afastar a determinação de penhora. ... ()
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216 - TJSP. VOTO 27487
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO EXECUTIVO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS INDEFERIDA - NOTÍCIA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL ENTRE AS PARTES - PERDA DO OBJETO CONFIGURADA.Recurso prejudicado... ()
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217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Penhora no rosto dos autos de ação trabalhista - Adicional de insalubridade que ostenta nítido caráter salarial - Impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV - Dado provimento ao recurso.
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218 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Penhora no rosto dos autos. Preferência de pagamento de débitos trabalhistas. Precedentes do E. STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso improvido.
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219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO DO EXEQUENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOSQUE SE APRESENTA JURIDICAMENTE POSSÍVEL, MÁXIME PORQUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS NO CASO CONCRETO. CRÉDITO QUE NÃO TEM CARÁTER ALIMENTAR - art. 835, XIII, E 860, AMBOS DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO
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220 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Cumprimento de sentença. Tentativa de acordo. Penhora no rosto dos autos. Sub- rogação. Discordância do terceiro. Prosseguimento da execução. Cabimento. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 857, o terceiro benefic iário de penhora no rosto dos autos sub-roga-se nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito.... ()
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221 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - ISSQN - Construção Civil - Exercícios de 1998, 2000 e 2002 - Município de Guarulhos - Executado que ofereceu à penhora crédito de seu precatório EP 3664/05, o qual, após concordância da exequente, foi homologado e determinada a penhora - Posterior decisão, após a exequente apresentar novo pedido de constrição judicial (penhora no rosto dos autos 0002910-42.2002.8.26.0224/0003), no valor de R$ 1.151.637,32, o juízo de primeiro grau decidiu que «a questão da penhora no rosto dos autos já foi decidida às fls. 218/220. Afinal, não há notícia do cumprimento de fls. 172 e, consequentemente, não há notícia de que a outra penhora no rosto dos autos tenha sido efetivada. Eventual inconformismo da parte deve ser objeto de impugnação pela via própria - Insurgência da executada - Cabimento - Penhora sobre precatório já aceita pela exequente e homologada pelo juízo - A superveniência de nova determinação de penhora sobre outros créditos do executado viola a segurança jurídica e a previsibilidade do andamento processual - Decisão reformada para determinar a concretização da penhora já deferida no precatório EP 3664/05, afastando-se a nova constrição - Recurso provido
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222 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Penhora no rosto dos autos de ação de falência. Habilitação da dívida ativa. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa a Lei 11.101/2005, art. 6º, Lei 11.101/2005, art. 99, V, Lei 11.101/2005, art. 75 e Lei 11.101/2005, art. 115 e da Lei 6.024/1974, art. 18 pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. ... ()
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223 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEIS. DECISÃO QUE FIXOU PARÂMETROS PARA A REALIZAÇÃO DE LEILÃO E DESIGNOU A HASTA PÚBLICA, E OUTRA QUE DETERMINOU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO 0423093-31.2014.8.19.0001. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de agravo de instrumento de decisão que, em ação visando à cobrança de cotas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, estabeleceu parâmetros para a realização de leilão e deferiu a penhora no rosto dos autos do processo 0423093-31.2014.8.19.0001. 2. Alegações recursais de excesso, considerando que há oito imóveis a serem objeto da Leilão e valores depositados em conta judicial, de que há erro de cálculo e vícios no edital, estando ausentes informações sobre as condições do bem, devendo-se observar o princípio da menor onerosidade para o devedor, e ainda que a penhora no rosto dos autos atinge valores impenhoráveis destinados ao sustento de pessoa idosa. 3. Ausência de comprovação de vícios que conduzam à nulidade da Leilão ou de erro nos cálculos ou de omissão em relação às atuais condições dos imóveis. 4. Violação do princípio da menor onerosidade para o devedor não configurada. 5. Inexistência de mínima comprovação de que a penhora no rosto dos autos atinja valores destinados ao sustento da esposa do falecido. 6. Inventário dos bens tramita há 12 anos, sem partilha, com diversos incidentes no curso do processo, o que foi inclusive foi ressaltado por este Colegiado no julgamento do agravo de instrumento 0042024-38.2023.8.19.0000, também interposto pelo ora agravante, ao qual se negou provimento, não tendo sido obstado o prosseguimento das hastas públicas então designadas. 7. Inexistência de elementos que subsidiem o pedido de reconhecimento da alegada impenhorabilidade dos valores ou o de nulidade do edital da Leilão. 8. Desprovimento do recurso.... ()
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224 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Pretendida reserva do produto da alienação do imóvel penhorado nos autos. Pedido formulado por terceiro interessado. Inadmissibilidade. Ausência de penhora no rosto dos autos. Decisão mantida. Recurso não provido
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225 - STJ. Direito civil e processo civil. Penhora de crédito pleiteado em juízo. Anotação no rosto dos autos. Compensação envolvendo o crédito penhorado. Impossibilidade. Prejuízo a terceiro e ofensa a boa-fé objetiva. Art. 380, CCB/2002.
«1. O CCB/2002, art. 380 tem por escopo coibir a utilização da compensação como forma de esvaziar penhora pré-existente. ... ()
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226 - STJ. Execução. Penhora. Da competência para dirimir controvérsias sobre penhoras no rosto dos autos. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 709,CPC/1973, art. 710 e CPC/1973, art. 711.
«... Na hipótese dos autos, contudo, além de existirem execuções nas Justiças Comum e do Trabalho, inviabilizando a reunião dos processos, há a peculiaridade da penhora ter sido efetivada no rosto dos autos, de modo que o dinheiro a ser utilizado para pagamento dos credores não se encontra à disposição do juízo que efetivou a primeira constrição. ... ()
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227 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrolamento de bens. Insurgência contra decisão que indeferiu a homologação do plano de partilha diante da existência de penhoras efetuadas no rosto dos autos para assegurar as dívidas em nome de um dos herdeiros. Existência de credores que não impede a homologação da partilha, desde que reservados bens suficientes para o pagamento dos débitos. Inteligência do CPC/2015, art. 663.
«Penhora no rosto dos autos que após a partilha recai sobre os bens atribuídos ao herdeiro devedor, o que deverá constar do formal de partilha a ser expedido. Decisão reformada. ... ()
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228 - TJSP. EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO - DIREITOS HEDITÁRIOS DE HERDEIRO/EXECUTADO - POSSIBILIDADE -CPC/2015, art. 835, XIII - EXECUÇÃO QUE SE FAZ NO INTERESSE DO CREDOR - RECURSO PROVIDO
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229 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Homologação de acordo. Penhora no rosto dos autos. Declaração de ineficácia. Intimação. Necessidade. Omissões. Inexistência.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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230 - TJSP. Direito de preferência. Crédito Tributário. Arrematação de bem penhorado. Ingresso da Fazenda Pública, com escopo de garantir crédito tributário, mediante penhora no rosto dos autos. Privilégio assegurado. Inexistência de preclusão. Recurso improvido.
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231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVANTE CREDOR DO EXECUTADO EM OUTRA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA ORDEM PREVISTA LEGALMENTE EM CASO DE CONCURSO DE CREDORES SEM PRIVILÉGIO. AGRAVANTE QUE FORMULOU PEDIDO LEVANTAMENTO DO VALOR REFERENTE A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Incabível a inovação recursal, o que impede o conhecimento do recurso sob pena de supressão de instância. No caso, verifica-se que o agravante, ao noticiar seu crédito nos autos, apenas formulou pedido de penhora no rosto dos autos, pleito insuficiente, por si só, para que seja instaurado concurso de credores. Ademais, em manifestação que precedeu a decisão agravada, somente foi formulado pedido de levantamento do valor referente à penhora no rosto dos autos que fora deferida, sem que apresentado ao Magistrado de primeiro grau pedido para instauração do concurso de credores ou alegada suposta violação à ordem de pagamento do concurso de credores, tese esta veicula no presente recurso.... ()
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232 - TJSP. Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação monitória. Fase de cumprimento. Decisão que declarou impenhoráveis os créditos da agravante de natureza alimentar, até 50 salários-mínimos. Penhora no rosto dos autos de ação contra a Fazenda, relativa a reajuste salarial. Verba de natureza alimentar (CPC, art. 833, V). O fato de a agravante não ter recebido o valor correto do salário na época própria, não descaracteriza o caráter alimentar da verba. Aplicação, contudo, do CPC, art. 833, § 2º. Impenhorabilidade do crédito previdenciário até 50 salários-mínimos. Possibilidade da penhora no rosto dos autos do valor remanescente. Embargos declaratórios. Omissão e vícios. Inocorrência. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
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233 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM FAVOR DE TERCEIRO. RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PAGAMENTO.
I. Caso em exame: Cumprimento de sentença originado de ação revisional de contrato bancário, com decisão que limitou os juros remuneratórios e fixou honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00. Após a intimação da parte executada para pagamento, sobreveio pedido de penhora no rosto dos autos formulado em cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais, o qual foi deferido. Posteriormente, o procurador da parte exequente requereu a reserva dos honorários contratuais e sucumbenciais, o que também foi acolhido. A decisão agravada determinou a preferência do crédito relativo à penhora, em detrimento dos honorários advocatícios. ... ()
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234 - TJSP. Concurso de credores. Ordem de preferência. Execução por Título Extrajudicial. Penhora. Bem imóvel. Praças negativas. Existência de penhora no rosto dos autos decorrente de ação trabalhista. Pedido de adjudicação do bem ao credor. Indeferimento. Validade. Produto de eventual arrematação deve ser distribuído com observância da anterioridade das penhoras, se não houver preferência fundada em direito material, no caso, o crédito trabalhista. Preferência a ser observada. Recurso desprovido.
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235 - STJ. Conflito positivo de competência. Débitos de cooperativa em regime de liquidação. Execução trabalhista e execução fiscal. Penhora no rosto dos autos. Ausência de numerário excedente. Correto indeferimento da constrição judicial. Ausência dos pressupostos para caracterização do conflito. Não-conhecimento. CPC/1973, art. 115, I, II e III. CPC/1973, art. 674. CPC/1973, art. 762. Lei 6.830/1980, art. 5º.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 115, para a existência de conflito é necessário que dois ou mais juízes se declarem competentes ou incompetentes para o julgamento do mesmo processo. ... ()
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236 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação de Execução Hipotecária proposta pela agravada em face dos executados, tratando-se de inadimplência referente à Cédula Rural Hipotecária emitida em junho de 2004. A recorrente pretende a reforma da decisão para que seja determinada a impenhorabilidade das verbas oriundas de processo de Cumprimento de Sentença, referente à indenização por perda de safra de tabaco. ... ()
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237 - TJSP. Agravo de instrumento. Acordo extrajudicial não homologado. Não se mostra possível a homologação de acordo entre a parte exequente e a executada, quando os termos da avença não resguardam os interesses de terceiro credor, com direito de fazer penhora no rosto dos autos. O CPC, art. 497 dispõe que o Recurso Especial não impede a execução de sentença, sendo possível a tramitação da execução. Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro (CCB, art. 267). O crédito do agravado está devidamente comprovado nos autos, inclusive com a expedição de certidão premonitória e penhora no rosto dos autos de origem, deferidas pelo juízo do cumprimento de sentença que é interposto contra os agravantes/exequentes. Agravo desprovido
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238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLEITO DE RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DESCABIMENTO - PLEITO FORMULADO APÓS PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVID
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239 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS NO ROSTO DOS AUTOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO PELA INVENTARIANTE. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO JUÍZO DO INVENTÁRIO. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DESPROVIDO... ()
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240 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NÃO PREENCHIDOS - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
-Em se tratando de pedido de deferimento da medida cautelar de arresto, é necessária a demonstração de dilapidação de patrimônio ou insolvência, o que resultaria na frustração de eventual direito de crédito da Exequente/Agravante. ... ()
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241 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Execução fiscal. Penhora no rosto dos autos. Empresa em recuperação judicial. Ausência de fatos impeditivos. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - A decisão embargada asseverou expressamente: «(...) no caso dos autos, o Tribunal de origem, alinhado ao entendimento supra, concluiu que, in casu, nada obsta a realização da penhora no rosto dos autos da Recuperação Judicial (fl. 136, e- STJ). Nesse panorama, a revisão do entendimento adotado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ (fl. 281).... ()
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242 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE FALÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível contra sentença proferida nos autos de Execução Fiscal, que reconheceu a prescrição intercorrente e a extinguiu, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC, c/c CTN, art. 156, V. ... ()
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243 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos. Os recorrentes alegam que o crédito é destinado ao seu capital de giro, de maneira que a penhora afronta o princípio da preservação da empresa. Sustentam que uma parte do valor é composta por honorários advocatícios, de natureza alimentar. Pleiteiam a reforma da decisão, com a condenação da parte agravada ao pagamento de honorários de sucumbência. ... ()
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244 - STJ. Embargos de terceiro preventivo. Inventário. Penhora no rosto dos autos. Impenhorabilidade. Bem de família. Prequestionamento. Ausência. Universalidade da herança. Meação resguardada. Interesse de agir da viúva meeira configurado. Lei 8.009/90, art. 5º. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI, 674 e 1.046.
«1. A ausência de decisão acerca do art. 5º da Lei 8.009/90, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. A penhora no rosto dos autos, prevista no CPC/1973, art. 674, é causa de ameaça de turbação da propriedade, acarretando à parte os mesmos ônus de uma efetiva penhora direta sobre seu patrimônio e legitimando a utilização das defesas processuais disponíveis. 3. O fato da constrição ter recaído sobre a totalidade da herança não impede a proteção de um bem específico, parte do todo. 4. Há interesse de agir na oposição de embargos de terceiro pela viúva meeira, ainda que sua meação esteja reguardada. 5. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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246 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUSA DE IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA. PENHORA ONLINE E PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Agravo de Instrumento interposto por Galáxia Marítima S/A contra decisão interlocutória proferida nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé, que recusou imóvel avaliado em R$ 9.594.000,00 oferecido em garantia, determinou a penhora online via SISBAJUD e, subsidiariamente, a penhora no rosto dos autos do processo 0248430-98.2017.8.19.0001. A decisão foi fundamentada na insuficiência do imóvel para atender à efetividade do crédito devido a gravames que comprometem sua alienação. ... ()
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247 - TJSP. Agravo de Instrumento - Homologação de acordo e extinção do feito - Superveniência de penhora no rosto dos autos - Ordem judicial para a exequente depositar o valor recebido, sob pena de incidir em crime de desobediência - Descabimento - Penhora formalizada em momento posterior à entrega do valor em execução para a exequente - Inviabilidade de o juízo de origem assumir a prática de atos de execução atinentes à reclamação trabalhista ensejadora da penhora no rosto dos autos - A agravante continua respondendo pela execução trabalhista, sujeitando-se à penhora em seus bens, mas não pode ser instada ao atendimento da execução, por juízo diverso, ainda mais sob cominação de sanção criminal, que nem sequer se afigura compatível com o tipo penal cogitado - Recurso provido - Decisão reformada
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248 - TJSP. MANDATO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESPÓLIO EXECUTADO. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE QUANTIA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA POR PARTE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE TRATA DE VERDADEIRA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, MAS INCIDENTE DESDE LOGO SOBRE BEM ESPECIFICADO. RECURSO IMPROVIDO.
A penhora incidiu sobre valor depositado à disposição do Juízo do inventário, por pertencer ao respectivo espólio. Determinada a transferência do valor à disposição do Juízo da execução, sobrevém o presente inconformismo da parte executada. Essa providência é perfeitamente admissível, pois não se trata de verdadeira penhora no rosto dos autos, isto porque incide sobre bem integrante do espólio, já previamente especificado. Encontra sentido cogitar de penhora no rosto dos autos somente se a execução diz respeito a débito de herdeiros, em que a especificação dos bens sujeitos à execução se dará com a realização da partilha; tal não ocorre com a dívida que vincula diretamente o espólio, pois o bem será alcançado desde logo pela execução e excluído da partilha. Assim, apresenta-se adequada a providência adotada pelo Juízo da execução; se outras penhoras incidem sobre a mesma quantia, é matéria a ser discutida em concurso singular de preferências, a ser instaurado no âmbito da própria execução... ()
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249 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora no rosto dos autos - Decisão que determinou a transferência de valor depositado nos autos à Justiça do Trabalho - Equívoco - Constrição que incide sobre crédito do executado e não do exequente - Decisão reformada - Recurso provido.
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250 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DEFERIDA. DÍVIDA DE ALIMENTOS CONTRAÍDA PELO FALECIDO. INCIDÊNCIA SOBRE A COTA PARTE VIÚVA MEEIRA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE QUEM É PARTE NA DEMANDA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ART 506 DO CPC. PRESERVAÇÃO DA COTA PARTE DA VIÚVA MEEIRA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Interposição de recurso contra decisão que, em ação de em ação de inventário dos bens deixados por Aroldo Barcelos Silva, determinou a anotação da penhora no rosto dos autos, no valor de R$ 41.950,16, solicitada pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Niterói. 2. O STJ já decidiu ser de competência do juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos a decisão sobre a viabilidade da constrição, conforme AgInt no REsp. Acórdão/STJ, sendo relator o Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023. 3. A penhora no rosto dos autos não se restringe a bens ou valores já adjudicados ao demandado, mas abrange também aqueles ainda objeto de controvérsia no processo de conhecimento, sobre os quais o devedor possui apenas expectativa de direito. 4. Dívida objeto da execução que incide sobre o patrimônio do espólio, tratando-se de cumprimento de sentença de ação de cobrança julgada procedente movida em face do Espólio de Aroldo Barcelos da Silva, referente aos alimentos inadimplidos pelo falecido, demanda na qual a viúva meeira não figurou como parte e que não restou vencida, não respondendo, portanto, a agravante com a sua meação por ausência de legitimidade. 5. O STJ já decidiu que «a verificação do princípio da causalidade deve ser realizada dentro e em razão do próprio processo e não pode extrapolar as partes que nele atuaram em homenagem aos limites subjetivos da coisa julgada (CPC, art. 472), conforme REsp. Acórdão/STJ, tendo como relator o Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/3/2009. 6. Uma vez que a dívida foi contraída individualmente pelo falecido esposo da agravante e não foi revertida em benefício do casal, não há como deixar de garantir à agravante a reserva da metade do valor penhorado para preservação da cota-parte daquele que não foi executado na ação referenciada, nos termos do CPC, art. 506. 7. Penhora no rosto dos autos que deve incidir apenas sobre a cota-parte pertencente ao espólio, não podendo incidir sobre a metade pertencente à viúva meeira, reservando-se a meação de cota-parte de 50% de titularidade da agravante. 8. Provimento do recurso.... ()
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