Jurisprudência sobre
rosto dos autos
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251 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - DESCABIMENTO - EXISTÊNCIA DE OUTRAS PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES - CPC, ARTS. 908 E 909 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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252 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE OUTRA DEMANDA. LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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253 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Indeferimento do pedido de penhora no rosto dos autos de ação de falência. Habilitação da dívida ativa. Desnecessidade. Inteligência do CTN, art. 187 e da Lei 6.830/1980, art. 29.
«1 - O STJ possui orientação pacífica no sentido de que «Uma vez inscrita em dívida ativa obrigação consubstanciada em outro título executivo, deve ser aplicado o regime jurídico próprio da dívida ativa que implica seu controle administrativo, orçamentário e financeiro (emissão de certidões positivas - art. 31, da LEF, parcelamentos, remissões, anistias, programas fiscais em geral, etc.) e agrega ao crédito inscrito a eficácia de não se sujeitar a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento (Lei 6.830/1980, art. 29) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 19/12/2013). ... ()
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254 - TJSP. Penhora. Incidência sobre ativos financeiros. Execução de débito locatício. Bloqueio «on line infrutífero. Disponibilidade de crédito remanescente de ação de despejo. Depósito no rosto dos autos. Possibilidade. Constrição que configura meio menos gravoso ao devedor. Recurso provido.
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255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU A ANOTAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO -
Recurso manejado contra despacho de mero expediente, que apenas determinou a anotação de penhora no rosto dos autor deferida pelo juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campinas, em verdade o competente para apreciar eventual impugnação à penhora Ausência de conteúdo lesivo na decisão hostilizada - Recurso não conhecido... ()
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256 - TJSP. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.
Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial, nos termos dos arts. 4º e 5º, do Decreta Lei 911/1969. Alegada prescrição para a citação dos recorrentes. Não cabimento. O despacho que determinou a citação na ação de busca e apreensão, interrompeu a prescrição. Aplicação dos arts. 202, do CC e 240, §1º, do CPC. Lado outro, em se tratando de execução de cotas de consórcio inadimplidas, incide o disposto no Lei 11.795/2008, art. 32, §2º. Se o grupo encerrou em 2015 e os recorrentes foram citados em 2.017, não há falar em prescrição. No mais, as razões recursais não comportam conhecimento, tendo em vista que as questões lançadas pelos recorrentes não foram analisadas pela Juíza singular. A matéria é diversa da discutida na decisão agravada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... ()
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257 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. «Box de garagem automática pela penhora no rosto dos autos da ação de locupletamento ilícito. Descabimento. Dívida originária tem origem na emissão de um cheque que embasou a ação de locupletamento ilícito em que a agravante se sagrou vencedora e a outra originada da condenação da agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais nos embargos à execução do mesmo cheque, em que ficou vencida. Recurso desprovido, com observação.
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258 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento provisório de Sentença - Pedido formulado por terceiros beneficiários de penhora no rosto dos autos de Ação de Desapropriação - Decisão «a quo que determina o recolhimento de custas complementares no valor de R$ 106.080,00 (Limite máximo) - Recurso pelos exequentes - Provimento parcial de rigor.
1. De proêmio, o recolhimento das custas se impõe em razão do disposto no art. 4º, IV, da Lei de Custas - E isto porque, pese embora a penhora no rosto dos autos, os exequentes propuseram o Cumprimento provisório de Sentença voltado à satisfação deste crédito - Está claro assim que, uma vez necessário a propositura de uma nova demanda de natureza satisfativa do crédito (Cumprimento provisório de Sentença), surge a hipótese de incidência da exação prevista na Lei de Custas. 2. De outra parte, contudo, assiste razão aos agravantes no que toca à base de cálculo das custas - E isto porque esta deve ter como referência somente os valores passíveis de levantamento parcial pelo devedor - Descabido incluir na base os valores dos demais expropriados. 3. Assim sendo, é de ser dado provimento parcial para determinar o recolhimento de custas complementares no valor de R$ 59.274,00. Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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259 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bens deixados à esposa do executado por herança. Não há óbice à penhora no rosto dos autos dos direitos que o devedor tem por sucessão, por casamento em comunhão de bens, com uma das herdeiras. Levantamento da penhora, de ofício, pelo magistrado. Impossibilidade. Inexistência de impugnação ou de embargos. Observância. Recurso provido para que prevaleça a penhora no rosto do inventário.
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260 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Existência de três ações em trâmite. Arrematação da unidade geradora da obrigação. Pedido de arresto no rosto dos autos da outra ação. Admissibilidade. Deferimento do montante objeto de nova demanda de cobrança. Recurso provido.
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261 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Alegação de que se trata de bem de família. Descabimento. Imóvel sequer penhorado, uma vez que a constrição recaiu sobre direitos hereditários no rosto dos autos de inventário. Penhora mantida. Recurso desprovido.
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262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE VALOR QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE 50 SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 833, § 2º DO CPC) - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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263 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. FATOS GERADORES POSTERIORES AO ÓBITO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DIRETA EM FACE DO ESPÓLIO. UNIVERSALIDADE DE BENS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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264 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos. Princípio da menor onerosidade. Excesso de penhora. Ausência. Análise de prejuízo ao devedor. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito, nos termos do CPC/2015, art. 835, § 1º.... ()
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265 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido do exequente, ora agravante, de penhora no rosto dos autos em Ação Civil Pública e sua Cautelar. Acerto. Agravadas executadas que não são credoras em referida ação, e sim, demandadas. Impossibilidade de penhora no rosto daqueles autos. Inteligência do CPC, art. 860. Credor, ademais, que deverá habilitar-se oportunamente na ACP, a fim de receber eventual crédito. Agravo desprovido
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266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EFETIVAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO TRABALHISTA - AGRAVANTE - IMPUGNAÇÃO - FUNDAMENTO - VALORES - IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE
verba salarial - CASO CONCRETO - POSSIBILIDADE - CONSTRIÇÃO - INCIDÊNCIA - excedente a cinquenta salários mínimos - APLICAÇÃO DO CPC, art. 833, § 2º - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. ... ()
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267 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA, REVOGOU PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE OUTRA EXECUÇÃO FISCAL, REFERENTE AO IMOVEL DO EXECUTADO QUE VAI À LEILÃO EM HASTA PÚBLICA. IRRESIGNAÇAO DO EXEQUENTE. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PERSISTE PARA TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, REVOGADA APENAS SE PROVADO FATO MODIFICATIVO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE BENEFICIÁRIA, QUE AFASTE SUA INSUFICIÊNCIA. NÃO OBSTANTE, NO CASO DOS AUTOS,
a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS FORA REALIZADA À PEDIDO DO PRÓPRIO EXECUTADO. ASSIM, DEVE SER REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA, NÃO COM VISTAS AO LEVANTAMENTO DA GRATUIDADE, MAS PARA PERMITIR A PENHORA CONFORME REQUERIDO PELO PRÓPRIO EXECUTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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268 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ausência d e prequestionamento. Súmula 211/STJ. Penhora no rosto dos autos. Pedido posterior de reserva de honorários contratuais. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudência não comprovada.
1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24 e dos arts. 85, § 14, e 833, IV, do CPC/2015. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por contrariados não foram apreciados na origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide na espécie a Súmula 211/STJ.... ()
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269 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Medida cautelar de arresto, visando constrição em rosto dos autos de processo trabalhista - Indeferimento - Ausentes elementos que efetivamente indiquem a dilapidação de patrimônio da executada - Medida prematura - Decisão mantida - Recurso improvido
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270 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Executado ainda não citado. Pedido de arresto no rosto dos autos de ação trabalhista. Cabimento da medida, a fim de evitar danos de difícil reparação ao recorrente. Recurso provido, com observação
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271 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURADA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO DO ESPÓLIO DEVEDOR - EXEGESE DO ART. 921, §4-A, CPC - PRECEDENTE - SENTENÇA REFORMADA PARA PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO - RECURSO PROVIDO
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272 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos creditórios no rosto dos autos. Devedora em recuperação judicial. Legalidade. CPC/1973, art. 655, XI, cumulado com artigo 674, todos. Crédito não submetido aos efeitos do favor legal. Lei 11101/05, artigo 49, § 3º. Recurso improvido.
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273 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Decisão que determinou unicamente a penhora no rosto dos autos 1000528-59.2020.8.26.050, em que o ora executado teria valores a receber, até o limite do valor atualizado da dívida.
Pretensão do agravante, nesta sede recursal, ao reconhecimento de excesso de penhora - Não acolhimento - Penhora no rosto dos autos que representa simples expectativa de direito - Excesso de execução não constatado - Levantamento da penhora do imóvel já constrito que se revela temerária - Manutenção das penhoras que se revela adequada na tentativa de assegurar a satisfação da execução - Precedentes. Pedidos recursais, além disso, de substituição do imóvel penhorado por outro, de nova avaliação do imóvel já penhorado e de encaminhamento dos autos à contadoria judicial, por não concordar com os cálculos do exequente - Impossibilidade, nestes pontos, de conhecimento do recurso - Questões que não foram objeto da decisão agravada, a qual tão-somente deferiu a mencionada penhora no rosto dos autos - Eventual deliberação desta C. Câmara sobre questões envolvendo substituição do imóvel penhorado, cálculos da execução e nova avaliação do imóvel já constrito, antes de decisão a respeito na origem, configuraria indevida supressão de instância, importando em violação ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição - Necessidade de apreciação de tais questões pelo d. juízo de origem. Recurso improvido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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274 - TJSP. Penhora. Excesso. Alegação repelida uma vez que não oferecido outro bem para garantir o juízo. Constrição, todavia, que deveria ter ocorrida no rosto dos autos de inventário. CPC/1973, art. 674. Recurso provido em parte para esse fim.
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275 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Arrematação. Pedido de penhora no rosto dos autos de beneficiário de crédito trabalhista. Preferência. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A ausência d impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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276 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO FEITO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente, nos autos de execução de aluguéis. A apelante sustenta que a paralisação do processo não decorreu de inércia, mas de determinação judicial em razão de penhora no rosto dos autos do inventário, o que teria suspendido a execução. ... ()
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277 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE CONTRA A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO ACIDENTÁRIA EM QUE A EXEQUENTE ATUOU COMO ADVOGADA DO EXECUTADO, ORA RECORRENTE - MANUTENÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS A FIM DE DESTINÁ-LA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE - EXEGESE DO CPC, art. 833, § 2º - MAGISTRADO DAQUELES AUTOS QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE VALORES RESERVADOS PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E QUE O AGRAVANTE LEVANTOU 70% DO VALOR DEPOSITADO PELO INSS, DE MODO QUE A PENHORA VISA A COMPLEMENTAR O VALOR JÁ RESERVADO NAQUELES AUTOS, A FIM DE SATISFAZER INTEGRALMENTE O CRÉDITO EXEQUENDO - DEMAIS QUESTÕES ABORDADAS NAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO FORAM APRECIADAS NA DECISÃO RECORRIDA, E QUE JÁ FORAM OBJETO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, JULGADOS IMPROCEDENTES, DE MODO QUE NÃO COMPORTAM CONHECIMENTO
AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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278 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Decisão que, ante a revelia dos executados no processo de conhecimento e o silêncio destes acerca da penhora e avaliação do imóvel, deferiu, em favor do condomínio exequente, o levantamento dos valores transferidos pelo Juízo Trabalhista, remanescentes de produto da arrematação de imóvel. Inconformismo de terceira interessada, credora trabalhista que lograra penhora no rosto dos autos da execução originária. Deferimento do soerguimento em benefício do condomínio e em detrimento da credora trabalhista que se deu sem qualquer fundamentação, não obstante o ofício exarado pela Justiça do Trabalho, informando da penhora no rosto dos autos, já estivesse juntado. Nulidade da decisão configurada. Violação do disposto no art. 93, IX, da CF. Decisão anulada de ofício. Recurso prejudicado, com determinaçã
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279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Execução contra a Fazenda Pública. Decisão interlocutória que determinou a transferência do valor depositado nos autos para processo trabalhista, ante penhora no rosto dos autos. Advogado que se irresigna com a decisão que indeferiu o levantamento do valor equivalente aos seus honorários contratuais. Pedido que deveria ter sido formulado antes da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Execução contra a Fazenda Pública. Decisão interlocutória que determinou a transferência do valor depositado nos autos para processo trabalhista, ante penhora no rosto dos autos. Advogado que se irresigna com a decisão que indeferiu o levantamento do valor equivalente aos seus honorários contratuais. Pedido que deveria ter sido formulado antes da efetivação da penhora. Inteligência do art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994. Precedentes STJ e TJSP. Recurso a que se nega provimento.
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280 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penhora no rosto dos autos. Compensação. Existência de crédito. Reexame de prova. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()
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281 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFERIMENTO PARCIAL DA MEDIDA. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE FOSSE MANTIDA A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS REFERIDOS NA PROPORÇÃO DE 30% PARA A EXEQUENTE, LIBERANDO-SE O RESTANTE AO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA RECORRENTE. A JURISPRUDÊNCIA TEM ADMITIDO A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, PREVISTA NO CPC, art. 833, IV, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. NA HIPÓTESE, APÓS O COTEJO DAS PROVAS APRESENTADAS, CONSTATOU-SE QUE A PENHORA INTEGRAL RESULTARIA EM VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL E A DIGNIDADE DA PESSOA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, RESTANDO FORÇOSO MANTER A SOLUÇÃO DE ORIGEM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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282 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CONSTRIÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE NITERÓI. AGRAVANTE QUE NÃO É PARTE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE 50% DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Trata-se, na origem, de ação de reparação de danos materiais e morais, já em fase de cumprimento de sentença, proposta por César Lúcio Lourenço de Araújo em face de Grinaldo Manhães de Lima Neto, Mônica Ramos Abílio Manhães de Lima e Antônio José Jardim Rosas que tramita perante o juízo da 2º Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes. Ocorre que, no curso do processo, o juízo da 4º Vara Cível da Comarca de Niterói determinou a penhora no rosto dos autos, no valor de R$ 65.223,66. Petição da agravante, cônjuge do autor, requerendo sua habilitação para o desbloqueio de 50% do montante do crédito. Decisão vergastada que indeferiu o pedido. Agravo de instrumento interposto. ... ()
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283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.
Honorários que não decorrem de condenação e compõem o montante único devido à parte - o qual se mantém indivisível até o pagamento do ofício requisitório ou precatório. Crédito conscrito em momento anterior ao pedido de reserva de honorários. Desatendimento, inclusive, às exigências do arts. 22, § 4º, e 23 da Lei 8.906/94, ao não se anexar o contrato ou fazer prova da inexistência de divergência entre outorgante e patrono em relação ao valor devido a título de honorários contratuais. Decisão mantida. Agravo desprovido.... ()
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284 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. LIMITAÇÃO DO VALOR PENHORADO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. DÍVIDAS PRIORITÁRIAS. POSSIBILIDADE DE AJUSTE PELO JUÍZO DE ORIGEM.
1.A penhora no rosto dos autos, prevista no CPC, art. 860, prescinde de título executivo judicial, bastando a expectativa de recebimento de bem economicamente apreciável pelo devedor no processo de origem. (AgInt nos EDcl no REsp. 1.746.577, relator Ministro Raul Araújo). ... ()
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285 - TJSP. Embargos de terceiro - penhora no rosto dos autos onde atuavam os embargantes na qualidade de substabelecidos com reserva de poderes - discussão acerca da titularidade da verba honorária sucumbencial lá devida - matéria que, «a priori, deveria ser dirimida nos aludidos autos - decisão lá proferida que, contudo, considerou que o tema deve ser aqui tratado - análise da questão nestes autos, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição - atuação do substabelecente nos referidos autos - nome constante do campo de assinatura física - intimação em agravo de instrumento a ele unicamente direcionada - recurso devidamente contrarrazoado - verba honorária devida ao substabelecente, independentemente da existência de contrato entre o substabelecido e o cliente - entendimento extraído do art. 26 do Estatuto da OAB e jurisprudência anterior à alteração promovida pela Lei 14.365/1922 - direito ao recebimento dos honorários proporcionais - renúncia ao mandato apresentada após a penhora no rosto dos autos - fraude à execução - embargos rejeitados - sentença mantida - recurso improvido
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286 - TJSP. Penhora. Incidência sobre crédito decorrente de ação em curso. Verba de natureza alimentar, honorários advocatícios. Impenhorabilidade. Ordem emanada de outra autoridade judicial no rosto dos autos. Levantamento da constrição a ser postulado e reivindicado em tal juízo. Recurso não conhecido.
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287 - TJSP. Empreitada. Ação indenizatória. Penhora no rosto dos autos de processo que está na fase de conhecimento. Possibilidade, ainda que se trate de penhora sobre eventual crédito do autor. O pedido de reserva de honorários, desacompanhado do contrato e formulado após o pedido de penhora nos autos, não comporta acolhimento.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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288 - TJSP. Cumprimento de sentença. Pleito de reserva de valores referentes a honorários advocatícios contratuais. Indeferimento. Inconformismo insistindo na pretensão deduzida. Descabimento. Pedido de reserva ocorrido após o deferimento da penhora no rosto dos autos. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido
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289 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios devidos pelo autor. Penhora de crédito a receber da ré em razão do mesmo processo. Possibilidade. Compensação. Não configuração. Preferência legal de penhora em dinheiro. Substituição pela penhora no rosto dos autos. Requisitos legais. Não comprovação na espécie.
I - HIPÓTESE EM EXAME... ()
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290 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - VERBAS ORIUNDAS DE AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - POSSIBILIDADE DE PENHORA - IMPENHORABILIDADE AFASTADA.
A natureza do crédito oriundo de ação de revisão de benefício previdenciário proposta perante a Justiça Federal, quando relativas a verbas de anos pretéritos, é indenizatória e não salarial, restando afastada a aplicação da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV.... ()
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291 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, PRECLUSÃO DE MATÉRIA REFERENTE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO E ERRO CARTORÁRIO NA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. EFEITO DEVOLUTIVO DO AGRAVO QUE LIMITA A APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS DECIDIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM NA DECISÃO INDICADA COMO AGRAVADA. QUESTÕES RELATIVAS A ERRO DE CARTÓRIO E COMPENSAÇÃO JÁ FORAM OBJETO DE DECISÃO EM PROCESSOS DISTINTOS E SEQUER CONSTAM DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL AGRAVADO. VALOR OBJETO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS QUE É INCONTROVERSO, CORROBORADO PELA AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO À DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA, ALÉM DO RECONHECIMENTO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM QUE O AGRAVANTE ARGUIU O EXCESSO DE EXECUÇÃO DA QUANTIA DE R$13.725,30 REFERENTE A IMPORTÂNCIA APONTADA DE R$272.324,75. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. CABIMENTO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE VALOR INCONTROVERSO QUE VISA À EFETIVIDADE DO TÍTULO JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DA PENDÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU QUESTÕES DE MÉRITO RELATIVAS A OUTROS PROCESSOS. CONDIÇÃO DE IDOSO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE TÍTULO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO
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292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade - IPTU do exercício de 2019 - Decisão que rejeitou a objeção oposta, determinando o prosseguimento do feito executivo, com a realização de penhora de bens da devedora no rosto dos autos da Recuperação Judicial - Manutenção do r. decisório - Alegação de que a decisão é gravosa, ante a essencialidade dos bens e valores para o cumprimento do plano recuperacional - Decisão que se coaduna com o CTN, art. 187 - Crédito fiscal que não se sujeita ao concurso de credores - Incumbe, ao Juízo da Recuperação Judicial, a análise acerca da viabilidade, ou não, da ordem de constrição de bens, e não ao Juízo da Execução Fiscal - Possibilidade de prosseguimento da ação executiva, com penhora no rosto dos autos da Recuperação Judicial - Recurso não provido.
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293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - DECISÃO QUE DETERMINA A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO PROCESSO FALIMENTAR - DESCABIMENTO - CRÉDITO QUE NÃO SE SUJEITA AO CONCURSO DE CREDORES OU HABILITAÇÃO EM PROCESSO FALIMENTAR - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - DECISÃO QUE DETERMINA A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO PROCESSO FALIMENTAR - DESCABIMENTO - CRÉDITO QUE NÃO SE SUJEITA AO CONCURSO DE CREDORES OU HABILITAÇÃO EM PROCESSO FALIMENTAR - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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295 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - Pretensão de reserva de honorários formulada após a efetivação de penhora no rosto dos autos - Não cabimento, diante da indisponibilidade do crédito do exequente - Decisão mantida.
Agravo de instrumento não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - RPV expedido - Penhora no rosto dos autos - Reserva de honorários contratuais - Impossibilidade - Reserva de valor que está condicionada à juntada do contrato de honorários antes da expedição do OPV - Agravo improvido.
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297 - STJ. Família. Ação de execução de alimentos. Penhora dos direitos hereditários do devedor no rosto dos autos do inventário. Adjudicação pelos alimentandos. Possibilidade. Competência. Juízo da família. Artigo analisado. CPC/1973, art. 685-A. CCB/2002, arts. 1.793, 1.794 e 1.795. CPC/1973, art. 591.
«1. Ação de execução de alimentos distribuída em 22/08/1996, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 30/05/2012. ... ()
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298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO DE CRÉDITOS A FAVOR DO DEVEDOR - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -
Possibilidade - Mitigação da regra constante do CPC, art. 833, IV - Crédito e débito que ostentam caráter alimentar - Devedor que responde com todos os seus bens presentes e futuros - Execução que se faz em benefício do credor - CPC, art. 798 e CPC art. 797 - Possibilidade. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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299 - TJSP. Penhora. Incidência sobre vencimentos. Servidor público. Benefício de adicional de gratificação de sexta-parte. Pretensão a penhora no rosto dos autos. Impossibilidade. Hipótese de impenhorabilidade absoluta. Aplicação do CPC/1973, CF/88, art. 649, IV e, art. 7º, X. Recurso não provido.
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300 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora no rosto dos autos. Impugnação. Pretensão de reserva do valor relativo aos honorários contratuais. Impossibilidade. Pedido de reserva posterior ao deferimento da penhora. Ausência de ofensa aa Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. Decisão mantida. Recurso improvido
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