Jurisprudência sobre
prova pericial livre convencimento
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201 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Direito de família. Guarda. Alienação parental. Elementos fáticos. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contraditório. Laudo pericial. Mácula. Livre convencimento.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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202 - TJRJ. Apelação cível. INSS. Pretensão de obtenção do auxílio-doença acidentário (B91). Inexistência atual de incapacidade ou sequelas na segurada. Descabimento do benefício. Desnecessidade e inutilidade da prova pericial de nexo, diante da inexistência de incapacidade constatada no laudo pericial médico realizado presencialmente na segurada. Sistema da persuasão racional e do princípio do livre convencimento motivado. Precedentes deste TJRJ. Apelação desprovida.
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203 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal gravíssima. Indeferimento de diligência. Fundamento válido. Livre convencimento motivado. Prova protelatória.
1 - O Tribunal de origem ratificou as conclusões do Juízo de primeiro grau, constatando que a diligência formulada pela defesa era irrelevante para o esclarecimento dos fatos, motivo de indeferir o pleito de produção de nova prova pericial. ... ()
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204 - TRT3. Prova pericial. Formação do convencimento do julgador.
«Nos termos do CPC/1973, art. 436, o Juiz não está adstrito às conclusões da prova técnica, pois a função do perito é apenas auxiliar o julgador na apuração e esclarecimento de matéria que exija conhecimentos técnicos especiais. Por isso mesmo, o juiz, sendo livre na formação do seu convencimento, poderá decidir de forma contrária às conclusões do perito, desde que o faça de forma fundamentada, caso encontre no processo outros fatos e elementos que o conduzam a uma conclusão diferente da apresentada, sem os quais deve ser prestigiado o conteúdo da prova técnica produzida, em direta aplicação do CLT, art. 195. HORAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITES. É entendimento assente nesta d. Turma que, com o advento da Lei 10.243/2001, o direito do trabalhador às horas in itinere passou a ser resguardado por norma de ordem pública, de natureza cogente, tornando-se infenso à negociação coletiva que tenha por objeto suprimi-lo, mostrando-se admissível, porém, transação coletiva que tenha por finalidade estabelecer quantitativo razoável e aceitável de horas, considerando-se, em certos casos, a variabilidade dos locais de prestação de serviço e do tempo de deslocamentos do trabalhador, uma vez que o próprio legislador conferiu à autonomia coletiva a possibilidade de negociação a respeito da matéria (CLT, art. 58, § 3º).... ()
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205 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentos impugnados. Conhecimento. CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Ausência de indicação dos arts. Tidos como violados. Súmula 284/STF. Prova pericial. Indeferimento. Livre convencimento motivado. Súmula 83/STJ. Recurso provido para conhecer e negar provimento ao aresp.
1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. ... ()
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206 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Ausência de incapacidade laborativa. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Laudo pericial. Princípio do livre convencimento do juiz. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
«1. O Tribunal de origem, a quem é dada a análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu pela não comprovação da incapacidade laboral para a concessão do benefício pleiteado. Assim, a revisão de tal entendimento implica necessário reexame de prova. Vedação imposta pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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207 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Incapacidade comprovada. Livre convencimento do juiz. Revolvimento de prova. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo consignou: «menciona o laudo pericial que (...) a extensão da lesão o torna incapacitado para o exercício da atividade de lavrador que habitualmente exercia. Entretanto, consoante relatado a experiência profissional limitada a trabalhos braçais e sua baixa escolaridade restringem consideravelmente as possibilidades do apelante em obter função que exija maior grau de formação intelectual. Frise-se ainda que, além de estar impossibilitado para atividades com grande esforço físico, o apelante possui restrições para realizar atividades simples do dia-a-dia, tais como se vestir ou realizar atos de higiene pessoal (fl. 58). Conclui-se, portanto, que as condições pessoais e sociais do apelante, somadas à sua incapacidade física parcial e permanente reduzem de forma considerável as possibilidades de reinserção no mercado de trabalho, ou seja, podemos considerar a ocorrência de uma incapacidade total a ensejar sua aposentadoria por invalidez. ... ()
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208 - STJ. Família. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do n CPC. Agravo de instrumento. Investigação de paternidade. Deferimento de prova testemunhal para fins de apuração de paternidade socioafetiva. Modificação da causa de pedir e pedido após a estabilização da lide. Impossibilidade. Julgamento extra petita. Precedentes. Preclusão. Matéria prejudicada. Repetição de prova pericial. Fundadas razões. Livre convencimento motivado. Possibilidade. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido.
«1 - Aplicabilidade do N CPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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209 - TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo na apelação. Previdenciário. Redução permanente da capacidade laborativa do obreiro. Lei 8.213/1991, art. 86. Concessão de auxílio-acidente. Laudo pericial. Não vinculação. Livre convencimento fundado em outros meios de prova. Agravo improvido à unanimidade.
«1. Na ação intentada, tem-se que tem-se que o autor trabalhou no Condomínio Edifício Empresarial José Borba Maranhão e que, aos 24/08/2002, sofreu um acidente decorrente de atropelamento recebendo os primeiros socorros com medicações e exames no tornozelo direito, bem como apresenta cegueira total no olho direito advinda do trauma sofrido. ... ()
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210 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Indeferimento de prova pericial. Princípio do livre convencimento motivado. C erceamento de defesa. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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211 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de exigir contas. Prova pericial. Deferimento. Livre agravo convencimento motivado. Súmula 83/STJ. Interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. 2.Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo CPC, a interpretação da produção (AgRg no AREsp probatória, necessária à formação do seu convencimento 121.314/PI, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em, DJe de). 7/5/2013 21/5/2013... ()
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212 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Indeferimento do pedido de realização de prova pericial, tida como irrelevante. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - De acordo com jurisprudência do STJ, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente fundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se, assim, a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. 2. No caso, concluindo o acórdão recorrido pela suficiência dos elementos probatórios acostados aos autos e pela desnecessidade de produção de prova vindicada pela parte recorrente, descabe ao STJ rever o entendimento alcançado, pois se exige, para tanto, o reexame do conteúdo fático probatório da causa, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, no âmbito do recurso especial. ... ()
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213 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Impugnação. Excesso. Produção de prova pericial. Equívoco na valoração. Juiz. Destinatário dos elementos de provas. Livre convencimento motivado. Venda casada. Devolução dos valores indevidos. Ausência de citação do dispositivo da legislação federal. Súmula 284/STF. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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214 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Produção de prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa não configurado. Magistrado como destinatário das provas. Livre convencimento motivado. Pleito de produção de prova oral. Matéria que demanda o reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A alegada afronta ao CPC, art. 1.022 não foi demonstrada com clareza e objetividade, mostrando-se genérica e vazia, de maneira a caracterizar deficiência na fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF, aplicada por analogia.... ()
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215 - TJSP. Apelação criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar. Caça-níquel. Sentença condenatória. Prejudicial do uso de elementos colhidos durante a fase inquisitorial na sentença. Prejudicial afastada, porquanto tais elementos foram usados de maneira subsidiária, complementando a prova documental, pericial e testemunhos colhidos em juízo. Discricionariedade do Julgador na formação do livre convencimento. Ementa: Apelação criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar. Caça-níquel. Sentença condenatória. Prejudicial do uso de elementos colhidos durante a fase inquisitorial na sentença. Prejudicial afastada, porquanto tais elementos foram usados de maneira subsidiária, complementando a prova documental, pericial e testemunhos colhidos em juízo. Discricionariedade do Julgador na formação do livre convencimento. Não acolhimento da pretensão de absolvição por ausência de suficiência probatória, posto que devidamente comprovadas a autoria e materialidade delitivas, consoante prova testemunhal e laudo pericial consistentes. Afastamento da tese da atipicidade. Não cabimento da diminuição do valor da pena substitutiva, visto que já considerada a situação financeira da acusada. Possibilidade do parcelamento do valor no Juízo das Execuções. Recurso não provido.
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216 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova pericial. Princípio do livre convencimento motivado. Incidência da Súmula 7/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as Documento eletrônico VDA41309752 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 30/04/2024 17:52:49Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: 9e0d4291-7b99-47ab-ae42-bba4555f83da questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.... ()
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217 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não oposição de embargos na origem. Súmula 282/STF. Livre convencimento motivado. Necessidade de prova pericial. Súmula 7/STJ. Legalidade de Decreto que regulamenta o grau de periculosidade das atividades desenvolvidas pelas empresas. Contribuição ao sat. Recolhimento. Fiscalização. Competência do INSS.
1 - A não oposição de embargos de declaração na origem impede o conhecimento do recurso especial com base na violação do CPC, art. 535, por ausência de prequestionamento.... ()
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218 - TJSP. Prova. Produção. Encerramento da instrução. Prova emprestada entendida como desnecessária, no caso. Prova pericial que seria realizada em outro processo e utilizada nesta demanda. Cerceamento de defesa inocorrente. A verificação da necessidade ou não da produção de qualquer prova está a cargo do Magistrado, somente ele, pelo livre convencimento diante dos elementos existentes nos autos, pode estabelecer se é o caso de instrução ou de julgamento antecipado. Recurso improvido.
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219 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC, art. 131. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Demora na citação. Ausência de responsabilidade das partes. Prova pericial. Desnecessidade. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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220 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Ausência de fundamentação do indeferimento de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Alegação afastada. Livre convencimento motivado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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221 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação indireta. Parque Industrial na Ilha da Madre de Deus, no Estado da Bahia. Alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Ausência de omissão. Prova pericial. Princípios do livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado. Ausência de cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Lei 8.629/1993, art. 12 (justa indenização). Conteúdo normativo que não guarda pertinência com a pretensão recursal. Aplicação, por analogia, da Súmula 284./STF. Agravo regimental desprovido.
«1.No tocante ao CPC/1973, art. 535, II, não há como acolher a alegada violação, visto que a lide foi solvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela ora recorrente. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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222 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS CABENDO-LHE DETERMINAR AS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO PARA A FORMAÇÃO DE SEU LIVRE CONVENCIMENTO. NÃO RESTA CONFIGURADO O CERCEAMENTO DE DEFESA DA PARTE AGRAVANTE, CONSIDERANDO A ROBUSTA DOCUMENTAÇÃO JÁ EXISTENTE NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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223 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Absolvição sumária imprópria. Inimputabilidade do réu. Internação em hospital de custódia. CP, art. 97. Laudo pericial. Livre convencimento motivado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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224 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÕES DE PRECLUSÃO LÓGICA E DESNECESSIDADE DA PERÍCIA. DECISÃO SANEADORA QUE FIXOU, DENTRE OS PONTOS CONTROVERTIDOS, A REALIZAÇÃO DE BENFENTORIAS NECESSÁRIAS NO IMÓVEL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL QUE SERIA APRECIADO APÓS A OITIVA DE TESTEMUNHAS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ENCERRADA DURANTE A AUDIÊNCIA. REABERTURA. DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA. JUIZ QUE PODE DETERMINAR A PRODUÇÃO DAS PROVAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO QUE NÃO ESTÃO SUJEITOS À PRECLUSÃO PRO JUDICATO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BUSCA DA VERDADE E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTES. PROVA PERICIAL QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA VERIFICAR A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO.
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225 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pleito de produção de prova (perícias) indeferido pelo magistrado. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso desprovido.
«1. Sem embargos acerca do amplo direito à produção da provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, a parte requerente, demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Precedentes. ... ()
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226 - STJ. Habeas corpus. Crime de trânsito. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo reconhecimento da atipicidade da conduta. Ausência de exame pericial. Demonstração por outros elementos. Argumento de que a conclusão judicial foi lastreada somente nas provas colhidas no inquérito policial. Livre convencimento do magistrado, com base nas provas produzidas sob o manto do contraditório e ampla defesa. Precedentes.
«1. Tomando por orientação os entendimentos reiterados desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, é firme a interpretação no sentido de que a prova da embriaguez ao volante deve ser feita, preferencialmente, por meio de perícia, teste de alcoolemia ou de sangue. Contudo, quando impossível de ser realizada no momento ou em vista da recusa do cidadão, a mencionada prova pode ser suprida pelo exame clínico e, mesmo, pela prova testemunhal. ... ()
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227 - TJSP. Prova. Perícia. Necessidade. Em matéria de provas deve ser respeitado o livre convencimento do julgador, de modo a se verificar a possibilidade ou não da prova técnica, para melhor análise da questão deduzida em juízo. Decisão mantida. Recurso improvido.
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228 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nota promissória. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Princípio do livre convencimento. Título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
«1 - Não tendo havido o prequestionamento dos temas postos em debate nas razões do recurso especial, a despeito de oposição de embargos de declaração, incidente o Súmula 211/STJ. ... ()
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229 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Paciente pós-Cirurgia bariátrica. Dobras de pele. Procedimento cirúrgico. Indeferimento da diligência pleiteada. Prova pericial. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Magistrado. Destinatário da prova. Livre convencimento motivado. Danos morais indenizáveis. Divergência jurisprudencial. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte.... ()
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230 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de usucapião extraordinária - Decisão saneadora que deferiu a produção de prova pericial - Incognoscibilidade da questão suscitada envolvendo o deferimento da prova - Matéria não inserida no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Prova pericial essencial para formação do livre convencimento do magistrado, CPC, art. 370 - Apuração de questões relacionadas ao exercício da posse no local, tempo e forma - Inadequação do caso concreto à hipótese de taxatividade mitigada - Inexistência de urgência ou inutilidade do julgamento do tema em apelação - Decisão mantida - Recurso não conhecido.
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231 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício previdenciário. Auxílio-acidente. Nexo causal e de incapacidade laboral reconhecidos. Laudo pericial. Livre convencimento motivado do juiz. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, entendeu pela presença de nexo causal entre a lesão incapacitante configurada e a atividade laboral, razão pela qual faz jus aos benefícios da lei acidentária 2. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de afastar a comprovação do nexo causal e a incapacidade da agravada, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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232 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Auxílio-acidente. Nexo causal e de incapacidade laboral reconhecidos. Laudo pericial. Livre convencimento motivado do juiz. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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233 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Impugnação. Excesso. Produção de prova pericial. Equívoco na valoração. Juiz. Destinatário dos elementos de provas. Livre convencimento motivado. Venda casada. Devolução dos valores indevidos. Ausência de citação do dispositivo da legislação federal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a modificação acerca da valoração das provas restringe-se à aplicação de regra ou princípio inerente à instrução probatória, não cabendo, pela via especial, a análise acerca da conclusão exarada pelo julgador sobre os elementos de provas acostados no processo. ... ()
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234 - TJSP. PROVA. Perícia. Dispensa. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação revisional de encargos financeiros em contrato de empréstimo. Produção de prova técnica desnecessária. Magistrado que é o destinatário da prova. Princípio do livre convencimento motivado. Sentença mantida. Recurso improvido.
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235 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Indeferimento do pedido de complementação de prova. Princípio do livre convencimento motivado do julgador. Inexistência de cerceamento de defesa. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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236 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Valor da indenização. Adoção do laudo pericial. Aplicação do princípio do livre convencimento motivado. Impossibilidade de revisão. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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237 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Desnecessidade de produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento do magistrado. Acervo documental. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1 - Caso em que a ora agravante sustenta nulidade do acórdão proferido na origem por cerceamento de defesa, tendo em vista indeferimento da produção de prova pericial requerida e posterior julgamento antecipado de mérito. ... ()
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238 - TJSP. Prova. Produção. Monitória. Alegações de cerceamento de defesa de ambas as partes. Ausência de oportunidade de manifestação sobre o cheque trazido pela autora. Reclamação desta porquanto não lhe fora dada oportunidade de produzir prova testemunhal, pericial, documental e depoimento pessoal. Vícios não configurados. Prova documental, ademais, suficiente à demonstração dos fatos. Pretendida dilação probatória que implica na violação do binômio necessidade/utilidade. CPC/1973, art. 130. Impertinência das provas. Princípio do livre convencimento do Magistrado. Preliminar afastada.
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239 - STJ. Processual civil. Agravo regimental recurso especial. Princípio do livre convencimento motivado. Necessidade de produção de prova para o deslinde da controvérsia. Testemunhal reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Assim, não há violação ao CPC/1973, art. 130 quando o juiz, em decisão adequadamente fundamentada, defere ou indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. ... ()
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240 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez. Incapacidade comprovada. Livre convencimento do juiz. Revolvimento de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo consignou: «O laudo pericial (fls. 120/122) constatou que o autor se encontra com incapacidade laborativa e que é impossível prever o tempo de sua reabilitação, concluiu, ainda, pela incapacidade de exercício de suas funções anteriores. (Fl. 217, e/STJ). ... ()
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241 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Empresa pública. Serviços públicos próprios de estado. Prestação. Atividade econômica. Não exploração. Prescrição quinquenal. Aplicação. Laudo pericial. Aditivos contratuais não juntados aos autos. Obrigatoriedade. Livre convencimento motivado do juiz.
«1. Tratando-se a EMSURB de empresa pública, responsável pela prestação de serviços públicos próprios do Estado, com o fim de atender as necessidades essenciais da coletividade, sem que apresente situação de exploração de atividade econômica, deve ser aplicada a prescrição quinquenal, conforme o Decreto 20.910/32. Precedentes. ... ()
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242 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pleito de produção de contraprova de laudo pericial indeferido pelo magistrado. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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243 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Danos moral e material. Provas pericial e testemunhal. Indeferimento. Princípio do livre convencimento motivado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indenização. Prejuízos. Ausência de comprovação. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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244 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento autônomo inatacado no agravo interno. Preclusão. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.
1 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator, proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial, acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedentes.... ()
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245 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Princípio do livre convencimento. Decisão singular de relator. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.
«1. Não viola o CPC, art. 557, a decisão singular de relator fundada em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, pois facultada à parte a interposição de agravo interno, por meio do qual, neste caso, se submeterá a questão ao colegiado competente. Precedente. ... ()
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246 - STJ. Administrativo. Militar. Concurso público. Pretensão de produção de prova. Exame de aptidão psicológica. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento do juiz. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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247 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão de veículo de passageiros e caminhão. Laudo pericial. Livre convencimento motivado. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Em regra, a avaliação quanto à necessidade de produção de provas pelas instâncias ordinárias é inviável em recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 7/STJ. No caso, o acórdão pautou sua motivação na existência de elementos suficientes para formação da sua convicção, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. ... ()
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248 - TJPE. Agravo de instrumento. Terminativa. Agravo legal. Ação de indenização com pedido de peíricia grafotécnica. Necessidade. Livre convencimento do juiz. Honorários periciais. Inversão do ônus da prova, com base no CDC, art. 6º, VIII. Possibilidade. Inexistência de afronta ao art. 19 e 33, do CPC/1973. Agravo que se nega provimento.
«- Restou necessário o deferimento do pedido da perícia - Princípio do Livre Convencimento; - Flagrante hipossificiência. A regra contida no art. 6º/VII do CDC, que cogita da inversão do ônus da prova, tem a motivação de igualar as partes que ocupam posições não isonômicas. Cabimento do inciso VIII, do artigo mencionado, no sentido de inverter o ônus do pagamento dos honorários periciais; - Agravo que se nega provimento.... ()
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249 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Prova pericial produzida. Livre convencimento do julgador. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela desnecessidade de conversão do julgamento em diligência. Cerceamento de defesa. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. OCPC/1973, art. 131 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, sendo-lhe lícito indeferir, fundamentadamente, na forma do CPC/1973, art. 130, as que reputar inúteis ou protelatórias, mediante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. ... ()
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250 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil (CPC/1973). Ação de cobrança. Necessidade de produção de prova pericial. CPC, art. 131, 1973. Livre convencimento do magistrado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial no tocante à prova relativa da invalidez na concessão de aposentadoria pelo INSS. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Incidência. Jurisprudência desta corte. Agravo desprovido.
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