Jurisprudência sobre
principio da instrumentalidade do processo
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201 - STJ. Recurso especial. Ação de demarcação. Prova pericial. Nomeação dos arbitradores. Não ocorrência. Alegação tardia do vício. Nulidade relativa. Preclusão. Princípio da instrumentalidade das formas e dos atos processuais.
«1. Cuida-se, na origem, de ação de demarcação de terras. ... ()
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202 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prazo recursal. Intimação. Nulidade. Contagem a partir da ciência inequívoca da decisão. Princípio da instrumentalidade.
«I. Os prazos processuais, inclusive os recursais, contam-se a partir do momento em que as partes têm ciência inequívoca do ato praticado no processo, independentemente de terem sido observadas as formalidades referentes à intimação. ... ()
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203 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Apelação. Nulidade da intimação. Não demonstração do prejuízo. Prazo recursal. Contagem a partir da ciência inequívoca da decisão. Princípio da instrumentalidade. Contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Se o ato processual de intimação alcançou sua finalidade (ciência inequívoca dos termos da decisão), ainda que por forma diversa daquela prevista na lei, não é possível reputá-lo de inválido ou nulo. Tal conclusão prestigia a instrumentalidade do processo.... ()
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204 - TJSP. Extinção do processo. Ação de execução. Extinção pelo pagamento. Pedido requerendo a desconstituição da extinção por equivocado. Acolhimento. Pressuposto da extinção, no caso, que era a satisfação da execução pelo pagamento do débito, inexistente na hipótese. Situação que retrata erro material involuntário do patrono do Banco. Inexistência de má-fé. Aplicação do princípio da instrumentalidade para garantir o maior aproveitamento dos atos processuais já praticados. Sentença anulada. Recurso provido.
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205 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Embargos à arrematação. Preço vil reconhecido de ofício. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Prolação de decisão de acolhimento da impugnação da causa posterior à decisão de mérito do principal. Irregularidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo comprovado. Agravo interno desprovido. CPC/2015, art. 903. CPC/2015, art. 918. CPC/2015, art. 277.
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206 - TJSP. Direito Processual Civil. Embargos à Execução. Instrução Deficiente da Petição Inicial. Sentença de Extinção sem Resolução do Mérito. Necessidade de Interpretação Mitigada do CPC, art. 914, § 1º. Autos Digitais. Princípio da Instrumentalidade das Formas. Ausência de Prejuízo Processual. Primazia do Julgamento do Mérito. Extinção Afastada. Recurso Provido.
I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta contra sentença pela qual foi indeferida a petição inicial dos embargos à execução e extinto o processo sem resolução do mérito, sob a alegação de ausência de instrução adequada da petição inicial, em descumprimento ao CPC, art. 914, § 1º. II. Questão Em Discussão 2. A controvérsia consiste em determinar se a ausência de juntada das peças processuais da execução inviabiliza o processamento dos embargos ou se essa exigência deve ser relativizada diante da tramitação eletrônica dos autos e da acessibilidade das informações pelo sistema do tribunal. III. Razões De Decidir 3. O CPC, art. 914, § 1º exige que os embargos à execução sejam instruídos com as peças processuais essenciais, mas a jurisprudência tem flexibilizado essa exigência quando os autos tramitam eletronicamente, pois as informações estão disponíveis para consulta no sistema judicial. 4. O Colendo STJ consolidou entendimento no sentido de que o princípio da instrumentalidade das formas deve prevalecer sobre formalismos excessivos, desde que não haja prejuízo à parte adversa ou ao exercício da jurisdição. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem afastado o indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de peças em processos digitais, reconhecendo a primazia da efetividade da jurisdição e a necessidade de evitar nulidades sem demonstração de prejuízo, conforme CPC, art. 277. 6. No caso, não há qualquer indício de prejuízo processual, pois a ausência das peças não comprometeu a análise do mérito, já que as informações pertinentes estão disponíveis no próprio sistema eletrônico do tribunal. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: «Nos embargos à execução, a ausência de juntada das peças processuais da execução não justifica o indeferimento da petição inicial quando os autos tramitam eletronicamente, pois a consulta digital é suficiente para garantir a ampla defesa e o contraditório, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 277 e CPC, art. 914, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 1010834-87.2024.8.26.0007, Rel. Des. Ana Luiza Villa Nova, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 04/04/2024; TJSP, Apelação 1041039-75.2023.8.26.0576, Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 30/09/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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207 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus.ausência de previsão legal. Pedido recebido como agravo regimental. Instrumentalidade das formas.reiteração de pedido já formulado e devidamente analisado por esta corte. Impetração indeferida liminarmente. Agravo regimental não provido. 1. A despeito da ausência de previsão legal para a apresentação de pedido de reconsideração de decisão monocrática terminativa, mas em observância ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o presente pedido como agravo regimental, pois interposto dentro do quinquídio legal (nesse sentido. Rcd no HC 458.285/RS, Ministro nefi cordeiro, sexta turma, DJE 4/9/2018). 2. Como já enfatizado na decisão que ora se pretende reconsiderar, a irresignação manifestada no presente habeas corpus tem o mesmo objeto de impetração anterior, o qual já foi apreciado por esta corte. Assim, trata-se de mera reiteração de insurgência já submetida ao exame deste tribunal, revelando-se incabível novo habeas corpus, na esteira do disposto no art. 210 do regimento interno do STJ, segundo o qual. Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente. 3. Reconsideração recebida como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
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208 - TJMG. Família. Alimentos. Advogado. Mandato. Defeito de representação. Procuração por instrumetno particular. Princípio da instrumentalidade das formas. Argüição de nulidade sem demonstração de prejuízo. Impossibilidade. CCB/2002, art. 654. CPC/1973, art. 249, §§ 1º e 2º.
«É válida a procuração «ad judicia outorgada por instrumento particular pelo representante do menor impúbere em nome deste. Em obséquio ao princípio da instrumentalidade das formas, não se decreta nulidade do processo quando a parte argüente não demonstra a ocorrência de prejuízo em concreto.... ()
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209 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Reconhecida pelo magistrado em ação de rescisão contratual cominada com reintegração de posse, a ilegitimidade ativa da parte em reconvenção, possível e de rigor a determinação de regularização da exordial, nos moldes do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 284 em franco prestígio aos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade e efetividade processual. Insurgência afastada. Recurso não provido.
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210 - TJRS. Registro público. Apelação cível. Pedido de expedição de mandado de cancelamento de averbação de contrato de parceria agrícola que pesa sobre imóvel objeto de usucapião. Recebimento como dúvida inversa. Adequação do pedido. Princípios da instrumentalidade do processo e da economia processual. Determinado o registro da sentença que declarou a usucapião independente de cancelamento do ônus. Lei 6.015/1973, art. 198.
«Postulado em juízo o cancelamento do contrato de parceria agrícola firmado em 1974 com prazo de vinte anos que pesa sobre o imóvel que foi usucapido pela parte autora. As partes contratantes da parceria agrícola não foram localizadas, uma vez que a empresa encerrou suas atividades há bastante tempo e a pessoa física veio a falecer. ... ()
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211 - TJSP. Família. Execução. Alimentos. Litispendência. Extinção do processo. Insurgência. Hipótese de preexistência de execução em andamento. Parcelas vencidas no transcorrer da demanda que são automaticamente incluídas no saldo devedor. Observância aos Princípios da Instrumentalidade e da Economia Processual. Súmula 309/STJ. CPC/1973, arts. 267, V, 290 e 301, § 1º.
«... A hipótese dos autos trata-se, inequivocamente, de litispendência, correta a r. sentença ao julgar extinta a execução manejada. O entendimento jurisprudencial há muito está pacificado acerca da aplicação do art. 290 do Código de Rito, donde se conclui que, nas execuções de alimentos, as prestações vencidas no curso da demanda serão automaticamente incluídas no débito. Nesse sentido, julgados deste Eg. Tribunal: (...).Por isso é que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça assim sumulou sua jurisprudência: «O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que se vencerem no curso do processo (Súmula 309/STJ). Outrossim, diversamente do quanto sustentando pela apelante, não vislumbro o ocasionamento de prejuízos; a justificativa para adoção desse posicionamento reside exatamente em evitar tumulto processual com o ajuizamento de várias execuções, possibilitando, consequentemente, a celeridade do andamento. ... (Des. Joaquim Garcia).... ()
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212 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Espólio. Ação de despejo. Partilha. Propositura. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Regularização. Possibilidade.
1 - Impossibilidade de acolhimento das alegações de que, na data da propositura da ação de despejo, a partilha já havia sido realizada, e de que os herdeiros não outorgaram as procurações em nome próprio, mas como representantes do espólio, por depender do reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. ... ()
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213 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Fungibilidade recursal e instrumentalidade das formas. Administrativo e processo civil. Violação aos arts. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC, não configurada. Teste de aptidão física. Legalidade e razoabilidade aferida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência deste STJ, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental.... ()
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214 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 337-A, III do continuidade delitiva. Indeferimento do pleito de arrolamento de testemunha. Extemporaneidade. Preclusão consumativa. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Reconhecimento de nulidades. Princípio da instrumentalidade das formas. Demonstração do prejuízo à parte. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1 - Como se vê no acórdão impugnado, ao contrário do que foi afirmado pelo agravante, o indeferimento do pleito de arrolamento da testemunha deu-se em razão de sua extemporaneidade, o que ocasionou a preclusão consumativa. Dessa forma, para alterar esse entendimento seria necessário o revolvimento das provas, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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215 - TJSC. Apelação cível. Reintegração de posse. Necessidade de notificação prévia do arrendatário. Súmula 369/STJ. Correspondência enviada por escritório de advocacia. Invalidade. Mora não comprovada. Princípios da efetividade do processo e da instrumentalidade das formas. Aplicação. CPC/1973, art. 284. Devolução dos autos ao juízo a quo para que seja possibilitada a emenda da inicial. Sentença extintiva cassada. Recurso parcialmente provido.
«Tese - Defronte à ausência de comprovação da notificação extrajudicial eficaz do arrendatário, o Juiz deverá oportunizar ao demandante a emenda à inicial, no prazo legal, cuja extinção do processo sem resolução de mérito, somente poderá ser proclamada depois de tomada importante providência. ... ()
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216 - TJSP. Sentença - Nulidade - Vício de fundamentação - Reconhecimento - Inobservância de requisito essencial da CF/88, art. 93, IX - Declaratória e indenizatória - Contratos bancários - Cartão de crédito consignado - RMC - Sentença de procedência parcial - Apresentação de documentos em sede de apelação pelo réu - Admissibilidade - Ausência de má-fé - Relevância da prova do vínculo - Superação da preclusão - Princípio da instrumentalidade das formas - Direito material que não pode ser sacrificado em nome do formalismo - Mitigação do princípio dispositivo - CPC, art. 130 - Processo como instrumento público de busca da verdade substancial - Ponderação entre a vedação ao enriquecimento sem causa, à lesão a direito, garantia ao contraditório e ampla defesa, probidade, boa-fé e duplo grau de jurisdição como justa causa ao retorno do feito à instância originária para reabertura da fase instrutória, com a possibilidade das partes produzirem provas, de elucidação efetiva da controvérsia e novo julgamento - Sentença anulada de ofício.
Recursos prejudicados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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217 - STJ. Competência. Conexão. Princípio da instrumentalidade das formas. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 105, 244, 250, 253, I.
«... II – Da necessidade de sentenciamento conjunto: violação aos arts. 105 e 250 do CPC ... ()
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218 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DISTRIBUÍDA PELO PJE. CONEXÃO COM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM TRÂMITE NO DCP. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR, SOB O FUNDAMENTO DE INCOMPATIBILIDADE DOS SISTEMAS. QUESTÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO PODE SER OPONÍVEL AO JURISDICIONADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA, DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA CELERIDADE, DA PRIMAZIA DO MÉRITO E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DE ACORDO COM OS arts. 5º, S XXXV
e LXXVIII, DA CF/88, E 3º, CAPUT, 4º e 6º DO CPC. AVISO CGJ 327/2023 QUE POSSIBILITA A MIGRAÇÃO DOS PROCESSOS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. SENTENÇA QUE SE CASSA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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219 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prova pericial. Depósito fora do prazo. Possibilidade. Prejuízo. Ausência de demonstração. Instrumentalidade das formas. Agravo regimental não provido.
«1. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial de não ser razoável declarar a preclusão do direito à produção de prova pericial pelo simples fato de a parte depositado os mesmos a destempo, por se tratar de excessivo rigor formal que não atende à função social do processo. ... ()
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220 - STJ. Processual civil. Ilegitimidade ativa. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Princípio da instrumentalidade das formas. Aproveitamento dos atos processuais. Entendimento da corte de origem consonante com esta corte.
«1. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, os arts. 6º, 219 e 475-J. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada apto a viabilizar a pretensão recursal. ... ()
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221 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Interposição do recurso especial pelas alíneas «a e «c' do permissivo constitucional. Ofensa ao Lei 8.069/1990, art. 148. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Embargos declaratórios recebido como agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. ... ()
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222 - TJSP. processo civil. apelação. ação de repactuação de dívidas. Interposição de recurso inominado. recebimento em razão do princípio da fungibilidade. Pedido de gratuidade judiciária. Indeferimento com oportunidade para recolhimento. transcurso do prazo. deserção.
I. Caso em exame 1. Interposição de recurso pleiteando a ilegalidade da contratação de cartão RMC, requerendo a repetição do indébito a fixação de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Interposição de recurso inominado quando o correto é apelação. 3. Recebimento em razão do princípio da instrumentalidade das formas e da fungibilidade. 4. Pedido de gratuidade formulado e indeferido, com deferimento de prazo para recolhimento. 5. Transcurso do prazo que torna imperioso o reconhecimento da deserção. 6. Preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões acolhida, diante da ausência dos requisitos constantes do art. 1010, III do CPC. III. Razões de decidir 7. Inobservância do requisito essencial de admissibilidade da apelação, nos termos do CPC, art. 1007. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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223 - STJ. Reconvenção. Valor da causa. Julgamento de improcedência do pedido formulado na ação principal, e de procedência do pedido formulado na reconvenção. Pretensão, da parte derrotada, de anulação de todo o processo, com fundamento na circunstância de não ter sido atribuído valor da causa à reconvenção. Hipótese em que não foi dada, ao reconvinte, a oportunidade para saneamento do vício. Impossibilidade de anulação de todo o processado, que afrontaria ao princípio da instrumentalidade. CPC/1973, arts. 258, 282, V e 315.
«Nos termos da jurisprudência da Terceira Turma deste Tribunal, a ausência de valor à causa 'não macula a petição inicial a ponto de provocar o indeferimento, à medida que a jurisprudência já assentou que em tais casos o valor é o mesmo da ação principal. Ademais, seria atentar contra o princípio da instrumentalidade e da razoável duração do processo anular todo o procedimento que já se desenvolveu por diversos anos, com dispêndio de recursos públicos e de material humano, meramente por apego a uma formalidade, notadamente na hipótese em que não se possibilitou, ao autor reconvinte, que emendasse sua petição inicial, na origem.... ()
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224 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ilegibilidade do protocolo do recurso especial. Aferição da tempestividade do recurso por outros meios. Possibilidade. Precedentes. 1. A chancela ou a etiqueta de protocolo do recurso especial são necessários para a aferição da tempestividade do recurso, mas, na sua falta, existindo outro meio hábil à verificação da tempestividade, deve ser considerado em obediência ao consagrado princípio da instrumentalidade processual. 2. Agravo regimental não provido.
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225 - TJSP. "RECURSO INOMINADO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - REQUISITO PARA A APELAÇÃO PRESENTES - CABIMENTO.
-Ação que tramitou pelo procedimento comum - Interposição de recurso inominado - Requisitos de admissibilidade do recurso de apelação integralmente atendido - Aproveitamento do ato processual - Possibilidade: - Embora manifesto o equívoco na interposição de recurso inominado contra a sentença proferida em processo comum, se preenchidos integralmente os requisitos de admissibilidade do recurso de apelação, seu recebimento se impõe, pelo princípio da instrumentalidade das formas. ... ()
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226 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Porte de remessa e retorno recolhido em gru-simples, mas mediante transferência eletrônica disponível. Ted. Recolhimento em instituição financeira diversa do pagamento nessa modalidade. Nome do recorrente e número do processo preenchidos corretamente. Efetivo ingresso do valor nos cofres do STJ. Finalidade alcançada. Instrumentalidade das formas. Deserção afastada. Embargos de divergência providos.
«1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.498.623/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, assinalou que [...] «a tendência deste egrégio STJ é de não conhecer dos Recursos Especiais, cujos preparos não tenham sido efetivados com estrita observância das suas formalidades extrínsecas. Contudo, sob meu modesto ponto de vista, deve-se flexibilizar esta postura, sobretudo à luz da conhecida prevalência do princípio da instrumentalidade das formas dos atos do processo. Exatamente por este meu pensamento destoar do que reiteradamente afirmam os órgãos fracionários do STJ, é que suscito a discussão perante a douta Corte Especial. ... ()
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227 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Execução fundada em título judicial. Impossibilidade de recebimento dos embargos como se impugnação fosse. Via correta seria a impugnação ao cumprimento de sentença. Cerceamento de defesa inocorrente. Inadmissibilidade da aplicação dos princípios da fungibilidade das formas e da instrumentalidade do processo, em razão de erro grosseiro. Extinção do feito com fulcro no CPC/1973, art. 267, inciso VI. Sentença mantida. Recurso não provido.
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228 - TJSP. Petição inicial. Requisitos. Objetivando a lide a pacificação social, sendo o processo meio de atingir a finalidade pretendida e não fim, forçosa a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, aproveitando-se o ato processual ainda que praticado fora do modelo legal, aferida a natureza jurídica da ação com base no pedido e na causa de pedir e não no nome que lhe é atribuído, atendidos pela exordial os requisitos formais necessários, de rigor o regular andamento do processo. Decisão de extinção anulada. Recurso provido.
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229 - STJ. Prova pericial. Perícia. Honorários do perito ou periciais. Depósito fora do prazo (4 dias de atraso). Possibilidade. Excessivo rigor formal. Inexistência de prejuízo. Instrumentalidade das formas. Princípio da ampla defesa. CPC/1973, arts. 33, 154, 183, 244, 250 e 420.
«A declaração de preclusão do direito à produção de prova pericial não é razoável unicamente porque a parte depositou os honorários periciais com quatro dias de atraso. Trata-se de excessivo rigor formal, que não se coaduna com o princípio da ampla defesa, sobretudo considerando a inexistência de qualquer prejuízo para a parte contrária, tampouco para o perito judicial. ... ()
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230 - TJSP. Agravo de Instrumento - Embargos à execução opostos como petição intermediária nos autos de execução - Decisão que determinou o desentranhamento da peça e a distribuição dos embargos em execução por dependência em apartado - Insurgência do exequente - Desacolhimento - Irregularidade escusável e sanável, desde que seja tempestiva - Recebimento da peça, em prol da efetiva prestação jurisdicional, da instrumentalidade e do máximo aproveitamento dos atos processuais, princípios norteadores do processo - Decisão mantida - Recurso improvido.
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231 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Nulidade na intimação. Não comprovação de prejuízo. Princípio processual da instrumentalidade das formas. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ.
«1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... ()
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232 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória. Não se sujeitando o processo ao extremo formalismo, máxime em detrimento da efetividade jurisdicional, permitindo a exordial, embora desguarnecida da melhor técnica, a adequada compreensão dos pedidos alternativos formulados pelo demandante, inadmissível prospere decreto extintivo da demanda mormente se fora do espelho da própria pretensão deduzida. Sistema jurídico processual que está alinhado ao princípio da instrumentalidade das formas e da eficácia do processo enquanto instrumento de real acesso à Justiça, voltando-se muito mais ao fim legal almejado pela Lei Processual do que a um exagerado apego ao formalismo inútil. CPC/1973, art. 244. Decisão extintiva reformada. Recurso provido.
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233 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião extraordinária. Sentença de improcedência, com fundamento no CPC, art. 487, I. Fundamento do julgado, todavia, na ilegitimidade passiva. Possibilidade de aditamento da inicial para correção do polo passivo, mesmo após contestação, desde que não haja alteração do pedido e da causa de pedir. Incidência dos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas. Precedentes do STJ.
Recurso provido para anular a sentença, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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234 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Prejuízo. Causalidade. Interesse. Convalidação. Instrumentalidade das formas. Prolação de sentença penal condenatória. Prejudicialidade do habeas corpus. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme na compreensão de que, para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do efetivo prejuízo. Precedentes. ... ()
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235 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Intimação da defensoria pública com remessa com autos. Ausência de nulidade, in casu. Ciência inequívoca do ato processual. Princípio da instrumentalidade das formas. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Participação do recorrente em organização criminosa e quantum da pena. Verbete 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Necessidade de reexame. Inviável. Recurso desprovido.
«- É válida a intimação por mandado, se não há oposição do defensor público no ato da intimação. Princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. ... ()
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236 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE PESQUISA DE ENDEREÇO. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO MÉRITO E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que extinguiu ação monitória sem resolução de mérito, ao fundamento de ausência de pressupostos processuais devido à não localização de um dos réus para citação. ... ()
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237 - STJ. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Embargos recebidos como agravo regimental e não provido.
«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida. ... ()
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238 - STJ. Nulidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Princípio da efetividade. Princípio da economia processual. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 154, 244 e 249, § 2º.
«... Consoante bem firmado pelo julgado combatido, tem pertinência o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual não se anula o ato se, ausente expressa cominação de nulidade, o fim a que ele se destina é atingido. A esse respeito a lição de Moacyr Amaral Santos, «in Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 17ª edição, 1995, 2º volume, p. 67-68: «Por este princípio, a forma se destina a alcançar um fim. Essa é a razão pela qual a lei regula expressamente a forma em muitos casos. Mas, não obstante expressa e não obstante violada, a finalidade em vista pela lei pode ter sido alcançada. Para a lei isso é bastante, não havendo razão para anular-se o ato. É o que preceitua o art. 244, para a violação de forma expressa sem cominação de nulidade: «Quando a lei prescrever determinada forma, sem a cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Tal disposição confirma a do art. 154 do referido Código: «Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial (ver 350). É ainda o que preceitua o art. 249, § 2º, do mesmo Código, para a violação de qualquer espécie de forma: «Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade, o juiz não a pronunciará, nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. A forma, simples meio, não prejudicou, embora violada, a finalidade do processo, que é a decisão do mérito. Essa conclusão está em consonância com o princípio da economia processual que, por sua vez deságua no moderno Princípio da Efetividade. ... (Min. Fernando Gonçalves).... ()
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239 - TJPE. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Ausência de procuração. Inadmissibilidade. Jurisprudência que não flexibiliza o CPC/1973, art. 525, I. Inaplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Trata-se de recurso de agravo interposto pelo Município de Jaboatão dos Guararapes/PE em face de decisão terminativa prolatada por esta Relatoria. Na referida decisão negou-se seguimento ao agravo de instrumento anteriormente interposto pelo Município em face de sua manifesta inadmissibilidade, pela ausência no autos da cópia da procuração da agravada. 2 - Defende o recorrente que pelo princípio da instrumentalidade das formas, não se poderia inadmitir o referido agravo de instrumento, haja vista que a cópia da petição inicial com o nome do advogado supriria a exigência da procuração pelo princípio da instrumentalidade das formas. ... ()
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240 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CITAÇÃO DE RÉU NO EXTERIOR DO PAÍS. CARTA ROGATÓRIA. VALIDADE DA CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.
Incompletude da Carta Rogatória não compromete a validade do ato, uma vez que devidamente certificada a citação da parte ré em 30/11/2022. Ato, certificado, carimbado e assinado por autoridades britânicas. Observância do CPC, art. 277. Entendimento do STJ que em se tratando de documento redigido em língua estrangeira, cuja validade não se contesta e cuja tradução não é indispensável para a sua compreensão, não é razoável negar-lhe eficácia de prova. E, ainda entendimento da Corte especial segundo a qual a validade da citação para responder a processo judicial que tramitou em país estrangeiro deve ser verificada de acordo com as nomas processuais do país onde ocorre a citação. Extrai-se do certificado que a citação se deu nos termos das normas britânicas, em conformidade com o art. 5º, a, da Convenção da Haia sobre Citação (Decreto 9.734/19) . Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Citação é efetivamente ato indispensável para validade processual, e considerando que o objetivo do ato é cientificar a parte acerca do procedimento judicial, é plenamente possível concluir que a parte ré, possui completa ciência da tramitação da presente demanda. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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241 - STJ. Processo penal agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento fotográfico. Alegada violação ao art. 226, CPP. Recurso inadmitido com base na Súmula 83, STJ. Admissão do recurso com base no princípio da instrumentalidade das formas. Impossibilidade. Alegação de que os requisitos de admissibilidade foram preenchidos. Reiteração do mérito da controvérsia. Incompreensão acerca de precedente desta corte. Súmula 182, STJ.
I - O STJ não funciona como terceira instância revisora e tem por função precípua a uniformização da interpretação da Lei em todo o território nacional, não havendo que se falar em relativização do óbice da Súmula 83, STJ, diante do princípio da instrumentalidade das formas, sob pena de se comprometer a racionalidade da prestação jurisdicional, a eficiência no uso de recursos públicos e a razoável duração do processo. ... ()
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242 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE SUA ANÁLISE COMO RECONVENÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo réu contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de indenização por acidente de trânsito e deixou de apreciar o pedido contraposto apresentado na contestação, sob o fundamento de que deveria ter sido formulado por meio de reconvenção. ... ()
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243 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Ilegitimidade passiva da prefeitura. Ausência de prejuízo para o município. Instrumentalidade das formas. Falta de prejuízo para a defesa. Cabimento da ação monitória em face da Fazenda Pública. Súmula nº. 339 do STJ. Recurso desprovido.
«1. Em que pede a parte ré, realmente, ser o Município de Jaboatão dos Guararapes e não a Prefeitura, entendo que não houve prejuízo para o demandado, pois apresentou contestação e teve oportunidade de defesa nos autos. ... ()
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244 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lavratura de substabelecimento sem reserva de poderes. Cisão de patrocínio, corroborado pelos posteriores atos processuais, importando em revogação tácita de anterior substabelecimento que conferia poderes em relação a todos os litisconsortes. Aplicação da regra contida no CPC/1973, art. 191. Prazo em dobro para recorrer. Princípio da instrumentalidade das formas e do fim social do processo.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente que a disposição contida no CPC/1973, art. 191 - que assegura o prazo em dobro para recorrer às partes em litisconsórcio com advogados diversos - é inaplicável nas hipóteses em que os litisconsortes possuem pelo menos um causídico em comum. ... ()
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245 - STJ. Recurso especial. Recurso inominado. Apelação. Denominação. Equívoco. Erro material. Processo que não tramita no Juizado Especial Cível. Razoabilidade. Proporcionalidade. Instrumentalidade das formas. Incidência. Direito processual civil e civil. CPC/2015, art. 283, caput e parágrafo único.
«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação de danos morais, devido à transferência, por portabilidade, das linhas telefônicas móveis da recorrente, pessoa jurídica, independentemente de seu prévio pedido ou autorização. ... ()
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246 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Votos vencidos. Juntada. Notas taquigráficas. Celeridade processual e instrumentalidade das formas. Requisitos. Ausência. Modulação dos efeitos. CPC/2015, art. 927, § 3º. Princípio. Proteção da confiança legítima.
«1 - O propósito dos presentes embargos de declaração é verificar se o acórdão embargado padece de omissões e obscuridades e se é cabível a modulação dos efeitos da condenação contida no acórdão embargado (CPC/2015, art. 927, § 3º). ... ()
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247 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Interposição do recurso especial pela alínea «a do permissivo constitucional. Violação do CP, art. 59. Dosimetria da pena. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Matéria constitucional. Não cabimento. Embargos declaratórios recebido como agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. ... ()
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248 - STJ. Execução provisória. Nulidade do processo. Início apenas com a cópia integral dos autos principais. Peças autenticadas no Tribunal. Carta de sentença. Juntada posterior. Ausência de prejuízo às partes. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Validade do ato. Precedentes do STJ. Considerações da Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, arts. 244, 475-O, § 3º, 589 e 618, I.
«... 7 - Correta a aplicação ao caso do CPC/1973, art. 244. ... ()
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249 - TJSP. Embargos à execução. Extinção da execução mediante o pagamento integral da dívida. Nulidade. Inexistência. Ausência de prejuízo aos exequentes, sobretudo ao menor de idade, malgrado a falta de intimação do Ministério Público para manifestação no feito, porquanto a execução foi extinta pela satisfação integral do crédito pelo devedor, tendo o processo atingido sua finalidade precípua. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade da tutela jurisdicional. Sucumbência. Recurso dos embargantes não provido.
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250 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Adjudicação compulsória. Extinção, sem análise de mérito. Inconformismo. Acolhimento. Via processual que se mostra eficaz a efetivar a doação prometida em ação de separação. Exigibilidade do título discutível por trazer cláusula condicional. Tentativa de efetivação no inventário comprovada. Apelado que não se opõe à pretensão. Princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da efetividade da jurisdição que tornam de rigor a outorga da escritura. Sentença reformada. Recurso provido.
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