Jurisprudência sobre
menor impubere

201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada em face da decisão que determinou o bloqueio de ativos da operadora para custear o tratamento do beneficiário menor impúbere (Transtorno do Espectro Autista). Interposição do mesmo agravo em duplicidade. Preclusão do direito de interposição de recurso. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

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202 - TJMG. Família. Alimentos. Advogado. Mandato. Defeito de representação. Procuração por instrumetno particular. Princípio da instrumentalidade das formas. Argüição de nulidade sem demonstração de prejuízo. Impossibilidade. CCB/2002, art. 654. CPC/1973, art. 249, §§ 1º e 2º.

«É válida a procuração «ad judicia outorgada por instrumento particular pelo representante do menor impúbere em nome deste. Em obséquio ao princípio da instrumentalidade das formas, não se decreta nulidade do processo quando a parte argüente não demonstra a ocorrência de prejuízo em concreto.... (Continua)

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203 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. MENOR IMPÚBERE. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI INSTITUIDORA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SUBORDINA ESTE BENEFÍCIO AO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE (LEI 1060/1950, art. 2º, ÚNICO E 98 DO CPC). NO CASO DOS AUTOS, SENDO O AUTOR MENOR DE IDADE, A HIPOSSUFICIÊNCIA É PRESUMIDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A GRATUIDADE SE DEVE À INSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA, INDEPENDENTEMENTE DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, EM RAZÃO DA NATUREZA PERSONALÍSSIMA E INDIVIDUAL DO DIREITO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. DECISÃO QUE SE REFORMA. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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204 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR ENTENDER QUE OS PAIS SÃO RESPONSÁVEIS FINANCEIROS DO MENOR. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE MERECE ACOLHIMENTO. AGRAVANTE QUE É MENOR IMPÚBERE, O QUE, POR SI SÓ, INDUZ À PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO SE PODE CONDICIONAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE À DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REPRESENTANTE LEGAL, TENDO EM VISTA QUE O DIREITO À GRATUIDADE TEM NATUREZA PERSONALÍSSIMA. RESSALVA-SE, CONTUDO, A POSSIBILIDADE DE O RÉU DEMONSTRAR, A POSTERIORI, A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE JUSTIFICAM A GRATUIDADE. ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DE MODO A ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA.

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205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Pessoa natural. Menor impúbere. Benefício individual e personalíssimo. Hipossuficiência presumida. Benefício que prescinde de prova da situação financeira dos representantes legais do menor. Gratuidade que decorre de direito personalíssimo. Hipossuficiência presumida. Inteligência do art. 99, §§ 3º e 6º do CPC. Precedentes do C. STJ e deste E. TSJP. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Pessoa natural. Menor impúbere. Benefício individual e personalíssimo. Hipossuficiência presumida. Benefício que prescinde de prova da situação financeira dos representantes legais do menor. Gratuidade que decorre de direito personalíssimo. Hipossuficiência presumida. Inteligência do art. 99, §§ 3º e 6º do CPC. Precedentes do C. STJ e deste E. TSJP. Recurso provido... (Continua)

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207 - STJ. Constitucional e processual civil. Recurso em habeas corpus. Pensão alimentícia. Inadimplemento. Filha menor impúbere. Prisão civil. Excepcionalidade configurada. Obrigação atual (Súmula 309/STJ). Modificação da situação econômico-financeira do recorrente. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Recurso desprovido.

1 - Constatado que o débito é atual, que compreende as três prestações anteriores à citação e as que venceram no curso do processo, nos termos da Súmula 309/STJ, e que não há demonstração de que a falta do pagamento é involuntária e escusável, a prisão civil não se mostra ilegal. ... (Continua)

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208 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. MENOR IMPÚBERE. DIAGNÓSTICO DE ATRASO SIGNIFICATIVO NA LINGUAGEM. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. CONSULTA COM NEUROPEDIATRA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO ERJ.

1. A Lei Estadual 3.350/99, previu em seu art. 17, IX, que são isentos do pagamento de custas judiciais os entes estaduais, incluindo-se no conceito a taxa judiciária, por expressa disposição do art. 10, X, do mesmo diploma legal. 2. Afigurar-se-ia incoerente se o próprio ERJ fosse cobrado de tributo que beneficia a si mesmo (e que foi por ele instituído), pretensão evidentemente contraditória e inadmissível em direito (nemo potest venire contra factum proprium). Precedentes. RECURSO PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ERJ AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.... (Continua)

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209 - STJ. Revisão criminal. Estupro. Vitima menor de 14 anos. Fato anterior à vigência da Lei 12.015/09. Consentimento da vítima. Irrelevância. Pedido não procedente.

«1. Sob a normativa anterior à Lei 12.015/2009 (que introduziu o art. 217-A no CPB), era absoluta a presunção de violência no estupro e no atentado violento ao pudor (referida na antiga redação do art. 224, «a, do CPB), quando a vítima não fosse maior de 14 anos de idade, ainda que esta anuísse voluntariamente ao ato sexual. ... (Continua)

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210 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS PROPOSTA EM FACE DO ÚNICO FILHO - MENOR IMPÚBERE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. OBSERVAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.

A sentença, acolhendo o parecer ministerial, julgou parcialmente procedente o pedido para fixar os alimentos no percentual de 30% dos rendimentos brutos do alimentante, observados os descontos obrigatórios, ou 25% do salário mínimo, na hipótese de inexistência do vínculo empregatício, além do custeio de 50% de medicamentos, material escolar e vestuário do alimentado. Insurgência do autor requerendo a reforma da sentença para: a) fixar a pensão alimentícia em 25% dos rendimentos brutos do apelante, independentemente da existência de vínculo empregatício; b) excluir a obrigação de arcar com 50% dos gastos extraordinários do menor, ou, subsidiariamente, reduzir tal abrangência apenas para os gastos com medicamentos. Alimentos fixados em observância do binômio necessidade-possibilidade (art. 1694, § 1º, Código Civil). Inexistência de comprovação nos autos de impossibilidade de o alimentante arcar com o percentual fixado. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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211 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ALIMENTOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE DA AGRAVANTE. MENOR, SEM RENDIMENTOS PRÓPRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE POSSUI CARÁTER PERSONALÍSSIMO. NOTÓRIA INCAPACIDADE ECONÔMICA DOS MENORES. REFORMA QUE SE IMPÕE.

CPC/2015, art. 1.072, III revogou os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei 1.060/50, que, por sua vez, entende como necessitado todo aquele cuja situação econômica não lhe permita arcar com as despesas do processo e honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio. ... (Continua)

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212 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Cobrança Securitária - Caso de servidor público estadual, Agente de Segurança Penitenciária que se licenciou do trabalho para tratamento de saúde (Covid) e veio a óbito também por COVID - Sentença de improcedência - Ausência de intervenção do órgão ministerial nos autos em primeiro grau que leva à anulação da r. sentença de improcedência, tendo em vista haver no processo interesse de menor impúbere - Sentença anulada para que seja dada vista ao órgão ministerial em primeiro grau, seguindo o processo, após, seu regular andamento - Inteligência dos arts. 178, 179 e 279, do CPC e CF/88, art. 127 -

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213 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR IMPÚBERE. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 20% DA RENDA BRUTA DO RÉU E EM 35% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA O CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALIMENTOS FIXADOS COM BASE NO PODER FAMILIAR. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE- POSSIBILIDADE. CONSTITUI ENCARGO DO ALIMENTANTE PROVAR, DE FORMA VEROSSÍMIL, QUE NÃO REÚNE AS CONDIÇÕES DE PRESTAR OS ALIMENTOS TAL COMO FIXADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O GENITOR NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR OS PERCENTUAIS FIXADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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214 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de extinção do feito para realização na forma extrajudicial - Presença de interesse de menor impúbere - Possibilidade de Extinção para realização na forma extrajudicial - Resolução do CNJ 35/2007 alterada recentemente pelo CNJ - Exigência de existência de consenso entre os herdeiros, além de ser garantida a respectiva parte ideal de cada bem a que tiverem direito - Representante do Ministério Público que será responsável por acompanhar o Inventário Extrajudicial - Possibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito a fim de propiciar a realização do inventário extrajudicial - Decisão reformada - Recurso provido

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215 - TJSP. Apelação. Ação cominatória. Plano de saúde. Sentença de procedência para condenar a ré a manter a parte autora como beneficiária do plano. Cancelamento do plano pela operadora por alegada iniciativa da empresa contratante. O autor, menor impúbere, portador de paralisia cerebral, traqueostomizado e gastrostomizado, encontrava-se em tratamento médico multidisciplinar 24 horas por dia. Manutenção do beneficiário que é de rigor em observância aos princípios da boa fé objetiva e função social do contrato, sob pena de abuso de direito. Aplicação da Lei 9.656/98, art. 13, III e do art. 51, IV e XV do CDC. Sentença mantida. Recurso improvido

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216 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO IMPRESCINDÍVEL À SOBREVIVÊNCIA DO AGRAVANTE MENOR IMPÚBERE, PORTADOR DE ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE. TEMA 6 DO STF QUE NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por menor impúbere, portador de alergia à proteína da Leite (APLV), representado por sua genitora, da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, formulado em ação proposta em face dos entes públicos municipal e estadual, para que ambos sejam condenados ao fornecimento da fórmula infantil LEITE NEOCATE LCP, uma vez que não dispõe de recursos financeiros suficientes para o custeio do alimento necessário à sua sobrevivência, atualmente com menos de 1 ano de idade. ... (Continua)

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217 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Ação formulada por menor impúbere e por sua genitora contra operadora de plano de saúde. Pedido de condenação da parte ré a (i) autorizar e custear internação hospitalar de urgência em favor da menor e (ii) pagar, em favor das autoras, verba indenizatória a título de danos morais. Sentença de improcedência. Menor impúbere de apenas 1 (um) ano e 5 (cinco) meses que apresentava febre ininterrupta, tosse e coriza, regressando à emergência depois 8 (oito) horas sem urinar e sem aceitar qualquer alimentação além da Leito materno. Laudo médico que indica a necessidade de atendimento em regime de internação para fins de monitorização e hidratação. Situação de urgência para a qual a cobertura se faz obrigatória, com prazo de carência de, no máximo, 24h (vinte e quatro) (Art. 12, V, «c da Lei 9.656/1998) . Nulidade da disposição que prevê prazo de carência superior ao permitido em lei. Súmula 597/STJ. Igualmente nula a cláusula que limita a cobertura às primeiras doze horas de tratamento. Súmula 302/STJ. Dano moral in re ipsa que se arbitra em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor da menor e de sua genitora. Sentença que se reforma. Recurso ao qual se dá provimento.... (Continua)

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218 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL (PESSOAS).

cancelaMENTO DE VOO. Ação de reparação de danos. Ajuizamento por menor impúbere. Requerimento dE assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que a hipossuficiência é presumida. Indeferimento. Manutenção. Hipossuficiência financeira que deve ser analisada com base na capacidade econômica dos genitores. Determinação para que os genitores da autorA apresentem documentação comprobatória dO ALEGADO. ... (Continua)

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219 - STJ. Habeas corpus. Família. Menor. Ação de adoção. Busca e apreensão de menor impúbere. Entrega da criança pela mãe ao casal adotante, desde o nascimento. Procedimento formal iniciado pelo casal interessado. Acolhimento institucional. Ofensa ao melhor interesse do menor. Ordem concedida de ofício.

«1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de permitir, em situações excepcionais, a superação do óbice da Súmula 691/STF em casos de ilegalidade ou quando indispensável para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. ... (Continua)

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220 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR MENOR IMPÚBERE EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ACESSO A TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO - RESOLUÇÃO 829/2016 - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Seção Cível deste Tribunal, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) tombado sob o 1.0000.15.035947-9/001, fixou a tese «no sentido da competência absoluta das varas da infância e da juventude para as ações que envolvam o fornecimento de medicamentos e tratamento (saúde) para menores (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.15.035947-9/001, Relator: Des. Luís Carlos Gambogi, 1ª Seção Cível, julgamento em 24/04/2018, publicação da súmula em 18/05/2018).... (Continua)

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221 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM - CABE À OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE DITAR O PREÇO DOS SEUS PLANOS E CREDENCIAR OS PRESTADORES DE SERVIÇO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 101 DESTA CORTE -

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222 - TJSP. *Ação indenizatória por danos morais - Responsabilidade civil por acidente em contrato de transporte terrestre de passageiro - Ônibus transportando o autor (menor impúbere representado na ação por sua genitora) caiu em ribanceira, causando lesões físicas no autor apelante - Ação julgada procedente em parte condenando a transportadora ré ao pagamento de danos morais, no valor de R$10.000,00 - Recurso exclusivo do autor pretendendo a majoração dos danos morais - Descabimento - Danos morais - Acidente de transporte terrestre de passageiros (capotamento do ônibus em ribanceira) ocasionando lesões leves (hematomas e escoriações) no corpo do autor - Valor da indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando modificação - Recurso negado*.

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223 - TJSP. Ministério público. Intervenção. Execução por título extrajudicial. Decisão agravada que deferiu o levantamento de valores pelo exequente. Ausência de prévia manifestação doparquet. Causa em que há interesse de incapaz. Necessidade de manifestação do órgão ministerial, devendo ser intimado de todos os atos do processo, sob pena de nulidade. Em tese, possível o prejuízo aos interesses do exequente (menor impúbere representado pela genitora). Recurso do Ministério Público provido, para afastar a decisão agravada, quanto ao levantamento dos valores, com o prosseguimento do feito (na vara de origem), com a remessa dos autos ao representante do Ministério Público, para a manifestação acerca do pedido de levantamento de valores.

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224 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MENOR IMPÚBERE. PLAGIOCEFALIA POSICIONAL SEVERA. FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA NO ROL DA ANS. POSSIBILIDADE DE COBERTURA EXCEPCIONAL. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Unimed Patrocínio Cooperativa de Trabalho Médico Ltda contra decisão que, nos autos de ação ajuizada por L.S.G. menor impúbere representada por sua genitora, deferiu a tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento/custeio de órtese craniana, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. ... (Continua)

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225 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE

Apesar de se tratar de decisão interlocutória diversa da examinada no Agravo de instrumento 0098055-44.2024.8.19.0000, adota comando estabelecido no julgamento do referido agravo, que já teve o mérito julgado em definitivo, não havendo o que analisar. sobretudo pela inexistência de fato superveniente. ... (Continua)

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226 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES.

Apelo interposto pelo genitor (réu) que não deve ser conhecido diante da evidenciada deserção; ... (Continua)

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227 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JG. MENOR IMPÚBERE QUE NÃO AUFERE RENDA PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE O PADRÃO DE VIDA DA MENOR E DE SEUS GENITORES, DEVENDO PREVALECER O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR. NÚCLEO FAMILIAR DA RECORRENTE QUE AUFERE RENDIMENTOS ANUAIS MUITO ACIMA DA MÉDIA DA POPULAÇÃO BRASILEIRA, POSSUINDO BENS E PADRÃO DE VIDA TOTALMENTE INCOMPATÍVEIS COM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO EM RAZÃO DA IDENTIDADE DE OBJETO.

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228 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ORDEM DE PREFERÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra sentença que, em incidente de remoção de inventariante, nomeou a menor impúbere L.M.F. como inventariante, desconsiderando a ordem de preferência estabelecida no CPC, art. 617. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a observância da ordem de preferência para nomeação de inventariante, conforme disposto no CPC, art. 617. III. Razões de Decidir 3. A ordem de nomeação de inventariante prevista no CPC, art. 617 deve ser rigorosamente observada, salvo impossibilidade do nomeado em exercer o encargo. 4. A nomeação da menor impúbere preteriu a viúva meeira e herdeiros com preferência, como o herdeiro Marcelo, que está na posse de bens do espólio. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A nomeação de inventariante deve seguir a ordem de preferência do CPC, art. 617, salvo impossibilidade justificada. 2. A nomeação de herdeiro menor deve respeitar a precedência de cônjuge sobrevivente e herdeiros na posse de bens. Legislação Citada: CPC/2015, art. 617. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2159227-26.2022.8.26.0000, Rel. Schmitt Corrêa, j. 20.09.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2116231-13.2022.8.26.0000, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, j. 08.09.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2128073-24.2021.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, j. 16.09.2021... (Continua)

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229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Obrigação de fazer. Irresignação em face de decisão que determinou a juntada de documentos comprobatórios da insuficiência financeira dos genitores da menor que ocupa o polo ativo da lide. ... (Continua)

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230 - TJRJ. CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISÃO.

Pretensão de redução dos alimentos prestados pelo pai ao filho menor. ... (Continua)

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231 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR IMPÚBERE PORTADORA DE EPILEPSIA MIOCLÔNICA COM HISTÓRICO FAMILIAR, TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH. INVESTIGAÇÃO DE TEA E DEMAIS TRANSTORNOS. NECESSIDADE DE TREINAMENTO AUDITIVO ACUSTICAMENTE CONTROLADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. TRATAMENTO ADEQUADO E NECESSÁRIO PRESCRITO PELA MÉDICA ASSISTENTE. PRECEDENTE DO STJ. NECESSIDADE DE TRATAMENTO NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DA MENOR. CUSTEIO DO TRATAMENTOO PELA OPERADORA RÉ FORA DA REDE CREDENCIADA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, em que a ré foi condenada a suportar os custos do tratamento multidisciplinar da autora, menor impúbere, portadora de epilepsia mioclônica com histórico familiar, transtorno de déficit atenção (TDAH), com investigação de transtorno de espectro autista (TEA) e demais transtornos. 2. Alegação da ré apelante de que o tratamento não deve ser coberto por não estar previsto no contrato de prestação de serviço e ausência de comprovação de necessidade do tratamento que não merece prosperar. 3. No campo normativo, com o advento da Lei 14.454/2022, as operadoras de assistência à saúde poderão ser obrigadas a oferecer cobertura de exames ou tratamentos que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, uma vez que, de acordo com o texto legal, o rol de procedimentos e eventos em saúde passa a ser considerado apenas como referência básica para os planos privados de saúde contratados a partir de 01/01/1999. 4. A prescrição do tratamento adequado para caso da autora foi resolvida na esfera regulatória, de acordo com o Parecer Técnico ANS . 39/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022, que conferiu autonomia ao profissional que assiste a paciente para a escolha do melhor tratamento. 5. De igual sorte, foram editadas as RN 539/2022 e 541/2022, a primeira determinando às operadoras que indiquem profissional para executar a terapia indicada pelo médico que assiste a paciente, a segunda revogando as diretrizes de utilização (DUT) da cobertura de sessões de terapia com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, excluindo a limitação de número de sessões. 6. Clínica credenciada indicada pela ré que não fica próxima à residência desta. 7. Afasta-se a tese de que não pode a ré ser compelida a suportar os gastos decorrentes da realização fora da rede credenciada, uma vez que deixou a ré de demonstrar a existência de prestadores aptos a oferecê-los, próxima à residência da paciente, aptos ao tratamento de treinamento auditivo acusticamente controlado. 8. Menor impúbere, ou seja, pessoa em estágio de desenvolvimento, que, por isso, deve receber de imediato todo e qualquer tratamento que a auxilie em relação às moléstias de que é portadora, possuindo proteção integral, sendo que os tratamentos convencionais não se mostraram aptos a obstar a progressão da doença que acomete a menor autora, razão pela qual necessita do tratamento de que lhe foi prescrito. 9. Caracterizada a falha na prestação do serviço, tendo em vista a insuficiência da rede credenciada e a recusa injustificada da operadora em custear os tratamentos, deve ser condenada a arcar integralmente com o atendimento realizado em clínica particular dos procedimentos prescritos e necessários aos tratamentos de saúde da menor, inclusive mediante o custeio integral junto à clínica indicada pela menor autora, nos termos do CDC, art. 14, § 3º. 10. Profundo dissabor e insegurança que são juridicamente relevantes e excedem a órbita do mero aborrecimento, o que constitui causa eficiente para gerar danos morais. 11. Diante das circunstâncias do caso concreto, não merece a redução postulada o dano moral fixado na sentença, estando em consonância ao princípio da lógica razoável e da proporcionalidade, bem como a extensão do dano, nos termos do CCB, art. 944, a teor da Súmula 343 deste Tribunal, a afastar a redução postulada pela apelante. 12. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal. 13. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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232 - TRT3. Execução. Fraude. Fraude à execução. Caracterização.

«A doação de bem imóvel de propriedade do sócio da executada para seu filho menor impúbere, com cláusula de usufruto em seu favor, embora realizada antes da desconsideração da personalidade jurídica que o incluiu no pólo passivo, importa em fraude à execução, uma vez que o doador tinha pleno conhecimento da demanda que reduziu sua empresa à insolvência. Incidência do CPC/1973, art. 593, II.... (Continua)

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233 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Autor menor impúbere. Determinada a juntada de documentos dos pais do demandante para a análise da concessão do benefício. Possibilidade. Os representantes legais são responsáveis pelo sustento e despesas de seus filhos menores. Dicção do ECA, art. 22. Precedentes. Pedido não apreciado na origem. Impossibilidade de análise neste momento processual, sob pena de supressão de instâncias. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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234 - TRT3. Fraude à execução. Presunção.

«Deve ser presumida a fraude à execução (inciso II artigo 593 CPC/1973) quando aberta conta de poupança, pelo pai, em nome de menor impúbere (seis anos), para nela promover depósitos de numerário, quando corria contra o genitor ações trabalhistas, em fase de execução. Nessa situação de fato, os depósitos foram promovidos com valores que não integravam o patrimônio do doador, mas de seus credores.... (Continua)

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235 - TJSP. REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação. Aumento da prole que não justifica atenuação da obrigação alimentar preexistente, pelo que se presume tenha o autor optado por ter outra filha consciente das despesas inerentes ao sustento de uma criança. Necessidades do menor impúbere que são presumidas. Prevalência do princípio da paternidade responsável sobre o peso dos alimentos nos rendimentos do alimentante. Recurso improvido... (Continua)

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236 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Reparação por Danos Morais. Plano de saúde. Alegação autoral de postergação do início da vigência do contrato, com recusa de atendimentos à menor impúbere. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora.

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237 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c Alimentos e partilha de bens. Alimentos socioafetivos. Tutela de urgência. Indeferimento. Pretensão de alimentos em face da ex-cônjuge e madrasta do menor impúbere. Recurso do autor, no qual pede que a ex-cônjuge, madrasta do menor, pague 2 salários-mínimos ou 30% dos vencimentos brutos (abatidos os descontos legais, acrescidos de férias e 13º), a título de pensão alimentícia. Recurso ao qual não se dá provimento, tendo em vista que o vínculo robusto socioafetivo entre a madrasta e o menor, bem como o grau de dependência a ponto de configurar a solidariedade no dever de pagar alimentos, depende de dilação probatória. a análise acerca da existência do vínculo socioafetivo, que transcende meros laços afetivos, deve preceder ao exame do clássico binômio necessidade/possibilidade, no que se refere ao dever de prestar alimentos Manutenção da decisão. Possibilidade de julgamento monocrático. Art. 932, IV do CPC. Desprovimento do recurso.

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238 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de alimentos. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Aumento da capacidade econômica do alimentante. Majoração do valor da pensão alimentícia devida ao filho menor. Binômio necessidade e possibilidade. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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239 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto pelo réu (genitor) contra decisão em que foram mantidos os alimentos provisórios fixados em 20% de seus ganhos líquidos para a hipótese de possuir vínculo empregatício e 02 salários-mínimos para o caso de inexistência do vínculo. ... (Continua)

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240 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. MENOR IMPÚBERE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PRECEDENTE DO TJMG (IRDR 1.0000.15.035947-9/001). COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em exame ... (Continua)

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241 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MENOR IMPÚBERE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PRECEDENTE DO TJMG (IRDR 1.0000.15.035947-9/001). COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

Caso em exame ... (Continua)

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242 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Deficiência. Afastamento. Plano de saúde. Cobertura. Menor impúbere. Má-formação anorretal. Cirurgia eletividade. Remarcação expressiva. Acórdão recorrido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

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243 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AVOENGA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REGULAMENTAR O PERÍODO DE CONVIVÊNCIA DA AUTORA, ORA AGRAVANTE, COM A SUA NETA-, MENOR IMPÚBERE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.589 DO CÓDIGO CIVIL QUE PREVÊ QUE ¿O DIREITO DE VISITA ESTENDE-SE A QUALQUER DOS AVÓS, A CRITÉRIO DO JUIZ, OBSERVADOS OS INTERESSES DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE¿. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO POSSIBILITA A REFORMA DO DECISUM. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO GRAVE QUE JUSTIFIQUE A SUSPENSÃO DA VISITA DA MENOR JUNTO À AVÓ. AFASTAMENTO DA INFANTE DE SEUS FAMILIARES QUE NÃO SE MOSTRA MEDIDA QUE MAIS ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, CONQUANTO SE RECOMENDE, SEMPRE, EQUILIBRAR O CONVÍVIO ENTRE OS SEUS DOIS NÚCLEOS FAMILIARES. DECISÃO AGRAVADA QUE REGULAMENTOU CORRETAMENTE A CONVIVÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência. Insurgência contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela. Reforma pertinente. Menor portador de TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO - TEA (CID 10 F: 84.0). Perigo de dano demonstrado. Exegese do CPC, art. 300. Relatórios médicos que atestam importância dos tratamentos indicados. Menor impúbere. Resguardo dos direitos constitucionais da menor. Afastamento apenas do auxiliar terapêutico em sala de aula. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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245 - TJRJ. Apelação cível. Direito de família. Ação revisional de alimentos ajuizada pelo alimentante. Filho menor impúbere. Sentença de improcedência. Obrigação alimentícia fixada em sentença homologatória que estipulou ao alimentante o dever de pensionar com 30% de seus rendimentos, sendo 15 para cada filho, em caso de vínculo empregatício ou 40% do salário-mínimo se não houver esse vínculo. Recurso de apelação interposto pelo genitor pugnando pela redução da verba. Confirmação da sentença. Binômio necessidade e possibilidade. Não demonstração da impossibilidade em suportar o pagamento. Dever de ambos os pais de colaborarem com o sustento da prole comum. arts. 1690 e 1.694, § 1º Código Civil. Desprovimento do recurso.

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246 - TJRJ. GRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR, MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, DENTRE OUTRAS COMORBIDADES, QUE ALEGA A INEXISTÊNCIA DE CLÍNICAS CREDENCIADAS APTAS A PRESTAR O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO POR SEU MÉDICO ASSISTENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELO DEMANDANTE. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO A QUO NOTICIANDO A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA EM SEDE DE RETRATAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 932, III DO CPC.

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247 - TJRJ. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão de primeiro grau determinando a vinda aos autos de declarações de bens dos genitores do menor impúbere, autor da ação, a fim de se apreciar o requerimento de gratuidade de justiça. Irresignação do agravante por entender se tratar de direito personalíssimo a gratuidade de justiça, não havendo que se falar em comprovação de existência de recursos dos seus pais para análise do pedido. Magistrada observou o CPC, art. 99, § 2º, cabendo a ela o exame da existência ou não dos requisitos ensejadores da concessão do benefício. Incidência da Súmula 39/TJRJ. Ausência de conteúdo decisório. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

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248 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - MENOR IMPÚBERE - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM CURSO - REEMBOLSO DE DESPESAS - PLANO DE SAÚDE - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - PRECEDENTES - IRDR 1.0000.15.035947-9/001.

Compete às Varas da Infância e Juventude processar e julgar ações que envolvam direitos individuais de crianças e adolescentes, independentemente de eventual situação de vulnerabilidade social, sempre que o bem jurídico tutelado for a proteção integral e prioritária desses indivíduos, nos termos do ECA. A recusa de plano de saúde em reembolsar tratamentos indispensáveis ao menor, que podem resultar na interrupção de cuidados multidisciplinares, atrai a competência do juízo especializado, dada a violação do direito fundamental à saúde. A competência da Vara da Infância e Juventude é absoluta, conforme tese firmada no IRDR 1.0000.15.035947-9/001, que reconhece a prevalência do princípio da especialidade nas demandas que envolvem direitos de crianças e adolescentes, seja contra o Poder Público ou entes privados. ... (Continua)

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249 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - MENOR IMPÚBERE - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM CURSO - REEMBOLSO DE DESPESAS - PLANO DE SAÚDE - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - PRECEDENTES - IRDR 1.0000.15.035947-9/001.

Compete às Varas da Infância e Juventude processar e julgar ações que envolvam direitos individuais de crianças e adolescentes, independentemente de eventual situação de vulnerabilidade social, sempre que o bem jurídico tutelado for a proteção integral e prioritária desses indivíduos, nos termos do ECA. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde acarretará na interrupção de cuidados multidisciplinares indispensáveis ao menor, atraindo a competência do juízo especializado, dada a violação do direito fundamental à saúde. A competência da Vara da Infância e Juventude é absoluta, conforme tese firmada no IRDR 1.0000.15.035947-9/001, que reconhece a prevalência do princípio da especialidade nas demandas que envolvem direitos de crianças e adolescentes, seja contra o Poder Público ou entes privados. ... (Continua)

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250 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AUTOR, MENOR IMPÚBERE, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID: 10 F 84) - RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO MÉDICA - RECUSA INJUSTIFICADA- DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RELATÓRIO MÉDICO RECOMENDANDO A TERAPÊUTICA - A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO E O MINISTÉRIO DA SAÚDE RECONHECEM A ABORDAGEM TERAPÊUTICA DO MÉTODO ABA PARA O TRATAMENTO DE PACIENTES COM O DIAGNÓSTICO DO AUTOR APESAR DE PARECER TÉCNICO CONTRÁRIO NAT-JUS - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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