(DOC. VP 648.9714.3107.7768) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão de primeiro grau determinando a vinda aos autos de declarações de bens dos genitores do menor impúbere, autor da ação, a fim de se apreciar o requerimento de gratuidade de justiça. Irresignação do agravante por entender se tratar de direito personalíssimo a gratuidade de justiça, não havendo que se falar em comprovação de existência de recursos dos seus pais para análise do pedido. Magistrada observou o CPC, art. 99, § 2º, cabendo a ela o exame da existência ou não dos requisitos ensejadores da concessão do benefício. Incidência da Súmula 39/TJRJ. Ausência de conteúdo decisório. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

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