(DOC. VP 998.0550.9932.8366)

TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR IMPÚBERE. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 20% DA RENDA BRUTA DO RÉU E EM 35% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA O CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALIMENTOS FIXADOS COM BASE NO PODER FAMILIAR. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE- POSSIBILIDADE. CONSTITUI ENCARGO DO ALIMENTANTE PROVAR, DE FORMA VEROSSÍMIL, QUE NÃO REÚNE AS CONDIÇÕES DE PRESTAR OS ALIMENTOS TAL COMO FIXADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O GENITOR NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR OS PERCENTUAIS FIXADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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