Jurisprudência sobre
menor impubere
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101 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Venda e autorização de embarque de menor impúbere acompanhada apenas de um primo maior. Descumprimento do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 83. Falha na prestação do serviço. Reparação material devida no valor correspondente ao preço das passagens de ida e volta da menor. Dano moral igualmente configurado. Filha que viajou sem o conhecimento do pai, exposta a riscos e desconfortos. Pai acometido de intensa angústia pelo desaparecimento de sua filha por três dias. Indenização devida para cada autor. Observância ao caráter educativo-punitivo. Recurso parcialmente provido.
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102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Autora menor impúbere - Decisão que determinou a juntada de documentos para comprovar os rendimentos dos genitores da menor para apreciação do pedido de gratuidade da justiça - Irresignação, sob o fundamento de que os genitores não são parte, mas apenas a menor - Não acolhimento - Irrelevância de que a representante legal não figure como parte - Menores impúberes que são economicamente dependentes de quem os representa - Precedentes desta E. Câmara e E. Tribunal - Recurso desprovido.... ()
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103 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AUTOR, MENOR IMPÚBERE, PORTADOR DE SÍNDROME DE LESCH-NYAN E TRANSTORNO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO (CID10 E79.1) - RECUSA PARCIAL DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO TREINI 0.7
e 7 NO CONCERNENTE AO CUSTEIO DE EDUCADOR FÍSICO QUE REFOGE ÀS ATRIBUIÇÕES DO PLANO DE SAÚDE PRECEDENTES - NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAR CLÍNICAS PRÓXIMAS À RESIDÊNCIA DO MENOR PARA NÃO PREJUDICAR O RESULTADO DO TRATAMENTO CONSIDERANDO A FREQUÊNCIA DE SESSÕES - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - PRECEDENTES - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS- SENTENÇA MODIFICADA - APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE E DESPROVIDO O ADESIVO DO AUTOR... ()
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104 - TJRJ. Ação de Alimentos. Decisão que fixou os alimentos provisórios em 20% sobre todos os ganhos do alimentante (excluídos os descontos oficiais obrigatórios previdenciário e fiscal), e, em caso de trabalho sem vínculo empregatício, em 20% do salário-mínimo.
Inconformismo do agravante. Pretensão de reduzir a verba alimentícia em favor da filha menor impúbere para 12,5% sobre os ganhos do alimentante, deduzidos os descontos obrigatórios previdenciário e, em caso de trabalho sem vínculo empregatício, em 12,5% do salário-mínimo. O dever alimentar decorre da relação de parentesco e tem respaldo nos CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.695, bem como no CF/88, art. 229, que dispõe que há o dever dos pais de criar, educar e assistir os filhos menores. As necessidades da alimentada são absolutamente presumidas pelo ordenamento jurídico, uma vez que se trata de menor impúbere, e derivam de seus evidentes gastos relacionados com saúde, alimentação, moradia, vestuário, lazer e educação, tudo condizente com sua faixa etária. Quanto à possibilidade econômica do alimentante, este alega arcar com a pensão de suas duas outras filhas, todavia não demonstra a realização do pagamento. Dificuldade financeira não comprovada. Prestação de alimentos arbitrada em patamar que observou valor razoável. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Manutenção do Decisum. Desprovimento do Agravo de Instrumento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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105 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 81/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pensão por morte. Menor impúbere. Prescrição. Inocorrência. Incidência do CCB/2002, art. 198, I e Lei 8.213/1991, art. 79. Inaplicabilidade da Lei 8.213/1991, art. 74, II. Benefício devido desde o óbito. Precedentes da TNU. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Tema 81/TNU - Saber se o prazo da Lei 8.213/1991, art. 74, II, referente ao benefício de pensão por morte, aplica-se aos menores impúberes.
Tese jurídica fixada: - Contra os menores impúberes não corre o prazo da Lei 8.213/1991, art. 74, II (CCB/2002, art. 198, I), devendo o benefício de pensão por morte ser deferido a partir do óbito do instituidor, observada sua quota parte e também a disposição da Lei 8.213/1991, art. 77, § 1º.... ()
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106 - TJRJ. Registro público. Registro civil. Menor. Certidão de nascimento. Inclusão de patronímico, assumido pela mãe, com o casamento. Possibilidade. Retificação deferida. Lei 6.015/1973 (LRP), arts. 56, 57 e 58.
«Não há empeço legal a que a mãe, que ao casar posteriormente assumira o patronímico do marido, o veja incluído na certidão de nascimento de seu filho, menor impúbere, nascido antes desse casamento e na qual restou consignado, apenas, seu nome de solteira. Inocorrente qualquer das vedações, insertas nos arts. 56 a 58 da L.R.P. bem como assegurados os apelidos de família, é possível a retificação pretendida, com vistas a se ilidir o constrangimento desse menor, ao ver grafado em sua certidão o nome de sua mãe, com patronímico diferente de constante na certidão de sua irmã, nascida após o casamento aludido.... ()
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107 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DESTINADA AO SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA QUE O FILHO, MENOR IMPÚBERE, OBTENHA PASSAPORTE E PARA VIAGEM AO EXTERIOR.
EXIBE-SE SEM RAZÃO DE SER A INCONFORMIDADE DO PAI COM RELAÇÃO À EMISSÃO DO DOCUMENTO INDIGITADO, DE RESTO, DIREITO INALIENÁVEL DO MENOR.... ()
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108 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, VISANDO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SÚPLICA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, MENOR IMPÚBERE, CONTABILIZANDO 03 ANTOS DE IDADE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DE MENOR IMPÚBERE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ENCONTRAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DA MENOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NO CASO, A REPRESENTANTE LEGAL NÃO INTEGRA O FEITO E SIM A REPRESENTADA, E SUA EXCELÊNCIA INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA LEVANDO EM CONTA AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. 4. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE, PRESUMIDO. 5. DIREITO PERSONALÍSSIMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §6º, DO CPC. 6.INADMISSÍVEL A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DA BENESSE POR PESSOA DIVERSA DAQUELA QUE O POSTULA, AUTORA DA DEMANDA. 7. DESCABIDO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COM A RESTRIÇÃO INJUSTIFICADA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, COM ARGUMENTO DE QUE O REPRESENTANTE LEGAL DA PARTE POSSUIRIA CONDIÇÕES FINANCEIRAS CAPAZES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. (AGINT NO ARESP 2.019.757/SP, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, JULGADO EM 7/6/2022, DJE 9/6/2022). RECURSO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO. IV. DISPOSITIVO 8. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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109 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Menor portador de Transtorno Espectro Autista (TEA). Deferido o tratamento multidisciplinar, incluindo terapias pelo método ABA, fonoaudiologia, psicopedagogia, terapia ocupacional, acompanhante terapêutico, musicoterapia, equoterapia, psicomotricista. Insurgência do plano de saúde. Impugnação à justiça gratuita. Menor Impúbere. Benefício individual e personalíssimo. Presunção de incapacidade financeira confirmada. Mérito. Alega à ausência de previsão no rol da ANS e limitação ao tratamento. Inadmissibilidade. Coberturas devidas, exceto a de psicopedagogia. Cabível a exclusão de fornecimento de psicopedagogia, por extrapolar o objeto do contrato, o que foi devidamente afastado. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido
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110 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo - Procedência parcial - Dano moral - Sentença que não reconheceu o dano moral suportado por autora menor impúbere, em decorrência da pouca idade - Autora que, apesar da tenra idade, é sujeito de direitos e consumidora afetada pela falha na prestação do serviço - Reconhecimento do dano moral, ainda que em menor grau - Insurgência dos autores requerendo majoração da indenização - Montante da indenização fixado pelo douto Magistrado que merece ser mantido - Danos materiais - Restituição incabível uma vez que não comprovado o prejuízo alegado - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte
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111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE TERRESTRE. TARIFA DE PEDÁGIO. ISENÇÃO. MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
Agravada que reside no Município de Echaporã e precisa se deslocar diariamente com seu neto até o Município de Marília/SP, onde o menor realiza tratamento de saúde. Pretensão a obter isenção da tarifa de pedágio. Possibilidade. Em um juízo de ponderação entre o direito à saúde do menor portador de necessidades especiais (TEA) em detrimento da exploração de tarifa de pedágio pela Agravante, deve prevalecer o direito à saúde, consagrado no CF/88, art. 196. Isenção que, evidentemente, não afeta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão ou a regular prestação do serviço. Decisão que concedeu a tutela de urgência mantida. Recurso não provido... ()
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112 - TJRJ. Apelação cível. Ação de alimentos. Autor que oferta alimentos ao seu filho. Alimentos fixados em 30% dos rendimentos brutos mensais do apelante ou 30% do salário mínimo, para a hipótese de ausência de vínculo empregatício. Alimentante que trabalha como barbeiro. Menor impúbere que conta com dois anos de idade. Necessidades presumidas. Binômio necessidade-possibilidade que foi corretamente observado pelo Juízo. Acerto da sentença. Recurso desprovido.
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113 - TJSP. Plano de saúde. Recusa de cobertura ao tratamento prescrito à autora, menor impúbere, diagnosticada com paralisia cerebral, envolvendo «fisioterapia neurofuncional associada à estimulação transcraniana por corrente contínua do córtex motor primário". Procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recusa indevida. Tratamento prescrito à autora que possui suficiente evidência científica, enquadrando-se no disposto no § 13º do art. 10 da LPS. Precedentes deste Tribunal. Danos morais configurados e bem arbitrados. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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114 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c indenização - Justiça gratuita - Decisão que indeferiu pedido de concessão do benefício à autora - Inconformismo - Menor impúbere representada pelo genitor - Contexto econômico familiar que deve ser levado em consideração na análise do pleito - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso desprovido
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115 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DO AUTOR. MENOR IMPÚBERE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA CONDIÇÃO FINANCEIRA À LUZ DOS RENDIMENTOS DOS REPRESENTANTES LEGAIS. BENEFÍCIO PLEITEADO QUE SE REVELA DIREITO INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMO. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE FINANCEIRA DO AUTOR QUE APENAS PODERÁ SER DESCONSTITUÍDA COM EVENTUAL PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS, A POSTERIORI. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
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116 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA TRATAMENTO MÉDICO EM CIDADE QUE NÃO A DE RESIDÊNCIA DO AUTOR, MENOR IMPÚBERE, ACOMETIDO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (2º RÉU). TRANSPORTE PLEITEADO QUE É NECESSÁRIO PARA VIABILIZAR O TRATAMENTO A QUE SE SUBMETE O MENOR. CONCESSÃO QUE NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELO SUS, TANTO QUE MUNICÍPIO, 1º RÉU, PASSOU A FORNECÊ-LO AO APELADO DEPOIS DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO, E JÁ FORNECIA A OUTROS MUNÍCIPES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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117 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça em Ação Indenizatória, exigindo comprovação de renda dos representantes legais do menor impúbere, sob pena de extinção do processo. ... ()
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118 - TJSC. Família. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Interlocutório que indeferiu pedido do exequente para que o juízo diligenciasse junto ao sistema Infoseg acerca da localização do devedor. Impossibilidade de cumprimento de melhores diligências pela agravante. Necessidade alimentar do exequente, menor impúbere. Possibilidade de utilização do referido sistema e de outros recursos à disposição do juízo para o fim requerido. CPC/2015, art. 319, § 1º. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.
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119 - TJSP. Tutela antecipada. Exclusão do nome da devedora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Admissibilidade. Indevida inscrição de menor impúbere. Necessidade de se resguardar os direitos do incapaz, preservando sua integridade moral, por qualquer meio que possa denegri-lo, ainda mais quando não se sabe os limites de sua responsabilidade pelo débito existente. Presença de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido.
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120 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Apelada, menor impúbere, portadora de paralisia cerebral e representada nestes autos por sua mãe. Fornecimento de fraldas descartáveis. Admissibilidade. Hipótese em que se assegura a qualidade de vida através das atividades que são inerentes ao Estado e financiadas pelo conjunto da sociedade por meio dos impostos pagos pelos próprios cidadãos. Aplicação dos princípios da reserva do possível e do mínimo existencial. Teto máximo para a multa diária. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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121 - TJSP. Seguridade social. Recurso. Apelação. Previdência Social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensão mensal. Menor impúbere. Ação para alterar a data inicial do recebimento da pensão previdenciária, referente a servidor militar falecido, com pagamento de valores em atraso. Pedido recursal de aumento do valor do benefício. Ausência desse pleito na petição inicial. Impossibilidade. Inovação da fase recursal. Matéria que não é de objeção, suscetível de exame oficial. Afronta dos princípios do dispositivo e do contraditório. Recurso não conhecido quanto ao tema.
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122 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Envio de correspondência a menor impúbere comunicando-lhe que poderia solicitar, por telefone, a remessa de cartão de crédito em seu nome. Fato que não expôs o autor a ridículo, não o submeteu a ameaça ilegal, não atingiu a sua dignidade, não se mostrou ofensiva nem o vinculou a qualquer tipo de obrigação. Emissão do cartão que não se daria automaticamente, estando sujeita aos critérios de aprovação de crédito. Indenização indevida. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.
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123 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR IMPÚBERE. FIXAÇÃO DOS PROVISÓRIOS EM 80% DO SALÁRIO-MÍNIMO. REDUÇÃO PARA 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO. CABIMENTO. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. INCOMPATIBILIDADE COM O PATAMAR INICIALMENTE FIXADO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.
Interposição de recurso contra decisão que, em ação de alimentos, fixou os alimentos provisórios em 80% do salário-mínimo e, caso o alimentante esteja trabalhando com vínculo empregatício, o pensionamento será de 20 % dos rendimentos líquidos do alimentante, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, incidindo o percentual, inclusive, sobre 13º salário, férias, horas extras, mediante desconto em folha de pagamento. 2. Os alimentos devem ser analisados tendo por base os pressupostos da obrigação alimentar, a necessidade de quem os pleiteia, a correlata capacidade econômica de quem os provê, sempre sujeitos aos limites impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. A necessidade da autora agravada, menor impúbere, é presumida, inexistente qualquer condição especial a ser considerada. 4. Se o acervo probatório demonstra a incapacidade do genitor para arcar com os alimentos provisórios no patamar fixado, admite-se a redução do pensionamento, observado o disposto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 5. Redução dos alimentos provisórios em favor da filha menor, fixados em 80% do salário-mínimo, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, para 50% do salário-mínimo, tendo em vista a desproporcionalidade no binômio necessidade-possibilidade, em virtude da ausência de demonstração da capacidade econômica do recorrente para arcar com os alimentos provisórios inicialmente fixados, considerado, ainda, que a obrigação alimentar deve ser compartilhada com a genitora da menor agravada. 6. Possibilidade de alteração mediante maior dilação probatória, caso seja comprovada modificação no binômio necessidade-possibilidade. 7. Provimento do recurso.... ()
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124 - STJ. Constitucional e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no habeas corpus. Prisão civil do devedor de alimentos. Menor impúbere. Inadimplência incontroversa. Pendência de ação revisional. Irrelevância. Ausência de risco alimentar. Prova pré-constituída. Ausência. Ilegalidade do ato prisional não constatada. Devedor advogado. Recolhimento em sala de estado maior. Inaplicabilidade. Agravo desprovido. Ordem denegada.
1 - « A pendência de ação de revisional não obsta o prosseguimento da execução de alimentos com base no CPC, art. 528 « (RHC 172.036/MG, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023).... ()
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125 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTOR, MENOR IMPÚBERE, QUE APRESENTA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUANTO AO DEFERIMENTO DO TRATAMENTO COM MUSICOTERAPIA E PSICOPEDAGOGIA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO ACERCA DA IMPERIOSIDADE DOS TRATAMENTOS PARA O NÃO AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DO MENOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 339/TJRJ. PRECEDENTES DO STJ. REEMBOLSO DOS PROFISSIONAIS DE LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR QUE É INTEGRAL ATÉ QUE SEJA OFERTADO SERVIÇO EQUIVALENTE DENTRO DO CORPO ASSISTENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR NO MONTANTE DE R$ 10.000,00 QUE OBEDECE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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126 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD EM CONTA QUE NÃO É TITULADA PELA PARTE EXECUTADA. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA FILHA DA DEVEDORA, MENOR IMPÚBERE. TERCEIRA QUE NÃO FIGURA COMO EXECUTADA NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE DETERMINADA A CONSTRIÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL A EXECUTADA NÃO É CO-TITULAR DA CONTA, QUE TAMBÉM NÃO É CONJUNTA, TENDO HAVIDO O BLOQUEIO PELO SISTEMA APENAS PORQUE CONSTA O CPF DA DEVEDORA COMO RESPONSÁVEL LEGAL DA MENOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.... ()
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127 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MENOR IMPÚBERE COM QUADRO DE TOXOPLASMOSE CONGÊNITA QUADRIPLÉGICA HEPÁTICA MODERADA, HIDROCEFALIA E SÍNDROME DE WEST. APELO DO PLANO DE SAÚDE RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA COMPELIR A RÉ A ESTENDER O ACOMPANHAMENTO DOS PROFISSIONAIS QUE ATENDEM O MENOR IMPÚBERE EM HOME CARE ÀS INTERNAÇÕES HOSPITALARES E A CUSTEAR AS FRALDAS POR ELE NECESSITADAS QUANDO EM INTERNAÇÃO DOMICILIAR, BEM COMO PARA RESSARCIR OS GASTOS COM O ACOMPNHAMENTO DAS ENFERMEIRAS NO PERÍODO DE SUA INTERNAÇÃO DE JUNHO DE 2022. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE QUE VISA AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO ACOMPANHAMENTO DAS PROFISSIONAIS DE SAÚDE POR TEMPO INDETERMINADO E AO CUSTEIO DAS FRALDAS DESCARTÁVEIS. AUTOR PORTADOR DA SÍNDROME DE WEST, QUE NÃO TEM CURA E, POR SI SÓ, LEVA AO AGRAVAMENTO DO QUADRO GERAL DE SAÚDE DO MENOR, O FATO DE ESTAR CERCADO APENAS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE NÃO LHE SÃO FAMILIARES NO DIA-A-DIA. ADEQUADA, PORTANTO, A CONDENAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE A DISPONIBILIZAR O ACOMPANHAMENTO DO AUTOR, EM CASO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, PELOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM QUE O ASSISTEM EM SEU DOMICÍLIO, INDEPENDENTEMENTE DE AVALIAÇÃO PONTUAL DE SUA NECESSIDADE PARA CADA INTERNAÇÃO HOSPITALAR AO LONGO DE SUA VIDA. A INTERNAÇÃO DOMICILIAR CONFIGURA DESDOBRAMENTO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR, OS INSUMOS - INCLUINDO AS FRALDAS DESCARTÁVEIS - DEVEM SER FORNECIDOS, COMO SE NO HOSPITAL O PACIENTE ESTIVESSE. ENTENDIMENTO DO STJ NESSA DIREÇÃO. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL NESSE SENTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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128 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. Menor impúbere. Direito de visitas. Suspensão. Abuso sexual. Alegação contra genitor. Visitação assistida. Necessidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado. Razoabilidade. Precedentes do STJ.
«1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu ser necessária a manutenção das visitas de forma assistida diante da não comprovação do alegado abuso sexual, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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129 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE MENOR IMPÚBERE COM DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME RARA ASSOCIADA AO TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.
Tutela requerida no sentido de que a agravada seja compelida ao custeio integral do tratamento multidisciplinar em clínica particular indicada pelos representantes legais da menor, ou o bloqueio on line da quantia necessária ao custeio de três meses de tratamento, além do bloqueio on line da multa fixada para o caso de descumprimento. Decisão agravada que reconheceu o cumprimento da decisão liminar anteriormente proferida, ao menos por ora. Ausência de elementos que apontem para a inequívoca desqualificação da clínica que integra a rede credenciada da ré, não havendo evidências de que esta seja incapaz de fornecer o tratamento de forma satisfatória, carecendo a matéria de dilação probatória. Recurso ao qual se nega provimento.... ()
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130 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A MENOR IMPÚBERE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte em face do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de ação ajuizada por menor impúbere, representado por sua genitora, contra Bradesco Saúde S/A. visando ao fornecimento do medicamento somatropina para tratamento de deleção cromossômica associada à Síndrome de Angelman, bem como à indenização por danos morais e materiais. ... ()
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131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS - INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE, ADUZINDO QUE SE ENCONTRA DESEMPREGADO, SOBREVIVENDO ATRAVÉS DE «BICOS - PLEITEIA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR A PENSÃO FIXADA - RECORRENTE QUE CONFIRMOU QUE EXERCE TRABALHO INFORMAL, SEM FAZER QUALQUER COMPROVAÇÃO DE SEUS GANHOS MENSAIS - A NECESSIDADE DO MENOR IMPÚBERE É PRESUMIDA - ALIMENTANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA.
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132 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE VAGA EM ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA, MENOR IMPÚBERE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CABÍVEL A FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR DA CAUSA INESTIMÁVEL. DECISUM QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA FIXAR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVIDOS À PARTE AUTORA, NA QUANTIA DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS).
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133 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. PROVA DOCUMENTAL. RENDA PROVENIENTE DE ALUGUEL. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. ALEGAÇÃO DE VULTOSO PATRIMÔNIO DO ALIMENTANTE. CONTRIBUIÇÃO DA GENITORA CONSIDERADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. REVISÃO DO ENCARGO EM CASO DE MUDANÇA NAS CIRCUNSTÂNCIAS FINANCEIRAS, CONFORME CODIGO CIVIL, art. 1.699. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
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134 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE UNIMED FAMA - UNIVIDA COLETIVO. CANCELAMENTO. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO. PACIENTE MENOR IMPÚBERE. IRRESIGNAÇÃO DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO AMPLAMENTE EVIDENCIADA. TEMA 1082 DO STJ. PERIGO DE DANO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE VAGA EM ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA, MENOR IMPÚBERE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CABÍVEL A FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR DA CAUSA INESTIMÁVEL. DECISUM QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA FIXAR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVIDOS À PARTE AUTORA, NA QUANTIA DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS).
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136 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MENOR IMPÚBERE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RECORRENTE À LUZ DOS RENDIMENTOS DO REPRESENTANTE LEGAL. BENEFÍCIO PLEITEADO QUE SE REVELA DIREITO INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMO. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE FINANCEIRA DA AUTORA, RESGUARDADA A PRERROGATIVA DE QUSTIONAMENTO PELO RÉU. AO RÉU O QUESTIONAMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
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137 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO DE MENOR IMPÚBERE PELA DIREÇÃO ESCOLAR. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO DA SESSÃO DE FOTOS PARA FORMATURA. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.
Sem arguições de preliminares prejudiciais. 2. No mérito, devem ser confirmados os termos da r. sentença como proferidos. Das provas apresentadas, foi comprovado o nexo de causalidade entre os fatos e a hipótese jurídica da norma. Cabia à Administração o dever de inclusão e tratamento isonômico. 3. Restou incontroverso que a autora, menor impúbere, com necessidades educativas especiais, tendo em vista o estado de saúde grave, em razão de tratamento oncológico, sofreu discriminação injustificável pela direção escolar, e que ultrapassou em muito o mero aborrecimento, haja vista que a omissão em informá-la e convocá-la para a sessão de fotos para formatura, do mesmo modo que ocorreu com todos os demais alunos e colegas de sua turma, mesmo após a genitora dela procurar a diretora pessoalmente e instá-la formalmente sobre a necessidade de renovação do evento, afrontou flagrantemente a sua moral. 4. Flagrante omissão, falha ou culpa administrativa (ou «faute du service). Responsabilidade subjetiva. Ao causar dano a outrem ou deixar de impedi-lo, gera-se o dever de indenizar, por ação culposa ou dolosa de ato ilícito e contrária ao Direito. 5. Dano moral in re ipsa. Conquanto subjetiva a estipulação do valor da indenização por dano moral, a compensação deve ser fixada em montante que possa penalizar a conduta negligente do ofensor, sem constituir enriquecimento indevido. Produto (R$ 15 mil) que corresponde à proporcionalidade, considerando-se a extensão dos danos. 6. Sentença mantida, portanto. Majoração, em grau recursal, da verba honorária. 7. Recurso não provido... ()
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138 - TJRJ. Obrigação de fazer. Autora menor impúbere e portadora de doença renal crônica que faz parte do Programa TFD - Tratamento Fora de Domicílio do Município de Resende, sendo transportada com veículo simples até São Paulo, onde realiza acompanhamento periódico no Hospital Beneficência Portuguesa. Contudo, pleiteia transporte apenas na presença de sua acompanhante, sem outros pacientes, conforme orientação médica. Sentença de improcedência. Irresignação. Jurisprudência no sentido de não extensão do TFD ao tratamento fora do SUS. Recurso desprovido.
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139 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MENOR IMPÚBERE NO POLO ATIVO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA.
1) Aausência de intervenção obrigatória do Ministério Público em processos que envolvam interesse de incapaz configura nulidade processual, quando o Órgão Ministerial manifesta pelo prejuízo da parte vulnerável, CPC, art. 279. ... ()
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140 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO QUE OBSERVA BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL PARA O CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO FORMAL. INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE CORPORATIVO. ALIMENTOS IN NATURA. CABIMENTO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.
Ação de alimentos ajuizada por filho menor impúbere em face do pai, que se quedou revel. Sentença de procedência que fixa a pensão em 20% sobre rendimentos. Apelação a arguir a nulidade da sentença e a buscar a majoração da pensão, bem como a inclusão do infante em plano de saúde corporativo e a fixação e percentual para o caso de inexistência de vínculo empregatício formal, além da cominação e honorários de sucumbência. ... ()
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141 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - MENOR IMPÚBERE - NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA.
A gratuidade de justiça deve ser concedia àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. É dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal (RESP 1.807.216/SP).... ()
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142 - STJ. Constitucional e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus preventivo. Execução. Alimentos. Filho menor impúbere. Flagrante ilegalidade. Não comprovada. Obrigação atual (Súmula 309/STJ). Recurso desprovido. Agravo interno desprovido.
1 - As alegações trazidas no writ, assim como no recurso ordinário, não demonstram, de plano, motivação para impedir a regular tramitação da execução de alimentos, uma vez que desacompanhadas de comprovação concreta de que o procedimento adotado na origem esteja violando o devido processo legal, mormente em razão da não decretação de prisão em face do devedor de alimentos até o momento da impetração. ... ()
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143 - STJ. Revisão criminal. Estupro. Vitima menor de 14 anos. Fato anterior à vigência da Lei 12.015/2009. Consentimento da vítima. Irrelevância. Pedido não procedente.
«1. Sob a normativa anterior à Lei 12.015/2009, que introduziu o art. 217-A no CP, era absoluta a presunção de violência no estupro e no atentado violento ao pudor (referida na antiga redação do CP, art. 224, «a) quando a vítima não fosse maior de 14 anos de idade, ainda que esta anuísse voluntariamente ao ato sexual. ... ()
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144 - STJ. Revisão criminal. Estupro. Vitima menor de 14 anos. Fato anterior à vigência da Lei 12.015/2009. Consentimento da vítima. Irrelevância. Pedido não procedente.
«1. Sob a normativa anterior à Lei 12.015/2009 (que introduziu o art. 217-A no CP), era absoluta a presunção de violência no estupro e no atentado violento ao pudor (referida na antiga redação do art. 224, «a, do CPB) quando a vítima não fosse maior de 14 anos de idade, ainda que esta anuísse voluntariamente ao ato sexual. ... ()
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145 - TJSP. Apelação com revisão. Tutela antecipada. Requisitos. Fornecimento de medicamentos e suplementos alimentares em favor de menor impúbere portadora de «doença mitocondrial. Pedido denegado liminarmente, com fundamento no CPC/1973, art. 285-A. Descabimento. Vício de extrapetição e indevida utilização desta faculdade. Sentença anulada «ex officio. Deferimento, no entanto, desde logo, do pedido de antecipação diante o evidente prejuízo que já vem sendo causado à autora-apelante, determinando-se ao estado o fornecimento à autora, com a necessária urgência, dos medicamentos e suplementos requeridos. Recurso provido para esse fim.
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146 - STJ. Ministério Público. Menor. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Interesse de menor impúbere. Intervenção do MP. Obrigatoriedade. Prejuízos aos incapazes reconhecido com a improcedência do pedido indenizatório. Nulidade declarada. CPC/1973, arts. 82, I e 246, parágrafo único. Exegese.
«OCPC/1973, art. 82, I, determina que compete ao Ministério Público intervir nas causas em que há interesse de incapazes; enquanto que o art. 246 e seu parágrafo único, do mesmo diploma legal, estatuem que é nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, e que, se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministério Público, o juiz anulará a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado. ... ()
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147 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de reconhecimento de alienação parental e regulamentação de guarda e visitação ajuizada pelo genitor. Menor impúbere. Tutela de urgência. Decisão que indeferiu a tutela antecipada. Recurso interposto pelo autor, que pleiteia a reforma da decisão para permitir que busque sua filha nos dias previamente acordados, em qualquer horário escolar, bem como autorizar o pernoite nos dias de busca na escola, com devolução da menor no dia seguinte, na própria escola. Decisão que não comporta reforma. Pretensão recursal que depende de maior amadurecimento do contexto fático probatório. A busca da menor antes do horário de término escolar não se mostra razoável, especialmente porque a criança necessita de rotina e horários disciplinares pré-estabelecidos em seu cotidiano. Desprovimento do recurso.
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148 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELITUS TIPO 1. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO ERJ. DIREITOS À VIDA E À SAÚDE ASSEGURADOS A TODOS PELOS arts. 5º, 6º E 196 DA CF/88. SENDO ASSIM, NÃO PODE SE ADMITIR QUE O ENTE PÚBLICO APELANTE SE RECUSE A FORNECER OS MEDICAMENTOS E INSUMOS COMPROVADAMENTE NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA MENOR IMPÚBERE APELADA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO EXTRAÍDA DA SÚMULA 180/TJERJ: «A OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS DE FORNECER MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS, DESDE QUE RECONHECIDOS PELA ANVISA E POR RECOMENDAÇÃO MÉDICA, COMPREENDE-SE NO DEVER DE PRESTAÇÃO UNIFICADA DE SAÚDE E NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. PLENO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO TEMA 106 DO STJ PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. INEQUÍVOCA PROVA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETE A MENOR IMPÚBERE APELADA, DA NECESSIDADE DE USO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS INDICADOS NA INICIAL, BEM COMO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ADQUIRI-LOS. ESCORREITA, PORTANTO, A OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NECESSIDADE DE PEQUENO REPARO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA EM QUE O APELANTE FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COM PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL, O QUE ATRAI A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 8º. PRECEDENTES. CONHECIMENTO DO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
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149 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - NEGATIVA DE TRATAMENTO MÉDICO - MENOR IMPÚBERE - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO MERAMENTE PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. I - O
ECA, art. 148, IV, dispõe que «A Justiça da Infância e da Juventude é competente para [...] conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209". II - Considerando que a ação foi proposta com o intuito de compelir a operadora de saúde a prestar os serviços relacionados ao tratamento médico especializado indicados pelo médico assistente, patente a competência da Vara da Infância e Juventude. III - Conflito negativo de competência acolhido... ()
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150 - STJ. Ministério Público. Menor. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Interesse de menor impúbere. Intervenção do MP. Obrigatoriedade. Prejuízos aos incapazes reconhecido com a improcedência do pedido indenizatório. Nulidade declarada. CPC/1973, art. 82, I e CPC/1973, art. 246, parágrafo único. Exegese.
«OCPC/1973, art. 82, I, determina que compete ao Ministério Público intervir nas causas em que há interesse de incapazes; enquanto que o art. 246 e seu parágrafo único, do mesmo diploma legal, estatuem que é nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, e que, se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministério Público, o juiz anulará a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado. ... ()
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