(DOC. VP 713.4455.0300.5546)

TJSP. Plano de saúde. Recusa de cobertura ao tratamento prescrito à autora, menor impúbere, diagnosticada com paralisia cerebral, envolvendo «fisioterapia neurofuncional associada à estimulação transcraniana por corrente contínua do córtex motor primário". Procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recusa indevida. Tratamento prescrito à autora que possui suficiente evidência científica, enquadrando-se no disposto no § 13º do art. 10 da LPS. Precedentes deste Tribunal. Danos morais configurados e bem arbitrados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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