Jurisprudência sobre
menor impubere
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51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação indenizatória. Prestação de serviços advocatícios. Alegado inadimplemento contratual do réu, ora agravado, que atuou como advogado da parte autora agravante e não repassou os valores devidos ao mandante. Decisão que indefere pedido de gratuidade de justiça requerido pelo autor, menor impúbere. Inconformismo da parte. Gratuidade de justiça. Pessoa física. Menor impúbere. Análise dos pressupostos legais relativos à parte, e não a sua representante legal. Insuficiência de recursos presumida em razão da dependência econômica do menor a sua genitora. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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52 - TJSP. ALIMENTOS - PRETENSÃO DO ALIMENTANTE DE REDUZIR O ‘QUANTUM’ FIXADO - ALIMENTÁRIO MENOR IMPÚBERE - OS ALIMENTOS DEVEM SER MANTIDOS EM 1,5 DO SALÁRIO MÍNIMO POR ESTAR EM CONSONÂNCIA COM O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO
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53 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo réu (genitor) contra sentença em que foi condenado a prestar alimentos ao autor, menor impúbere, em valor equivalente a 30% do salário-mínimo na hipótese de não possuir vínculo empregatício, ou 30% do vencimento líquido caso labore com vínculo. ... ()
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54 - TJSP. Agravo de Instrumento - Benefício da Gratuidade Processual - Presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos para atendimento das despesas da lide - Autor menor impúbere e de presumida incapacidade econômica - Benefício da gratuidade da justiça que é individual e personalíssimo - Decisão reformada - Recurso provido
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55 - TJSP. Processual. Ação de cobrança cumulada com pedido indenizatório. Decisão que indeferiu pretendido levantamento de valores. Pretensão à reforma.
Pretensão ao levantamento de valores pertencentes a menor impúbere. Impossibilidade, ante a ausência de demonstração de inequívoca necessidade. CCB, art. 1.691. Precedentes deste E. TJSP. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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56 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PERCENTUAL FIXADO EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO GENITOR, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 20% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FILHO MENOR IMPÚBERE. PORTADOR DE TEA. LAUDO MÉDICO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, À LUZ DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.
Insurge-se o menor impúbere agravante em face da decisão que, em ação de alimentos, fixou os alimentos provisórios em 20% dos rendimentos brutos do agravado, e, em caso de inexistência de vínculo empregatício, em 20% do salário-mínimo. 2. Presentes os pressupostos legais, os alimentos devem ser prestados em patamar tal que contemple em termos razoáveis, de um lado, a capacidade do alimentante e, do outro, a necessidade do alimentando. 3. A obrigação de prestar alimentos deve atender aos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social e familiar, conforme os arts. 1º, III e 3º, ambos, da CF/88. 4. Agravado que nesta sede recursal se limitou a alegar a ausência de comprovação de que possui capacidade financeira de arcar com os alimentos no valor pleiteado. 5. Majoração do percentual fixado, a fim de que o genitor contribua mais efetivamente para as necessidades básicas do alimentando. 5. Em cognição sumária, considerando-se a proporção necessidade-possibilidade, mostra-se adequada ao caso a fixação de alimentos provisórios, em favor do filho menor impúbere, portador de transtorno de espectro autista, em 30% dos rendimentos brutos do genitor agravado, no caso de vínculo empregatício e, em 30% do salário-mínimo nacional na hipótese de ausência de vínculo empregatício. 6. Provimento do recurso.... ()
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57 - TJSP. Assistência Judiciária - Requisitos.
Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais e da ausência de renda pelo requerente, vez que menor impúbere, impõe-se a concessão da assistência judiciária. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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58 - TJSP. Assistência Judiciária - Requisitos.
Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais e da ausência de renda pelo requerente, vez que menor impúbere, impõe-se a concessão da assistência judiciária. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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59 - TJSP. Assistência Judiciária - Requisitos.
Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais e da ausência de renda pelo requerente, vez que menor impúbere, impõe-se a concessão da assistência judiciária. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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60 - TJSP. Assistência Judiciária - Requisitos.
Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais e da ausência de renda pelo requerente, vez que menor impúbere, impõe-se a concessão da assistência judiciária. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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61 - TJSP. Assistência Judiciária - Requisitos.
Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais e da ausência de renda pelo requerente, vez que menor impúbere, impõe-se a concessão da assistência judiciária. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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62 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Gratuidade de justiça. Menor impúbere. Hipossuficiência presumida. Reforma da decisão. Benefício concedido.
O benefício da gratuidade foi criado para facilitar o acesso à justiça daqueles que não possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A Constituição da República dispõe em seu art. 5º, LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A concessão do benefício deve observar, porém, a real necessidade da parte e a carência de recursos, não bastando a simples alegação de ausência de condições de arcar com o pagamento das despesas processuais, pois inadmissível o deferimento indiscriminado do benefício a quem o requerer, sem que promova qualquer prova de sua situação econômica. No caso, há uma particularidade a se observar, pois o agravante é menor impúbere e nesse caso, o STJ tem entendido que em razão da incapacidade civil e econômica do menor e, diante da natureza personalíssima do direito à gratuidade, deve-se aplicar a regra do CPC, art. 99, § 3º, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de sua insuficiência de recursos. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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63 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso em voo doméstico com conexão. Autora, menor impúbere, representada por sua genitora. Demora que durou menos de quatro horas, não demandando a necessidade de observar qualquer das hipóteses descritas na Resolução 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Lesão aos direitos de personalidade. Inocorrência. Mero aborrecimento que não é capaz de ensejar dano moral indenizável. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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64 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Reinclusão de ex-policial militar post mortem. Pensão. Menor impúbere. Dependência econômica. Afronta ao CCB, art. 165, I. Prescrição. Não ocorrência.
«1. Sendo o Autor absolutamente incapaz, em face da sua menoridade, resta configurada causa impeditiva da fluência do prazo prescricional, nos termos do CCB/2002, art. 198, inciso I (CCB/1916, art. 169, I). Precedentes. ... ()
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65 - TJSP. Extinção do processo. Intimação. Ação declaratória de anulação de escritura pública e registro de matrícula. Ausência de intimação pessoal da parte e de pedido expresso do réu. Inexistência de intimação do Ministério Público, posto se discutir, na causa, interesse de menor impúbere. Nulidade da sentença extintiva evidenciada. Prosseguimento da demanda de rigor. Recurso provido.
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66 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REFORMA. DEMANDANTE MENOR IMPÚBERE. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE QUE SE AFIGURA PERSONALÍSSIMO. ANÁLISE DE CAPACIDADE FINANCEIRA QUE DEVE SER DIRECIONADA AO MENOR DE IDADE E NÃO AOS SEUS GENITORES. VULNERABILIDADE ÍNSITA, INCLUSIVE NA ESFERA ECONÔMICA, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
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67 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO DE FILHA MENOR IMPÚBERE. SENTENÇA QUE DETERMINA A GUARDA UNILATERAL COM A MÃE E FIXA REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.
Ação de guarda de filha menor impúbere. Sentença que determina o exercício da guarda unilateral com a genitora e estabelece regime de convivência do pai que reside em município distinto. Apelo da mãe a buscar a redução do período de visitação. ... ()
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68 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Menor impúbere. Queda em «caixa de gordura destampada e sem sinalização. Responsabilidade atribuída à Municipalidade. Prova nesse sentido. Excludentes. Inexistência. Culpa concorrente dos pais. Inocorrência, eis que inexigível que efetuassem o juízo de probabilidade do evento. Majoração do «quantum fixado. Necessidade. Recurso do autor parcialmente provido e não provido o da ré.
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69 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. MENOR IMPÚBERE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES.
1.Demanda que versa sobre pretensão indenizatória em razão do cancelamento de plano de saúde noticiado pela ré; ... ()
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70 - TJRJ. Seguridade social. Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Menor impúbere. Fornecimento de fraldas. Doença que afeta a capacidade motora. CF/88, arts. 6º e 196. Lei 8.080/90.
«Impressiona a renitência dos Órgãos Públicos de Saúde em prestar adequado tratamento médico à população. Essa, talvez, seja uma questão que extrapola os limites do jurídico, do razoável e do aceitável, não se podendo tolerar a atitude da Administração: inventa-se um sem-número de pretextos, interpretações das mais esdrúxulas para sonegar o cumprimento de obrigação primaz do Estado.... ()
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71 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Morte de detento. Ação reparatória ajuizada por filha menor. Dependência econômica. Presunção.
«1 - Não enseja o reexame de matéria fática a aplicação da tese jurídica pacificada nesta Corte, no sentido de que, nas famílias de baixa renda, há presunção da dependência econômica do menor impúbere em relação aos pais, de maneira que o direito ao pensionamento mensal independe da comprovação da atividade remuneratória exercida pelo genitor. ... ()
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72 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE (OXÍMETRO DE PULSO). AUTOR (MENOR IMPÚBERE) PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN E CARDIOPATIA GRAVE, EM TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA SE SAÚDE RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Recurso que não se presta ao exame do mérito da controvérsia, limitando-se à verificação quanto à presença dos requisitos processuais para concessão da tutela de urgência. ... ()
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73 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Menor impúbere, portador de edema pulmonar. Direito constitucional à saúde. CF/88, art. 196. Desnecessidade de submissão do autor à rede de medicamentos padronizados. Médica que assiste o autor responde pela eleição do tratamento adequado à especificidade do caso. Sentença de procedência mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.
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74 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Relacionamento íntimo de índole sexual entre professor e aluna menor impúbere, ocorrido em academia de ginástica. Reparação por dano moral que se impõe. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Risco do empreendimento. Há voto vencido. Verba fixada em R$ 50.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927, 932, II e 933.
«1. A relação íntima iniciada numa Academia de ginástica entre o instrutor, de 27 anos, e uma aluna, de 13 anos, que restou configurada nos autos, é de ser considerada de índole sexual e, portanto, enseja reparação a título de dano moral. ... ()
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75 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE ALIMENTOS PARA FILHO MENOR IMPÚBERE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO ALIMENTANDO, PARA AUMENTAR O PERCENTUAL DO PENSIONAMENTO FIXADO NA SENTENÇA. EFEITOS DA REVELIA.
1-Os alimentos possuem regulamentação legal nos arts. 1.694 e seguintes do CC/2002 e têm como finalidade assegurar àquele que necessita os meios necessários à manutenção de sua vida, propiciando-lhe subsistência, quando este não tem como se manter. O caso concreto trata de alimentos devidos por genitor a filho menor impúbere. O valor da prestação alimentar se pauta pelo binômino necessidade-possibilidade. ... ()
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76 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, CASO POSSUA VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL, OU 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, CASO NÃO POSSUA VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL. RECURSO DO RÉU PRETENDENDO A DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO IN NATURA OU, ALTERNATIVAMENTE, QUE SEJA REVISTO O PERCENTUAL FIXADO DE ACORDO COM O TRINÔMIO POSSIBILIDADE X NECESSIDADE X PROPORCIONALIDADE. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. INCIDÊNCIA DOS arts. 1.566, IV E 1.694, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADES DO MENOR SÃO NOTÓRIAS E NÃO CESSAM, EM QUE PESE EVENTUAIS DIFICULDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS E DA ALEGADA GUARDA COMPARTILHADA AMIGAVELMENTE, IMPONDO-SE A DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DO E. TJRJ. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. CONHECIMENTO E DESPRIVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação de alimentos ajuizada em favor de menor impúbere, na qual o juízo a quo fixou os alimentos provisórios em 20% dos rendimentos brutos do genitor. ... ()
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77 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Itapetininga (SP). Ação civil pública. Fornecimento de suplemento alimentar do qual menor impúbere necessita para controle de grave enfermidade que lhe acomete. Garantia do direito à saúde e a vida. Cabimento. Inteligência dos artigos 196 da Constituição da República e parágrafo único do art. 219 da Constituição Estadual. Decisão confirmada. Recurso improvido.
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78 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. MENOR IMPÚBERE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.
1.Preliminar de julgamento extra petita que não merece ser acolhida. Condenação da demandada ao pagamento de danos materiais e morais que se deu em razão dos pedidos formulados no processo conexo, sendo prolatada uma única sentença para ambos os autos; ... ()
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79 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA. RECURSO DO GENITOR. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA QUE NÃO SE SUSTENTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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80 - TJRJ. A C Ó R D Ã O
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXAME LABORATORIAL DE PUNÇÃO LOMBAR EM PACIENTE, MENOR IMPÚBERE, COM 2 MESES DE VIDA, ACOMETIDO DE MENINGITE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DA RÉ, A PAGAR AO MENOR O VALOR DE R$ 8.000,00 POR DANO MORAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RAZÃO NÃO ASSISTE AO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA . INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DOS MENORES QUE CABE AOS GENITORES, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.689. LEVANTAMENTO DOS MODICOS VALORES QUE SE JUSTIFICA. PARA FINS DE ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES BÁSICAS DA MENOR, TAIS COMO EDUCAÇÃO, SAÚDE, VESTIMENTA, ALIMENTAÇÃO, DENTRE OUTROS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE EVENTUAL CONFLITO DE INTERESSES ENTRE A MENOR E SEUS GENITORES, TAMPOUCO DISCUSSÃO ACERCA DO CORRETO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR, A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO QUANTO À DISPOSIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR MENOR DE IDADE. POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS A SEREM EXIGIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXCESSIVO ZELO DO MINISTÉRIO PUBLICO QUE CONTRARIA OS REAIS INTERESSES DO MENOR, SENDO CORRETAMENTE REJEITADO PELO NOBRE JUIZ O PEDIDO DE BLOQUEIO FORMULADO PELO MP. SENTENÇA QUE DEU CORRETA SOLUÇÃO À LIDE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.In casu, cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada pela representante de menor impúbere ( 02 meses de vida), contra plano de saúde que negou cobertura de exame e procedimento clínico necessários à elucidação de quadro clínico grave ( meningite), sob a alegação de carência contratual; ... ()
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81 - TJSP. ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM FAVOR DE FILHO MENOR IMPÚBERE. PRETENDIDA ELEVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DA FIEL OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE EM RAZÃO DA TENRA IDADE, SEM, CONTUDO, QUE CONCORRAM FATORES EXASPERANTES A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO PRETENDIDA. CASO EM QUE AS NECESSIDADES DEMONSTRADAS SÃO AQUELAS COMUNS A QUALQUER MENOR DA IDADE DO REQUERENTE. PERCENTUAL FIXADO QUE SE REVELOU ADEQUADO, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A MANUTENÇÃO, PELO REQUERIDO, DE OUTRO FILHO MENOR. DEVER DE SUSTENTO, ADEMAIS, QUE É DE AMBOS OS GENITORES NA FORMA DO ART. 1566, IV DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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82 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Compra de veículo automotor. Isenção. Pedido formulado por menor impúbere (representada por sua genitora) com severa deficiência física, submetida a diversos tratamentos (fisioterapia, hidroterapia, etc). Possibilidade. Menor que necessita de um carro à sua disposição, dirigido por terceiro, para não atrasar ou interromper sessões. Aplicação do CF/88, art. 19, anexo I do RICMS, 5º e demais preceitos constitucionais que asseguram proteção especial às pessoas deficientes. Benesse deferida. Segurança concedida. Recurso provido para esse fim.
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83 - TJRJ. Apelação cível. Obrigação de fazer. Direito à educação. Autor é menor impúbere. Concessão de vaga em unidade de educação municipal. Sentença de procedência que compeliu o Réu a fornecer a vaga ao demandante e a arcar com honorários de sucumbência. Manutenção. Apelante não comprovou a ausência de resistência à pretensão. Recurso conhecido e não provido.
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84 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ao autor, menor impúbere. O agravante alega que seus genitores são separados de fato, com o genitor pagando pensão alimentícia de 30% sobre seus rendimentos, comprometendo seu orçamento. Afirma ser menor impúbere, presumindo-se sua hipossuficiência econômica, e que o direito à assistência judiciária gratuita é personalíssimo, não devendo a análise da hipossuficiência se ampliar ao representante legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a gratuidade da justiça pode ser concedida ao menor impúbere, independentemente da situação financeira de seus representantes legais. III. Razões de Decidir 3. O art. 99, §3º, do CPC, confere presunção de veracidade à alegação de hipossuficiência financeira, sendo esta presunção relativa e prova caso a caso. 4. A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo confirma a tese de que o direito à gratuidade de justiça é personalíssimo e a hipossuficiência financeira dos incapazes é presumida, não devendo ser condicionada à situação financeira dos seus representantes legais. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O direito à gratuidade de justiça é personalíssimo e presume-se a hipossuficiência dos menores. 2. A situação financeira dos representantes legais não deve ser considerada para a concessão do benefício. Legislação Citada: CPC/2015, art. 99, §2º e §3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17/10/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2299914-82.2024.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. Rogério Murillo Pereira Cimino, j. 17/10/2024; Agravo de Instrumento 2175621-40.2024.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, j. 30/08/2024; Agravo de Instrumento 2073295-02.2024.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Kleber Leyser de Aquino, j. 27/08/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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85 - TJSP. Mando de segurança. Autoridade coatora. Secretário de Educação do Estado de São Paulo. Transporte escolar gratuito a menor impúbere portador de necessidades especiais. Comprovação de que o impetrante encontra-se matriculado em instituição de ensino a pessoas excepcionais. A concessão de transporte escolar deflui do direito à educação. Responsabilidade do Estado, consoante o disposto na Resolução SE 27, de 9.5.2011. Recurso improvido.
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86 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C.C. TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS.
Prova técnica produzida pelo Instituto de Criminalística à época dos fatos no sentido de que a trajetória do motociclo conduzido pelo genitor da autora (menor impúbere) foi interceptada pelo caminhão de propriedade dos réus. Elementos colhidos em cognição sumária a conferir indícios no sentido de que o acidente foi provocado pelos réus. Probabilidade do direito alegado e risco de dano irreparável/de difícil reparação a menor impúbere. Existência. Questão controvertida a ser confirmada no curso da lide, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. RECURSO DA CORRÉ DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()
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87 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. ÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO QUE OBSERVA BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.
Ação de alimentos ajuizada por filho menor impúbere em face do pai. Sentença de procedência que fixa a pensão em 30% sobre rendimentos brutos em caso de existência de vínculo empregatício ou 20% sobre o salário mínimo em caso de inexistência. ... ()
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88 - TJPE. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação declaratória de prática abusiva e nulidade de cláusula contratual. Menor impúbere portador do quadro do espectro autista. Tratamento específico multidisciplinar. Necessidade de realização por profissionais habilitados. Cobertura devida. Entendimento do STJ.
«- O laudo médico acostado aos autos é bem específico em relação à necessidade de tratamento especializado para o transtorno em questão, descabendo qualquer alegação no sentido da licitude da negativa por ausência de cobertura contratual.... ()
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89 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Isenção. Aquisição de veículo automotor para transporte de menor impúbere portadora de severa deficiência física e mental. Benefício fiscal devido. Aplicação do artigo 19, anexo I, do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e do CF/88, art. 5º. Observância, ainda, dos demais preceitos constitucionais que asseguram a proteção especial às pessoas deficientes. Recurso provido.
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90 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA ALIMENTANDA. PLEITO DE MAJORAÇÃO. QUANTIA QUE OBEDECE TRINÔMIO ALIMENTAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ajuizada por menor impúbere, nascida em 01.10.2010, representada por sua genitora, em face do genitor. Alimentos fixados em 20% dos rendimentos brutos do réu, na hipótese de vínculo empregatício e 25% do salário-mínimo, no caso de ausência, sendo determinado ainda em ambas as hipóteses que o réu arque com metade dos gastos com matrícula, material escolar e uniforme no início do ano letivo, bem como de metade dos gastos com medicamentos de receituário controlado, mediante apresentação da prescrição médica e da nota fiscal. Recurso exclusivo da autora. ... ()
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91 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO DE FILHO MENOR IMPÚBERE E PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA QUE INDEFERE GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO PAI E DETERMINA A GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.
Ação de guarda de filho menor impúbere e portador de Transtorno do Espectro Autista. Sentença que determina a guarda compartilhada. Apelo do pai a buscar o deferimento de guarda unilateral, considerando que a mãe vai residir com o atual marido no exterior. ... ()
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92 - TJSP. Procedimento ordinário. Buritama. Reparação de dano moral. Queda de menor impúbere em equipamento público (academia ao ar livre) que causou fratura do braço esquerdo e escoriações. Ausência de prova dos fatos narrados e da falha ou omissão na prestação do serviço público. Exigência do CPC, art. 373, I, não cumprida. Precedente. Sentença de procedência reformada, para julgar improcedente a ação. Recurso provido.
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93 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MENOR IMPÚBERE DIAGNOSTICADA COM CERATOCONE PROGRESSIVO BILATERAL. NECESSIDADE DE TRATAMENTO. RECUSA DA RÉ A PRETEXTO DE QUE A PACIENTE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES CONTEMPLADAS NA DUT 121. SENTENÇA PROCEDENTE. COBERTURA ASSISTENCIAL OBRIGATÓRIA. PREVALÊNCIA DA DETERMINAÇÃO MÉDICA. SÚMULA 211, TJRJ QUANTUM FIXADO COM PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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94 - TJSP. Agravo de Instrumento - Direito de Vizinhança - Perturbação do sossego - Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por dano moral - Insurgência da autora contra a decisão que determinou a juntada de documentos hábeis a comprovar a alegada condição de miserabilidade - Hipótese em que a ação é promovida por menor impúbere representada por sua genitora - Viabilidade - Necessidade da comprovação da alegada hipossuficiência por meio da demonstração de renda dos genitores - Presunção relativa da veracidade da declaração de pobreza - Irrelevância de que a representante legal não figura como parte, visto que os menores impúberes sabidamente são economicamente dependentes de quem os representa - Decisão mantida - Recurso desprovido
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95 - TJSP. Agravo de instrumento. Tratamento médico-hospitalar. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Autor menor impúbere portador de TEA (autismo). Prescrição de tratamento multidisciplinar pelo método ABA. Súmula 102 do Eg. TJSP. Relatório médico que indica a necessidade do tratamento para evolução do quadro do paciente. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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96 - TJSP. Reparação de dano moral. Lucélia. Menor impúbere esquecido por aproximadamente oito horas dentro de ônibus do transporte escolar. Responsabilidade civil do Município não controvertida. Discussão que remanesce apenas quanto ao montante indenizatório. Valor fixado pela sentença que se mostrou proporcional e razoável, condizente com as peculiaridades do caso e sua finalidade pedagógica, afinada ainda com os parâmetros jurisprudenciais. Sentença de parcial procedência mantida. Precedentes. Recursos não providos
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97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, menor impúbere - Irresignação - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Recorrente menor impúbere que está sob responsabilidade e manutenção de sua representante legal (genitora) - Necessidade de aferição da capacidade financeira da genitora - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça e desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.... ()
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98 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM ESCOLA ESPECÍFICA MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. AUTORA, MENOR IMPÚBERE, DEVIDAMENTE MATRICULADA EM OUTRA UNIDADE EDUCACIONAL DA REDE PÚBLICA A UMA DISTÂNCIA RAZOÁVEL DE SUA MORADIA. AUSÊNCIA DE INVIABILIZAÇÃO DO ACESSO À EDUCAÇÃO BÁSICA GARANTIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
1.Ação de Obrigação de Fazer proposta por menor impúbere, representada por sua genitora, em face do Município de Niterói, objetivando a matrícula da criança em escola integrante da rede pública mais próxima à sua residência, indicando especificamente a unidade escolar. ... ()
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99 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Venda e autorização de embarque de menor impúbere acompanhada apenas de um primo maior. Descumprimento do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 83. Falha na prestação do serviço. Reparação material devida no valor correspondente ao preço das passagens de ida e volta da menor. Dano moral igualmente configurado. Filha que viajou sem o conhecimento do pai, exposta a riscos e desconfortos. Pai acometido de intensa angústia pelo desaparecimento de sua filha por três dias. Indenização devida para cada autor. Observância ao caráter educativo-punitivo. Recurso parcialmente provido.
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100 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Menor impúbere. Prova do dano na existência do fato. Alegação de que os menores impúberes não sentiram dor alguma pela perda do progenitor. Rejeição. Existência de personalidade jurídica dos menores. CF/88, art. 5º, caput, V e X. CCB/1916, art. 2º. CCB/2002, art. 1º.
«... A prova da ocorrência do dano moral está na existência do fato («in re ipsa»). Confira-se a respeito o REsp 153.155, também de relatoria do Ministro Ruy Rosado de Aguiar. Nem se alegue, como o faz a recorrida, que os co-autores C. C. F. por serem menores impúberes, não sentiram dor alguma pela perda do progenitor. Tal assertiva equivale a dizer que os referidos autores seriam desprovidos de personalidade jurídica, o que contraria não só a Lei Maior (CF/88, art. 5º, caput), como também o CCB/1916, art. 2º (CCB/2002, art. 1º do vigente Código Civil). ...» (Min. Barros Monteiro).»... ()
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