(DOC. VP 660.5513.7546.9235)

TJRJ. Apelação cível. Obrigação de fazer. Direito à educação. Autor é menor impúbere. Concessão de vaga em unidade de educação municipal. Sentença de procedência que compeliu o Réu a fornecer a vaga ao demandante e a arcar com honorários de sucumbência. Manutenção. Apelante não comprovou a ausência de resistência à pretensão. Recurso conhecido e não provido.

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