(DOC. VP 402.0716.1021.2775)

TJSP. Agravo de Instrumento - Benefício da Gratuidade Processual - Presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos para atendimento das despesas da lide - Autor menor impúbere e de presumida incapacidade econômica - Benefício da gratuidade da justiça que é individual e personalíssimo - Decisão reformada - Recurso provido

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