(DOC. VP 582.9888.6870.1519)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MENOR IMPÚBERE DIAGNOSTICADA COM CERATOCONE PROGRESSIVO BILATERAL. NECESSIDADE DE TRATAMENTO. RECUSA DA RÉ A PRETEXTO DE QUE A PACIENTE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES CONTEMPLADAS NA DUT 121. SENTENÇA PROCEDENTE. COBERTURA ASSISTENCIAL OBRIGATÓRIA. PREVALÊNCIA DA DETERMINAÇÃO MÉDICA. SÚMULA 211, TJRJ QUANTUM FIXADO COM PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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