(DOC. VP 958.8657.5598.5973) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE ALIMENTOS PARA FILHO MENOR IMPÚBERE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO ALIMENTANDO, PARA AUMENTAR O PERCENTUAL DO PENSIONAMENTO FIXADO NA SENTENÇA. EFEITOS DA REVELIA. 1-

Os alimentos possuem regulamentação legal nos arts. 1.694 e seguintes do CC/2002 e têm como finalidade assegurar àquele que necessita os meios necessários à manutenção de sua vida, propiciando-lhe subsistência, quando este não tem como se manter. O caso concreto trata de alimentos devidos por genitor a filho menor impúbere. O valor da prestação alimentar se pauta pelo binômino necessidade-possibilidade. 2- In casu, o réu é revel. A revelia induz apenas à veracidade ficta dos f

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