Jurisprudência sobre
menor impubere
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351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUTOR, MENOR IMPÚBERE, QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE LESÕES SOFRIDAS QUANDO SE ENCONTRAVA NAS DEPENDÊNCIAS DE UNIDADE PÚBLICA DE ENSINO ADMINISTRADA PELO MUNICÍPIO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. HIPÓTESE EM QUE A PROVA TÉCNICA PRODUZIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO EXAURIU A QUESTÃO CONTROVERTIDA, RESTANDO, PORTANTO, INCOMPLETA. INCUMBE AO JUIZ A DETERMINAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS «EX OFFICIO SEMPRE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO SE MOSTRAR CONTRADITÓRIO, CONFUSO OU INCOMPLETO E PUDER A PROVA A SER PRODUZIDA INFLUIR NA FORMAÇÃO DE SUA CONVICÇÃO. CPC, art. 370. NULIDADE DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA EM PROVA TÉCNICA INCOMPLETA. PRECEDENTES DO TJERJ. INTERVENÇÃO MINISTERIAL QUE É OBRIGATÓRIA QUANDO ENVOLVIDO INTERESSE DE INCAPAZ, NOS TERMOS DOS arts. 178, II, E 179 AMBOS DO CPC. NULIDADE INSANÁVEL NOS TERMOS DO CPC, art. 279. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.
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352 - TJRJ. Apelação cível. Recurso adesivo. Direito de família. Ação de alimentos. Filho com 9 anos de idade. Sentença vergastada que fixa os alimentos em 13% dos ganhos líquidos do réu, e, em caso de ausência de vínculo empregatício, em 20% do salário-mínimo. Recurso de ambas as partes, pleiteando a modificação da verba alimentar. Percentual dos alimentos fixados em 1º grau que atende ao trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade e ao disposto no § 1º do art. 1.694 CC/02. Réu que tem 40 anos de idade, economicamente ativo e sem qualquer indicação de impedimento para o desempenho de atividade laboral. Independentemente do número de filhos, todos requerem cuidados, atenção e recursos adequados para garantir uma vida digna. Menor impúbere saudável e sem necessidades especiais mas despesas presumidas. Ausência de comprovação de despesas extraordinárias da criança que justifiquem a majoração da verba alimentar. Manutenção da sentença. Desprovimento dos recursos.
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353 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta em face de operadora de plano de saúde objetivando o autor, menor impúbere, diagnosticado com transtorno global de desenvolvimento, compelir a ré a autorizar e custear o tratamento multidisciplinar indicado por sua médica assistente. Sentença que determinou à ré que custeasse o tratamento indicado, além de condená-la ao pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 5.000,00. Nulidade da sentença suscitada pela ré/apelante. Necessidade de produção da prova pericial requerida. CPC, art. 156. Controvérsia relativa à necessidade ou não dos tratamentos solicitados pela médica assistente do autor, notadamente em relação às abordagens terapêuticas prescritas, e na definição da carga horária dos tratamentos, que não foi indicada no laudo médico. Causa que não se encontrava madura para julgamento. Cerceamento do direito de defesa da ré/apelante. Precedentes do TJRJ. Anulação da sentença.
RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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354 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Decisão que determinou a comprovação da hipossuficiência alegada com a juntada de documentos complementares. Insurgência da parte autora. Sustenta que é menor impúbere, representada por seus genitores, e não possui carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal. Pedido de reconsideração. Insurgência contra decisão que manteve anterior àquela informada nos autos. Pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender a fluência do prazo do recurso cabível. Ato judicial recorrido não decidiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte agravante, limitando-se, apenas, a determinar que a parte cumprisse determinação anterior de exibição documentos complementares para fins de comprovação do estado de hipossuficiência econômico-financeira. Uma vez decidido o pedido de gratuidade, mediante as especificidades do caso, então possível a interposição do Agravo. Medida irrecorrível e intempestiva. Recurso não conhecido
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355 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO PARA MENOR IMPÚBERE DIAGNOSTICADA COM SÍNDROME DE DOWN. DESCABIDA A LIMITAÇÃO DE ORDEM FORMAL. ROL TAXATIVO EXCEPCIONADO. CABE AO MÉDICO DO PACIENTE DELIBERAR SOBRE A MELHOR TERAPIA A SER UTILIZADA E NÃO AO PLANO DE SAÚDE. VERBETES 211 E 340 DO TJRJ. RESOLUÇÃO 541 DA ANS QUE REVOGOU OS LIMITES DE COBERTURA DE QUATRO CATEGORIAS PROFISSIONAIS. DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA Nº. 339 DESTA CORTE. «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFASTADA A OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO QUANTO ÀS SESSÕES DE PSICOPEDAGOGIA, PSICOMOTRICIDADE E ABA. TERAPIAS NÃO ABRANGIDOS PELA ATUAÇÃO E FINALIDADE ESTATUTÁRIA DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. PARECER TÉCNICO NAT. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE SUPERIORIDADE EM RELAÇÃO AOS MÉTODOS TRADICIONAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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356 - TJRJ. Apelação cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Energia elétrica. Acidente fatal. Menor impúbere vítima de descarga elétrica ao tentar retirar pipa que se encontrava presa no poste de energia elétrica da concessionária ré. Sentença de improcedência. Apelo do autor, genitor do consumidor por equiparação.
Responsabilidade objetiva - art. 37, parágrafo 6º, da CF/88 e arts. 14, parágrafo 1º, II e 17 do CDC. Contexto fático probatório que demonstra que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, o que exclui o nexo causal, elemento indispensável ao reconhecimento do dever de indenizar. Criança que, em razão da pouca idade e da falta de diligência de seus responsáveis nos cuidados e fiscalização, deslocou-se ao terceiro pavimento do imóvel, construído sem afastamento mínimo do logradouro, e direcionou material condutor de energia elétrica aos cabos da empresa ré, sofrendo a descarga elétrica. Impossibilidade de responsabilização da concessionária ré. Manutenção da Sentença. Desprovimento do Apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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357 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA O CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PLEITO DE MAJORAÇÃO.
FILHA MENOR IMPÚBERE, DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CLASSIFICADA NO CID-10 COMO F84.0, NÍVEL 3 DE SUPORTE, QUE, ALÉM DOS GASTOS COMUNS DE UMA CRIANÇA DA MESMA FAIXA ETÁRIA, NECESSITA DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR PRESCRITA POR SEU MÉDICO ASSISTENTE. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. REFORMA DA DECISÃO PARA FIXAR O PENSIONAMENTO EM 100% SOBRE A MESMA BASE DE CÁLCULO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VALOR QUE DEVE SER RESPEITADO COMO TETO MÍNIMO, DEVENDO SER APLICADO, NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, AQUELE QUE REPRESENTAR MAIOR VALOR. CLÁUSULA DE BARREIRA. CODIGO CIVIL, art. 1694 e CODIGO CIVIL, art. 1695. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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358 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE TEA (AUTISMO). PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, PELO MÉTODO ABA/DENVER. INDICAÇÃO DE PSICOTERAPIA COMPORTAMENTAL, TERAPIA OCUPACIONAL, ACOMPANHAMENTO COM FONOAUDIÓLOGO, SESSÕES DE PSICOMOTRICIDADE, PSICOPEDAGOGIA, MUSICOTERAPIA E EQUOTERAPIA. RECUSA DA RÉ EM AUTORIZAR A COBERTURA DO TRATAMENTO PELOS MÉTODOS INDICADOS. OS PROCEDIMENTOS DE SAÚDE COBERTOS PELOS PLANOS NÃO PODEM SOFRER LIMITAÇÕES QUANDO O PACIENTE ESTÁ EM TRATAMENTO E QUANDO PRESCRITOS POR MÉDICO. SÚMULA 102 DO E. TJSP. RELATÓRIO MÉDICO QUE INDICA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO PARA EVOLUÇÃO DO QUADRO DO PACIENTE, QUE TEM DEZ ANOS. MUSICOTERAPIA E EQUOTERAPIA INTEGRAM O TRATAMENTO MUTIDISCIPLINAR. EQUOTERAPIA RECONHECIDA COMO MÉTODO DE REABILITAÇÃO PELA LEI 13.830/2019. REEMBOLSO INTEGRAL APENAS NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE CLÍNICAS NA REDE CREDENCIADA - AFASTADA, CONTUDO, A PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO NO AMBIENTE ESCOLAR E NA RESIDÊNCIA - DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO
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359 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte devida a menor. Termo inicial do benefício. Data do óbito do segurado.
«1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de fixação do termo inicial do benefício de pensão por morte na data do óbito do segurado, considerando que a parte, menor impúbere, requereu o benefício após o prazo de trinta dias previsto no Lei 8.213/1991, art. 74, I. ... ()
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360 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO SAÚDE. SEGURADO MENOR IMPÚBERE. CUSTEIO DE MATERIAL CIRÚRGICO. REEMBOLSO. RECUSA INJUSTIFICADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.
1.Negativa abusiva de reembolso de material ligado à cirurgia de timpanotomia para tubo de ventilação unilateral, necessária e adequada, e que foi prescrita por profissional médico ao autor, criança de 2 (dois) anos de idade. Materiais vinculados ao ato cirúrgico são inerentes à eficiência do procedimento. Recusa injustificada. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 102 do E. TJSP. ... ()
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361 - TJSP. Justiça gratuita - Ação indenizatória por danos morais - Atraso de voo - Ação envolvendo menor impúbere - Possibilidade de se indeferir o pleito de justiça gratuita quando controversos os elementos dos autos no que tange à alegada necessidade - Caso em que se deve levar em conta a condição financeira dos genitores para a análise da concessão do benefício (ECA, art. 22 e CTN, art. 134, I) - Pais que são responsáveis pelos tributos, dentre os quais a taxa judiciária, devidos pelos filhos menores - Ausência de documentos que comprovem a necessidade da gratuidade - Concessão da justiça gratuita ao agravante que não se legitima.
Justiça gratuita - Ação indenizatória por danos morais - Atraso de voo - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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362 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C FIXAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. MENOR IMPÚBERE. DEMANDA AJUIZADA PELO GENITOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interposto pelo autor contra decisão em que o magistrado de primeiro grau indeferiu a pretensão para que a genitora (ré) fosse impedida de mudar a sua residência para outro Estado; ... ()
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363 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO/CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INDICADO PELO MÉDICO COMO INDISPENSÁVEL PARA A MELHORA DO QUADRO CLÍNICO DO MENOR, QUE FOI DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
-Autor, menor impúbere, que, alegando recusa indevida do plano de saúde réu em custear seu tratamento de saúde, busca compelir o demandado a efetuar o pagamento integral das referidas terapias, em clínica de sua escolha, bem como a compensar os danos morais que causou. ... ()
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364 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Lesão corporal. Empresa contratada para prestação de serviços a concessionária de serviço público. Dano moral. Valor. Alteração. Possibilidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais quando irrisório ou abusivo. ... ()
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365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Ação de cumprimento de obrigação de fazer. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu seu pedido de tutela provisória de urgência. Menor impúbere portador de TDAH. Concessão de tempo adicional de cinquenta por cento para realização das provas de avaliação. Pretensão amparada pela Lei 14.254/1921 e lastreada em atestados e relatórios médicos emitidos por profissionais que acompanham o tratamento do aluno. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, notadamente o perigo de dano, a reversibilidade da medida e o risco ao resultado útil do processo. Tutela de urgência deferida em grau recursal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela pleiteada que a ré se abstenha de cancelar a apólice do plano de saúde do qual o autor consta como beneficiário, mantendo-se a continuidade dos atendimentos prestados, com as mesmas coberturas e rede de atendimento. Inadmissibilidade. Revogação da tutela antecipada. Reforma impertinente. Exegese do CPC, art. 300. Perigo de dano em razão da necessidade do agravado, menor impúbere, portador de síndrome do espectro autista (TEA), em tratamento médico, sob pena da parte agravada ficar desamparada. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Atraso de idade óssea. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela para que a ré autorize o uso de hormônio do crescimento com dosagem diária (somatropina). Alegada urgência, de modo que, mesmo em não havendo risco de vida ou risco de lesão dos órgãos, o uso do hormônio é o único meio existente para tratar o seu caso. Menor impúbere. Tratamento essencial para o seu pleno desenvolvimento. A função de determinar a melhor abordagem para o caso é do médico responsável pelo tratamento, e não do plano de saúde. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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368 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CLÁUSULA LIMITATIVA QUANDO ESTA REPRESENTA RISCO DE VIDA AO CONSUMIDOR -
menor impúbere, beneficiário de plano de saúde ré e portador de transtorno de espectro autista -CID é F84.0 a fundamentar a necessidade de acompanhamento multidisciplinar. Pequena reforma da sentença, tão somente para determinar que os tratamentos com assistente terapêutico, psicopedagogia e sessões de psicologia se deem em ambiente clinico e não de forma residencial. ... ()
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369 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL. DECISÃO DO JUÍZO QUE INDEFERIU A LIMINAR PARA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE ATIVO.
1.Beneficiário do plano de saúde que é menor impúbere e diagnosticado com autismo. ... ()
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370 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DEFINITIVOS EM FAVOR DA FILHA MENOR IMPÚBERE FIXADOS EM ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. REJEIÇÃO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E RENDIMENTOS ATUAIS NÃO DEMONSTRADOS. EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA. DESCABIMENTO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA E RENDIMENTOS AUFERIDOS PELA EX-COMPANHEIRA NÃO COMPROVADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÁRIA. REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Insurge-se o agravante em face da decisão que, em ação de revisão de alimentos e exoneração de alimentos, homologados por sentença transitada em julgado, indeferiu a tutela de urgência, objetivando a imediata redução dos alimentos definitivos em favor da filha menor para um salário-mínimo mensal e a exoneração dos alimentos em favor da ex-companheira. 2. Alimentos definitivos fixados em sentença proferida pelo juízo de família que não se mostram em patamar excessivo, se apreciados sob o ângulo das regras de experiência e razoabilidade, notadamente se for considerado que devem contemplar a satisfação das necessidades básicas da filha menor dos ex-conviventes. 3. Obrigação de prestar alimentos que deve atender aos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social e familiar, conforme arts. 1º, III e 3º, da CF/88. 4. Embora o agravante afirme que houve considerável redução nos seus rendimentos e que possui dívidas, não juntou qualquer documento apto a demonstrar tais alegações. 5. A mera alegação de alteração na capacidade financeira, por si só, não justifica a redução da verba alimentar arbitrada em favor da filha menor impúbere. 6. A capacidade econômico-financeira do agravante será mais bem apurada quando da instrução processual. 7. Ex-companheira que não exercia atividade laborativa à época da celebração do acordo e não consta nenhum documento ou elemento hábil a comprovar que a segunda agravada atualmente exerce atividade laborativa e aufere rendimentos, pelo que, de igual modo, não prospera a pretensão do agravante de exoneração de plano da pensão fixada na sentença em favor de sua ex-companheira. 8. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. 9. Sem prejuízo de posterior aferição pelo juízo de origem, que certamente aprofundará o exame das questões com a instrução probatória plena, a decisão impugnada não merece qualquer reparo, eis que não estão presentes os requisitos para a concessão da medida. 10. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos, à luz da Súmula 59 deste Tribunal. 11. Desprovimento do recurso.... ()
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371 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. MENOR IMPÚBERE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pela genitora (ré) contra decisão em que o magistrado de primeiro grau determinou que fosse providenciado o uso de medicação indicada pela médica do menor sob pena de aplicação de multa, bem como manteve o indeferimento da prova testemunhal requerida; ... ()
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372 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interposto pelo genitor (executado) contra decisão em que a magistrada de primeiro grau deferiu a penhora mensal de 20% de seu salário; ... ()
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373 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
Sentença de procedência parcial para converter em definitivo a decisão de fls. 63/64, para que a ré preste a cobertura contratual, garantindo ao menor impúbere a TERAPIA ABA, FONOAUDIOLOGIA COM SUPERVISÃO ABA, TERAPIA OCUPACIONAL COM ABORDAGEM EM INTEGRAÇÃO SENSORIAL E SUPERVISÃO EM ABA E PSICOMOTRICIDADE, indicadas no laudo médico, sem limite de sessões, na duração e quantidade determinadas pelos especialistas, através de cobertura ou reembolso integral, CASO NÃO COMPROVE QUE TAIS TRATAMENTOS ESTEJAM DISPONÍVEIS EM REDE CREDENCIADA, tudo no prazo de 48 horas, sob pena de, em não o fazendo, incidir multa de R$ 200,00 por dia de atraso, até o limite de R$10.000,00. Recurso exclusivo da ré. Relação de consumo. A controvérsia consiste em analisar se a ré pode ser compelida a autorizar os tratamentos indicados para a parte autora. Rol da ANS que possui caráter exemplificativo. Aplicação da Lei 14.454/2022. Resolução Normativa 539/2022 da ANS, que tornou obrigatória a cobertura, pelas operadoras de planos de saúde, de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento, mediante atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Na inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local, é devido o reembolso integral das despesas, visto que a hipótese não é de livre escolha do consumidor, e sim de impossibilidade de utilização da rede credenciada. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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374 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Morte de detento em estabelecimento prisional. Responsabilidade civil objetiva do estado. Nexo de causalidade afirmado pelas instâncias ordinárias. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fixação de pensão a menor impúbere. Dependência econômica presumida. Dano moral. Indenização estipulada em valor razoável (100 salários mínimos). Agravo regimental desprovido.
«1. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, a fim de afastar a ocorrência de dano moral, demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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375 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Menor impúbere. Regra de transição do art. 2.028 do cc. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.
1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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376 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. MENOR IMPÚBERE. DEMANDA AJUIZADA PELA GENITORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pela autora contra a decisão em que o magistrado de primeiro grau indeferiu a tutela de urgência. ... ()
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377 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A IMPRESCINDIBILIDADE DOS FÁRMACOS PARA O TRATAMENTO DA PACIENTE. DECISÃO AGRAVADA DE CONCESSÃO DOS FÁMACOS PARA TRATAMENTO DO AGRAVADO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL.
1.Agravo interno interposto pelo Município de Angra dos Reis sustentando a ausência dos requisitos estabelecidos no REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos repetitivos. ... ()
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378 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MENOR IMPÚBERE. MISERABILIDADE PRESUMIDA. DEFERIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.A afirmação de pobreza goza tão somente de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juiz exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos, a qual é exigida pelo CF/88, art. 5º, LXXIV. ... ()
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379 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ENVOLVENDO TRATAMENTO MÉDICO DE MENOR. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CONFLITO ACOLHIDO.
1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Montes Claros em face do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca, em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e indenização por danos materiais e morais, ajuizada por menor impúbere contra operadora de plano de saúde, visando o fornecimento de tratamento médico. ... ()
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380 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTOR, MENOR IMPÚBERE, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID: 10 F: 84) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO DA RÉ VOLTANDO-SE CONTRA O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA - ABUSIVIDADE - CABE SOMENTE AO PROFISSIONAL MÉDICO A PRESCRIÇÃO DO TRATAMENTO E A ORIENTAÇÃO DA TERAPÊUTICA, INCLUSIVE SUA DURAÇÃO, NÃO PODENDO A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE IMISCUIR-SE EM SUA FUNÇÃO - NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAR CLÍNICAS PRÓXIMAS À RESIDÊNCIA DO MENOR PARA NÃO PREJUDICAR O RESULTADO DO TRATAMENTO CONSIDERANDO A FREQUÊNCIA DE SESSÕES - PRECEDENTES - A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO E O MINISTÉRIO DA SAÚDE RECONHECEM A ABORDAGEM TERAPÊUTICA DO MÉTODO ABA PARA O TRATAMENTO DE PACIENTES COM O DIAGNÓSTICO DO AUTOR APESAR DE PARECER TÉCNICO CONTRÁRIO NAT-JUS - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - OBSERVÂNCIA À LEI 14.454/2022 - ABUSIVIDADE - OPERADORA NÃO APONTOU A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS COM EFICÁCIA PARA O TRATAMENTO DO AUTOR (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) - REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS NA HIPÓTESE DE O TRATAMENTO REALIZAR-SE NA REDE PARTICULAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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381 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde coletivo. Segundo Agravado, menor impúbere, portador de autismo infantil (CID F84.0) e transtorno hipercinético de conduta (CID F90.1), em tratamento contínuo. Decisão agravada que defere o pedido de tutela de urgência para determinar que a Agravante mantenha o plano de saúde dos Agravados, nos mesmos moldes do plano já contratado, até que seja possível efetivar a migração para outro plano. Manutenção. Menor que necessita da continuidade de seu tratamento, de acordo com o laudo médico. Nos planos de saúde coletivos, podem os contratantes estipular a possibilidade de rescisão unilateral do contrato, desde que disponibilizem a migração para plano de saúde individual sem cumprimento de novos prazos de carência, mantendo-se as coberturas. Incidência da Resolução 19 do CONSU e da Resolução Normativa 254 da ANS. Operadora de saúde que não comprovou a oferta de migração para plano individual. Aplicação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Incabível a suspensão ou rescisão do contrato durante tratamento de saúde. Multa aplicada de forma correta, atendendo aos princípios da razoabilidade. Desprovimento do recurso.
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382 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE. GENITOR QUE POSSUI VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE FIXOU A PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL NO PERCENTUAL DE 15% SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS (BRUTOS, ABATIDOS OS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS OBRIGATÓRIOS), INCIDINDO ADICIONAL DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, EVENTUAIS PRÊMIOS E OUTRAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, COM A RETENÇÃO DE 15% DOS SALDOS DO FGTS E PIS/PASEP. NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O PERCENTUAL DE 40% DO SALÁRIO MÍNIMO DO PISO NACIONAL. PAGAMENTO DE METADE DAS DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR DA MENOR EM AMBAS AS HIPÓTESES. APELO DO AUTOR. RELAÇÃO DE PARENTESCO. OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO DOS FILHOS MENORES QUE COMPETE AOS PAIS EM CONJUNTO E TAL SOLIDARIEDADE DECORRE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE, CONSTANTE DOS ARTIGOS 5º, I, 226, §5º, E 229 DA CARTA MAGNA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE DEVE SER PAUTADA NA RELAÇÃO ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, PREVISTA NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, BEM COMO NA RAZOABILIDADE E PONDERAÇÃO. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA, QUE SE MOSTRA CORRETO, RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS DESTE E. TJRJ, NÃO MERECENDO RETOQUE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de saúde - ação cominatória c/c indenizatória - tutela de urgência concedida para determinar à ré fornecimento do medicamento Everolimo, prescrito ao autor, menor impúbere, diagnosticado com esclerose tuberosa - insurgência - não acolhimento - presença dos requisitos do CPC, art. 300 - expressa indicação médica da necessidade do medicamento pretendido - aplicação da Súmula 102/TJSP - rol da ANS não é numerus clausus - é atribuição do médico, não do plano de saúde, indicar o tratamento e os medicamentos necessários ao caso do paciente - precedentes deste E. Tribunal - ausência de irreversibilidade da medida - multa diária fixada em valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - prazo exíguo não configurado - decisão mantida - Recurso não provido... ()
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384 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA.
1.Decisão agravada em que o magistrado de primeiro grau afastou a cobrança de coparticipação. Sentença condenatória que confirmou a tutela de urgência, determinando que a operadora do plano de saúde custeasse totalmente os tratamentos postulados pelo autor (menor impúbere); ... ()
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385 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESCONSTITUIU A SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO APELADO REVEL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA, CONSIDERANDO QUE O PRESENTE RECURSO ESTÁ SENDO APRECIADO NESTA OPORTUNIDADE, NA QUAL QUAL TODA A MATÉRIA É DEVOLVIDA AO TRIBUNAL, ACARRETANDO AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ... ()
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386 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE SOFREU QUEDA NO BANHEIRO DO HOSPITAL NO QUAL SEU FILHO MENOR ESTAVA INTERNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DAS PARTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Ação indenizatória. Autora que sofreu queda no banheiro do hospital réu, no qual seu filho menor estava internado. Acidente que resultou em contusão no ombro e no joelho, que se comprova pela documentação acostada ao processo. Demandante que, sentido fortes dores, buscou socorro no hospital réu, porém a assistência foi negada, sob o argumento de que se tratava de um hospital particular e os atendimentos somente são realizados mediante pagamento ou carteirinha de plano de saúde conveniado. ... ()
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387 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ENTREGA DE MENOR IMPÚBERE. DEMANDA AJUIZADA PELA GENITORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo genitor (réu) contra a decisão em que a magistrada de primeiro grau deferiu o pedido da genitora (autora) e determinou que se procedesse a entrega da menor impúbere. ... ()
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388 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de alimentos proposta por menor impúbere, representado por sua mãe, em face do genitor, pugnando pela fixação de alimentos em valor não inferior a 20% dos rendimentos brutos do réu. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia em favor do autor no valor de 20% de seus rendimentos brutos, efetuados apenas os descontos legais, quais sejam, contribuição previdenciária e imposto de renda, incidente sobre 13º salário, férias, horas extras e outras verbas de caráter remuneratório. Foi determinado que, em caso de inexistência de vínculo empregatício, os alimentos seriam pagos em quantia equivalente a 30% do salário-mínimo nacional vigente. O autor interpôs apelação, alegando error in judicando, uma vez que a pensão fixada pela sentença não levou em consideração os ganhos extras do alimentante decorrentes do trabalho como instrumentador cirúrgico. Parecer ministerial pelo desprovimento do recurso. ... ()
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389 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Prática de abuso sexual de menor no interior de estabelecimento de ensino. Mantido pelo Estado. Dever de indenizar reconhecido. Indenização fixada em R$ 17.500,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.
«Não pode restar dúvida de que a situação criada pela omissão praticada pelos prepostos do Estado do Rio de janeiro, no caso professores e/ou educadores no interior de estabelecimento de ensino, permitindo que menor impúbere de apenas 5 anos de idade sofresse abuso sexual praticado por outra criança de 13 anos de idade, conforme apurado na representação sócio educativa cuja cópia se encontra às fls. 100/101, gerou angústia, dor e sofrimento a criança e também aos seus pais do menino como a própria que virou seu filho ser sacrificado brutalmente. A atividade educacional que gera responsabilidade objetiva do Estado é, inegavelmente, de extrema importância para o equilíbrio social. No entanto, é extremamente perigosa, eis que o menor descuido pode gerar problemas, inclusive, como no caso em tela. Esta dor e sofrimento sofrida por quem tem a obrigação de manter o equilíbrio social não é aquela cotidiana insuscetível de ofender. Afinal, os fatos acima narrados não são usuais e corriqueiros da vida, mas, de certo, que são caracterizadores de grave abalo psíquico capaz de gerar o direito à justa indenização. Sentença que, entretanto extrapolou na fixação do valor indenizatório que não deve ultrapassar a quantia de R$ 17.500,00 ou seja, o equivalente a 50 salários na época da sentença. Direito do Estado de buscar o regresso que consubstancia o direito de regresso.... ()
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390 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO - AUTORA MENOR, IMPÚBERE, PORTADORA DE TRIGONOCEFALIA - INDICAÇÃO MÉDICA DE CIRURGIA DENOMINADA CRANIOSSINOSTOSE E RECONSTRUÇÃO CRANIANA OU CRANIOFACIAL - CIRURGIÃO RECOMENDADO PELA RÉ QUE DECLAROU NÃO TER A ESPECIALIDADE PARA O PROCEDIMENTO - CIRURGIA REALIZADA EM HOSPITAL PARTICULAR POR EQUIPE NÃO CREDENCIADA AO PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS MÉDICOS INJUSTIFICADA - INDEMONSTRADO O CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS QUALIFICADOS - A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE PEDIU O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA (CDC, ART. 6º, VIII) - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS MÉDICOS - PRECEDENTES - DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA CIRURGIA ENTRE 08 E 09 MESES DE VIDA DA CRIANÇA, SOB RISCO DE DESENVOLVIMENTO NEUROLÓGICO PREJUDICADO - SENTENÇA PROFERIDA NESTE INTERREGNO SEM QUE O PLANO DE SAÚDE AUTORIZASSE O PROCEDIMENTO APESAR DE DEFERIDA LIMINAR NA FASE POSTULATÓRIA -INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DA CITAÇÃO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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391 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS DEDUZIDA PELA FILHA MENOR IMPÚBERE, DE 03 ANOS DE VIDA AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, EM FACE DO PAI. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM FIXAÇÃO DO PENSIONAMENTO DEFINITIVO NO PATAMAR DE 25% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO DEMANDADO, OU O MESMO PERCENTUAL DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VALOR QUE SE COADUNA COM O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE E COM A QUOTA PARTE DESTINADA AO VARÃO EM RAZÃO DA NATUREZA CONCORRENTE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. EXEGESE DOS arts. 1566, IV E 1694, §1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. A SITUAÇÃO DE DESEMPREGO TEMPORÁRIO E O NASCIMENTO DE OUTRO FILHO, PER SE, NÃO CONSTITUEM SITUAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. O AUMENTO DA PROLE DEVE OBSERVAR O PLANEJAMENTO FAMILIAR E O PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL, NOS TERMOS DO QUE PRESCREVE O ART. 226, §7º, DA LEI MAIOR. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.
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392 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo por adesão. Cancelamento unilateral do contrato. Beneficiário menor impúbere, diagnosticado com deficiência do complexo mitocondrial IV, tipo nuclear 1, doença grave, ultrarrara e neurodegenerativa, necessitando de internação domiciliar na modalidade de home care. Decisão que concedeu a tutela de urgência para o fim de determinar que a ré continue custeando o tratamento da autora sob pena de multa de R$ 3.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais para a concessão da medida. Agravante que, aparentemente, deixou de disponibilizar à parte agravada, a migração para o plano individual, nos termos da Resolução 19 do CONSU. Presença da possibilidade de perigo de dano ou risco ao resultado útil pela evidente necessidade de manutenção de aludido tratamento. Multa que deve ser mantida, pois tem força coercitiva. Valor que poderá ser revisto conforme art. 537, §1º do CPC. Ausência, por ora, de elementos que demonstrem que se tornou exigível ou de valor excessivo. Decisão mantida. Recurso desprovido
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393 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. MENOR IMPÚBERE. PRETENSÃO DO EXERCÍCIO DE GUARDA UNILATERAL PELA GENITORA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. LEI 8.069/90, art. 1º. AS DECISÕES QUE ENVOLVEM RELACIONAMENTOS FAMILIARES DE MENORES DEVEM SER REVESTIDAS DE CAUTELA E PONDERAÇÃO DOS INTERESSES ENVOLVIDOS. DIREITO DAS CRIANÇAS QUE DEVE PREVALECER EM FACE DO INTERESSE DE SEUS GENITORES. GUARDA COMPARTILHADA QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO REGRA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. CODIGO CIVIL, art. 1584. ESTUDO PSICOSSOCIAL QUE CONCLUI PELA POSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER A GUARDA COMPARTILHADA. REGIME QUE MELHOR ATENDE AO INTERESSE DA CRIANÇA. NECESSIDADE DE SE MANTER O VÍNCULO DOS FILHOS COM AMBOS OS GENITORES, IMPRESCINDÍVEL À FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PSICOLÓGICO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MANUTENÇÃO DA RESIDÊNCIA MATERNA COMO REFERÊNCIA. ACORDO VIGENTE DESDE A SEPARAÇÃO DO CASAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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394 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITODO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/CINDENIZATÓRIA COM PEDIDO DETUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DESAÚDE. AUTOR, MENOR IMPÚBERE, ACOMETIDO POR TETRAPLEGIA ESPÁSTICA (CID 10 82.4), CLASSIFICADO NO NÍVEL V DA GMFM(CLASSIFICAÇÃO DA FUNÇÃO MOTORAGROSSA), SECUNDÁRIA A MEDULOBLASTOMA (CID 10 C71.7) E HIDROCEFALIA (CID 10 G91). NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INDICADO PORMÉDICA ASSISTENTE. TRATAMENTO PELO MÉTODO TREINI IMPRESCINDÍVEL PARA A EVOLUÇÃO POSITIVA DO QUADRO CLÍNICO DO AUTOR. PATOLOGIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO PLANO. NEGATIVA INJUSTIFICADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENTABULADOS PELO CPC, art. 300. SÚMULAS 211 E 340 DOTJRJ. RESOLUÇÕES 465 E 539 DAANS. ASSISTENTE TERAPÊUTICO NÃO INDICADO E, SEQUER, REQUERIDO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO.PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSADE NÃO COBERTURA DE PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS. QUANTIDADE E VARIEDADE DE TRATAMENTOS INDICADOS QUE IMPÕEM SUA REALIZAÇÃO PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DO AUTOR EM CLÍNICA CREDENCIADA OU, EM SUA AUSÊNCIA, NA CLÍNICA PARTICULAR POR ELE INDICADA.PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA EXCLUIR A COBERTURADE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO.
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395 - TJRJ. Agravo de instrumento interposto de decisão que, no curso da ação de conhecimento proposta pelo Agravante, indeferiu o seu pedido de gratuidade de justiça. Declaração da parte de que necessita de gozar do benefício da gratuidade de justiça que não impede que o julgador determine a comprovação de sua situação econômica. Aplicação da Súmula 39/STJ Estadual de Justiça. Agravante que, quando instada pelo Juízo da causa, não apresentou comprovação da situação de hipossuficiência compatível com o benefício por ela requerido, alegando ser menor impúbere, portador de deficiência, não podendo o benefício pleiteado ser valorado com base na situação financeira de sues genitores. Direito a gratuidade de justiça que é de natureza perenalíssima. Análise da concessão do benefício que deve ser restrita as características de quem o pleiteia. Incidência de presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência. Inteligência do art. 99, § 3º do CPC. Precedentes STJ e TRJJ. Ausência de provas que afastem a presunção de hipossuficiência. Provimento do agravo de instrumento.
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396 - STJ. Habeas corpus. Tortura contra descendente. Menor impúbere. Gravidade concreta do delito. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... ()
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397 - STJ. Habeas corpus. Direito da criança e do adolescente. Busca e apreensão de menor impúbere, de onze anos de idade. Pedido de cumprimento de sentença de guarda ajuizado pela genitora. Inicial indeferida. Liminar de busca e apreensão da criança deferida em apelação. Medida traumática e precipitada. Não incidência da Súmula 691/STF. Excepcionalidade. Criança em companhia do genitor. Guarda compartilhada. Inexistência de risco imediato à integridade da criança. Interrupção de ano escolar. Suspensão da liminar. Necessidade de prévia oitiva e avaliação da menor. Ordem concedida.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de permitir, em situações excepcionais, a superação do óbice da Súmula 691/STF em casos de flagrante ilegalidade ou quando indispensável para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. ... ()
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398 - TJSP. APELAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E PRODUTOS - HÁ PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZA O TERCEIRO, EM FAVOR DE QUEM SE ESTIPULOU A OBRIGAÇÃO, A TAMBÉM EXIGI-LA, DESDE QUE, ANUINDO AO CONTRATO, SUJEITE-SE ÀS NORMAS NELE PREVISTAS (CC, ART. 436, PARÁGRAFO ÚNICO) - PRECEDENTES.
PLANO DE SAÚDE - AÇÃO COMINATÓRIA - TITULAR DO CONTRATO PRETENDE SER EXCLUÍDA DO PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DO ALTO CUSTO DA MENSALIDADE COM A MANUTENÇÃO DO DEPENDENTE, MENOR IMPÚBERE, PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL TETRA ESPÁSTICA (CID: 11) E DE OUTRAS COMORBIDADES ASSOCIADAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A ASSUNÇÃO DO PAGAMENTO DA QUOTA PARTE CORRESPONDENTE PELO DEPENDENTE - RECURSOS DO PLANO DE SAÚDE E DA ADMINISTRADORA - AUSÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO PORQUE O BENEFICIÁRIO CONTINUARÁ EFETUANDO O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES - TRATAMENTO QUE NÃO PODE SER INTERROMPIDO - PERMANÊNCIA DO BENEFICIÁRIO NO CONTRATO ATÉ A ALTA MÉDICA DEFINITIVA - ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (TEMA 1.082) - PRECEDENTES DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO PROVIDOS EM PARTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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399 - TJSP. Gratuidade processual. Pedido não apreciado em Primeiro Grau. Concessão somente para processamento deste recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.
Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decisão interlocutória que defere a liminar de busca e apreensão de veículo dado em garantia. Inconformismo. Acolhimento. Notificação enviada à devedora recepcionada por menor impúbere (quinze anos de idade), ressaindo sua incapacidade absoluta (art. 3º do Cód. Civil). Notificação premonitória que constitui prova essencial e imprescindível ao ajuizamento da demanda. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Mora não caracterizada. Revogação da liminar e restituição do bem que são de rigor. Precedentes. Revisional de contrato. Pretensão amparada em alegações insuscetíveis de demonstração de plano pela prova documental juntada, demandando a regular instrução do feito, com produção das provas pertinentes e, principalmente, com a instauração do contraditório pleno. Temática, ademais, já suscitada na origem e pendente de apreciação. Análise inviável, a fim de que não sobrevenha supressão de instância. Decisão reformada. Agravo provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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400 - TJSP. Plano de saúde. Tratamento de Displasia Bronco pulmonar Grave, Refluxo Gastroesofágico, Enfisema Pulmonar, Desnutrição Proteico Calórica e Formidade Torácica com uso de symbicort e gastrostomia. Insurgência contra r. Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência buscada, para o fim de determinar à operadora do plano de saúde que forneça ao autor os tratamentos prescritos na inicial. Pretensão de que estes continuem a ser realizados na clínica em que o agravante já os realiza. Reforma pertinente. Tutela de urgência. Cabimento. Exegese do CPC, art. 300. Presença dos requisitos para a concessão da tutela. Perigo de dano. A urgência está na necessidade do início imediato do tratamento. Moléstia grave. Menor impúbere. Expressa recomendação médica. Determinação para que a agravada proceda à indicação dos estabelecimentos onde possa o agravante gozar da totalidade das intervenções terapêuticas prescritas e segundo os métodos indicados. Não havendo prestadores da rede credenciada, tecnicamente capacitados para tanto, que a agravada custeie diretamente e/ou reembolse o agravado pelo gozo de serviços na Clínica indicada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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