(DOC. VP 134.3246.5127.0593)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - ação cominatória c/c indenizatória - tutela de urgência concedida para determinar à ré fornecimento do medicamento Everolimo, prescrito ao autor, menor impúbere, diagnosticado com esclerose tuberosa - insurgência - não acolhimento - presença dos requisitos do CPC, art. 300 - expressa indicação médica da necessidade do medicamento pretendido - aplicação da Súmula 102/TJSP - rol da ANS não é numerus clausus - é atribuição do médico, não do plano de saúd

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