(DOC. VP 324.9809.4002.1255)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MENOR IMPÚBERE. MISERABILIDADE PRESUMIDA. DEFERIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

A afirmação de pobreza goza tão somente de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juiz exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos, a qual é exigida pelo CF/88, art. 5º, LXXIV. 2. A Súmula 39, deste Tribunal de Justiça, dispõe ser «facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter a concessão do benefício da gratuidade de justiça (CF/88, art. 5º, LXXIV), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunç�

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