(DOC. VP 667.8337.2274.8238)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Atraso de idade óssea. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela para que a ré autorize o uso de hormônio do crescimento com dosagem diária (somatropina). Alegada urgência, de modo que, mesmo em não havendo risco de vida ou risco de lesão dos órgãos, o uso do hormônio é o único meio existente para tratar o seu caso. Menor impúbere. Tratamento essencial para o seu pleno desenvolvimento. A função de determinar a m

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