(DOC. VP 812.2574.2174.7142) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DESTINADA AO SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA QUE O FILHO, MENOR IMPÚBERE, OBTENHA PASSAPORTE E PARA VIAGEM AO EXTERIOR.

EXIBE-SE SEM RAZÃO DE SER A INCONFORMIDADE DO PAI COM RELAÇÃO À EMISSÃO DO DOCUMENTO INDIGITADO, DE RESTO, DIREITO INALIENÁVEL DO MENOR. ENTENDIMENTO QUE NÃO SE ESTENDE, PORÉM, AO PLEITO ENVOLVENDO AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM AO EXTERIOR. ESTE DEVE SER ANALISADO E AUTORIZADO CASUÍSTICAMENTE, PARA CADA DESLOCAMENTO DESSA NATUREZA, EXIBINDO-SE INJURÍDICA A PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO COM CARÁTER PERENE, SEM DATA, PERÍODO OU TEMPO CERTO DE DURAÇÃO DO PASSEIO. SENTENÇA REFORMADA EM PART

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