(DOC. VP 965.7354.9628.3199)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Pessoa natural. Menor impúbere. Benefício individual e personalíssimo. Hipossuficiência presumida. Benefício que prescinde de prova da situação financeira dos representantes legais do menor. Gratuidade que decorre de direito personalíssimo. Hipossuficiência presumida. Inteligência do art. 99, §§ 3º e 6º do CPC. Precedentes do C. STJ e deste E. TSJP. Recurso provido

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