Jurisprudência sobre
gravidade generica do delito
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201 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Transcurso da instrução criminal. Réu solto. Sentença condenatória. Prisão cautelar determinada. Fundamentação. Antecedentes desabonadores. Situação já conhecida no decorrer processual. Comparecimento aos atos processuais. Gravidade abstrata do delito. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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202 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Restabelecimento do modo semiaberto fixado na sentença condenatória. Recurso improvido.
«1. O CP, art. 33, §§ 2º e 3º, estabelece que o condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime semiaberto, observando-se os critérios do CP, art. 59. ... ()
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203 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos. Gravidade genérica do crime. Hediondez. Requisitos legais. Sentença condenatória. Ordem concedida. Extensão ao corréu.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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204 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação. Prisão preventiva do paciente jeferson. Fundamentação. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Segregação cautelar do paciente bruno. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Reconhecimento. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem em parte concedida.
«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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205 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Ausência de fundamentação do Decreto de prisão preventiva. Decisão genérica. Gravidade em abstrato do delito. Menção às elementares do tipo penal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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206 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Gravidade abstrata e hediondez do delito. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Quantidade e natureza das drogas. Regime prisional menos gravoso. Inviabilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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207 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata e hediondez do delito. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Quantidade e natureza das drogas. Fundamentação idônea.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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208 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ, 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o modo semiaberto. Precedentes. Recurso improvido.
«1. O CP, art. 33, §§ 2º e 3º, estabelece que o condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime semiaberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal. ... ()
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209 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Duas majorantes. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ, 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o modo semiaberto. Precedentes. Recurso improvido.
«1. O CP, art. 33, §§ 2º e 3º, estabelece que o condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime semiaberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal. ... ()
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210 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Duas majorantes. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o modo semiaberto. Precedentes. Recurso improvido.
«1. O CP, art. 33, §§ 2º e 3º, estabelece que o condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime semiaberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal. ... ()
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211 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade em abstrato. Omissão. Ausência. Embargos rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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212 - STJ. Processual penal. Decisão que indefere liminar. Súmula 691/STF. Superação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Tráfico de entorpecentes. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea.
«1. «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar (Súmula 691/STF), a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada patente ilegalidade. ... ()
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213 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Delonga injustificada na prestação jurisdicional. Acusado preso provisoriamente há quase dois anos. Ausência de responsabilidade da defesa. Flagrante ilegalidade. Existência. Recurso provido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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214 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Ilegalidade. Gravidade abstrata. Recurso provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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215 - STJ. Roubo circunstanciado. Execução da pena. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Descabimento. Pena-base. Fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Presença de ilegalidade manifesta. Decisão monocrática reformada. Recurso provido. Alteração para o modo semiaberto.
«1. O CP, art. 33, §§ 2º e 3º estabelece que o condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime semiaberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal. ... ()
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216 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional. Modo fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Descabimento. Pena-base. Fixação no mínimo legalmente previsto. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o modo semiaberto. Decisum confirmado. Agravo regimental desprovido.
«1 - O CP, art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal estabelece que o condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime semiaberto, observando-se os critérios do CP, art. 59 do aludido diploma legal. ... ()
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217 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Gravidade em abstrato. Recurso ordinário provido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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218 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Ausência de realização da audiência de custódia. Vícios superados pela conversão em prisão preventiva. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Ordem concedida.
«1 - Feita a conversão do flagrante em prisão preventiva, fica superada a alegação de nulidades porventura existentes em razão da não realização de audiência de custódia. Precedentes. ... ()
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219 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suspensão da inscrição na oab/SP da defensora pública. Nulidade. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido.
«1 - A alegação sobre a suspensão da inscrição da Defensora Pública atuante na OAB/SP não foi examinada pelo Tribunal de origem, vez que sequer fora ventilada pela defesa, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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220 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade abstrata dos fatos; intranquilidade social na comarca; descrédito das instituições; sentimento de impunidade. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
«1. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas, tampouco em repetição dos termos previstos no CPP, art. 312. ... ()
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221 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prévio writ. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Extensão ao corréu.
«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ submete-se aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. ... ()
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222 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva fundada na gravidade abstrata do delito. Fixação de regime inicialmente fechado. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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223 - STJ. Habeas corpus. Roubo simples. Writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Regime inicial. Gravidade abstrata. Impossibilidade. Ilegalidade. Ordem concedida de ofício.
«1. Fixada a quantidade da sanção devida a quem, comprovadamente, violou a norma penal, compete ao juiz natural da causa indicar, de maneira motivada e com base nos dados concretos dos autos, qual o regime inicial a fixar para o cumprimento da reprimenda. ... ()
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224 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial mais gravoso em razão da hediondez do delito. Inconstitucionalidade. Gravidade em abstrato do delito. Fundamento inidôneo para justificar a imposição de regime inicial fechado. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Descabimento. Habeas corpus concedido de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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225 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Sentença condenatória. 1. Regime inicial. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. 2. Segregação cautelar determinada. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. 3. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido.
«1. A irresignação defensiva acerca do regime inicial não foi examinada pela Corte de origem, eis que pendente o julgamento do recurso de apelação, via na qual a tese será objeto de análise, não podendo, portanto, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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226 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão preventiva. CP, art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Fundamentação lastreada na gravidade abstrata do delito. Ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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227 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ, 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Restabelecimento do modo aberto fixado na sentença condenatória. Ausência de revolvimento fático-probatório. Recurso improvido.
«1. O CP, art. 33, §§ 2º e 3º, estabelece que o condenado à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal. ... ()
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228 - STJ. Penal e processual penal. Recurso habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). 30 g de maconha. Gravidade abstrata do crime e conjecturas. Ausência de indicação de elementos concretos. Fundamentação inidônea. Primariedade.
1 - Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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229 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). 26 pedras de crack. Gravidade abstrata do crime e conjecturas. Ausência de indicação de elementos concretos. Fundamentação inidônea.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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230 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Roubo majorado. Pena-base alvitrada no mínimo legal. Inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime prisional semiaberto fixado com base na gravidade abstrata do delito. Ilegalidade evidenciada. Inteligência da Súmula 440/STJ. Reforço de fundamentação pelo tribunal a quo. Recurso de apelação interposto exclusivamente pelo condenado. Impossibilidade. Sanção definitiva fixada em patamar inferior a quatro anos de reclusão. Aplicação das regras previstas no CP, art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º. Ordem de habeas corpus concedida para estabelecer o regime inicial aberto.
«1. Fixada a pena-base no mínimo legal, porque reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário e de bons antecedentes, não é possível infligir-lhe regime prisional mais gravoso com base apenas na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. o CP, art. 59, ambos. Aplicação do entendimento sedimentado no enunciado da Súmula 440 desta Corte Superior. ... ()
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231 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Percentual de aumento da pena pela incidência de duas qualificadoras. Regime prisional imposto ao paciente. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Sentença proferida em sentido contrário ao das súmulas/STJ 443 e 440). Mera indicação do número de causas de aumento de pena. Regime inicialmente fechado imposto com base na gravidade genérica do delito. Paciente primário. Pena-Base fixada no mínimo legal. Flagrante ilegalidade evidenciada. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.
I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo -- crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus.... ()
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232 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, e § 3º. Regime inicial mais gravoso em razão da hediondez do delito. Inconstitucionalidade. Gravidade em abstrato do delito. Fundamento inidôneo para justificar a imposição de regime inicial fechado. Regime aberto e substituição da pena para restritiva de direitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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233 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão que indefere liminar. Súmula 691/STF. Superação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Tráfico de entorpecentes. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea.
«1. «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar (Súmula 691/STF), a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada patente ilegalidade. ... ()
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234 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão que indefere liminar. Súmula 691/STF. Superação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Tráfico de entorpecentes. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea.
«1. - Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar- (Súmula 691/STF), a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada patente ilegalidade. ... ()
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235 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo simples. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primário. Fixação do regime inicial semiaberto. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Fixação do regime inicial aberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem, parcialmente, concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. ... ()
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236 - STJ. Roubo qualificado. Crime tentado. Concurso de agentes. Emprego de simulacro de arma de fogo. Crime tentado. Execução da pena. Regime semiaberto determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Descabimento. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Ilegalidade evidenciada. Ordem concedida de ofício. Alteração para o modo aberto.
«1. O CP, art. 33, §§ 2º e 3º, estabelece que o condenado à pena inferior ou igual a 4 (quatro) anos poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime aberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal. ... ()
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237 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Privilégio. Patamar máximo. Regime inicial mais gravoso. Gravidade em abstrato do delito. Fundamento inidôneo para justificar a imposição de regime inicial fechado. Regime aberto e substituição da pena para restritiva de direitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, sendo este o caso dos autos no que tange ao regime prisional estabelecido. ... ()
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238 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-Base. Mínimo legal. Reincidência. Regime fechado. Impossibilidade. Súmula 269/STJ. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inadequada. Ilegalidade configurada. Art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Súmulas 718 e 719 da suprema corte. Alteração para o sistema semiaberto. Possibilidade. Modificação do quantum de aumento da reprimenda em decorrência da reincidência. Tema não suscitado nas razões de apelação. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e concedida.
1 - É incabível a fixação do regime fechado ao acusado reincidente quando consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais e dosada a pena-base no mínimo legal, a teor do que dispõe o enunciado da Súmula 269/STJ: «É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. ... ()
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239 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Incidência de duas majorantes. Fundamentação insuficiente. Ocorrência de flagrante ilegalidade. Ordem de ofício. Regime prisional. Gravidade em abstrato do delito. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis.
I - Ante a ocorrência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, verifica-se a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício.... ()
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240 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Roubo tentado. Carência de motivação idônea para a imposição do regime fechado. Modus operandi do crime. Gravidade concreta do delito. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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241 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime prisional. Gravidade genérica do crime. Motivação inidônea. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Súmula 440/STJ. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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242 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prévio writ. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. Superação. Superveniente julgamento do mérito pelo colegiado estadual. Patente violação da lei. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio wrú submete-se aos parâmetros da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. ... ()
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243 - STJ. Homicídio qualificado (hipótese). Prisão preventiva (requisitos). Gravidade dos fatos delituosos, repercussão do crime e outras suposições (meras conjecturas). CPP, art. 312 (menção genérica dos pressupostos). Decreto (ausência de fundamentação). Coação (ilegalidade). Revogação (caso). Recurso em habeas corpus (provimento).
«1. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas, tampouco em repetição dos termos previstos no CPP, art. 312. ... ()
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244 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação. Prévio writ. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Flagrante preparado. Análise fático-probatória na espécie. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ submete-se aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. ... ()
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245 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação. Prévio writ. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Flagrante preparado. Análise fático-probatória na espécie. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ submete-se aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. ... ()
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246 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prévio writ. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Superveniente julgamento do mérito pelo colegiado estadual. Patente violação da lei. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio wrú submete-se aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. ... ()
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247 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma. Aumento de 3/8 em razão das duas majorantes. Fundamentação insuficiente. Súmula 443/STJ. Redução ao patamar mínimo de 1/3 (um terço). Delito praticado, mediante uma só ação, contra vítimas distintas. Patrimônios distintos. Concurso formal configurado. Regime inicial fechado estabelecido com base na gravidade do delito e considerações vagas (ousadia do agente). Pena-base no mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime semiaberto. Adequação ao preceito contido no art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. O CP, art. 59, ambos. Súmula 440/STJ. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1.A presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causa obrigatória de aumento da reprimenda em percentual acima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não ocorreu na espécie. Incidência da Súmula 443 deste Tribunal. ... ()
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248 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (70 g de maconha e 1 g de cocaína). Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar aplicação da Lei penal. Gravidade abstrata do crime e conjecturas. Fundamentação inidônea.
1 - Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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249 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata e hediondez do delito. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Quantidade e natureza das drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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250 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata e hediondez do delito. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Quantidade e natureza das drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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