(DOC. VP 196.4782.5005.9400)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional. Modo fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Descabimento. Pena-base. Fixação no mínimo legalmente previsto. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o modo semiaberto. Decisum confirmado. Agravo regimental desprovido.

«1 - O CP, art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal estabelece que o condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime semiaberto, observando-se os critérios do CP, art. 59 do aludido diploma legal. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e sem antecedentes, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso

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