Jurisprudência sobre
gravidade generica do delito
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301 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prévio mandamus ajuizado perante a corte estadual. Sustentação oral pretendida. Writ julgado sem a intimação prévia do causídico. Requerimento expresso da defesa para a intimação da data da sessão de julgamento. Petição posterior à assentada. Nulidade. Inexistência. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Ocorrência. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Recurso provido.
«1 - Em prestígio ao princípio da ampla defesa, não obstante o remédio heroico independer de pauta, requerida expressamente a intimação da sessão de julgamento do habeas corpus para a realização de sustentação oral, imperiosa se mostra a adoção da providência pretendida. Precedentes. ... ()
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302 - STJ. Penal. Habeas corpus. Operação pedra sobre pedra. Associação para o tráfico. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade genérica do crime. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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303 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal. Personalidade do agente e consequências do crime. Fundamentação inadequada. Flagrante ilegalidade. Regime prisional. Ordem de ofício. Gravidade em abstrato do delito. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Regime semiaberto. Súmula 440/STJ.
I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e se se tratar de flagrante ilegalidade (HC 39.030/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJU de 11/04/2005).... ()
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304 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Agravo desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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305 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Agravo desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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306 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Agravo desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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307 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Agravo desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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308 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Agravo desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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309 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Condenação. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Fixação do regime fechado. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. CP, art. 33, § 2º e 3º, c.c. O art. 59, ambos. Incidência do enunciado 440 da Súmula desta corte. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Fixada a pena-base no mínimo legal, porque reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário e de bons antecedentes, não é possível infligir-lhe regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. o art. 59, ambos. Aplicação do enunciado 440 da Súmula desta Corte. 2. Agravo desprovido.... ()
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310 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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311 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de roubo duplamente circunstanciado e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Modus operandi do delito. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente. Recurso desprovido.
«1. Como é cediço, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem consagrado o entendimento de que o juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito e o clamor ou comoção social não constituem, por si sós, fundamentação idônea a autorizar a prisão preventiva (v.g. HC 44.833/MT, 5ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 19/09/2005). ... ()
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312 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Regime inicialmente fechado. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Fixação do regime inicial aberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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313 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Regime inicialmente fechado. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Fixação do regime inicial semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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314 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Lesão corporal seguida de morte. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primário. Fixação do regime inicial semiaberto. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Fixação do regime inicial aberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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315 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo. Majorante do emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão da arma. Desclassificação. Art. 167 do do CPP. Impossibilidade. Incidência de duas majorantes. Fundamentação insuficiente. Regime prisional. Gravidade em abstrato do delito. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis.
I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167.... ()
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316 - STJ. ECA. Eca. Recurso ordinário em habeas corpus. Atos infracionais equiparados aos delito de associação e de tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado fundamentada na gravidade genérica do ato infracional. Reiteração. Não ocorrência. Princípio da excepcionalidade. Arts. 227, § 3º, V, da CF e 122, § 2º, do ECA. Constrangimento ilegal configurado. Recurso parcialmente provido.
1 - Tratando-se de menor inimputável, não existe pretensão punitiva estatal propriamente, mas apenas pretensão educativa, que, na verdade, é dever não só do Estado, mas da família, da comunidade e da sociedade em geral, conforme disposto expressamente na legislação de regência (Lei 8.069/90, art. 4º) e na CF/88 (art. 227).... ()
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317 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
«I - In casu, a manutenção da prisão preventiva configura flagrante ilegalidade, uma vez que a simples descrição da conduta ou a invocação da gravidade genérica do delito não se revela suficiente para autorizar a segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública, sobretudo se considerada a primariedade do paciente. Precedentes. ... ()
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318 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pena-Base fixada no mínimo legal. Inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado para cumprimento da pena. Impropriedade. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP. Incidência da Súmula 440 da súmula desta corte. Ordem concedida.
1 - Fixada a pena-base no mínimo legal, porque reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu tecnicamente primário, não é possível infligir-lhe regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do CP. Incidência da Súmula 440 da Súmula desta Corte.... ()
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319 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
«I - In casu, a manutenção da prisão preventiva configura flagrante ilegalidade, uma vez que a simples descrição da conduta ou a invocação da gravidade genérica do delito não se revela suficiente para autorizar a segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública (precedentes). ... ()
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320 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Privilégio. Patamar máximo. Cabimento. Pequena quantidade de droga. Regime inicial mais gravoso. Gravidade em abstrato do delito. Fundamento inidôneo para justificar a imposição de regime inicial fechado. Regime aberto e substituição da pena para restritiva de direitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, sendo este o caso dos autos no que tange ao regime prisional estabelecido. ... ()
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321 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pequena quantidade de droga. Privilégio. Patamar máximo. Cabimento. Regime inicial mais gravoso. Gravidade em abstrato do delito. Fundamento inidôneo para justificar a imposição de regime inicial semiaberto. Regime aberto e substituição da pena para restritiva de direitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, sendo este o caso dos autos no que tange ao regime prisional estabelecido. ... ()
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322 - STJ. Penal. Habeas corpus. Quadrilha. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Gravidade genérica do crime. Pretensa fuga. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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323 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Agravo desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312, Código de Processo Penal. ... ()
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324 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Agravo desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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325 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Agravo regimental desprovido.
I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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326 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Agravo regimental desprovido.
I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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327 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Agravo desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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328 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Agravo desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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329 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Agravo desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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330 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Agravo desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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331 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Agravo desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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332 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Agravo desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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333 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Agravo desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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334 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estelionato. Trancamento. Alegada ausência de materialidade do delito. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Inidoneidade da fundamentação. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem da ordem de ofício. ... ()
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335 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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336 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Segregação cautelar fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade genérica. Pouca quantidade e diversidade de drogas. Desproporcionalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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337 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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338 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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339 - STJ. Habeas corpus. Apelação criminal. Advogado constituído. Intimação para a sessão de julgamento procedida pela imprensa oficial. Cerceamento de defesa não configurado. Manutenção da segregação. Ordem denegada. 1. Não acarreta nulidade, por cerceamento de defesa, a intimação do advogado particular para a sessão de julgamento da apelação criminal procedida por meio de publicação na imprensa oficial, pois a legislação processual penal confere a prerrogativa da intimação pessoal apenas à defensoria pública. Regime inicial fechado. Primariedade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo mais gravoso determinado com base na gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Pena-Base firmada no mínimo legal. Art. 33, § 3º do CP. Súmulas 718 e 719 da suprema corte. Ilegalidade configurada. Alteração para o modo semiaberto.
1 - O art. 33, § 3º do CP estabelece que o condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) anos poderá iniciar o cumprimento da sanção no regime semiaberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal.... ()
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340 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal. CP, art. 157, «caput. Pena-base fixada no mínimo legal de 04 anos de reclusão. Réu primário. Fixação de regime mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito. Inobservância do disposto no CP, art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Como é consabido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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341 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tentativa de roubo majorado pelo concurso de pessoas. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primário. Fixação do regime inicial fechado. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Fixação do regime inicial aberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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342 - STJ. Pena. Fixação. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento das circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário e sem maus antecedentes. Regime prisional mais gravoso. Impropriedade. Inobservância do disposto no CP, art. 33, § 2º, «c, e § 3º. Ordem concedida. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. CP, art. 59.
«Fixada a pena-base no mínimo legal, porquanto reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário e de bons antecedentes, não é cabível infligir regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. CP, art. 59, ambos. Incidência das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Ordem concedida para restabelecer a sentença de primeiro grau, que concedeu ao Paciente a suspensão condicional da pena aplicada, e para fixar o regime aberto, em caso de cumprimento da pena privativa de liberdade, mediante condições a serem estabelecidas pelo juízo das Execuções Penais.... ()
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343 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Apreensão da arma e a realização de exame pericial para que incida o aumento na pena por uso de arma em roubo. Desnecessidade. Regime. Gravidade concreta. Modo inicial fechado que se mostra devido. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 961.863/RS, pacificou o entendimento de serem dispensáveis a apreensão da arma e a realização de exame pericial para que incida o aumento na pena por uso de arma em roubo, quando existirem nos autos outros elementos probatórios que levem a concluir pela sua efetiva utilização no crime. ... ()
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344 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo duplamente majorado. Semi-imputabilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade. Pena inferior a quatro anos. Fixação do regime inicial fechado. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Fixação do regime inicial aberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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345 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Homicídio qualificado (hipótese). Prisão preventiva (requisitos). Gravidade abstrata dos fatos (meras conjecturas). Crime ocorrido sem que a vítima pudesse ter chance de fuga (elemento inerente ao próprio tipo penal). Constrangimento ilegal (configurado). Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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346 - STJ. Penal e processual penal. Tráfico de entorpecentes. Decisão que ataca indeferimento de liminar. Hipótese de afastamento do enunciado sumular 691/STF. Regime inicial mais gravoso em razão da hediondez do delito. Inconstitucionalidade. Gravidade em abstrato do delito. Fundamento inidôneo para justificar a imposição de regime inicial fechado. Enunciados de 718 e 719 da Súmula/STF, e 440 da Súmula/STJ. Análise dos arts. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, e do CP, art. 59, ambos. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação do regime inicial aberto. Vedação legal à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inconstitucionalidade. Gravidade abstrata do delito para decretar prisão preventiva. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - Ressalvadas hipóteses excepcionais, é descabido o instrumento heróico, sob pena de ensejar supressão de instância. A matéria, inclusive, já se encontra sumulada: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar (Súmula 691/STF). Contudo, no caso dos autos, é de se afastar a incidência do enunciado sumular, ante a ocorrência de flagrante ilegalidade (precedentes do STF e do STJ). ... ()
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347 - STJ. Habeas corpus. Penal. Receptação. Pena-Base fixada no mínimo legal. Réu primário. Regime inicial aberto para cumprimento da pena. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, c, e § 3º do CP. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Ordem concedida.
1 - Fixada a pena-base no mínimo legal, porquanto reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário, não é cabível infligir regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59, ambos do CP.... ()
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348 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo majorado e tentado. Pena-Base fixada no mínimo legal. Réu primário. Regime inicial fechado para cumprimento da pena. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, c, e § 3º do CP. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Ordem concedida.
1 - Fixada a pena-base no mínimo legal, porquanto reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário, não é cabível infligir regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59, ambos do CP.... ()
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349 - STJ. Habeas corpus. Penal. Penal e processual penal. Crime de roubo circunstanciado. Pena-Base fixada no mínimo legal. Inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu primário, de bons antecedentes. Regime inicial fechado para cumprimento da pena. Impropriedade. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP. Ordem concedida.
1 - Fixada a pena-base no mínimo legal, porque reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário e de bons antecedentes, não é possível infligir-lhe regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do CP. Incidência das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.... ()
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350 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Recurso provido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312 (Precedentes). ... ()
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