(DOC. VP 210.8140.9413.7498)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Agravo regimental desprovido.

I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - In casu, a análise da decisão transcrita, portanto, permite reconhecer a ocorrência de flagrante ilegalidade, uma vez que os fundamentos que dão suporte à prisão cautelar da paciente não se ajustam à orientação jurisprudenci

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