(DOC. VP 192.0004.6004.9600)

STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Agravo desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312, Código de Processo Penal. II - In casu, o decreto que impôs a prisão preventiva não apresenta devida fundamentação, uma vez que a simples invocação da gravidade genérica do delito não se revela suficiente para autorizar a

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