(DOC. VP 184.4050.6004.4400)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - In casu, a manutenção da prisão preventiva configura flagrante ilegalidade, uma vez que a simples descrição da conduta ou a invocação da gravidade genérica do delito não se revela suficiente para autorizar a segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública (precedentes). II - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote