(DOC. VP 241.1081.0265.7973)

STJ. Habeas corpus. Penal. Receptação. Pena-Base fixada no mínimo legal. Réu primário. Regime inicial aberto para cumprimento da pena. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, c, e § 3º do CP. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Ordem concedida.

1 - Fixada a pena-base no mínimo legal, porquanto reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário, não é cabível infligir regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59, ambos do CP. 2 - Aplicação da Súmula 440/STJ e das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. 3 - Ordem concedida para fixar o regime aberto para o início de cumprimento da pena reclusiva imposta ao Paciente, mediante

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