(DOC. VP 210.8131.1185.3582)

STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Agravo desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - In casu, o decreto que impôs a prisão preventiva não apresenta devida fundamentação, uma vez que a simples invocação da gravidade genérica do delito não se revela suficiente para autorizar a segregação cautelar com fun

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote