(DOC. VP 168.2903.8003.2300)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão preventiva. CP, art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Fundamentação lastreada na gravidade abstrata do delito. Ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A prisão cautelar deve ser consider

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