Jurisprudência sobre
golpe do seguro

201 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada. Violação. Requisitos art. 312 CPP. Fundamentação suficiente. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo CPP, art. 312. ... (Continua)

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202 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Mera decisão de admissibilidade da acusação. Existência nos autos de prova da materialidade e de indícios da autoria delitiva. Ausência de prova cabal e segura da ocorrência de desistência voluntária. Apreciação do crime contra a vida deve ser submetida ao juiz natural. Animus necandi que restou, ao menos em tese, caracterizado. Recorrente que atingiu o ofendido com dois golpes de faca em região vital do corpo e somente não prosseguiu o ataque porque a vítima conseguiu se evadir. Qualificadoras que não se revelaram manifestamente improcedentes. Teses defensivas que devem ser submetidas à análise do Conselho de Sentença. Negado provimento ao recurso... (Continua)

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203 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Autora usuária de rede social gerida pela empresa ré. ... (Continua)

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204 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - I-

Sentença de procedência - Apelos de ambas as partes - II- Alegação da autora de que o prejuízo por ela padecido deriva da má prestação de serviços pelo banco, tendo em vista que é de responsabilidade do réu oferecer aos correntistas sistema de segurança que iniba a ação de fraudadores - Legitimidade passiva do banco réu reconhecida - Preliminar suscitada pelo banco réu afastada. ... (Continua)

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205 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL E MORAL -

Golpe praticado por terceiro em desproveito do autor - Recebimento de ligação de falsário que se passou por preposto da instituição financeira e lhe informou que havia sido retirado de sua conta o valor de R$ 2.500,00, informando-o de que deveria seguir o passo a passo informado para a recuperação, o que de fato fez, contudo, foi contratado empréstimo pessoal em seu nome no valor de 9.307,63, realizado o pagamento de um boleto no valor de R$ 1.000,00, além da transferido R$ 7.500,00 de sua conta corrente - Ação julgada improcedente, aos fundamentos de que houve culpa exclusiva do autor e de terceiros - Insurgência por parte deste - Acolhimento parcial - Falha no sistema de segurança do banco que, apesar de indicar que a transação era de alto risco, permitiu a conclusão do golpe sem realizar qualquer medida preventiva - Incidência do disposto na Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva - Declaração de inexigibilidade do empréstimo contraído e do boleto pago de rigor, bem como a devolução ao autor dos valores transferidos de sua conta que não foram provenientes do empréstimo - Dano Moral - Situação verificada no caso concreto insuficiente a causar abalo extrapatrimonial indenizável - Tutela de urgência confirmada, bem como a multa pelo seu descumprimento, devendo esta ser apurada em eventual incidente de cumprimento de sentença - Sentença que deve ser reformada, para declarar a inexigibilidade dos débitos elencados na inicial, bem como a devolução dos valores que foram transferidos da conta do autor não oriundos do empréstimo contraído, mas negar o pedido de indenização por dano moral - Sucumbência recíproca entre as partes, devendo o réu pagar a título de honorários advocatícios ao patrono do autor 10% sobre o valor da condenação e o autor, por sua vez, pagar ao patrono do réu a quantia de 10% sobre o valor pedido a título de dano moral, observada a gratuidade - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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206 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ART. 129, §13 DO CP - RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MATERIALIDADE DO DELITO DE LESÃO CORPORAL COMPROVADO PELO LAUDO PERICIAL, PD. 44, NO QUAL ATESTA POSITIVAMENTE PARA A EXISTÊNCIA DE VESTÍGIOS DECORRENTE DE AÇÃO CONTUNDENTE, DESCREVENDO-AS: (...)"O EXAME DIRETO MOSTRA PACIENTE COM TALA GESSADA EM ANTEBRAÇO E MÃO DIREITA, DUAS EQUIMOSES VIOLÁCEAS DE 15MM CADA EM BRAÇO ESQUERDO E EQUIMOSE DE

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207 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 121, PARÁGRAFO 2º, S I E IV NA FORMA DO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso em Sentido Estrito defensivo em razão de Decisão do Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Italva que o PRONUNCIOU pela prática do delito previsto no art. 121, parágrafo 2º, I e IV, na forma do art. 14, II do CP (index 667). Em suas Razões Recursais, sustenta, em síntese, que: o conjunto probatório carreado aos autos não é minimamente idôneo para justificar uma decisão de pronúncia; nenhuma das testemunhas presenciou o fato; nenhuma testemunha comprova a posse do facão por Aldejar ou até mesmo corrobora o fato de que este desferiu golpes com a arma branca contra a cabeça de Elton. Requer a impronúncia do acusado. Subsidiariamente, requer o afastamento das qualificadoras (index 712). ... (Continua)

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208 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Serviços bancários - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos moral e material - Golpe da falsa central - «Phishing - Transações efetuadas pela consumidora após seguir instruções recebidas, por telefone, de fraudador que se passava por falso funcionário do banco - Procedência parcial - Réu que enviou mensagem de alerta acerca de transação suspeita, instruindo a autora a acessar diretamente o aplicativo, preferindo esta, contudo, contatar o 0800 falso indicado na mensagem SMS enviada pelo golpista, ao invés de utilizar os canais oficiais do banco - Vazamento de dados não demonstrado - Inexistência de qualquer conduta comissiva ou omissiva do réu a caracterizar falha na prestação de serviços - Fortuito externo que exclui o dever de indenizar - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Exegese do art. 14, § 3º, II, do CDC - Nexo causal não configurado - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Improcedência decretada nesta instância recursal - Recurso provido... (Continua)

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209 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória ajuizada por Gabriela Akiko Pilot Yto contra o Itaú Unibanco S/A. A autora alega ter sido vítima de golpe da falsa central de atendimento, resultando na contratação de empréstimo e transferências indevidas. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. ... (Continua)

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210 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação de conhecimento c/c pedido de reparação de danos. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Golpe da falsa central de atendimento. Contato via SMS com alarme de compra e, a seguir, por whatsapp, informação acerca de suposto procedimento de segurança que resultou em empréstimo e sucessivas transferências via PIX para terceiro, a segunda com sucesso, de valor significativo, durante o período noturno. Padrão de fraude. Ausência de mecanismo eficiente de detecção. Responsabilidade objetiva da Nubank. Inteligência do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Conta destinatária do PIX. Ausência de prova de mínimo critério de qualificação do correntista junto a Neon. Falha interna. Responsabilidade objetiva da Neon. Dano material. Condenação à restituição. Dano moral não configurado. Situação que não ultrapassa o mero aborrecimento. Culpa concorrente da vítima. Revisão da sucumbência. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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211 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Operações bancárias contestadas pela correntista. Golpe consumado a partir de contato telefônico com a vítima, que seguiu orientações de suposto preposto do banco. Violação do dever de guarda e vigilância quanto às informações de segurança da conta pela requerente. Celebração de empréstimo, seguido de quatro transferências eletrônicas (PIX) de valores elevados, efetivadas em menos de uma hora. Ausência de bloqueio preventivo das operações pela instituição financeira. Falha na prestação de serviços configurada. Culpa concorrente. Dano material que deve ser igualmente repartido entre as partes. ... (Continua)

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212 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

Responsabilidade civil. Danos morais. Pleito de recuperação de conta invadida por hacker na plataforma digital Instagram com a finalidade de aplicação de golpes nos seguidores da autora. Reclamação ao Facebook e boletim de ocorrência registrados. Hipótese em que o réu não procedeu voluntariamente à reativação segura da conta da autora. Defeito na prestação do serviço configurado. Reativação da conta determinado. Circunstância de que o episódio acarretou transtornos que não podem ser catalogados como mero dissabor do cotidiano. Dano moral configurado. Existência de precedentes desta Corte em casos semelhantes. Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00, conforme critérios orientadores. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. ... (Continua)

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213 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Fração de aumento. Proporcional. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. ... (Continua)

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214 - TJSP. Crimes de Roubo majorado pelo emprego de arma branca tentado e de ameaça - Prova segura - Relato das vítimas e testemunhas que confirmaram, à saciedade, a responsabilidade criminal do réu - Acusado que exigiu dinheiro de seu primo, que é deficiente físico, e, diante da negativa, desferiu golpes de facão - Policiais militares que presenciaram a ameaça de morte proferida em face da outra vítima na delegacia - Emprego de arma branca bem caracterizado pela prova oral e laudo pericial - Irrelevância de não ter sido detectado sangue humano na faca durante a perícia - Roubo que não atingiu a consumação em razão de circunstâncias alheias à vontade do agente - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas com equilíbrio e fundamento - Redução mínima pela tentativa de rigor - Iter criminis bastante percorrido - Agente que agrediu e feriu a vítima, somente não conseguindo subtrair o valor desejado por motivos alheios a sua vontade - Reprimenda do crime de roubo exasperada - Multirreincidência a impossibilitar a substituição da pena privativa e recomendar o regime fechado para a pena de reclusão - Pena de detenção a impor o regime semiaberto - Redução da pena de multa - Recursos ministerial e defensivo parcialmente providos.

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215 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS. FRAUDE. PHISHING. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRANSFERÊNCIAS COMPATÍVEIS AO PERFIL FINANCEIRO. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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216 - TJSP. APELAÇÃO -

Prestação de Serviços - Restabelecimento da conta no «Instagram - Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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217 - TJRJ. APELAÇÃO.

CP, art. 157, caput. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Redução das penas-base ao mínimo legal. Abrandamento do regime prisional para o semiaberto. ... (Continua)

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218 - TJSP. APELAÇÃO -

Prestação de Serviços - Restabelecimento da conta no «Instagram - Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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219 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por corréu contra sentença que o condenou à devolução de quantia, por razão de operação via PIX não reconhecida pela requerente, correntista sua. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviço por parte do requerido, considerando a alegação de que a operação foi realizada em ambiente eletrônico seguro e que a responsabilidade seria da requerente e de terceiros fraudadores. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Caso dos autos em que nada há a indicar que a requerente tenha transmitido seus dados pessoais aos fraudadores. 4. Elementos de convicção que fazem crer ter a requerente entrado em contato com o requerido antes mesmo da consecução do golpe, a fim de que impedida a transação impugnada. 5. Operação em tudo dissonante daquelas usualmente praticadas pela consumidora. 6. A instituição financeira que tem o dever de monitorar operações suspeitas e bloquear transações fraudulentas, conforme entendimento consolidado na Súmula 479/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 12% do valor da condenação. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias. 2. Falha na prestação de serviço ao não impedir transação suspeita após notificação. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §11; Código Civil, art. 389, art. 406; CDC, art. 14, §3º, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, Súmula 479... (Continua)

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220 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL, E LEI 8.069/1990, art. 244-B). RÉUS QUE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS, MEDIANTE VIOLÊNCIA EXERCIDA POR MEIO DE UM GOLPE DE «GRAVATA E SOCOS DESFERIDOS CONTRA A VÍTIMA, SUBTRAÍRAM 01 (UM) TELEFONE CELULAR E R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) EM ESPÉCIE DE PROPRIEDADE DO LESADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO LEI 8.069/1990, art. 244-B, COM BASE NO CPP, art. 386, VII. PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA (LUCAS), EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E 17 (DEZESSETE) DIAS-MULTA (LEONARDO), EM REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, E A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA O ACUSADO LEONARDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A AUTORIA E A MATERIALIDADE FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. SÃO ELES AGENTES DO ESTADO, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, OS QUAIS NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. CORROBORAM AINDA O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS, O RELATO DO OFENDIDO EM SEDE POLICIAL, BEM COMO A APREENSÃO DOS BENS FURTADOS COM OS ACUSADOS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, QUANDO SEGURA E COERENTE, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA PENAL QUE OBSERVOU O MÉTODO TRIFÁSICO. EM RELAÇÃO AO ACUSADO LEONARDO, FIXADA A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. RÉU QUE OSTENTA DUAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO, SENDO UMA DELAS UTILIZADA NA SEGUNDA FASE A TÍTULO DE REINCIDÊNCIA E A OUTRA VALORADA NA PRIMEIRA. O CÓDIGO PENAL ADOTOU PARA OS MAUS ANTECEDENTES A AUSÊNCIA DE LIMITE TEMPORAL PARA O RECONHECIMENTO DESSA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, CONFORME PRECEDENTE DO STF (TEMA 150). EM RELAÇÃO AO ACUSADO LUCAS, ESTIPULADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, A REPRIMENDA DO RÉU LEONARDO FOI AGRAVADA PELA REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO INFERIOR AO REITERADAMENTE APLICADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, O QUE SE LAMENTA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. EM RELAÇÃO AO RÉU LUCAS, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES GENÉRICAS. NA TERCEIRA FASE, A PENA DE AMBOS OS ACUSADOS FOI AUMENTADA, UMA VEZ QUE O CRIME DE ROUBO FOI PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. APESAR DE O SENTENCIANTE DISPOR QUE O AUMENTO NESSA FASE SE DARIA NA FRAÇÃO DE 1/3, TAL ACRÉSCIMO FOI APLICADO APENAS EM RELAÇÃO AO RÉU LUCAS, SENDO A REPRIMENDA DO ACUSADO LEONARDO EXASPERADA EM PATAMAR INFERIOR, O QUE TAMBÉM SE LASTIMA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DE OFÍCIO, CORRIGE-SE A SANÇÃO PECUNIÁRIA PARA 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO. NÃO SE ALTERA O REGIME INICIAL FECHADO FIXADO AO ACUSADO LEONARDO, POIS É O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, CONSIDERANDO SUA REINCIDÊNCIA, NOS TERMOS DOS arts. 59, 33 §2º, ALÍNEA «B, E §3º, AMBOS DO CP. MANTIDO O REGIME SEMIABERTO PARA O RÉU LUCAS, TENDO EM VISTA O QUANTUM DE PENA APLICADO, NA FORMA DO art. 33, §2º, ALÍNEA «B, DO CP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, CORRIGINDO-SE, DE OFÍCIO, A SANÇÃO PECUNIÁRIA REFERENTE AO RÉU LEONARDO, RESTANDO A REPRIMENDA FINAL EM 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA.

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221 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Pretensão de condenação da ré ao pagamento de astreintes por conta de descumprimento de obrigação de fazer. Descabimento. Ré que envio à autora link para reativação de conta após fornecimento de endereço de e-mail seguro. Ônus da autora em demonstrar o descumprimento da liminar. Cooperação. Inteligência do CPC, art. 6º. Situação que pode ser reavaliada pelo juízo de primeiro grau em caso de demonstração de descumprimento, com a impossibilidade de reativação da conta. Pretensão, por ora, afastada. ... (Continua)

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222 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora que teve sua conta do Facebook invadida por terceiros, que passaram a utilizá-la para realizar a veiculação de golpes financeiros. Sentença de procedência para o fim de determinar o restabelecimento da conta e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência do réu. ... (Continua)

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223 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Mera decisão de admissibilidade da acusação. Existência nos autos de prova da materialidade e de indícios da autoria delitiva. Ausência de prova cabal e segura da ocorrência da excludente da legítima defesa. Apreciação do crime contra a vida deve ser submetida ao juiz natural. Animus necandi que restou, ao menos em tese, caracterizado. Recorrente FABIANO que tentou desferir dois golpes de faca contra a vítima Dihainy e somente não prosseguiu o ataque porque foi impedido por outras pessoas. Qualificadoras que não se revelaram manifestamente improcedentes. Teses defensivas que devem ser submetidas à análise do Conselho de Sentença. Negado provimento aos recursos, com correção, de ofício, de erro material do dispositivo da sentença de pronúncia, que consta o réu FABIAN também pronunciado pelo crime praticado contra a vítima Dihainy... (Continua)

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224 - TJRJ. Recurso em sentido estrito interposto pela Defesa. Hostilização de sentença que pronunciou o réu pela prática de feminicídio qualificado por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, na modalidade tentada. Irresignação defensiva que persegue a desclassificação, por alegada ausência de indícios mínimos acerca do dolo de matar, e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras. Hipótese que se resolve em desfavor da Defesa. Juízo positivo de admissibilidade ressonante na prova dos autos. Conjunto probatório suficiente a respaldar a submissão do acusado a julgamento plenário. Instrução que sinaliza, em princípio, que o Recorrente, em tese, com vontade livre e consciente, e aparente animus necandi (ou ao menos assumindo o risco do resultado morte), por motivo fútil (inconformismo com o término do relacionamento) e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima (atacada de surpresa ao se recusar a conversar com o réu e se virar de costas), desferiu golpes com uma faca contra sua ex-namorada, sendo que o crime somente não se consumou, em razão da intervenção de populares e do pronto e eficaz atendimento médico recebido pela vítima, que chegou a ficar internada por quatro dias. Acusado que admitiu, em sede policial, ter desferido os golpes de faca contra a vítima, alegando, no entanto, que não pretendia machucá-la, mas perdeu o controle da situação. Em juízo, optou pelo silêncio. Vítima que prestou depoimento em juízo, corroborando os fatos narrados na denúncia. Relato dos policiais, na DP e em juízo, ratificando a versão restritiva. BAM e laudo pericial indireto atestando as lesões sofridas pela vítima (ferimento perfurante em região esternal e membro superior direito + dispnéia) e o perigo de vida delas resultante. Inexistência de elementos seguros capazes de demonstrar a ausência do dolo de matar, ônus que tocava à Defesa (CPP, art. 156), inviabilizando a acolhida da tese de desclassificação. Análise acerca da certeza jurídica quanto ao dolo que há de ser aferida em plenário, ciente de que «a decisão que desclassifica o delito doloso contra a vida, modificando a competência do juízo natural do Júri, somente deverá ser proferida em caso certeza jurídica, sob pena de ofensa à soberania dos veredictos e à competência constitucional do júri para apreciar os crimes dolosos contra a vida". Fase da pronúncia sobre a qual incide a regra da inversão procedimental, proclamando-se o In Dubio Pro Societate. Qualificadoras (feminicídio, motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima) que guardam ressonância na prova dos autos e que devem ser mantidas. Decisão de pronúncia que há de fazer exame contido sobre a questão da imputatio juris, projetando-se, como regra, se ao menos ressonante na prova indiciária, o viés da submissão do caso à deliberação do órgão competente. Necessidade de preservação da competência do Tribunal do Júri, prestigiando-se o postulado in dubio pro societate, o qual vigora nesta fase. Desprovimento do recurso defensivo.

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225 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Alegação do autor/apelante de que foi vítima de golpe perpetrado por terceiros (falsa central de atendimento) - Empréstimo realizado em nome do autor, cujo valor, a seguir, foi transferido para conta de terceiros - Parte autora que foi desidiosa seguindo orientações de falsários - Responsabilidade do banco, contudo, que emerge da falha na segurança de seus serviços - Aplicação da Súmula 479/STJ - Repetição dos valores descontados a título do empréstimo, em dobro, nos termos da modulação da decisão do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Admitida a compensação dos valores devidos pelo réu ao autor com a diferença entre o valor creditado ao requerente a título do empréstimo e aquele que foi debitado como pagamento não reconhecido, com correção desde o depósito, já que tal diferença corresponde ao que, efetivamente, ficou disponível em conta do autor - Danos morais descaracterizados, eis que o autor acabou por contribuir para o ocorrido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, em parte... (Continua)

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226 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de procedência para confirmar a liminar e determinar que a ré reative a conta da autora ([email protected] e @leneoliveira._Farias) no Instagram de forma integral e definitiva, com recuperação de todo o conteúdo existente até a data da invasão; bem como para pagar indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com consequente apelo da ré. Pleito de recuperação de conta invadida por hacker na plataforma digital Instagram com a finalidade de aplicação de golpes nos seguidores da autora. Incontroverso envio de e-mail ao suporte da ré apelante que não foi atendido, observado ainda que houve registro de boletim de ocorrência. Hipótese em que a ré apelante não procedeu voluntariamente à reativação segura da conta da autora. Falha na prestação do serviço. Reativação da conta determinada. Dano moral configurado. Sucumbência da ré apelante. Recurso não provido... (Continua)

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227 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Homicídio duplamente qualificado. Vítima agredida pelo paciente e dois menores, sendo atingida, a seguir, por sete golpes de instrumento cortante nas costas, vindo a óbito. Arma do crime descartada. Irmão da vítima procurado por terceira pessoa em nome do paciente que ofereceu valor em dinheiro e, recusada a oferta, proferiu ameaças. Fatos que ensejaram instauração de outra ação penal em curso. Requisitos autorizadores da custódia cautelar presentes : indícios do cometimento do crime ( materialidade e indício de autoria); perigo na liberdade do agente ( art. 312 in fine ) + cabimento (hipóteses previstas no art. 313: garantia da ordem pública; conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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228 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de reparação de danos materiais e morais - Demanda fundada em ocorrência de fraude em meio bancário - Golpes do falso investimento e da falsa central de atendimento - Realização de transferências diversas e celebração de empréstimo seguido de Pix - Sentença de improcedência Recurso interposto pelo autor - Atuação de terceiro e culpa exclusiva da vítima demonstradas - Fraude aperfeiçoada pelo descuido da correntista que, acreditando primeiramente em promessa de rentabilidade e, depois, na forma proposta para se ressarcir do prejuízo, seguiu orientações de terceiros por aplicativos de mensagem e telefone - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Rompimento do nexo de causalidade - Inocorrência de qualquer falha a ser imputada aos recorridos - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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229 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL E MORAL -

Golpe praticado por terceiro em desproveito do autor - Recebimento de ligação de falsário que se passou por preposto do da instituição financeira Nu Pagamentos S/A. e lhe informou que haviam sido retirado valor de sua conta, informando-a de que deveria seguir o passo a passo informado para a recuperação, o que de fato fez, contudo, foi contratado empréstimo pessoal em seu nome no valor de 15.590,58, o pagamento de um boleto no valor de R$ 4.000,00, além da transferência de R$ 17.590,00 de sua conta corrente - Ação julgada improcedente, aos fundamentos de que houve culpa exclusiva da autora e de terceiros - Insurgência por parte desta - Acolhimento parcial - Nu Pagamentos S/A. - Falha no sistema de segurança do banco que, apesar de indicar que a transação era de risco alto, permitiu a conclusão do golpe sem realizar qualquer medida preventiva - Incidência do disposto na Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva - Declaração de inexigibilidade do empréstimo contraído e do boleto pago de rigor, bem como a devolução à autora dos valores transferidos de sua conta que não foram provenientes do empréstimo - Banco Pan - Banco que não tem responsabilidade sobre a fraude praticada por terceiro, ainda que seu correntista, porquanto apenas intermediou a transferência do numerário em transação livre, corriqueira e que faz parte do seu mister - Situação verificada no caso concreto insuficiente a causar abalo extrapatrimonial indenizável - Sentença de improcedência em face do Banco Pan que deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, com ônus sucumbencial a cargo da autora e os honorários majorados para 15% sobre o valor da causa - Sentença em face do réu Nu Pagamentos S/A. que deve ser reformada, para declarar a inexigibilidade dos débitos elencados na inicial, bem como a devolução dos valores que foram transferidos da conta da autora não oriundos do empréstimo contraído, mas negar o pedido de indenização por dano moral - Sucumbência recíproca entre as partes, devendo o réu pagar a título de honorários advocatícios ao patrono da autora 15% sobre o valor da condenação e a autora, por sua vez, pagar ao patrono do réu a quantia de 15% sobre o valor pedido a título de dano moral, observada a gratuidade - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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230 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Circunstâncias do crime. Gravidade excessiva. Periculosidade dos envolvidos. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. ... (Continua)

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231 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Imputação de furto e condenação por roubo. Recurso que não chega a questionar a higidez do conjunto probatório e o juízo de condenação, limitando-se a perseguir a desclassificação para o crime de furto, por ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença, e sob o argumento de que a violência foi dirigida ao objeto subtraído. Via de consequência, almeja a pena mínima e a concessão de restritivas. Mérito que se resolve parcialmente em favor da defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o réu colocou a mão dentro do veículo da vítima, que estava parado em um engarrafamento, e puxou o aparelho celular que estava preso ao suporte no painel. Após, a vítima tentou segurar o telefone, mas o acusado puxou o aparelho de sua mão, que ficou levemente lesionada ao bater no vidro da janela. Ato contínuo, o apelante se evadiu e o lesado largou o carro para persegui-lo, logrando avistar uma viatura e capturá-lo com o aparelho em mãos. Inicial acusatória que imputou o crime de furto e a sentença reconheceu o crime de roubo. Ausência de violação ao princípio da correlação. Juízo de condenação prestigiado e não impugnado, mas com exame de tipicidade que merece revisão. Injusto de roubo, tipificado pelo CP, art. 157, que exibe a natureza de crime complexo, na medida em que atinge dois bens jurídicos igualmente tutelados pela lei penal: o patrimônio e a liberdade individual (no caso do emprego de «grave ameaça) ou a integridade corporal (na hipótese do emprego de «violência). Em outras palavras, «possui elementos idênticos aos do crime de furto: (a) subtração como conduta típica; (b) coisa alheia móvel como objeto material; e (c) fim de assenhoramento definitivo para si ou para outrem como elemento subjetivo, aos quais o legislador «agregou elementares, relativamente ao modo de execução, que o tornam especialmente mais grave (Cleber Masson). Firme orientação do STJ, enfatizando que «o arrebatamento de coisa presa ao corpo da vítima que comprometa ou ameace sua integridade física, configurando vias de fato, bem como a prolação de ameaças verbais e a superioridade de sujeitos ativos, são suficientes para a caracterização das elementares da violência e da grave ameaça, e, em consequência, do crime de roubo". Cenário dos autos evidenciando, no entanto, que o golpe empregado pelo Acusado (arrebatamento) foi dirigido contra o objeto subtraído, tendo a lesão leve na mão causada de forma indireta pelo arrebatamento do celular. Daí se dizer que, «sendo a violência dirigida exclusivamente à coisa, limitando-se os réus a puxar a bolsa da vítima, sem sequer esboçar qualquer ato de violência ou de grave ameaça, e apesar de a vítima ter sofrido lesões durante a prática delitiva, tal como alega, tais lesões foram causadas de forma indireta pelo arrebatamento da bolsa, não há falar em desclassificação para o delito de roubo (STJ). Ausência de elementos seguros quanto à efetiva presença de violência ou grave ameaça na conduta do Apelante. Situação que tende a afastar a elementar relativa ao modo de execução do crime, comprometendo a tipificação do injusto de roubo, gerando a necessidade de reclassificação para o de furto. Injusto que atingiu sua consumação, considerando a efetiva inversão do título da posse, «sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima (STJ). Juízo de tipicidade revisado, nesses termos, para o CP, art. 155. Dosimetria que deve ser operada no mínimo legal nas duas fases iniciais, a despeito do reconhecimento da atuante da menoridade (Súmula 231/STJ), sem alterações na fase derradeira. Concessão de restritivas que se faz segundo o CP, art. 44. Regime prisional que se estabiliza na modalidade aberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Apelo a que se dá parcial provimento, para reclassificar juridicamente o fato para o tipo penal do CP, art. 155, e redimensionar as sanções finais para 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, além de 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, substituindo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, a cargo do juízo da execução.

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232 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, determinando o restabelecimento do acesso do autor à sua conta no Instagram e fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00. ... (Continua)

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233 - TJSP. APELAÇÃO -

Consumidor - Redes sociais - Ação de obrigação de fazer consistente no restabelecimento do acesso ao perfil de usuário cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - Culpa exclusiva da vítima e impossibilidade de cumprimento da ordem judicial de devolução do acesso à conta por não fornecimento de URL e e-mail seguro pela usuária para o procedimento de restabelecimento rejeitadas - Ausência de prova de que a usuária foi previa e satisfatoriamente informada a respeito - Violação ao dever de informação - CDC, art. 6º, III - Impossibilidade de cumprimento que deve ser levantada em momento processual adequado, em sede de cumprimento de sentença - Dano moral configurado - Conta invadida por delinquentes e utilizada para a tentativa de aplicação de golpes financeiros - Impacto a direitos de personalidade da usuária, como o nome, a imagem e a dignidade - Cifra indenizatória elevada de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, à luz das circunstâncias do caso concreto e de precedentes desta C. Câmara - Citação como termo inicial de incidência de juros de mora - arts. 405 do CC e 240 do CPC - Sentença reformada - Recurso da plataforma IMPROVIDO - Recurso da usuária PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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234 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. CONTATO FALSO POR WHATSAPP, QUE CONDUZIU A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Reconhecimento de inexistência do contrato e condenação dos réus à devolução dos valores descontados do autor. Recurso por todas as partes. BANCO PAN. Ilegitimidade passiva afastada. Teoria da asserção que é suficiente a justificar a pertinência subjetiva da demanda. Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. CONTATO FALSO POR WHATSAPP, QUE CONDUZIU A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Reconhecimento de inexistência do contrato e condenação dos réus à devolução dos valores descontados do autor. Recurso por todas as partes. BANCO PAN. Ilegitimidade passiva afastada. Teoria da asserção que é suficiente a justificar a pertinência subjetiva da demanda. Mérito. Ausência de falha do serviço. Contato por WhatsApp que foi feito com falso uso de seu nome. Ausência de mínimos elementos a conduzir o autor à percepção de que estivesse em contato com referida instituição financeira. Contato genérico, cuja procedência não foi verificada pelo autor e que não trazia qualquer informação de relação legítima deste com referida instituição, a permitir a percepção de quebra do sigilo de seus dados bancários. Ausência de nexo entre os fatos e os danos, a refutar sua responsabilidade. Improcedência da ação quanto ao Banco PAN. C6 CONSIGNADO. FALHA DO SERVIÇO CONFIGURADA. Atuação do banco que se limita à verificação formal do empréstimo, sem qualquer preocupação, a despeito dos conhecidos golpes, em relação ao efetivo consentimento e entendimento do consumidor quanto à vinculação de empréstimo consignado. Atividade de risco que exige criação de mecanismos seguros de contratação e verificação, não empregados pelo banco. Ausência de culpa exclusiva do consumidor/terceiro. Inexistência de contrato bem reconhecida, com dever de restituição dos valores descontados em aposentadoria e recebimento dos valores depositados em conta do autor. Dano moral configurado. Comportamento do réu que resultou em potencialização de sentimentos negativos de aflição, ansiedade, frustração, com abalo emocional. Indenização a este título fixada em R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO BANCO PAN PROVIDO. RECURSO DO C6 CONSIGNADO IMPROVIDO, RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

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235 - TJSP. INÉPCIA DA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

Preliminar suscitada pelo réu em contrarrazões. Razões apresentadas de forma inteligível, com nítido ataque aos fundamentos da sentença e expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... (Continua)

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236 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. RESTABELECIMENTO DE CONTA EM REDE SOCIAL. ALTERAÇÃO DE E-MAIL PARA RECUPERAÇÃO DE PERFIL INVADIDO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para restabelecimento de conta no Instagram, invadida por terceiros. A agravante alegou que seu perfil foi utilizado por hackers para aplicação de golpes e que o e-mail vinculado à conta pode estar comprometido. Pleiteou a reativação da conta mediante envio de link de recuperação para novo endereço eletrônico, com multa pelo descumprimento. ... (Continua)

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237 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pela contravenção penal de vias de fato, praticada no âmbito da violência doméstica. Recurso que persegue a solução absolutória. Mérito que se resolve em favor da Defesa. Imputação acusatória dispondo que o Acusado, após uma discussão, teria investido fisicamente contra a vítima, sua irmã, dando-lhe socos e golpes com um cabo de vassoura. Acusado que, tanto na DP quanto em juízo, negou os fatos que lhe foram imputados, alegando que realmente discutiu com a vítima, mas não chegou a agredi-la. Espécie dos autos que expõe a existência de uma única testemunha (policial militar responsável pela ocorrência), que aduziu na DP ter visto a vítima com escoriações na perna, mas não presenciou os fatos e não foi ouvida em juízo sob o crivo do contraditório. Informação no inquérito policial dando conta de que a vítima se recusou a submeter-se a exame de corpo de delito. Palavra da vítima que, «embora tenha especial relevância nos crimes contra a honra, não goza de presunção absoluta de veracidade (TJRJ), sobretudo quando não escoltada por seguros elementos paralelos, capazes de sufragar sua higidez. Retrato processual que, nesses termos, sob a égide do contraditório, acabou por retratar um confronto isolado de versões entre os sujeitos parciais do processo. Princípio da íntima convicção que, em casos como tais, há de ceder espaço em favor do postulado da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a conclusão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas (STJ). Recurso a que se dá provimento, para absolver o Apelante.

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238 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. INVIABILIDADE. PRONÚNCIA DO ACUSADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. CONHECIMENTO DOS RECURSOS.

Ministério Público e a defesa do réu interpuseram recursos em sentido estrito contra a decisão que desclassificou a conduta do crime de homicídio qualificado tentado (art. 121, §§2º, II, IV e VI, c/c §2º-A, I, e art. 14, II, ambos do CP) para lesão corporal grave (art. 129, §§1º e 10, do CP), determinando o encaminhamento do feito para o juízo competente. ... (Continua)

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239 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 121, §2º, I, IV E VI, N/F DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. DECISÃO ESCORREITA. PALAVRA DA VÍTIMA NA FASE INQUISITORIAL. RELEVÂNCIA. DECLARAÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE VISU. IMPORTÂNCIA. ANIMUS NECANDI. DEMONSTRAÇÃO. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INCIDÊNCIA. SUBMISSÃO DO RECORRENTE AO CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORAS PELO MOTIVO TORPE POR DELITO COMETIDO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. MANTIDAS. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JURI.

pronúncia julga admissível a acusação, encaminhando-a para apreciação do Tribunal do Júri, cabendo, então, ao Juiz Presidente um simples juízo de prelibação acerca da materialidade do delito e indícios de autoria, possibilitando, com isso, a decisão pelos Juízes Leigos, em plenário e na segunda fase do procedimento, não se exigindo, portanto, um juízo de certeza, razão pela qual se afirma que, nesta fase, a regra do in dubio pro reo cede lugar a do in dubio pro societate. E, aqui, irretocável o decisum atacado de submeter o recorrente ao crivo do Conselho de Sentença, momento em que a prova colhida será examinada e sujeita à confirmação, ou modificação, cabendo ressaltar que a decisão de desclassificação, somente, será possível quando há prova segura e inequívoca da inexistência do crime doloso contra a vida, sob pena de se invalidar a competência constitucional do Tribunal do Júri, o que, aqui, não ocorreu. No caso dos presentes autos, a acusação foi a de deferir golpes com um facão ¿ que continha 20 (vinte) cm de cumprimento de lâmina, de acordo com Laudo de Exame de Instrumento Perfurante de item 150 - à curta distância, em direção ao peito da vítima, lesionando a mão de Rayane, não ocorrendo um resultado mais grave devido à intervenção de Paulo e João, irmão e padrasto da vítima. A tese de desclassificação para o delito de lesão corporal caberá ao Tribunal do Júri ¿ repita-se - quando, então, a prova colhida será examinada e sujeita à confirmação, ou modificação. E, segundo a jurisprudência tranquila de nossos Tribunais, na decisão de pronúncia, as qualificadoras, apenas, serão afastadas se, manifestamente, improcedentes, ou seja, se solteiras dentro do acervo probatório coligido aos autos ¿ repise-se - sob pena de se invalidar a competência constitucional do Conselho de Sentença no Tribunal do Júri, o que, no caso sub judice, não aconteceu. Precedentes do TJ/RJ. ... (Continua)

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240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação indenizatória - Decisão saneadora que rejeitou preliminar de ilegitimidade, indeferiu pedido de denunciação à lide e determinou a aplicação do CDC ao caso concreto, com inversão do ônus da prova - Insurgência do réu - ILEGITIMIDADE PASSIVA - A parte autora narra ter sofrido golpe via Whatsapp e comprova ter transferido valores para conta bancária de titularidade do agravante - O agravante reconhece a existência e titularidade da conta, alegando meramente que não a utiliza com frequência - Provas nos autos que corroboram a legitimidade do recorrente para figurar no polo passivo - DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pedido de denunciação da empresa detentora da plataforma Whatsapp que não merece ser acolhido - Não há provas nos autos de que haja direito de regresso, ressalvando-se apenas o direito do recorrente ao ajuizamento de ação autônoma, nos termos do art. 125, §1º, do CPC, caso entenda oportuno - APLICAÇÃO DO CDC - Não há comprovação mínima nos autos de que a relação entabulada entre a parte autora e o réu-agravante seja consumerista - A propósito, o réu é pessoa física, não havendo sequer prova de que pratique qualquer atividade empresarial - Acolhido, portanto, o pedido para que seja afastada a aplicação do CDC, devendo a distribuição do ônus da prova seguir a regra geral do CPC - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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241 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO -

Golpe do Falso Funcionário - Autora que foi contatada por terceiro golpista para fins de 2º via de cartão de crédito - Para tanto, a autora que confessa ter seguido os passos indicados, acessado link encaminhado por golpistas e, na verdade, procedido conscientemente à realização do empréstimo e pagamento de boleto de R$15.773,40 para terceiro - Incúria da requerente que se descuidou do seu dever de guarda e sigilo de seus dados pessoais aos fraudadores - Situação que não se deu através dos canais oficiais da parte ré - Não é verossímil que alguém do banco contate o cliente para tratar de 2º via de cartão, enviando link para firmar empréstimo e pagar boleto de elevado valor destinado a terceira pessoa desconhecida - Apelante não comprova alegações de que a pessoa que lhe contatou era funcionária ou correspondente do banco réu - Falha do serviço não verificada - Ausência de nexo de causalidade - Fortuito externo sobre o qual a instituição financeira não possui qualquer ingerência e, por isso, não pode ser responsabilizada - Culpa exclusiva da consumidora - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - PRECEDENTES DO TJSP - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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242 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Fraude bancária - Golpe do falso funcionário - Sentença de parcial procedência - Apelo da instituição financeira ré - Incidência do CDC - Autora recebeu mensagem «SMS informando suposta transferência de valores a uma pessoa desconhecida, não reconhecido por ela, efetuou ligação ao número telefônico indicado, sendo atendido por pessoa que se passou por funcionário da instituição financeira e o orientou a seguir procedimentos para cancelar a operação, via aplicativo bancário - Tais procedimentos resultaram no acesso, por fraudadores, a conta bancária da autora, causando prejuízos à correntista - Dever do Banco réu em detectar as transações suspeitas e, de prontidão, tomar providências necessárias para ao menos confirmar a regularidade ou não da operação, procedendo-se, se necessário, ao bloqueio, suspensão ou rejeição àquilo que destoa do padrão/perfil da consumidora/cliente - Hipótese de fortuito interno e responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Operações ilegítimas que destoam do perfil da autora consumidora - Declaração de inexigibilidade dos empréstimos e restituição de valores mantidas - Honorários advocatícios - Base de cálculo - Valor da causa, excluído o montante a título de danos morais, que corresponde ao proveito econômico obtido pela autora (inexigibilidade dos contratos e valor a ser restituído) - Sentença mantida, majorada a verba honorária em grau de recurso para 12% (Tema 1059 do C. STJ). RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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243 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exasperação devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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244 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora que teve sua conta do Facebook invadida por terceiros, que passaram a utilizá-la para realizar a veiculação de golpes financeiros. Sentença de parcial procedência para o fim de determinar o restabelecimento da conta, indeferindo o pleito de indenização por danos morais. Insurgência das partes. Alegação de fraude realizada por terceiros. Fortuito interno. Dever de prestação de serviços seguros e eficientes. Responsabilidade objetiva da empresa ré. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais não caracterizados na hipótese. Inexistência de elementos indicativos de que o perfil fosse utilizado para fins profissionais ou de que a autora tenha sofrido qualquer abalo à sua reputação. Circunstâncias descritas pela autora que configuraram mero aborrecimento. Precedentes. Multa cominatória aplicada na sentença que não comporta alteração, sem prejuízo de reavaliação em sede de cumprimento de sentença. Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação. Questão que deve ser analisada em eventual cumprimento de sentença. Apelo não conhecido neste ponto. Sucumbência da ré, que deu causa à lide. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido. Recurso da ré desprovido, na parte conhecida... (Continua)

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245 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Loja de autopeças que sofreu invasão de sua conta comercial no Instagram por terceiros (hackers), que a utilizaram para aplicação de golpes financeiros. ... (Continua)

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246 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (art. 157, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA, TENDO EM VISTA A SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS DENUNCIADOS OS DENUNCIADOS, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, PREVIAMENTE AJUSTADOS ENTRE SI E EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS, MEDIANTE EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA CONSISTENTE EM GOLPES NA CABEÇA DA VÍTIMA, SUBTRAÍRAM, PARA SI OU PARA OUTREM, A QUANTIA EM ESPÉCIE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA GERALDO JOSE RIBEIRO, IDOSO DE 60 ANOS DE IDADE, CAUSANDO-LHE AS LESÕES CORPORAIS DESCRITAS NO AECD. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ POR DEMAIS INCONSISTENTE PARA UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. FATOS OCORRIDOS EM 2007 E SOMENTE JULGADOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO EM 2020 E 2021. CORRÉU, FILHO DA ORA APELADA, QUE FOI INOCENTADO CATEGORICAMENTE PELA VÍTIMA, A QUAL, TAMBÉM EM JUÍZO, RESTOU POR AFASTAR PRÁTICA DE QUALQUER ATO CRIMINOSO, NOTADAMENTE SUBTRAÇÃO DE VALORES, POR PARTE DA RÉ. ACUSADA QUE FOI SENTENCIADA EM 2020 COM ABSOLVIÇÃO DECRETADA, O MESMO OCORRENDO EM 2021 COM O SEU FILHO, O CORRÉU, NOS AUTOS DESMEMBRADOS E SEM QUE O PARQUET TENHA INTERPOSTO RECURSO. INDÍCIOS QUE NÃO SE CONVOLARAM EM PROVA SEGURA E CONSISTENTE PARA REFORMAR A SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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247 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. RECURSO DE DEFESA. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA CORRETA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. 1.

No caso em análise, o acusado, após uma discussão do casal, agrediu sua companheira com socos, tapas, chutes e golpes com um capacete, sendo que o filho da vítima ligou para a polícia e solicitou auxílio, tendo uma guarnição ido até o local e conduzido todos ao distrito policial. 2. Apesar da vítima ter permanecido em silêncio na audiência instrutória, o seu relato em sede policial, seguro ao descrever a prática delitiva se contrapõe a tese defensiva de fragilidade probatória. Registre-se que a corroborar a versão da vítima, consta nos autos o depoimento do policial militar que a socorreu, além dos laudos periciais que comprovam as lesões sofridas pela vítima, sendo certo que a diversidade de lesões afasta a tese de autodefesa no sentido de que o acusado apenas teria lesionado culposamente a vítima ao tentar segurar sua motocicleta. 3. A pena-base foi devidamente majorada na fração de 1/5 (um quinto) pela acentuada reprovabilidade da conduta, caracterizada pela diversidade de lesões sofridas pela vítima, bem como pelas circunstâncias do crime, tendo em vista que a vítima foi jogada ao chão da rua e agredida, situação não só violenta, como também humilhante. 4. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis impede a concessão do sursis, nos termos do CP, art. 77, II. 5. Mantido o regime inicial semiaberto, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do CP, art. 33, § 3º, que remete à análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, para a fixação do regime. 6. Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. In casu, atendidos esses requisitos, a conduta do condenado provocou danos à ofendida que independem de prova e justificam uma compensação de ordem pecuniária, sendo que o montante estipulado na sentença (dois mil reais) mostra-se razoável e proporcional à capacidade financeira do acusado. 7. As custas processuais são consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804. Compete ao juízo da execução penal analisar eventual impossibilidade de pagamento, nos termos da súmula 74 desse Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.... (Continua)

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248 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Concessionária de serviço público. Metropolitano. Roubo com arma branca seguido de morte. Escadaria de acesso à estação metroviária. Caso fortuito externo. Excludente de responsabilidade civil. Precedentes. Apelo provido.

«1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexidade com a atividade de transporte. ... (Continua)

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249 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contestação que comprova o envio, pelo autor, de duas selfies para contratação dos serviços de abertura de conta digital e cartão de crédito, e para habilitação do telefone celular para uso do internet banking - Réplica que confirma o envio dos documentos pelo próprio autor, alegando que estaria seguindo instruções de terceiro fraudador - Vício na manifestação de vontade ou falha nos sistemas de segurança do banco que não se verificam no caso - Requerente que não comprovou, minimamente, os termos das conversas mantidas com os supostos fraudadores e tampouco o motivo pelo qual necessitaria do mencionado «procedimento de segurança que acreditou estar fazendo, mormente porque sequer mantinha relação jurídica anterior com o ora requerido que justificasse as ações com uso do aplicativo disponibilizado pelo réu - Hipótese em que o requerente admite ter seguido todos os procedimentos necessários para contratação dos serviços, inclusive com envio de fotos de seu rosto e da CNH - Responsabilidade do autor pelo pagamento da compra realizada com cartão solicitado validamente por ele próprio - Conduta da parte autora que foi crucial para o êxito do alegado golpe - Culpa exclusiva da vítima verificada no caso - Excludente de responsabilidade da instituição financeira requerida, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC - Incidência no caso - Demanda improcedente - Sentença mantida. ... (Continua)

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250 - TJSP. Apelação - Furto mediante fraude por meio de dispositivo eletrônico ou informático, associação criminosa e posse de arma de fogo de uso restrito e com sinal de identificação raspado - Recursos defensivos.

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