(DOC. VP 143.8792.9001.5100)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada. Violação. Requisitos art. 312 CPP. Fundamentação suficiente. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo CPP, art. 312. 2. Na espécie, o juiz singular apontou concretamente a presença dos vetores contidos no CPP, art. 312, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de manter o recorrente privado cautelarmente de sua liberdad

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