Jurisprudência sobre
golpe do seguro

151 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INVASÃO DE CONTAS NO INSTAGRAM E NO FACEBOOK - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Irresignação com relação à decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que o réu, no prazo de 48 horas, restabeleça as contas da parte autora no Instagram e no Facebook - Não acolhimento - Plausibilidade do direito invocado - Demonstração, pela autora, que os invasores estão praticando golpes contra os seus seguidores - Decisão mantida. ... (Continua)

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152 - TJRJ. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS POR PIX E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PELO CONSUMIDOR MEDIANTE COAÇÃO DURANTE ROUBO EM SUA RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRANSAÇÕES DE ALTO VALOR EM CURTO PERÍODO DE TEMPO, ATÍPICAS E ESTRANHAS AO PADRÃO DE CONSUMO DO CLIENTE. FALHA DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL.

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153 - TJSP. APELAÇÃO.

Seguro. Repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência Recurso do autor. ... (Continua)

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154 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Boleto bancário falso - Autora que, pretendendo pagar saldo vencido de cartão de crédito ao Banco réu (Safra), recebeu atendimento pelo aplicativo WhatsApp com supostos prepostos da entidade financeira, mas caiu em golpe engendrado por fraudadores - Boleto que era falso e o valor nele indicado (e pago pela autora) foi desviado para os fraudadores - Responsabilidade da entidade bancária pelos prejuízos da autora decorre do risco do seu negócio, pois descumpriu o dever de guarda das informações pessoais da consumidora e do contrato, elemento indispensável para o sucesso do golpe - Banco deve ser diligente na adoção de medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros - Sentença reformada - Reconhecimento da responsabilidade civil do Banco réu (Safra) - Condenação da corré Pagseguro Seguro (empresa intermediadora de pagamentos online) ao ressarcimento do valor que a autora pagou ao fraudador - Descabimento - Não configuração de falha na prestação dos serviços da corré Pagseguro em relação à fraude perpetrada por terceiro - O fato de a corré Pagseguro ser a administradora da conta corrente destinatária do valor pago mediante boleto falsificado não revela, por si só, a ocorrência de má prestação do serviço - Dano moral - Cabimento - Indenização em R$ 5.000,00 - Cabimento - Condenação que é exclusiva do corréu Banco Safra - Redistribuição dos encargos sucumbenciais - Recurso da corré Pagseguro provido e recurso da autora parcialmente provido... (Continua)

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155 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, PELA FUTILI-DADE DA MOTIVAÇÃO E MEDIANTE O RE-CURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍ-TIMA - EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE MARECHAL HERMES, COMARCA DA CAPI-TAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITAN-DO A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO JUL-GAMENTO, POR ENTENDER QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA SERIA MANI-FESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI, DIANTE DA DIMINUTA EXTENSÃO DAS LESÕES, OU, ALTERNATI-VAMENTE, O AFASTAMENTO DA QUALIFI-CADORA DA MOTIVAÇÃO FÚTIL, ALÉM DA INCIDÊNCIA DA TENTATIVA EM SUA MÁXI-MA RAZÃO REDUTORA ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INOCORREU DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, UMA VEZ QUE O CONSELHO DE SENTENÇA ESCOLHEU UMA DAS VERSÕES QUE LHE FORAM APRE-SENTADAS, PERFEITAMENTE SEDIMENTA-DA, NA COMBINAÇÃO ESTABELECIDA EN-TRE O AUTO DE EXAME DE CORPO DELITO DE LESÃO CORPORAL (FLS.138), QUE APU-ROU A PRESENÇA DE ¿DUAS LESÕES CORTO-CONTUSAS EM REGIÃO DORSAL¿, E O TEOR DOS RELATOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PE-LAS TESTEMUNHAS, ROBERTO E VANDER-LEI, E PELA VÍTIMA SOBREVIVENTE, EUVÂ-NIO, DANDO CONTA, ESTA ÚLTIMA, DE QUE CONHECIA O IMPLICADO EM RAZÃO DE VÍNCULO PROFISSIONAL, UMA VEZ QUE AMBOS INTEGRAVAM O QUADRO DE FUN-CIONÁRIOS DA MESMA EMPRESA, NA QUAL ESTE ÚLTIMO PERSONAGEM EXERCIA A FUNÇÃO DE AJUDANTE, PROSSEGUINDO COM A DECLARAÇÃO DE QUE, NA DATA DOS FATOS, UM SÁBADO, O APELANTE SE EN-CONTRAVA FORA DE ATIVIDADE, ENQUAN-TO QUE A VÍTIMA CUMPRIA SUA JORNADA LABORAL, PORÉM SEM PERSPECTIVA DE PROLONGAR SUA PERMANÊNCIA ALI, POIS NÃO RESIDIA NO ALOJAMENTO UTILIZADO POR SEUS COLEGAS, SENDO CERTO QUE, AO FINALIZAR SUAS TAREFAS, DIRIGIU-SE ÀQUELE LOCAL CONJUNTO PARA TOMAR BANHO E SEGUIR PARA CASA, MOMENTO EM QUE, AO ATRAVESSAR A ENTRADA DO LOCAL, FOI SURPREENDIDA PELA APROXI-MAÇÃO REPENTINA DO RECORRENTE, QUEM SE FAZIA ACOMPANHAR POR UM CONTERRÂNEO, O QUAL GRITOU IMEDIA-TAMENTE ANTES DE O IMPLICADO DESFE-RIR, PELAS COSTAS, UM GOLPE DE FACA, SEGUIDO POR OUTRO, MAS SEM QUE TENHA OCORRIDO QUALQUER EMBATE OU DIÁLO-GO PRÉVIO, AVENTANDO ENTÃO A HIPÓTE-SE DE QUE TUDO ISSO TENHA DECORRIDO DO DESCONTENTAMENTO DO ACUSADO POR NÃO TER SIDO INCLUÍDO NA ESCALA DE TRABALHO PARA AQUELE FIM DE SE-MANA, DECISÃO ESTA QUE ERA ATRIBUÍDA À VÍTIMA, CONFORME ASSEVERADO POR AQUELA PRIMEIRA TESTEMUNHA, QUE, PRESENTE DURANTE A INSTRUÇÃO, HISTO-RIOU QUE A FACA UTILIZADA ACABOU SE QUEBRANDO APÓS OS GOLPES, E QUE, COM A CHEGADA DE PESSOAS ATRAÍDAS PELO TUMULTO, O IMPLICADO SE EVADIU DO LOCAL, ENQUANTO QUE A VÍTIMA FOI SO-CORRIDA, ENCAMINHADA A UMA UNIDADE HOSPITALAR, E A PARTIR DO QUE SE OBTE-VE RETRATO FIDEDIGNO DE ATUAÇÃO DE INTENSO ANIMUS NECANDI, ENQUANTO ELEMENTO SUBJETIVO ORIENTADOR DA RESPECTIVA CONDUTA PERPETRADA PELO RECORRENTE, VALENDO CONSIGNAR QUE A SOBERANIA DOS VEREDICTOS É GARANTIA CRISTALIZADA NA CARTA POLÍTICA, DES-CARTANDO-SE, PORTANTO, QUALQUER POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES PROMANADAS DO TRIBUNAL POPULAR, OU, AINDA, ACERCA DA CORREÇÃO E DA PER-TINÊNCIA DE SUAS ESCOLHAS NA FORMA-ÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, REMANES-CENDO A ESTE COLEGIADO TOGADO, TÃO SOMENTE, UMA ANÁLISE, AN PASSANT, SO-BRE A PRESENÇA, OU NÃO, DE MÍNIMO SU-PORTE PROBATÓRIO A ALICERÇAR O DECI-SUM POPULAR, E SENDO, PRECISAMENTE ESTE, O CENÁRIO PRESENTE NESTES AUTOS ¿ A DOSIMETRIA DESMERECE AJUSTES, MANTENDO-SE A PENA BASE A SER FIXADA ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FORÇA DA DUPLICIDADE DE QUALIFICADORAS IN-CIDENTES, REFERENTES AO MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE MEIO QUE DIFICUL-TOU A DEFESA DAS VÍTIMAS, ALCANÇANDO O MONTANTE INICIAL DE 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO, E ONDE PERMANECE-RÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DIANTE DA INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRA-VANTES ¿ NA DERRADEIRA FASE DE METRI-FICAÇÃO PUNITIVA, E UMA VEZ CARACTE-RIZADA A PRESENÇA DE UMA TENTATIVA INTERMEDIÁRIA, SEGUNDO O PERCURSO DESENVOLVIDO DURANTE O ITER CRIMINIS REALIZADO E NA EXATA MEDIDA EM QUE RESTOU CARACTERIZADA A BAIXA LESIVI-DADE OBJETIVA DAS LESÕES PERPETRA-DAS, MANTENDO-SE A REPRIMENDA PELA MITIGAÇÃO IMPOSTA DE ½ (METADE), DE MODO A ALCANÇAR UMA PENA FINAL DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, DIANTE DA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MANTÉM-SE O REGIME CARCERÁRIO AO SEMIABERTO, MERCÊ DO DISPOSTO PELO ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿B¿, DO C. PENAL ¿ DES-PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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156 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor que teve sua conta mantida na rede social Facebook invadida, com a utilização de seus dados para a aplicação de golpes financeiros. Sentença de parcial procedência para o fim de determinar o restabelecimento do perfil, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais e aplicar multa cominatória pelo descumprimento da tutela de urgência concedida. Apelo da ré. ... (Continua)

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157 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame: Reparação de danos morais e materiais. Vítima do «Golpe do Pix". Fraude. Oferta efetuada por terceiro desconhecido, via whatsaap. ... (Continua)

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158 - TJSP. Lesão corporal grave e leve - Recurso defensivo pretendendo a absolvição por excludente de ilicitude de legítima defesa - Impossibilidade - Responsabilidade criminal indiscutível - Prova oral e pericial produzidas - Confissão do réu corroborada pelo relato das vítimas e testemunha presencial - Não comprovação dos requisitos da legítima defesa - Ausência de injusta agressão atual ou iminente - Vítimas que sofreram golpes de faca ao tentaram defender um menor das agressões do acusado - Emprego de violência desproporcional - Prova segura - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Regimes corretamente estabelecidos por conta da reincidência e dos maus antecedentes do réu - Recurso defensivo desprovido

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159 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de consignação em pagamento. Sentença de improcedência. Fraude de boleto. Acesso ao suposto site da credora para pagamento de financiamento veicular, com emissão de boletos em nome de terceiros. Inexistência de provas ou mesmo indícios de que o boleto fraudado tenha se originado de dentro da instituição financeira ou que tenha sido transmitido por meio de seus prepostos. O apelante não comprovou minimamente que procurou certificar-se de que realmente estava dentro de um ambiente seguro disponibilizado pela casa bancária credora, somente desconfiando ter sido vítima de golpe após cobrança em boleto atual. Inexistência de nexo de causalidade entre qualquer conduta do réu e o fato que resultou no dano descrito na inicial. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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160 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de Apelação contra a Sentença da Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Guapimirim que condenou a ré Patricia Ramos da Cruz Nunes à pena de 3 (três) meses de detenção pela prática do crime previsto no CP, art. 129, § 9º. Concedeu-se a suspensão da execução da pena por 2 (dois) anos, sob as condições de não se ausentar da comarca por mais de 10 dias sem a autorização do Juízo, e comparecer até o dia 10 de cada mês para firmar termo de atividades. Fixou-se o regime aberto para a hipótese de revogação (index 112956413). ... (Continua)

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161 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Improcedência do pedido. Recurso de apelação interposto pelo autor. Alegação de fraude na compra de veículo, com publicidade veiculada por meio de site da coapelada OLX. Pretensão que encontra acolhimento. Fraudes realizadas em negociações desse jaez que, pela frequência, passaram ser chamadas de «Golpe da OLX e «Golpe do intermediário". Prestação de serviço gratuito disponibilizado pela OLX que, ante a completa falta de segurança e de controle, permite a sua utilização para práticas criminosas, não sendo razoável que receba proteção contra sanções. Setor de alta tecnologia que não pode fornecer meios para a prática de crimes. Nesta mesma orientação a prestação de serviço pelo Banco C6, que embora tecnologicamente tenha condições de filtrar a escolha para contratar com seus potenciais clientes, com a exigência e conferência de endereços reais e fiscalização de informações prestadas por ocasião da formação do contrato, nada faz nesse sentido. Desídia que permite a execução das mais variadas fraudes criminosas, pois os valores depositados nas contas bancárias de sua responsabilidade são imediatamente sacados ou transferidos, sem que haja meio de rastrear os fraudadores. Responsabilidade caracterizada. Assunto que já foi deliberado pelo C. STJ, que consolidou o entendimento no julgamento do Tema Repetitivo 466. OLX e Banco C6 que atuam em ambiente sensível e que exige prestação de serviço seguro, sob pena de suportarem eventuais consequências lesivas ocorridas. Universo de atuação que não admite inocentes. Dever de indenização, na forma solidária, que é inafastável. Recurso provido... (Continua)

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162 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos materiais e morais. Golpe do «falso funcionário, seguido de empréstimo, negado pelo demandante e que foge ao perfil de sua conta. Suspensão das parcelas que se impõe. Presença dos requisitos autorizadores do provimento antecipatório. Inteligência do CPC, art. 300. Devolução do valor debitado de sua conta, contudo, indevido, por ter sido creditado em favor de terceiro. ... (Continua)

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163 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de improcedência. Apelo da autora afirmando a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar. Inconformismo parcialmente justificado. Preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da parte ré por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Demanda proposta em face de Nu Pagamentos S/A. e Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A. Autora que sustenta que recebeu uma mensagem indicando a existência de compra em análise, tendo entrado em contato com o número indicado na mensagem, sendo surpreendida pela realização de empréstimo e pagamento de boletos não contratados após seguir os passos descritos pelo golpista. Realização de empréstimo e de pagamento de boletos em valores altos e em curto lapso temporal. Transações realizadas destoam do perfil de consumo da parte autora. Registro de boletim de ocorrência. Falha na prestação do serviço por parte do banco réu Nu Pagamentos S.A, uma vez que o seu sistema de segurança não se mostrou capaz reconhecer a fraude praticada por terceiros, sobretudo diante da realização de transações seguidas em valores altos. Culpa concorrente da autora, que confiou em informações passadas por terceiros e seguiu os passos por eles descritos. Demandante que descumpriu seu dever mínimo de cuidado, concorrendo para o evento danoso. Danos materiais que deverão ser repartidos em igual proporção entre as partes (art. 945 do CC). Dano moral não configurado. Ausência de prova de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou de abalo ao crédito. Mera realização de transações indevidas que, por si só, não é apta a gerar danos morais. Corré Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A. que atuou como mera intermediária das transações realizadas, inexistindo nexo causal entre a sua conduta e os danos sofridos pela parte autora. Sentença reformada em parte, para o fim de ser julgada parcialmente procedente a ação em relação ao réu Nu Pagamentos S.A, reconhecendo a culpa concorrente da autora pelo evento danoso, de modo a ser declarada a inexigibilidade de apenas metade do valor do empréstimo discutido nos presentes autos e de metade do pagamento do boleto a crédito de R$ 3.500,00, devendo referidos valores serem restituídos de forma simples caso já pagos pela autora. Sucumbência recíproca.

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164 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Mera decisão de admissibilidade da acusação. Existência nos autos de prova da materialidade e de indícios da autoria delitiva. Ausência de prova cabal e segura da ocorrência da excludente da legítima defesa. Apreciação do crime contra a vida deve ser submetida ao juiz natural. Animus necandi que restou, ao menos em tese, caracterizado. Recorrente que atingiu a ofendida pelas costas com um golpe de faca e afirmou que tinha o intuito de prosseguir na empreitada criminosa. Qualificadoras que não se revelaram manifestamente improcedentes. Teses defensivas que devem ser submetidas à análise do Conselho de Sentença. Negado provimento ao recurso... (Continua)

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165 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de recebimento de indenização por danos material e moral, sob o fundamento, em síntese, de que recebeu uma oferta de empréstimo pelo Whatsapp, enviada por uma pessoa que se dizia representante do Banco BV, a qual exigiu, para a formalização do negócio, a transferência de valores, e que, após ter procedido conforme solicitado pelo suposto fraudador, percebeu que tinha sido vítima do «Golpe do Pix, bem como que, mesmo tendo solicitado prontamente o bloqueio cautelar do numerário ao banco do qual é correntista, não obteve êxito em seu requerimento. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do demandante. Relação de Consumo. In casu, cinge-se a controvérsia recursal à ocorrência de falha na prestação do serviço, em decorrência da demora na apreciação do pleito de retenção dos valores transferidos pelo demandante ao suposto estelionatário, que se fazia passar por um representante de instituição financeira. Nesse sentido, segundo o consumidor, a morosidade da instituição financeira em analisar o seu pleito teria sido determinante para que os recursos repassados via Pix não pudessem mais ser recuperados, fazendo menção às Resoluções 103, de 08 de junho de 2021, e 147, de 28 de setembro do mesmo ano, ambas do Banco Central do Brasil, mais especificamente aos seus arts. 41-D e 39-B, respectivamente. Ocorre que, diversamente da argumentação desenvolvida pelo apelante, o que se depreende dos aludidos atos normativos é que a adoção da medida requerida depende da existência de uma fundada suspeita de fraude, após uma análise detida dos fatos pela instituição financeira, a qual, na hipótese em exame, não restou demonstrada. Como salientado pelo Julgador de primeiro grau, diante da aparência de legalidade da operação, realizada de forma voluntária pelo autor, utilizando o aplicativo do banco, mediante a digitação de senha pessoal e intransferível, além de confirmação pelo Itoken, tendo como destinatária uma pessoa física, não havia qualquer motivo para deferir, de imediato, o pleito do apelante. Ademais, nos citados artigos, não há definição de prazo limite para essa avaliação. Mesmo assim, um dos documentos trazidos aos autos pelo próprio demandante, demonstra que a instituição financeira respondeu à solicitação por ele formulada logo no dia seguinte ao evento, oportunidade na qual o consumidor foi informado da irreversibilidade da operação, já que os valores transferidos já tinham sido retirados da conta de destino. Apelado que agiu de forma correta, informando prontamente ao cliente acerca dos procedimentos a seguir para tentar reaver o montante indicado na exordial, e respondeu adequadamente a todas as solicitações do cliente. Descumprimento do disposto no, I do CPC, art. 373. Incidência da Súmula 330 deste Egrégio Tribunal. Precedentes desta Corte. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do CPC, art. 85, § 11.

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166 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Golpe do whatsapp. Empréstimo bancário oferecido por criminoso se passando por correspondente da instituição financeira. Apelante que depositou suposto pagamento de seguro em conta indicada pelo fraudador. Vítima que concorreu para o dano, não guardando as cautelas devidas. Instituição financeira que não poderia impedir a concretização do dano. Inexistência de nexo de causalidade entre conduta da instituição financeira com o dano sofrido. Fortuito externo, que afasta a responsabilidade do banco. Inexistência de elementos que comprovem que a corré Karoline consentiu com a utilização de sua conta pelos fraudadores. Institutos de proteção conferidos pelo CDC, especialmente os princípios da proteção ao hipossuficiente e a inversão do ônus da prova, desacompanhados de qualquer esforço probatório, não proporcionam a imediata procedência da ação. Sentença mantida. Recurso improvido. ... (Continua)

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167 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Cabimento. Relação de consumo. Instituição bancária que responde por fortuito interno. Caso dos autos que ocorreu fora do âmbito bancário. Autora que forneceu seus dados pessoais/bancários aos fraudadores. Falta de cautela no procedimento. Culpa exclusiva do consumidor e/ou de terceiros. Transferência que não destoa do perfil da correntista. Excludente do art. 14, §3º, II, do CDC. Precedentes do TJSP. Sentença reformada. RECURO PROVIDO... (Continua)

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168 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

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169 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Fuga do distrito da culpa. Ausência de ilegalidade.

1 - Hipótese em que a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea evidenciada no modus operandi do crime de roubo seguido de morte da vítima: o paciente, em concurso de agentes, adentrou a residência da vítima e subtraiu «diversos bens mediante uso de intensa violência, uma vez que desferiram inúmeros golpes com um cabo de panela e/ou com a própria panela de ferro, principalmente na região da cabeça, os quais foram a causa eficiente da sua morte». A mais disso, consta também fundamentação evidenciada na fuga do distrito da culpa. ... (Continua)

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170 - TJSP. 1:-

Ação declaratória c/c indenizatória - Pedido fundamentado em «golpe do delivery efetuado por entregador cadastrado em aplicativo de entrega, utilizando-se de maquineta para obter crédito indevido. ... (Continua)

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171 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Mera decisão de admissibilidade da acusação. Existência nos autos de prova da materialidade e de indícios da autoria delitiva. Ausência de prova cabal e segura da ocorrência da excludente da legítima defesa. Apreciação do crime contra a vida deve ser submetida ao juiz natural. Animus necandi que restou, ao menos em tese, caracterizado. Recorrente que atingiu o ofendido, seu irmão, com um golpe de faca no peito, enquanto ele dormia, causando-lhe lesões corporais de natureza grave, com internação do ofendido em hospital por cinco dias. Impossibilidade de desclassificação da conduta para lesão corporal. Qualificadora que não se revelou manifestamente improcedente. Teses defensivas que devem ser submetidas à análise do Conselho de Sentença. Negado provimento ao recurso... (Continua)

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172 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Instagram. Conta hackeada, que resultou em perfil invadido com a utilização da imagem da consumidora para aplicar de golpes. Fortuito interno. Injustificada demora na solução do problema, a revelar a falta de cuidado e o descaso com que o Facebook trata seus consumidores. Irrelevante debate sobre «e-mail seguro". Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização, contudo, reduzida ao patamar de R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com a nova orientação jurisprudencial desta Câmara. Recurso provido em parte... (Continua)

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173 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU - CONTRATO BANCÁRIO -

Golpe da Falsa Central Telefônica - Autor que foi contatado por terceiro golpista para fins de que a instituição bancária lhe restituísse de valores - Para tanto, autor que confessa ter seguido os passos indicados, acessado link encaminhado por golpistas e, na verdade, procedido à realização do empréstimo e transferência do monetário para terceiro - Incúria do requerente que se descuidou do seu dever de guarda e sigilo de seus dados pessoais, fornecendo fotos de seu documento aos fraudadores - Situação que se deu através de número de telefone de uma suposta consultora financeira - Não é verossímil que alguém do banco contate o cliente para, avisando-o sobre alguma restituição que lhe seria devida, apresente-se como solução que seja transferir dinheiro para empresa desconhecida - Autor não comprova alegações de que o suposto consultor era funcionário ou correspondente do banco réu - Falha do serviço não verificada - Ausência de nexo de causalidade - Fortuito externo sobre o qual a instituição financeira não possui qualquer ingerência e, por isso, não pode ser responsabilizada - Culpa exclusiva do consumidor - Pretensão do autor, em seu apelo, a respeito de devolução em dobro e danos morais que fica rejeitada como consequência lógica do que fora acima fundamentado - PRECEDENTES DO TJSP - APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA E APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA, para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais... (Continua)

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174 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -

Golpe do falso empréstimo - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Ação ajuizada somente em face da pessoa física que se beneficiou de quantias indevidas através de depósitos realizados pelo autor - DANOS MORAIS - Pretensão à condenação da ré a pagar indenização por danos morais - Descabimento - Contratação via WhatsApp - Depósito de valores alusivos a suposto seguro e taxas para liberação de valores, para fins de obtenção do empréstimo - Conta corrente depositária que aponta como beneficiária, terceira, pessoa física, que não participou da negociação - Reiteração de depósito pelo autor, mesmo sem ter auferido qualquer valor alusivo ao empréstimo - Autor que foi negligente, não adotando precauções ou medidas de segurança para resguardar-se da atuação de fraudadores - Prejuízo que se limitou a esfera patrimonial a qual já foi objeto de ação anterior (processo 1001555-55.2022.8.26.0037) - Não configuração de dano passível de indenização - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Sentença mantida - Honorários majorados - Recurso não provido... (Continua)

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175 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória e indenizatória. Golpe da falsa central de relacionamento. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência do débito e afastando o pleito indenizatório. Irresignação das partes. PRELIMINARES deduzidas no recurso do réu. Ilegitimidade passiva rejeitada.  Discussão acerca da legalidade de empréstimo firmado com a instituição financeira. Requerido que responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços. Reconhecimento de litisconsórcio necessário. Impossibilidade. Inexistência de disposição legal que determine a formação obrigatória de litisconsórcio entre a instituição financeira e os beneficiários das operações fraudulentas. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. Autora que afirma ter recebido ligação do réu informando sobre suposta tentativa de fraude, sendo induzida a instalar o aplicativo «quick suporte". Procedimento assaz incomum. Posterior contratação de empréstimo pessoal seguido de transferências bancárias, via pix, sem o seu consentimento. Autora que agiu com negligência/imprudência ao ignorar os indícios de golpe. Ausência de fortuito interno apto a atrair a responsabilidade para a instituição financeira. Fatos ocorridos em 08/09/2022, sendo a presente demanda ajuizada somente em 31/01/2024. Descontos que perduraram quase dois anos sem qualquer reclamo administrativo. Movimentações que não destoavam do perfil da consumidora. Inocorrência de falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva afastada pela culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (art. 14, §3º, CDC). Sentença reformada. Inversão do ônus sucumbencial. Recurso da autora improvido. Recurso do réu provido.... (Continua)

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176 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Bancário. Relação de consumo. Golpe. Realização de empréstimo e transferência para conta de desconhecido. Autora que recebeu link sobre investimento Pix através de suposta influenciadora no instagram e, após clicar no link e seguir o passo a passo, teve sua conta bancária invadida. Postura negligente da autora. Ausência de falha nos serviços bancários. Valores transacionados que não levantaram suspeita. Fortuito interno não configurado. Culpa exclusiva da vítima, rompendo o nexo causal. Sentença reformada. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO... (Continua)

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177 - TJSP. Revisão Criminal. Homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver, em concurso material de infrações. art. 121, § 2º, III, IV e V, e art. 211, ambos do CP. Peticionário que, juntamente com outros comparsas, agride a vítima, inviabilizando qualquer possibilidade de reação, com socos, chutes e golpes com pedaços de madeira, chegando a pendurá-la em uma árvore para espancá-la, tudo com o fim de evitar que ela os denunciasse acerca da intenção de praticar um crime de roubo que vinham planejando. Peticionário e comparsas que, depois da execução, transportam o corpo do ofendido e o ocultam, jogando-o em um córrego, onde é encontrado dias depois. Prova hábil. Negativa do peticionário, isolada. Relatos de Fernanda, companheira do corréu Evandro, no sentido de que presenciou o homicídio, apontando o peticionário como sendo um dos autores do delito. Informações confirmadas de forma precisa e segura, sob o crivo do contraditório, pelo policial civil Luís, um dos responsáveis pelas investigações. Absolvição inviável. Qualificadoras do recurso que dificultou a defesa do ofendido, do meio cruel e do cometimento do crime para assegurar a execução de outro, bem proclamadas. Penas, já revistas em sede de apelação, que não comportam reparo. Regime fechado necessário. Pedido revisional indeferido

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178 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

"Golpe do motoboy - Autor recebeu ligação de um suposto funcionário do banco, informando acerca de possíveis compras suspeitas em seu cartão - Neste passo, foi orientado a entregar seu cartão, senha e celular a um motoboy, para a realização de «perícia - Transações posteriores não reconhecidas - Falha na prestação de serviços não verificada - Alegação de que a ligação se deu por número oficial que não se sustenta, em face da desídia probatória do correntista - Inobservância quanto ao dever de guarda do magnético e senha - Culpa exclusiva da vítima - Causa excludente da responsabilidade objetiva do réu (art. 14, § 3º, II, CDC) - Fortuito externo sobre o qual a instituição financeira não possui qualquer ingerência e, por isso, não pode ser responsabilizada - Inaplicabilidade do que preceitua a súmula 479, do E. STJ - Impossibilidade de se atribuir ao réu, com seguro grau de convicção, o vazamento de dados pessoais - Padrão de consumo respeitado - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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179 - TJSP. ESTELIONATO QUALIFICADO -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura. Declarações da vítima em harmonia com o conjunto probatório. Escusas do réu isoladas - Inequívoco recebimento, mediante fraude praticada por meio eletrônico, de R$ 21.600,00 na conta de titularidade do réu. Irrelevância de sua vinculação com as linhas telefônicas utilizadas para a prática do golpe. Atuação relevante para a consumação do delito. Coautoria funcional bem delineada e previsibilidade do resultado evidenciada - Condenação mantida. ... (Continua)

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180 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Desproporcionalidade da medida ante uma eventual desclassificação. Prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que negou provimento ao recurso em habeas corpus. ... (Continua)

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181 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional e dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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182 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, DECLARADA A VALIDADE DO PAGAMENTO DE R$ 7.140,89 EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, AFASTADO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

documentos que demonstram a incapacidade financeira - revogação da gratuidade somente cabível se demonstrada a cessação do estado de pobreza jurídico do beneficiário, o que não se deu. ... (Continua)

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183 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Supressão de instância. Fundamentação. Gravidade in concreto. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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184 - TJSP. Furto e lesão corporal por razões da condição do sexo feminino, em concurso material. Réu que vai até a residência da vítima, sua ex-companheira, e, por ciúmes, parte para cima dela, desferindo golpes com as mãos e arremessando um ventilador e uma cadeira contra ela. Vítima que passa a gritar por socorro, fazendo com que o acusado se evadisse do local, levando consigo, todavia, o aparelho telefônico da ofendida. Vizinha da vítima que a escuta suplicar, aos gritos, por seu celular. Prova forte. Relatos da ofendida, nas duas fases da persecução, coerentes e seguros, confirmados por testemunhas indiretas. Lesão constatada pela prova técnica. Versão do réu isolada e que não convence. Dolos de lesionar e subtrair bem alheio evidentes. Condenação pelos crimes de rigor. Crime de furto bem demonstrado. Indícios que podem - e devem - ser utilizados no juízo penal e ostentam manifesta importância probatória. Penas fixadas no mínimo legal. Substituição ou suspensão das penas inviáveis. Regime aberto não impugnado. Apelo improvido.

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185 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de procedência - Insurgência do réu - Alegação do autor/apelado de que foi vítima de golpe perpetrado por terceiros (falsa central de atendimento) - Empréstimo realizado em nome do autor, cujo valor, a seguir, foi transferido para conta de terceiros - Parte autora que foi desidiosa seguindo orientações de falsários - Responsabilidade do banco, contudo, que emerge da falha na segurança de seus serviços - Aplicação da Súmula 479/STJ - Repetição dos valores descontados a título do empréstimo, em dobro, nos termos da modulação da decisão do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Danos morais descaracterizados, eis que o autor acabou por contribuir para o ocorrido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, em parte... (Continua)

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186 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Golpe do «falso funcionário seguido de operações em cartão de crédito de titularidade da demandante e transferência realizada através da modalidade «Pix, que fogem ao perfil de sua conta. Pedido de suspensão da cobrança de tais valores. Presença dos pressupostos autorizadores do provimento antecipatório. Inteligência do CPC, art. 300. Suspensão de cobrança na fatura de cartão de crédito das operações impugnadas, bem como dos juros rotativos e IOF decorrentes de tais operações. Decisão mantida. Multa cominatória. Admissibilidade. Natureza coercitiva e inibitória das astreintes. Adequação e proporcionalidade na fixação do «quantum". Inteligência dos arts. 536 e 537, ambos do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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187 - TJSP. AÇÃO DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Golpe do empréstimo - Recurso que observa o princípio da dialeticidade - Autora que, sob o pretexto de cancelamento de cartão não solicitado, acessou links enviados por terceiros de má-fé no aplicativo whatsapp, por meio do qual houve contratação legítima de empréstimo - Valores disponibilizados em conta que foram transferidos pela autora para terceira empresa - Ausência de provas que comprovam eventual existência de falha no dever de segurança dos dados bancários - Autora que não observou os cuidados mínimos necessários ao seguir orientações enviadas por meio não oficial de comunicação do banco - Excludente de responsabilidade civil (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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188 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Instagram. Conta hackeada, que resultou em perfil invadido com utilização da imagem da consumidora empresa para aplicar golpes. Fortuito interno. Injustificada demora na solução do problema, a revelar a falta de cuidado e o descaso com que o Faacebook trata seus consumidores. Irrelevante debate sobre «e-mail seguro". Tutela provisória, ao que parece, ainda não cumprida. A rede social deve zelar pela segurança do ambiente virtual que disponibiliza, a responder objetivamente por eventual problema. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. STJ, Súm. 227. Precedentes análogos da Corte e desta Câmara. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização de R$ 10.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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189 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA DO FACEBOOK. CONTA E PERFIL NA REDE SOCIAL HACKEADOS.

Sentença de procedência. Inconformismo da ré, alegando oferecimento de serviço seguro, fornecimento de ferramentas de segurança para os usuários que tiveram suas contas invadidas e responsabilidade de cada usuário pela senha cadastrada para acesso à conta registrada, inocorrência de ato ilícito de sua responsabilidade e excludente por culpa da apelada e de terceiro. Aduz falta de prova de nexo causal e danos causados pelo recorrente. Subsidiariamente, pretende redução do «quantum indenizatório. Improvimento recursal. Relação consumerista. Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviço em relação aos consumidores. Invasão da conta na rede social que permitiu o vazamento de dados da autora e publicações falsas de golpe de faturamento por pix e imagens, expondo a intimidade da autora e sua vida pessoal na rede social, sem autorização, ou providências no sentido de bloqueio e recuperação da conta. Mecanismos de segurança defeituosos e falha grave na prestação dos serviços da plataforma de mídia social que conecta usuários de todo mundo, causando grave constrangimento, exposição a situação vexatória, ofensa à intimidade da autora e sérios transtornos acarretados pelo episódio de divulgação não autorizada de informações confidenciais, com repercussão familiar, pessoal e profissional, que não podem ser catalogados como mero dissabor. Ofensa à honra da autora, ante o vazamento de dados pessoais, a violação de sua identidade virtual disponibilizada nas redes sociais. Descabida alegação de exclusão da responsabilidade. Risco da atividade desenvolvida. Dano moral evidente. Aplicabilidade do CDC e da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Precedentes. Indenização arbitrada em R$10.000,00. Valor moderado e que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)

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190 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Homicídio tentado, qualificado pelo motivo torpe e meio cruel. Pleito de impronúncia do acusado por ausência de provas ou absolvição sumária. Impossibilidade. Pronúncia. Mera decisão de admissibilidade da acusação. Presença de prova da materialidade dos fatos e indícios suficientes de autoria. Réu que desferiu ao menos sete golpes de faca contra a vítima. Ausência de prova cabal e segura da ocorrência da excludente da legítima defesa. Qualificadoras que não se revelaram manifestamente improcedentes. Teses defensivas que devem ser submetidas à análise do Conselho de Sentença. Negado provimento ao recurso... (Continua)

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191 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE BANCÁRIA -

Golpe da «falsa central de atendimento - Autora que sustenta ter recebido uma ligação telefônica oferecendo um suposto cartão de crédito consignado e passou a seguir as instruções do estelionatário, enviando, por fim, diversos documentos pessoais - Subsequente contratação de empréstimo consignado em nome da autora, sem a sua anuência, junto ao Banco Santander - Quantia que foi posteriormente transferida pela autora a terceiros, sob orientação do estelionatário - Sentença que julgou improcedente a pretensão inicial - Caso concreto - Relação de consumo - Fraude perpetrada por terceiros - Responsabilidade objetiva da instituição financeira em casos de fortuito interno - Negligência da consumidora em não se utilizar de um meio de comunicação idôneo para contato - Peculiaridades a indicar que, apesar da responsabilidade dos réus pela falha de segurança verificada ao permitir a contratação fraudulenta do empréstimo e autorizar as transações bancárias em desconformidade com o perfil da correntista, a conduta da autora foi determinante para a consumação da fraude, vez que entregou todos os seus documentos pessoais a uma pessoa desconhecida e seguiu as instruções passadas por ela - Narrativa fraudulenta que é de fácil identificação pelo homem médio - Hipótese de culpa concorrente - Precedentes deste E. Tribunal - Cabimento da declaração de inexigibilidade de apenas metade da dívida - Danos morais - Inocorrência - Inexistência de notícia de negativação do nome do autor ou de outra consequência que extrapole o mero aborrecimento - Conduta da autora que foi determinante para o êxito do alegado golpe - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

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192 - TJSP. APELAÇÃO -

Alienação fiduciária de automóvel - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Apelo da devedora fiduciante - Cerceamento de defesa não ocorrido - Fato de que foi atendente do credor quem forneceu contato de golpista cuja prova não se afigura relevante nos autos - Hipótese em que o golpe não continha sofisticação e se consumou boa parte em razão do descuido da devedora em não notar os evidentes sinais de fraude ao longo da conversa travada no aplicativo WhatsApp - Intento criminoso que não contou com informações sigilosas da devedora que não tenham sido fornecidas por esta - Ausência de participação do credor fiduciário - Culpa exclusiva de terceiro e da vítima - Excludente de responsabilidade civil prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC - Precedentes desta C. Câmara - Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial para fins de obstar a apreensão do bem - Incompatibilidade com o instituto da alienação fiduciária - Entendimento do C. STJ (REsp. 1.622.555 e no REsp. Acórdão/STJ) - Alegação de nulidade de cláusulas contratuais e cobrança de taxas, tarifas e prêmio de seguro como matéria exclusiva de defesa - Inidoneidade para inibir a mora, composta em grande parte pelo inadimplemento da obrigação principal, cuja exigibilidade era incontroversa - Honorários advocatícios majorados - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... (Continua)

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193 - TJRJ. Apelação Criminal. Violência doméstica. Acusada condenada pela prática do crime previsto no CP, art. 129, § 9º, às penas de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto. Foi concedido sursis pelo período de 02 (dois) anos. A defesa técnica postulou a absolvição, por fragilidade probatória. Parecer ministerial no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. De acordo com a denúncia, a acusada, no dia 09/03/2021, no interior da Universidade Estácio de Sá, na Rua Bingen, 50, em Petrópolis, ofendeu a integridade corporal da vítima Eduardo do Nascimento Bogado, seu ex-companheiro, ao desferir golpes com uma chave de automóvel, em seu abdômen e braço direito. 2. A tese absolutória não merece guarida, mormente diante da narrativa exposta pelo ofendido. 3. Nesses termos foi a prova oral produzida. É cediço que, consoante a jurisprudência, nos crimes de violência doméstica a palavra segura da vítima merece ampla valoração, desde que guarde consonância com as demais provas dos autos. Essa é a hipótese. Não há lugar para qualquer resquício de dúvida acerca de a acusada ter lesionado a vítima. 4. A narrativa delineada pelo ofendido, desde a fase inicial do procedimento, em conformidade com o laudo pericial, demonstra-se segura, coerente e confiável, no sentido de que a acusada praticou os delitos a si imputados, ao passo que as alegações da defesa restaram isoladas. Correta a análise das provas, devendo ser mantido o decreto condenatório. 5. Outrossim, a dosimetria acomodou as penas no menor patamar legal, portanto, prescinde de modificações. 6. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se, na íntegra, a douta sentença monocrática. Oficie-se.

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194 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por crime de roubo. Recurso que sustenta: 1) a ilicitude das provas obtidas mediante tortura e consequente absolvição do apelante; 2) a desclassificação para o crime de furto por arrebatamento, com incidência do privilégio (CP, art. 155, § 2º); 3) a revisão da dosimetria, para que a pena-base seja fixada no mínimo legal ou seja aplicada a fração de 1/8, bem como seja afastada a agravante do CP, art. 61, II, «h; 4) o abrandamento de regime, considerando-se a detração e a consequente revogação da prisão preventiva; e 5) a gratuidade de justiça. Arguição relacionada à ilicitude da prova decorrente da prática de tortura que não reúne condições de acolhimento. Policiais militares que foram acionados pela vítima após a prática do crime e, a partir das características informadas, conseguiram capturá-lo e o encaminharam à DP. Réu que, na DP, confessou a prática do crime e nada relatou sobre as supostas agressões por parte dos policiais. Menção de agressão policial pelo réu na audiência de custódia («com chutes no corpo e na cabeça), não ratificada posteriormente, considerando o silêncio em juízo. Exame de corpo de delito realizado no acusado que registra alegação de agressão «com soco e bota e apurou a presença de «edema e equimose arredondada em região mentoniana, labial inferior; e escoriação arredondada com crosta hemática na região deltoideana esquerda". Defesa que, no entanto, não comprovou a alegada violência policial, conforme lhe obriga o disposto no CPP, art. 156, pois as lesões constatadas, por si só, não podem conduzir à certeza da agressão policial e muito menos à nulidade de todas as provas produzidas, com a consequente desresponsabilização criminal, sobretudo porque, na espécie, houve luta corporal com a vítima e perseguição por populares e pelos policiais, durante a qual o réu tentou pular um muro, momento em que foi contido pelos agentes. Juízo da Central de Custódia que, de todo modo, determinou o encaminhamento de ofício à Promotoria de Auditoria Militar e à Corregedoria da Polícia Militar, para apurar, em procedimento próprio, a prática de eventual excesso ou irregularidade por parte dos policiais, sem que haja nos autos, até a presente data, prova de que teria havido condenação do(s) policial(is) ou de que a(s) eventual(is) atitude(s) deste(s) tenha(m) contaminado o arcabouço probatório produzido sob o crivo do contraditório, já que «eventuais nulidades ocorridas na fase investigatória não contaminam a ação penal (STJ). Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Instrução revelando que o réu, mediante violência real, externada por meio de um golpe «mata-leão, subtraiu da vítima cerca de R$ 8.000,00 em espécie e um cordão de ouro que estava em seu pescoço. Consta dos autos que o acusado foi à construtora da vítima afirmando que tinha sido indicado por um conhecido de ambos e estava em busca de uma vaga de trabalho. Enquanto conversavam, o réu surpreendeu a vítima com um «mata-leão, fazendo-a desmaiar, e, quando ela recobrou os sentidos, notou que seus pertences haviam sido subtraídos. Em contato com o conhecido mencionado pelo réu, a vítima reuniu informações sobre este e iniciou busca, durante a qual acionou policiais militares, que conseguiram capturá-lo, sem, contudo, recuperar os bens subtraídos. Acusado que externou confissão na DP, alegando que praticou o crime por estar desesperado com muitas dívidas, tendo usado todo o dinheiro pagando uma delas. Em juízo, optou pelo silêncio. Palavra da vítima que, em sede de crime contra o patrimônio, exibe relevância preponderante, sobretudo quando não se identificam vínculos entre os protagonistas do fato. Reconhecimento pessoal inequívoco do acusado logo após sua prisão. Eventual inobservância do CPP, art. 226 que tende a merecer relativização, vez que, a despeito de alguns julgados do STJ, reputando tais requisitos como de observância obrigatória (HC 598.886/SC), o STF, em data recente (junho de 2023), ratificou seu entendimento de anos, enfatizando que as formalidades do CPP, art. 226 caracterizam mera «recomendação (precedente do Min. Barroso), no que já vem sendo seguido pelo próprio STJ (precedentes do Min. Messod Azulay). Daí a complementar a Corte Suprema aduzindo que, «se as vítimas ou as testemunhas do evento delituoso apontam, com segurança, em audiência judicial, o acusado presente como o autor do ilícito penal praticado, essa prova possui eficácia jurídico-processual idêntica àquela que emerge do reconhecimento efetuado com as formalidades prescritas pelo CPP, art. 226". Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ. Laudo técnico testificando as lesões causadas na vítima («escoriações lineares com crosta hemática localizadas na região frontal esquerda, região cervical posterior, região deltoideana esquerda, região medial do terço superior do antebraço direito, região posterior da mão esquerda e região anterior do terço médio da perna direita). Crime de roubo, tipificado pelo CP, art. 157, que exibe a natureza de crime complexo, na medida em que atinge dois bens jurídicos igualmente tutelados pela lei penal: o patrimônio e a liberdade individual (no caso do emprego de «grave ameaça) ou a integridade corporal (na hipótese do emprego de «violência). Em outras palavras, «possui elementos idênticos aos do crime de furto: (a) subtração como conduta típica; (b) coisa alheia móvel como objeto material; e (c) fim de assenhoramento definitivo para si ou para outrem como elemento subjetivo, aos quais o legislador «agregou elementares, relativamente ao modo de execução, que o tornam especialmente mais grave (Cleber Masson). Firme orientação do STJ, enfatizando que «o arrebatamento de coisa presa ao corpo da vítima que comprometa ou ameace sua integridade física, configurando vias de fato, bem como a prolação de ameaças verbais e a superioridade de sujeitos ativos, são suficientes para a caracterização das elementares da violência e da grave ameaça, e, em consequência, do crime de roubo". Cenário dos autos evidenciando que acusado aplicou um golpe «mata-leão na vítima, fazendo com que ela desmaiasse, para só então subtrair o cordão de seu pescoço e a quantia em espécie que estava na gaveta. Inviável, portanto, o acolhimento da pretensão desclassificatória. Injusto que atingiu seu momento consumativo, dada a efetiva inversão do título da posse (Súmula 582/STJ). Juízos de condenação e tipicidade prestigiados, reunidos, no fato, todos os elementos do tipo penal imputado, sendo incogitável qualquer pretensão desclassificatória. Dosimetria que não tende a ensejar reparo. a negativação dos vetores da culpabilidade («pois o acusado aplicou um golpe de mata-leão na vítima, fazendo-a desfalecer por minutos a fio) e das circunstâncias («a medida em que o acusado aproveitou-se de uma entrevista de emprego para cometer o roubo) foi devidamente fundamentada pela instância de base em elementos concretos dispostos nos autos, que, de fato, extrapolam aquelas já valoradas pelo legislador por ocasião da formulação do modelo incriminador. Firme orientação do STJ no sentido de se quantificar, nas primeiras fases de depuração, segundo a fração de 1/6, sempre proporcional ao número de incidências, desde que a espécie não verse (como é o caso) sobre situação de gravidade extravagante. Igualmente irretocável o reconhecimento e compensação entre a atenuante do CP, art. 65, III, «d (confissão extrajudicial) e a agravante do CP, art. 61, II, «h (vítima maior de 60 anos). Inaplicabilidade dos CP, art. 44 e CP art. 77, pela ausência dos seus requisitos legais. Regime prisional que há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33 (STF), optando-se, na espécie, pela manutenção da modalidade fechada, considerando o volume de pena e a negativação do CP, art. 59, atento à disciplina da Súmula 440/STJ, ficando relegada a detração para o juízo da execução. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas novas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não mais viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Situação dos autos que, todavia, não se insere nessa realidade. Acusado que já se encontrava preso por força de decreto de prisão preventiva, cujos termos, hígidos e vigentes ao longo da instrução, foram ratificados por ocasião da sentença condenatória, alongando sua eficácia. Custódia prisional mantida, reeditando seus fundamentos, agora ancorada por regime prisional compatível com a segregação (STJ). Pleito relacionado à detração que se trata de questão que deve ser reservada para o juízo da execução. Pleito de isenção das custas processuais que se mostra inviável, por se tratar de questão a ser resolvida no processo de execução (Súmula 74/TJERJ). Recurso defensivo a que se nega provimento.

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195 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Estelionato e Organização criminosa - Golpe do falso emprego - Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência de provas - Descabimento quanto ao delito de organização criminosa - Conduta ilícita que efetivamente se subsume à hipótese prevista na Lei 12.850/13, art. 2º - Materialidade e autoria comprovadas - Condenação, quanto a este delito, que realmente se impunha - Absolvição quanto ao delito de estelionato - Necessidade - Ausência de prova segura quanto à prática do delito - Pena bem aplicada, respeitado o sistema trifásico - Imperiosidade de fixação da reprimenda basilar acima de seu patamar mínimo legal, tendo em vista as consequências do delito - Regime prisional semiaberto compatível com as peculiaridades do caso concreto e o princípio da suficiência da pena - Inviabilidade de aplicação do instituto da detração - Direito de recorrer em liberdade - Rejeição - Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal e não havendo sentido que seja solto quando da prolação de sentença condenatória, na qual se materializam, ainda mais, a ilicitude, a culpabilidade e a punibilidade do acusado, mesmo que provisoriamente - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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196 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora que teve sua conta no Instagram invadida, com a realização de anúncios falsos. Alegação de fraude perpetrada por terceiro. Incontroversa utilização dos dados do autor. Fortuito interno. Dever de prestação de serviços seguros e eficientes. Responsabilidade objetiva da ré. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais caracterizados. Anúncio de produtos para venda por terceiros. Apesar de o perfil ser utilizado pela autora apenas para fins pessoais, o golpe chegou a ser consumado em relação a uma das seguidoras da autora, que realizou transferência bancária para o fraudador. Além disso, a apelada sofreu ofensas diretas por parte de outra usuária, quer acreditou ter sido ela a autora do ilícito, comprovando o efetivo dano à sua honra, dignidade e imagem perante terceiros. Ausência de solução rápida e eficaz por parte da ré. Indenização fixada em R$10.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e não comporta redução. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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197 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Autor que em sua petição de recurso requer novamente a gratuidade, já previamente indeferida - Preparo efetivamente recolhido juntamente com o recurso - Conduta incompatível com a alegação de necessidade - Preclusão lógica - Recurso não conhecido nesse ponto. ... (Continua)

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198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. OCORRÊNCIA DE SINISTRO COM PERDA TOTAL DO VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA APÓS A APRESENTAÇÃO DE BOLETO FALSO PARA A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA ASSOCIAÇÃO RÉ E DOS AUTORES.

Cinge-se a controvérsia recursal analisar: i) o cabimento do pagamento de indenização o valor integral do veículo pela tabela Fipe à época do sinistro, descontando o valor do financiamento e das parcelas vencidas do seguro que ainda faltou para completar o período de cobertura de 12 meses e da cota participação equivalente à 7% (sete por cento) do valor da Tabela FIPE do veículo; ii) do cabimento da indenização por lucros cessantes; iii) do cabimento da indenização por dano moral. ... (Continua)

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199 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO RÉU FACEBOOK - AÇÃO CONDENATÓRIA - FORNECIMENTO DE REGISTRO DE ACESSO (P. EX. DADOS DO IP) DO WHATSAPP - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - MÉRITO - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FORNECER OS DADOS - REJEIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE DADOS MANTIDOS PELO WHATSAPP - REJEIÇÃO - MULTA COMINATÓRIA - MANUTENÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - R. SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO

réu Facebook é legítimo para figurar no polo passivo e responder pelo aplicativo WhatsApp, pois inequivocamente representa a aplicação no Brasil, incidindo a teoria da aparência no caso. Entendimento pacífico do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. ... (Continua)

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200 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora que teve sua conta do Instagram invadida e utilizada indevidamente por fraudadores para a prática de golpes. Sentença de procedência para o fim de determinar o restabelecimento da conta, sob pena de multa diária, bem como condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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