(DOC. VP 309.5819.2086.7920)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.

Recurso de Apelação contra a Sentença da Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Guapimirim que condenou a ré Patricia Ramos da Cruz Nunes à pena de 3 (três) meses de detenção pela prática do crime previsto no CP, art. 129, § 9º. Concedeu-se a suspensão da execução da pena por 2 (dois) anos, sob as condições de não se ausentar da comarca por mais de 10 dias sem a autorização do Juízo, e comparecer até o dia 10 de cada mês para firmar termo de atividades. Fixou-se o regi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote