(DOC. VP 645.5408.3073.6644)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, DECLARADA A VALIDADE DO PAGAMENTO DE R$ 7.140,89 EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, AFASTADO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR - REJEIÇÃO -

documentos que demonstram a incapacidade financeira - revogação da gratuidade somente cabível se demonstrada a cessação do estado de pobreza jurídico do beneficiário, o que não se deu. OBJEÇÃO PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - DESCABIMENTO - existência do binômio necessidade/ adequação - necessidade de propositura da ação para ver satisfeita a pretensão de suspensão de descontos referentes à seguro debitado na conta corrente da apelada - objeção preliminar rej

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