Jurisprudência sobre
concurso material
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201 - TJSP. Apelação criminal. Roubo improprio majorado (emprego de arma branca e concurso de agentes) e furto qualificado tentado (concurso de agentes e rompimento de obstáculo). Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade dos delitos comprovadas. Réus presos em flagrante na posse da res e da faca utilizada no roubo. Declarações das vítimas comprovam a participação dos réus nos delitos a eles imputados. Causas de aumento do roubo comprovadas pela prova oral e pericial. Com relação ao furto, afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, que não restou caracterizada. Ausência de efetivo arrombamento da porta do estabelecimento comercial. Concurso material. Condutas distintas, decorrentes de desígnios autônomos. Dosimetria do furto mitigada. Diminuição na fração máxima pela tentativa. «Iter criminis diminuto. Regime prisional inicial abrandando para o semiaberto. Réus primários. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso provido
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202 - TJSP. Apelação criminal. Roubo triplamente majorado e extorsão qualificada (Edson e José) e associação criminosa (todos). Materialidade e autoria comprovadas. Associação entre os réus bem delineada. Concurso formal entre os dois roubos bem reconhecidos. Dois patrimônios distintos alcançados. Concurso material entre os roubos, extorsão e associação corretamente aplicado.
Penas. Edson e José. Básicas majoradas pelos maus antecedentes. Aumento pela reincidência mantido. Inexistência de bis in idem. Acréscimo de 2/3 pelas 3 causas de aumento do roubo. Aumento de 1/3 pelas 2 causas de aumento da extorsão. Majoração de 1/6 pela associação armada. Aumento de 1/6 pelo concurso formal dos roubos. Somatória pelo concurso material. Regime fechado mantido. Rodrigo. Básica mantida no piso. Aumento de 1/6 pela reincidência. Acréscimo de 1/6 pela associação armada. Regime semiaberto mantido. Apelos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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203 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. art. 157, § 2º, II, N/F DO art. 14, II, E art. 333, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente preso em flagrante pela prática, em tese, do crime descrito no CP, art. 333, e, posteriormente, denunciado como incurso nas penas dos crimes descritos no art. 157, § 2º, II, n/f do art. 14, II, e no art. 333, ambos do CP, em concurso material. 2. Pretensão de revogação da prisão preventiva com ou sem a aplicação das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, em razão da ausência dos requisitos da custódia cautelar ... ()
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204 - TJSP. APELAÇÕES - DELITOS DE AMEAÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA E RESISTÊNCIA, EM CONCURSO MATERIAL - RECURSO DEFENSIVO -
Pleitos de absolvição por falta de provas ou, ainda, por suposta ausência do dolo relativo aos delitos de ameaça - Pedido subsidiário de redução da reprimenda - Autoria, dolo e materialidade bem demonstrados - Penas e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido... ()
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205 - STF. Concurso material. Estupro e atentado violento ao pudor, ainda que contra a mesma vítima.
«A aplicação da firme jurisprudência do STF, nas últimas décadas, com a única ressalva da hipótese em que os atos constitutivos do atentado ao pudor - configurando simples «praeludia coitus - são absorvidos pelo estupro ou pela tentativa dele (precedentes): inadmissibilidade da continuidade entre os dois delitos, dada a jurisprudência que só a admite entre crimes incriminados pelo mesmo tipo (precedentes): reservas do relator.... ()
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206 - STJ. Penal. Habeas corpus. Latrocínio. Ocultação de cadáver. Concurso material. Alegação de ilegalidade. Pedido de classificação como concurso formal, por inexistir ocultação de cadáver. Pleito de que teria havido uma ação única. Reexame fático e probatório. Dosimetria. Alegação de excesso. Ausência de ilegalidade manifesta. Reexame fático. Encaminhamento dos autos ao tribunal local. Autuação como revisão criminal.
«1. No tocante ao pedido de desclassificação do concurso material para o formal, e que teria havido, por parte do paciente, apenas uma ação única, verifica-se que o acórdão impugnado, com base na prova colhida durante a instrução criminal, entendeu ter ficado provado que foram praticados ambos os delitos de latrocínio e ocultação de cadáver. ... ()
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207 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO. CONCURSO MATERIAL ENTRE ROUBO E EXTORSÃO. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS ROUBOS. RECONHECIMENTO PESSOAL. PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos por LUCAS COSTA DE MENDONÇA e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, pelo crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II, do CP), absolvendo-o de outro crime de roubo e de extorsão. O Ministério Público pleiteia a condenação do réu também pelos crimes de roubo e extorsão contra a vítima L.L.C. o reconhecimento do concurso material e a fixação do regime inicial fechado. A Defesa, por sua vez, requer a desclassificação para furto qualificado, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()
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208 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA, EM CONCURSO MATERIAL - RECURSO DEFENSIVO -
Pleito de absolvição, com base na tese de que houve «coação moral irresistível e, subsidiariamente, de redução da reprimenda - Autoria e materialidade demonstradas - Excludente não demonstrada - Condenação anterior utilizada na r. sentença para o reconhecimento da «reincidência que restou atingida pelo período depurador previsto no CP, art. 64, I - Recurso parcialmente provido, com reflexo na pena... ()
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209 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estupro de vulnerável em continuidade delitiva e em concurso material. Condutas praticadas inúmeras vezes, separadas por um certo período de tempo (dois anos). Sequência de crimes praticados em duas séries. Continuidade configurada dentro de cada período e concurso material entre as séries. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva para todo o período. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A pretensão de incidência da continuidade delitiva não pode ser conhecida, já que a aferição da unidade de desígnios e dos elementos objetivos do CP, art. 71 demandaria evidente reexame dos fatos e provas da causa. ... ()
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210 - STF. Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 6. Inépcia da denúncia. Excesso acusatório. Concurso material entre os mesmos crimes e entre os crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro. Fixação da regra de concurso de crimes (material, formal ou de crime continuado) em fase de recebimento de denúncia. Descabimento. Precedentes.
«6 - Não há inépcia da denúncia por excesso acusatório na imputação de concurso material entre crimes da mesma espécie e entre crimes diversos (corrupção passiva e lavagem de dinheiro), ainda que narrados inúmeros fatos em aparentes circunstâncias comuns. A fase de recebimento de denúncia não é a apropriada para definir o enquadramento dos eventuais fatos criminosos nas regras de concursos (tanto de pessoas como de crimes). A comprovação da ocorrência dos crimes imputados é questão prejudicial à tarefa de aferir suas circunstâncias e peculiaridades, condicionantes da definição das aludidas regras. Precedentes (Inq 2.984, Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno, DJe de 23/9/2013 e Inq 3.983, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 12/5/2016).... ()
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211 - TJSP. Roubo. Concurso material. Extorsão. Continuidade delitiva. Inadmissibilidade. Ações distintas com desígnios autônomos. A ação visando a extorsão ocorreu após a subtração do dinheiro portado pela vítima. Revisão indeferida.
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212 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Pretensão de condenação dos réus pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, em concurso material com o roubo. Inadmissibilidade. Reconhecimento como causa de aumento de pena e não como crime autônomo. Recurso não provido.
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213 - TJRJ. Roubo. Extorsão com emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima em concurso material. Prova. CP, arts. 157, § 2º, I, II e V, e 158, § 1º.
«Dúvidas inexistem quanto ao fato e à autoria quando um dos agentes, preso após acidentar-se quando conduzia o carro roubado, foi reconhecido pela vítima, tendo confessado à autoridade policial seu envolvimento no episódio criminoso e fornecido os nomes dos demais responsáveis, discriminando as respectivas atuações, principalmente quando a vítima reiteradamente sustentou que eram quatro os assaltantes, dois deles igualmente reconhecidos por ela.... ()
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214 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Estelionato. Concurso material. Excesso na acusação. Tipificação que inviabiliza o benefício da suspensão condicional do processo. Possibilidade de exame. Conduta única de fraude e obtenção da vantagem indevida em momentos distintos, parceladamente. Concurso material de crimes. Não ocorrência. Sursis processual. Possibilidade. Remessa ao Juiz de origem. Envio dos autos ao Ministério Público. Poder-dever motivado. Análise dos requisitos previstos nos arts. 89 da Lei 9.099/1995 e 77, do CP, CP. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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215 - STJ. Penal. Proposta de afetação de recurso especial representativo de controvérsia. Tráfico de drogas. Porte ou posse ilegal de armas. Princípio da consunção. Contexto. Traficância. Delito autônomo. Estatuto do desarmamento. Concurso material.
1 - Delimitação da controvérsia: Definir se incide a majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV na condenação ao crime de tráfico de drogas relativamente ao porte ou posse ilegal de arma, por força do princípio da consunção, caso o artefato tenha sido apreendido no mesmo contexto da traficância; ou se ocorre o delito autônomo previsto no Estatuto do Desarmamento, em concurso material com o crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). ... ()
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216 - STJ. Penal. Proposta de afetação de recurso especial representativo de contovérsia. Tráfico de drogas. Porte ou posse ilegal de armas. Princípio da consunção. Contexto. Traficância. Delito autônomo. Estatuto do desarmamento. Concurso material.
1 - Delimitação da controvérsia: Definir se incide a majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV na condenação ao crime de tráfico de drogas relativamente ao porte ou posse ilegal de arma, por força do princípio da consunção, caso o artefato tenha sido apreendido no mesmo contexto da traficância; ou se ocorre o delito autônomo previsto no Estatuto do Desarmamento, em concurso material com o crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). ... ()
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217 - TJMG. Tóxicos. Associação para tráfico de drogas. Crime do Lei 6.368/1976, art. 12. Concurso material com o art. 14 da mesma lei. Impossibilidade. Lei 6.368/76, art. 18, III. Aplicabilidade. CP, art. 69.
«Se duas pessoas se unem para traficar drogas e vêm a fazê-lo, devem responder pelo crime do Lei 6.368/1976, art. 12, com a majorante específica do art. 18, III, da mesma lei, e não pelo crime do art. 12 em concurso material com o do Lei 6.368/1976, art. 14, todos. Só haverá cúmulo material do delito de tráfico com o previsto no Lei 6.368/1976, art. 14, se, mesmo existindo a associação para a prática de tal delito, o agente vier a praticá-lo isoladamente, sem o conhecimento e contribuição das pessoas que participam da referida associação. Nesta hipótese, ele será punido pela associação criminosa e pelo crime de tráfico que isoladamente cometeu, aplicando-se a regra do CP, art. 69.... ()
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218 - STJ. Desclassificação do crime de latrocínio para roubo e homicídio em concurso material. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Édito repressivo devidamente fundamentado. Coação ilegal inexistente.
«1. A pretendida desclassificação da conduta a imputada ao paciente para os crimes de roubo e homicídio em concurso material é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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219 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Vítimas diversas. Caracterização. Concurso material ou continuidade delitiva específica. Não incidência. Recurso conhecido e não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (CP, art. 71 - Código Penal), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. ... ()
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220 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo e homicídio. Concurso material. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo desprovido.- o concurso material entre o porte ilegal de arma de fogo e o homicídio depende de exame probatório. Precedentes.- é inviável o recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional quando não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre os arestos trazidos à colação, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do regimento interno do STJ. Agravo regimental desprovido.
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221 - TJSP. Apelação criminal. Roubo e extorsão. Concurso material de crimes. Os crimes de roubo e extorsão são crimes de espécies diversas, cometidos por condutas também diversas, ainda que sob o mesmo contexto, não havendo como reuni-los, na esteira da jurisprudência de nossos tribunais superiores, senão sob a fórmula do concurso material de infrações (CP, art. 69, caput).
Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Apreensão. Desnecessidade. O reconhecimento da causa de aumento referente ao emprego de arma prescinde da apreensão efetiva do referido instrumento e sua submissão a perícia, notadamente quando tal não decorreu de simples desídia do Estado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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222 - TJSP. Roubos qualificados por restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo e desobediência, em concurso material (art. 157, § 2º, V e art. 157, § 2º-A, I e II, por duas vezes, e art. 330, todos na forma do art. 69 do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas, com reconhecimento, e de Policiais Militares. Versões eculpatórias inverossímeis. Ação dolosa, com desígnios autônomos para cada infração. Concurso material caracterizado. Inocorrência de continuidade delitiva. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Apelo improvido
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223 - TJRJ. Arma. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Concurso material. Estatuto do desarmamento. Hermenêutica. Alternatividade de condutas. Prevalecimento da conduta mais grave. Lei 10.826/2003, arts. 12, «caput, e 16, «caput.
«O sistema adotado pela Lei 10.826/2003 é marcado pela alternatividade das condutas, ainda que tipificadas em dispositivos diversos e, por isso, deve sempre prevalecer aquela que configura o crime mais grave. Neste caso, a r. sentença, comparando as condutas tipificadas nos arts. 12, «caput, e 16, «caput, da Lei 10.826/2003, entendeu que mais grave é a segunda e, sendo assim, não era possível condenar o apelado pelos dois crimes em concurso material.... ()
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224 - STJ. Penal. Homicídio qualificado em concurso material. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de razões novas. Agravo regimental desprovido.
«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Decisão pautada em jurisprudência pacificada desta Corte. ... ()
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225 - TJMG. APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO (MEDIANTE ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS) E CORRUPÇÃO DE MENORES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ERRO DE TIPO (ECA, art. 244-B - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL (CP, art. 70) EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (CP, art. 69) - MEDIDA DE RIGOR.
1.A autoria e a materialidade do Delito de Furto Qualificado, se comprovadas, através da palavra da Vítima, do Corréu, dos Policiais Civis e dos Policiais Militares, responsáveis pela ocorrência e investigação, não há como se acolher o pleito Absolutório por insuficiência de provas. ... ()
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226 - STJ. Direito penal. Roubo e extorsão. Dosimetria da pena. Concurso material. Impossibilidade de reconhecimento de continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão. Espécies diferentes. Confissão e menoridade. Redução em patamar inferior a 1/6 (um sexto), para cada atenuante. Ausência de justificativa. Concurso material. Dosimetria da pena. Recurso parcialmente provido.
I - Caso em exame... ()
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227 - STJ. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse de entorpecente para consumo pessoal. Concurso material. Não oferecimento de transação penal ao acusado. Benefício indevido. Somatório das penas máximas cominadas aos delitos superior a 2 (dois) anos. Ilegalidade não caracterizada.
«1. Para fins de aplicação dos benefícios previstos na Lei 9.099/95, tratando-se de delitos praticados em concurso material, deve-se considerar a soma das penas máximas cominadas. Precedentes. ... ()
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228 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Concurso material e unidade delitiva. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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229 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Pleitos de absolvição por insuficiência de lastro probatório e afastamento do concurso material. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O exame do pleito de absolvição por falta de provas não prescinde de revolvimento dos contextos fático e probatório dos autos, mediante reversão indevida das premissas fáticas controversas assentadas pelo tribunal de origem, esbarrando no óbice contido na súmula 7/STJ. ... ()
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230 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Corrução de menor e furto. Concurso material. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Tendo o Tribunal a quo entendido pela existência de concurso formal, modificar o julgado exigiria, no caso, invariavelmente, a incursão no contexto fático/probatório, situação que se mostra incabível em sede de recurso especial ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.... ()
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231 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Concurso formal delimitado. Reexame para consideração da existência de concurso material. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Para a análise da tese recursal de que não restou configurado o concurso formal, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedente. ... ()
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232 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou os acusados Ítalo e Luiz Davi por dois crimes de roubo duplamente majorado (art. 157, parágrafo 2º, II e parágrafo 2º-A, I, do CP) e um crime de roubo duplamente majorado tentado (art. 157, parágrafo 2º, II e parágrafo 2º-A, I, c/c art. 14, II, ambos do CP), em concurso material. Recurso da defesa de Ítalo. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação do apelante pelos três crimes de roubo. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Configuradas as causas de aumento relativas ao emprego de arma de fogo e de concurso de agentes. 3. Hipótese que comporta o reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de roubo. Afastamento do concurso material. 4. Sanção reduzida. Recurso parcialmente provido.
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233 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou os acusados Luiz Davi e Ítalo por dois crimes de roubo duplamente majorado (art. 157, parágrafo 2º, II e parágrafo 2º-A, I, do CP) e um crime de roubo duplamente majorado tentado (art. 157, parágrafo 2º, II e parágrafo 2º-A, I, c/c art. 14, II, ambos do CP), em concurso material. Recurso da defesa de Luiz Davi. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação do apelante pelos três crimes de roubo. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Configuradas as causas de aumento relativas ao emprego de arma de fogo e de concurso de agentes. 3. Hipótese que comporta o reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de roubo. Afastamento do concurso material. 4. Sanção reduzida. Recurso parcialmente provido.
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234 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Latrocínio e corrupção de menores. Concurso formal. Regra da exasperação. Limitação pela concurso formal benéfico. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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235 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas em concurso material com extorsão qualificada pela restrição da liberdade das vítimas e majorada pelo concurso de agentes - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações das vítimas e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu corroborados pelo robusto acervo probatório coligido nos autos - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Presentes as majorantes, em relação ao roubo, previstas no art. 157, §2º, II e V do CP - Declaração das vítimas apta a atestar as causas de aumento - Majorante do CP, art. 158, § 1º (concurso de agentes) em relação ao crime de extorsão bem delineada - Concurso formal entre os delitos de roubo, por terem sido atingidos patrimônios distintos - Concurso formal entre os crimes de extorsão, pelo mesmo motivo - Concurso material entre o roubo e a extorsão - Regime fechado único adequado aos crimes em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou sursis penal - Recurso desprovido.
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236 - TJSP. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e ameaça (por duas vezes, em concurso formal), em concurso material. Pleito defensivo objetivando a absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas pelos coerentes relatos das vítimas e da policial militar responsável pela ocorrência. Réu que teria ameaçado os ofendidos de morte, apontando uma arma de fogo. Condenação mantida. Cálculo de penas que não comporta reparo. Penas-base fixadas nos mínimos legais. Concurso formal devidamente reconhecido entre os dois delitos de ameaça. Concurso material entre o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e a ameaça. Regime inicial aberto viável, ante o quantum de pena e as condições pessoais favoráveis do réu. Impossibilidade da substituição da pena corporal por restritivas de direito, por ausência de preenchimento dos requisitos legais. Parcialmente provido
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237 - TJSP. Apelação criminal. Ameaças. Pretendida absolvição. Inadmissibilidade. Declarações das vítimas que comportam valorização. Suficiência à procedência da ação penal. Condenação mantida. Penas reduzidas. Concurso material confirmado. Parcial provimento do apelo.
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238 - TJSP. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA, EM CONCURSO MATERIAL.
Recurso defensivo. ... ()
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239 - TJSP. Apelação Criminal. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CÁRCERE PRIVADO. Concurso material de infrações. Plenário do Júri - soberania do veredito. Inexistência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. RECURSO DESPROVIDO
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240 - TJSP. Apelação Criminal. Latrocínio e roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Concurso material. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade da prova. Alegação de ausência de autorização para extração dos dados do celular apreendido. Inexistência de irregularidade. Réu que autorizou o acesso aos dados do aparelho celular por ocasião do interrogatório policial. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima Fernando corroboradas pela confissão do acusado e pelas demais provas produzidas nos autos. Condenação mantida. Caracterizado o concurso material entre os delitos. Dosimetria mitigada. Pena do crime de roubo fixada no mínimo legal. Agravante da reincidência compensada de forma integral com a atenuante da confissão espontânea. Na terceira fase, aumento único, na fração de 2/3 (dois terços), para o crime de roubo. Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP. Pena-base do crime de latrocínio fixada acima do mínimo legal, em razão da circunstância judicial desfavorável. Readequação da fração de aumento. Reincidência compensada de forma integral com a confissão espontânea. Mantido o concurso material entre os delitos de latrocínio e roubo. Regime inicial fechado que decorre de expressa determinação legal. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução Penal. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.
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241 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo e extorsão. Condenação. Aplicação do concurso material entre os crimes de roubo e extorsão. Alegação de crime único. Alternativamente, concurso formal ou continuidade delitiva. Impossibilidade. Delitos de espécies diferentes. Desígnios autônomos. Exame das provas. Vedação. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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242 - TAMG. Furto. Crime continuado. Prática habitual. Concurso material. Princípio da isonomia. CP, art. 69, CP, art. 71 e CP, art. 155.
«Embora o agente pratique mais de um crime da mesma espécie, nas mesmas condições de lugar e com igual «modus operandi, sendo criminoso habitual, impossível se mostra o reconhecimento do concurso de crimes em sua modalidade continuada, sob pena de ferir o princípio da isonomia de tratamento constitucionalmente garantido, não se admitindo, pois, a aplicação da benesse legal a quem não se apresentar como destinatário do comando legal.... ()
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243 - STJ. Pena. Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Crimes de tráfico de drogas e de posse ilegal de munição de uso restrito. Concurso material. Alegação de ausência de potencialidade lesiva. Falta de provas do poder ofensivo. Revolvimento de matéria fático-probatória. Exasperação da pena-base do Lei 10.826/2003, art. 14, «caput. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Redimensionamento. Fixação da pena-base no mínimo legal. Pedidos de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e mudança para regime menos gravoso. Impossibilidade. Penas definitivas, somadas em razão do concurso material, que ultrapassam os limites legais.
«'1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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244 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Roubo. Concurso material com tráfico de drogas. Terreno probatório não seguro para prolação de um édito condenatório. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, inciso V. Recurso desprovido.
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245 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão. Regime de cumprimento da pena. Inexistência. Matéria não suscitada pela embargante. Concurso material. Reprimenda superior a 8 anos. Regime semiaberto. Descabimento.
«1. Pela leitura da petição do agravo regimental interposto contra a decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, constata-se que, em nenhum momento, insurgiu-se a ora embargante contra o regime de cumprimento da pena, razão pela qual inexiste a omissão apontada. ... ()
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246 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Três delitos de roubo duplamente majorados em continuidade delitiva. Corrupção de menor. Sentença que reconhece o concurso material entre os delitos patrimoniais e o crime do ECA. Apelação que aplica a regra do concurso formal. Recurso do Ministério Público. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1 - O recorrente afirma que «o Tribunal goiano afastou o concurso formal entre os crimes de roubo e o crime de corrupção de menor, reconhecendo tratar-se de continuidade delitiva. A corte de origem, todavia, reconheceu a continuidade delitiva, apenas, entre os delitos patrimoniais, aplicando, em relação ao crime do ECA, a regra do concurso formal. ... ()
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247 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado e extorsão qualificada. Aplicação do concurso material devidamente fundamentada pelo tribunal de origem. Pretensão de revisão das frações aplicadas não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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248 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pelos crimes de roubo majorado e extorsão majorada em concurso material (art. 157, parágrafo 2º, II, e parágrafo 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, «caput, e no art. 158, parágrafo 1º, tudo na forma do art. 69, «caput, todos do CP). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante pelos crimes de roubo majorado e de extorsão majorada. Autoria e materialidade positivadas. 3. Hipótese de concurso material de crimes (roubos e extorsão). Orientação do STJ. 4. Presentes as causas de aumento relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo, em relação aos crimes de roubo. 5. Delitos de roubo que se consumaram. 6. Reconhecimento da figura do concurso formal em relação aos roubos. 7. Trata-se de extorsão majorada, nos termos do parágrafo 1º, do CP, art. 158 (emprego de arma de fogo e concurso de agentes). 8. Sanção que não comporta alteração. Recurso improvido
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249 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Roubo majorado e extorsão qualificada. Condutas diversas. Delitos autônomos. Incabível o reconhecimento do crime único. Aplicação do concurso material. Precedentes do STJ. Manutenção da decisão agravada.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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250 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Pleito de absolvição. Reapreciação de matéria fático probatória. Impossibilidade. Concurso material. Regime inicial estabelecido conforme o somatório das penas impostas. Agravo desprovido.
1 - A Corte local, após exame do conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do Agravante pelo delito de associação para o tráfico ilícito de drogas, ressaltando a existência do vínculo associativo, bem como a estabilidade e a permanência da associação. Para se acolher a pretendida absolvição do Acusado, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. ... ()
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