(DOC. VP 167.8402.8000.0900)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Concurso material e unidade delitiva. Agravo regimental desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Não há ilegalidade evidente ou teratologia a justificar a excepcionalíssima concessão da ordem de ofício na decisão que indefere liminar em razão da apontada ausência de flagrante constrangimento ilegal. 3. A existência de unidade delitiva, ao invés de concurso material de crimes, não comporta avaliação, ainda que cautelar, na estreita via do habeas

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote