(DOC. VP 147.8635.1005.3900)

STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Corrução de menor e furto. Concurso material. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Tendo o Tribunal a quo entendido pela existência de concurso formal, modificar o julgado exigiria, no caso, invariavelmente, a incursão no contexto fático/probatório, situação que se mostra incabível em sede de recurso especial ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.»

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