Jurisprudência sobre
concurso material
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
351 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONCURSO MATERIAL.
Condenação às seguintes penas: a) crime do CP, art. 129, § 9º: 03 (três) meses de detenção; b) crime do CP, art. 147: 01 (hum) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Concurso material: 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de detenção, em regime aberto. Suspensão condicional da pena, pelo período de prova de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das obrigações fixadas no julgado. SEM RAZÃO A DEFESA. 1) Do pedido de absolvição. Inviável. A materialidade e autoria delitivas encontram-se sobejamente demonstradas à luz dos elementos coligidos nos autos, sobretudo o relato da vítima acerca das agressões e ameaças perpetradas pelo seu companheiro à época dos fatos. Importa salientar que, de acordo com a jurisprudência, a palavra da ofendida possui grande relevância em crimes praticados em tais circunstâncias em decorrência do abuso da relação doméstica e familiar. À luz das provas coligidas, e tendo em vista o apurado na instrução criminal, escorreito o juízo de censura. Dosimetria e regime de pena inalteráveis. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, de acordo com o disposto na Súmula 588/STJ. Plenamente preenchidos os requisitos exigidos no CP, art. 77, cujas condições se encontram estabelecidas no juízo da execução. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO SE CONHECE. NEGAR PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Manutenção integral da sentença de primeiro grau.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
352 - TJSP. Apelação criminal. Art. 129, Caput e 147 ambos do CP. Lesão corporal leve e ameaça em concurso material (CP, art. 69). Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Autoria e materialidade bem comprovadas. Prova oral segura. Provimento negado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
353 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítimas crianças de 8 e 9 anos. Incompatibilidade. CP, art. 217-A, CP. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Vítimas diversas. Concurso material. Afastamento. Continuidade delitiva simples. Recurso provido. Ordem concedida de ofício.
«1. A controvérsia atinente à desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 61 prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
354 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Porte e posse de arma de fogo e munições. Concurso material. Reclassificação. Armas utilizadas como garantia do sucesso da mercancia ilícita. Absorção. Incidência da causa de aumento de pena prevista no, IV do Lei 11.343/2006, art. 40.
«1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de tráfico de drogas, em detrimento do concurso material, deve ocorrer quando o uso da arma está ligado diretamente ao comércio ilícito de entorpecentes, ou seja, para assegurar o sucesso da mercancia ilícita. Nesse caso, trata-se de crime meio para se atingir o crime fim que é o tráfico de drogas, exige-se o nexo finalístico entre as condutas de portar ou possuir arma de fogo e aquelas relativas ao tráfico (HC 181.400/RJ, Quinta Turma, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 29/6/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
355 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Descaracterização do concurso material entre os dois crimes cometidos. Reexame de matéria fática. Reprimenda final superior a 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Elemento concreto. Adequação. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
356 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Contrabando. Desobediência. Violação da suspensão do direito de dirigir. Irregularidade nas telecomunicações. Concurso material. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Réu reincidente. Legalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes.
Agravo regimental improvido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
357 - TJSP. Apelação. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, CP). Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Dolo comprovado. Absolvição. Impossibilidade. Condenação mantida. Concurso material devidamente aplicado. Dosimetria. Pena e regime adequadamente fixados. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
358 - TJSP. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (CONCURSO FORMAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (CONCURSO MATERIAL).
Recurso defensivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
359 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo e extorsão. Alegada existência de crime único. Condutas diversas, cometidas em concurso material. Pretensão de que se reconheça a continuidade delitiva. Impossibilidade. Análise de matéria fático-probatória. Crimes de espécies diversas. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
360 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Continuidade delitiva. Teoria objetivo- subjetiva. Habitualidade criminosa. Requisito subjetivo não preenchido. Concurso material mantido. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, para a caracterização do instituto do CP, art. 71, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se, no sistema jurídico-penal brasileiro, a Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
361 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Concussão e corrupção passiva continuada, em concurso material. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Inexistência de vícios. Fatos devidamente narrados na inicial. Descabimento da aplicação da mutatio libelli. Reexame da dosimetria da pena inviável na via estreita do habeas corpus. Agravo a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
362 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo qualificado e Corrupção de menor - Pretensão à absolvição ou à redução da pena - Inexistência de fatos novos a apontar a possibilidade de revisão da solução jurisdicional anterior - Consistentes relatos da vítima e do policial civil - Reconhecimento do concurso formal de infrações, em detrimento do concurso material - Adequação da pena - Revisão criminal deferida em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
363 - TJSP. Apelação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, CP). Receptação dolosa. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Dolo comprovado. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Condenação mantida. Concurso material devidamente aplicado. Inviável o reconhecimento do concurso formal. Delitos praticados mediante mais de uma ação, em contextos fáticos diversos. Dosimetria. Pena e regime adequadamente fixados. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
364 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Atentado violento ao pudor com violência presumida em concurso material. Decadência. Questão não apreciada na origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
«1. A questão referente à decadência da ação penal em relação a uma das vítimas do crime não foi analisada na origem, sendo impossível a sua apreciação no habeas corpus impetrado, pela impossibilidade de supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
365 - STJ. Condenação à penas de reclusão e detenção. Possibilidade de aumento da sanção reclusiva para fins de aplicação da regra do concurso formal de crimes. Necessidade de observância ao regime de cumprimento da pena. Impossibilidade de resgate da reprimenda de detenção no regime fechado. Paciente condenado à penas de reclusão e detenção do regime aberto. Total de reprimenda inferior à que teria que ser resgatada caso aplicada a regra do concurso material. Inexistência de violação ao parágrafo único do CP, art. 70. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. O parágrafo único do CP, art. 70 prevê que a sua incidência não poderá ensejar a fixação de uma reprimenda maior do que aquela verificada caso adotada a regra do concurso material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
366 - TJSP. Apelação Criminal. Latrocínio tentado e extorsão. Desclassificação para o crime de roubo. Impossibilidade. Animus necandi devidamente comprovado. Diversas facadas desferidas contra o ofendido. Apreensão da res em poder do agente. Pena mantida. Concurso material bem reconhecido. Pluralidade de ações. APELO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
367 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. JULGAMENTO SOB PERSPECTIVA DE GÊNERO. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CPP, art. 212. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONCURSO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pelo crime de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica, nos termos do CP, art. 129, § 9º, combinado com a Lei 11.340/2006. A defesa sustenta nulidade processual por violação ao CPP, art. 212, ausência de provas para condenação, reconhecimento da excludente de legítima defesa e aplicação do concurso formal entre os delitos de lesão corporal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
368 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Condenação imposta por delitos praticados em concurso formal. Consideração do concurso material para o cálculo dos benefícios da execução. Alegada violação ao LEP, art. 66, VI. Dispositivo indigitado que, isoladamente, não contém comando normativo capaz de alterar a conclusão da instância a quo. Agravo regimental não provido.
«I - No caso, no cálculo dos benefícios da execução, o Tribunal de origem levou em consideração as frações previstas para a progressão de regime e para o livramento condicional, com relação aos delitos comuns e aos hediondos, valorando, portanto, o LEP, CP, art. 112, caput, o CP, art. 83, I e Ve o Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º. Além do mais, interpretou o quanto disposto nos arts. 69 e 70, do CP, Código Penal, em relação à aplicação do concurso formal impróprio e do concurso material benéfico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
369 - TJSP. Apelação. Crimes de Injúria e Stalking. Art. 140 e 147-A, ambos do CP. Concurso material. Soma das penas previstas nos preceitos secundários que superam o limite de competência do Juizado Especial Criminal. Inteligência da Lei 9099/95, art. 61. Incompetência absoluta reconhecida. Prejudicado o exame do mérito recursal. Remessa ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para Ementa: Apelação. Crimes de Injúria e Stalking. Art. 140 e 147-A, ambos do CP. Concurso material. Soma das penas previstas nos preceitos secundários que superam o limite de competência do Juizado Especial Criminal. Inteligência da Lei 9099/95, art. 61. Incompetência absoluta reconhecida. Prejudicado o exame do mérito recursal. Remessa ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento da apelação. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
370 - TJSP. Apelação da Defesa - Furtos consumado e tentado, qualificados pelo rompimento de obstáculo e escalada, em continuidade delitiva, Resistência e Lesão corporal de natureza grave - Concurso material - Provas suficientes às condenações - Prisão em flagrante em poder dos itens subtraídos - Consistentes declarações das vítimas e dos policiais militares - Lesões corporais demonstradas por exames periciais - Negativa do acusado isolada do contexto probatório - Qualificadoras bem demonstradas pelas provas pericial e oral - Condenações mantidas - Penas-base exasperadas em 1/6 ante os péssimos antecedentes criminais do acusado - Incidência da circunstância agravante da reincidência - Causa de aumento do art. 129, parágrafo 12, do CP - Concurso material de infrações - Regime prisional fechado adequado para os crimes apenados com reclusão - De rigor, a fixação do regime semiaberto para o delito apenado com detenção - Recurso de apelação parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
371 - TJSP. Apelação da Defesa - Ameaça e desacato - Concurso material - Suficiência de provas à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Consistentes declarações da vítima e da testemunha presencial em Juízo - Confissão judicial do réu para o delito de desacato - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, por força dos maus antecedentes - Circunstância agravante da reincidência reconhecida - Compensação entre as circunstâncias atenuante da confissão e agravante da reincidência no cômputo da pena para o delito de desacato - Concurso material entre as infrações bem reconhecido, eis que praticadas mediante desígnios autônomos - Regime inicial semiaberto mantido ante a reincidência - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos - Impossibilidade de concessão do «sursis especial - Vedação legal - Justiça Gratuita - Questão a ser apreciada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
372 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Estelionato. Concurso material. Condenação. Absolvição por falta de provas. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação por fato anterior e trânsito em julgado posterior ao crime em análise. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo probatório, concluiu pela condenação do réu pelo crime de estelionato, em concurso material. Assim, a reversão de tal entendimento, de maneira a concluir pela sua absolvição, exigiria amplo revolvimento probatório, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
373 - TJSP. Crimes de roubo qualificados pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima, e de extorsão majorada pelo emprego de arma e concurso de agentes - Prova segura - Negativa judicial afastada pelas declarações das vítimas e pelos relatos dos policiais civis - Réus detidos com o celular de uma das vítimas, armas de fogo e no interior do veículo utilizado nos delitos - Reconhecimento fotográfico da fase policial que foi ratificado na própria Delegacia na modalidade presencial, sendo observados os requisitos do CPP, art. 226 - Suficiência - Condenações mantidas - Concurso material de crimes bem configurados - Vítimas que, após terem seus bens subtraídos, foram obrigadas a emitirem um cheque e sacar o valor correspondente para entregarem aos réus - Dinâmicas distintas a justificar o concurso material - Dosimetria - Providência discricionária controlada do magistrado que somente comporta alteração em sede de recursal acaso desproporcional a pena estabelecida em 1º Grau - Penas estabelecidas com fundamento e equilíbrio -- Regime fechado de rigor, diante da gravidade dos fatos e da pena final estabelecida - Recursos defensivos improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
374 - TJSP. APELO DEFENSIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ESTELIONATO SIMPLES EM CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Materialidade e autoria suficientemente demonstradas nos autos. Confissão extrajudicial do acusado em consonância com os relatos da vítima, ouvida em ambas as fases da persecução penal e com o depoimento extrajudicial do investigador de polícia, o qual foi corroborado pela robusta prova documental juntada aos autos. Majorante do concurso de agentes bem comprovada pelas declarações da vítima e pela confissão do acusado. Roubo simulado do acusado que ensejou pagamento de prêmio pelo banco em favor do acusado. Roubo no qual a vítima Wilson, ameaçada, teve seu celular efetivamente subtraído. Vítima Wilson que não tinha ciência da fraude. Condenação mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
375 - TJRJ. Roubo. Extorsão. Crime único. Concurso material. Crime continuado. CP, art. 71, CP, art. 157 e CP, art. 158.
«A despeito da grande divergência acerca da matéria, havendo quem reconheça o cúmulo material, a continuidade delitiva e até mesmo crime único entre os delitos de roubo e extorsão, com os defensores de cada uma dessas correntes apresentando bons argumentos, a diferença básica entre os dois crimes é que, subjugada a vítima, no roubo o agente subtrai diretamente os seus bens, enquanto na extorsão, a vítima é obrigada a fazer, a tolerar que se faça ou a deixar de fazer alguma coisa, mas sempre em prejuízo de alguém. Inegável, pois, que se trata de crimes da mesma espécie contra o patrimônio, com ligeira diferença quanto ao atuar da vítima. E sendo inconteste, como no caso concreto, o desígnio autônomo entre as condutas caracterizadoras de um e outro delito, a solução que melhor se me afigura é de se reconhecer a continuidade delitiva.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
376 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. EXTORSÃO. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. CONCURSO MATERIAL ENTRE ROUBO E EXTORSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta pela defesa visando à absolvição do réu dos crimes de roubo majorado, extorsão e resistência qualificada, bem como o afastamento das majorantes do concurso de agentes, do emprego de arma de fogo e da restrição de liberdade da vítima, além do reconhecimento de crime único entre roubo e extorsão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
377 - STJ. Atentado violento ao pudor. Prática reiterada ao longo de dois anos contra três vítimas menores de 14 anos. Agressor que exercia autoridade sobre as crianças. Concurso material. Pretendido reconhecimento da continuidade delitiva. Exame dos requisitos do CP, art. 71. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Ausência de ilegalidade passível de ser sanada de ofício. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.
«1. Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (CP, art. 71) (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
378 - STJ. Abuso de autoridade. Denúncia. Crime praticado em concurso material e de pessoas. Recebimento da denúncia. Determinação de indiciamento formal. Constrangimento. Medida de caráter inquisitorial desnecessária, depois de oferecida e recebida a peça vestibular. Precedentes do STJ. CPP, art. 41.
«Segundo orientação pacífica desta Corte, a determinação de indiciamento formal, quando já em curso a ação penal pelo recebimento da denúncia, é tida por desnecessária e causadora de constrangimento ilegal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
379 - TJRJ. Peculato-apropriação. Falsificação de documento público. Concurso de pessoas. Concurso de agentes. Concurso material de delitos. Sentença absolutória. Recurso ministerial perseguindo a condenação nos termos da exordial. CP, arts. 29, 69, 297 e 312.
«Ênfase na configuração do peculato-apropriação e não na modalidade desvio. Provas seguras acerca da inversão do título da posse, sendo caracterizada a prática do delito de peculato na modalidade apropriação. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a consumação do delito de peculato-apropriação ocorre no momento em que o sujeito, em virtude do cargo, passa a dispor dos valores, não sendo exigível a efetiva obtenção da vantagem. Circunstâncias dos delitos e modus operandi que sugerem adoção das regras da continuidade delitiva, devendo incidir a majoração na fração máxima, em virtude do número de crimes perpetrados. Dúvidas relevantes quanto à autoria do delito de falsidade de documento público que desautoriza o juízo de condenação. Provimento parcial ao recurso, para condenar os réus pelo peculato, reconhecida a continuidade delitiva.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
380 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Crime de porte ilegal de arma de fogo e receptação. Delitos autônomos. Reconhecimento do concurso material. Fluência, no entanto, do lapso prescricional de quatro anos. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Declarada, de ofício, a extinção da punibilidade.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
381 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto. Decreto 11.302/2022. Concurso material de crimes. Delito impeditivo. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - N os autos da SL 1.698/RS, em julgamento realizado em 21/2/2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, determinou a suspensão imediata das ordens concedidas pelo STJ nos habeas corpus 870.883/RS, 872.808/RS, 875.168/RS e 875.774/RS, nos termos do voto do relator, Ministro Luís Roberto Barroso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
382 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Pleito de alteração do regime prisional. Inviabilidade. Concurso material de crimes. Soma das penas. Aplicação do disposto no LEP, art. 111. Reincidência. Regime inicial fechado. Cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - A despeito de ter sido estipulado o regime inicial semiaberto para cada delito pelo qual o Agravante foi condenado, convém registrar que, consoante a jurisprudência desta Corte Superior, em se tratando de concurso material de crimes, o critério a ser observado para a fixação do regime prisional é o previsto na LEP, art. 111, segundo o qual «[q]uando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
383 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Concurso material de crimes. Circunstâncias judicias desfavoráveis. Penas-base no mínimo legal. Regime inicial fechado. Fundamentação inidônea. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
384 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Corrupção de menores. Concurso material. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
385 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Falsidade de atestado médico. (1) deficiência de instrução. Necessidade de apresentação de prova pré-constituída. (2) denúncia por cinco crimes em concurso material. Pretensão de reconhecimento de continuidade delitiva. Revolvimento fático-probatório. Necessidade. Recurso improvido.
«1. Não tendo sido carreada cópia integral da denúncia, tem-se clara hipótese de incidência do ônus objetivo da prova, pelo qual, diante de situação em que há insuficiência/inexistência de elemento da prova, passa-se a perquirir sobre o ônus da prova subjetivo, ou seja, a quem caberia a produção da prova pré-constituída do constrangimento ilegal. Tocando ao impetrante tal incumbência, com a insuficiência probatória, a este recai a desvantagem processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
386 - TJSP. Roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas do crime de receptação fixadas no mínimo legal - Redução das penas do crime de roubo, sendo aplicado o aumento na terceira fase nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP - Concurso material de crimes - Regime fechado - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
387 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE EM CONCURSO MATERIAL COM DOIS CRIMES DE AMEAÇA, ESTES EM CONCURSO FORMAL - CONFISSÃO PARCIAL - INCULPAÇÃO SEGURA DOS GUARDAS MUNICIPAIS AMEAÇADOS - INFRATOR QUE CAUSOU PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E PROVOCOU COLISÃO QUANDO ESTAVA ALCOOLIZADO, INTIMIDANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ACIONADOS PARA ATENDER A OCORRÊNCIA - EXPIAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA EM PATAMARES MÍNIMOS, INCLUSIVE COM ALTERNATIVA E REGIME ABERTO - RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
388 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Transação penal. Concurso material de crimes. Instituto que deve ser avaliado mediante o somatório das penas. Acórdão a quo em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
389 - STJ. Recurso especial. Penal. Tráfico il´ciito de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Financiamento para o tráfico. Incidência da causa de aumento do art. 40, VII, da mesma lei. Impossibilidade de condenação, em concurso material, pela prática dos crimes do art. 33, «caput, e do art. 36 da Lei de drogas.
«1. O financiamento ou custeio ao tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/2006, art. 36) é delito autônomo aplicável ao agente que não tem participação direta na execução do tráfico, limitando-se a fornecer os recursos necessários para subsidiar a mercancia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
390 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Não cabimento. Homicídios consumado e tentado. Dosimetria da pena. Fração de diminuição da tentativa. Iter criminis percorrido. Concurso material entre crimes. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
391 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crimes de receptação e associação criminosa. Concurso material. Condenaçao mantida. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
392 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Dosimetria. Continuidade delitiva. Ausência de unidade de desígnios entre os crimes. Concurso material. Revisão do acervo fático probatório. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
393 - TJSP. Crime de roubo qualificado pelo concurso de agentes, pelo emprego de arma de fogo e pela restrição da liberdade, em concurso material extorsão mediante restrição de liberdade da vítima - Prova segura - Negativa judicial afastada pelas declarações das vítimas e pelos firmes relatos dos policiais confirmando como se deu a identificação do réu e sua detenção - Condenações mantidas - Desnecessidade de apreensão da arma e consequente perícia para incidência da majorante do emprego de arma - Majorante da restrição da liberdade das vítimas presente - Ofendidos que, subjugados, tiveram seus bens subtraídos para, ao depois, quando já consumado o roubo, permanecerem privados de suas liberdades a fim de procederem às transferências bancárias - Inocorrência de bis in idem - Comportamentos distintos e distintamente punidos - Crime que se consuma com a simples violência ou grave ameaça - Concurso material de crimes bem configurados - Vítimas que, após terem seus bens subtraídos, foram obrigadas a transferirem dinheiro aos algozes - Dosimetria - Penas fixadas com critério e razoabilidade, a desmerecer reparos - Recurso defensivo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
394 - TJSP. Roubo - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e de policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo
A palavra da vítima e dos policiais, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Concurso de Crimes - Roubo - Ocorrência de mais de uma subtração contra vítimas diversas e em contextos distintos - Reconhecimento de concurso material e não da figura do crime continuado Praticados dois crimes, em contextos distintos e com vítimas diversas, deve ser reconhecido o concurso material de infrações, e não a continuidade delitiva. Esta última exige que, além da presença dos requisitos temporal, espacial e de idêntico modus operandi, as infrações tenham sido perpetradas em um mesmo impulso criminoso, de modo que uma ação seja o desdobramento lógico e direto daquela que a precedeu, em razão da existência de um liame psicológico entre elas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
395 - STJ. Concurso material. Estupro e atentado violento ao pudor contra a mesma vítima. Crime continuado não caracterizado. CP, art. 213 e CP, art. 214.
«É inegável que estupro e atentado violento ao pudor são do mesmo gênero. Os atos libidinosos próprios do delito previsto no CP, art. 214, podem constituir os denominados «praeludia coiti. E, assim serão considerados absorvidos pelo ato concretizador do crime previsto no CP, art. 213. Mas, embora igualmente chocantes para a vítima, o estupro, a «felatio e o sexo anal, não podem ser considerados da mesma espécie e, além do mais, não apresentam homogeneidade de execução. Precedente. REsp. 89.624-SP.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
396 - STJ. Penal. Recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Roubo e extorsão mediante sequestro. Desígnios autônomos. Concurso material. Restabelecimento da sentença. Crime continuado. Inovação de tese recursal. Preclusão consumativa. Agravo improvido.
«1. Não apresentado nenhum elemento capaz de alterar a conclusão do julgado, deve ser mantido o posicionamento firmado na decisão impugnada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
397 - STJ. Criminal. Recurso especial. Roubo qualificado e resistência. Concurso material. Possibilidade. Ameaças plenamente cindíveis. Consumação do crime de roubo. Confirmação. Resistência. Restabelecimento do édito condenatório. Prescrição intercorrente. Extinção da punibilidade. Recurso conhecido e provido. CP, art. 329.
«I - O delito de roubo consuma-se com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel, subtraída mediante violência ou grave ameaça, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
398 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Concurso formal. Receptação. Concurso material. Pleito de reforma do acórdão condenatório. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovados elementos de convicção suficientes para embasar a condenação do ora agravante, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
399 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente condenado pela prática do crime de latrocínio, com resultado morte. CP, art. 157, § 3º, parte final. Única subtração patrimonial. Duas vítimas. Desígnios autônomos. Concurso formal impróprio. CP, art. 70, 2ª parte. Penas que devem ser cumuladas. Precedentes desta corte. Tribunal a quo que aplicou a regra do concurso material. Dosimetria que não se altera. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal, ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
400 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA EM PROCESSO VERSANDO ART. 213, CAPUT, E ART. 157, CAPUT, DO CP, EM CONCURSO MATERIAL.
ASSALTO E ESTUPRO NA RESIDÊNCIA DA OFENDIDA. CRIMES COMETIDOS PELO VIZINHO, O QUAL FOI PRESO NA POSSE DA RES FURTIVAE. PROVA SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO. TIPIFICAÇÃO IDEAL. MELHOR CONSIDERAÇÃO SOBRE AS MODULADORAS DO CP, art. 59, REDUZINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM PARTE. EXCLUSÃO DO MÍNIMO REPARATÓRIO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO DELITO DE ROUBO. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO MAIS. DETERMINADO SEJA OFICIADO À ORIGEM, DANDO CIÊNCIA DA DECISÃO PARA CUMPRIMENTO, CONFORME ARTIGO 938 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote