Jurisprudência sobre
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201 - TJSP. Recurso Inominado do autor. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Colisão com morte do filho do autor. Inexistência de prova da culpa da parte requerida e do nexo causal. Sentença de improcedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso do autor desprovido.
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202 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDA.
INÉPCIA PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR.Em sua apelação, o autor requer a fixação dos honorários advocatícios de acordo com a Tabela da OAB. Se havia uma pretensão de caráter econômico claro e definido, deveria fazer pedido expresso na inicial com repercussão no valor da causa e também no recolhimento da taxa judiciária correspondente a esse acréscimo. Precedentes da Turma julgadora. Incide o disposto no CPC, art. 1010, III. A inovação do recurso não é admissível. Não conhecimento do recurso do autor quanto ao item antes mencionado. ... ()
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203 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Recusa de transferência de linha telefônica de titularidade do autor para sua nova residência. Tentativa de instalação de nova linha e transferência de outra linha do autor. Serviços não solicitados. Cobranças de débitos não autorizados em conta bancária. Insistentes cobranças da ré após sustação dos débitos pelo autor. Cobrança de dívida inexistente. Abusividade caracterizada. Indenização devida. Majoração. Cabimento. Recurso da ré improvido e parcialmente provido o do autor.
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204 - TJSP. RECURSO. Pressuposto de admissibilidade. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Improcedência com fundamento no CPC/1973, art. 285-A. Citação do réu para responder ao apelo do autor. Providência não realizada pelo autor. Descumprimento do § 2º do mencionado dispositivo. Intimação pela imprensa oficial, do procurador do autor, para que desse andamento à ação que restou desatendida. Abandono da causa e desinteresse do autor na apreciação e julgamento do recurso interposto. Ocorrência. Recurso não conhecido.
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205 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome do autor perante os órgãos de proteção. Autor que alega desconhecer a existência de débito, que deu origem à negativação em seu nome. Comprovação de relação jurídica havida entre as partes. Prova contrária de fato incompatível com o afirmado pelo autor. Inteligência do CPC, art. 333, II. Existência de provas a desconstituir o direito do autor. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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206 - TJRS. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA. AUTOR PESSOA IDOSA E ANALFABETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOR FOI SUFICIENTEMENTE INFORMADO DAS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO AO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrentes de empréstimo consignado não reconhecido. ... ()
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207 - TJSP. Apelação. Direito Civil. Arbitramento de Aluguel. Extinção do processo por perda do interesse de agir do autor. Perda da propriedade. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame Ação de arbitramento de aluguel proposta pelo autor contra a ex-cônjuge pelo uso exclusivo de imóvel comum após a separação. O autor buscava condenação da requerida ao pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel. O imóvel foi adjudicado à filha do autor em execução de alimentos, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse de agir. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito ao recebimento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel pela requerida, considerando a adjudicação da fração do imóvel à filha do autor antes da citação da requerida. III. Razões de Decidir O direito do autor de receber aluguéis encontra fundamento no art. 1.319 do CC, que estabelece a responsabilidade dos condôminos pelos frutos percebidos da coisa comum. A jurisprudência do STJ estabelece que o termo inicial para pagamento de aluguéis é a data da citação na ação de arbitramento de aluguel. No caso, a citação ocorreu após a adjudicação do imóvel à filha do autor, extinguindo o interesse processual do autor, considerando a perda da propriedade e extinção do seu direito de condômino. IV. Dispositivo. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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208 - TJSP. AÇÃO de exibição de documentos - AUTOR - PRETENSÃO - ENTREGA DE CÓPIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - pedido - procedência - autor - apelo - pOSTULAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - inaplicabilidade DO ART. 85-A, § 8º, do cpc - respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - CPC, art. 8º.
APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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209 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SOMENTE DO AUTOR.
Empréstimo consignado não contratado. Assinatura falsa constatada por perícia grafotécnica. Autor que pretende a condenação por dano moral. Circunstâncias dos autos que indicam a ocorrência de mero dissabor. Autor que se apropria do valor. Ausência de demonstração de que a autora tenha sofrido danos psicológicos. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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210 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Autor que nega celebração de mútuo, alegando ter sido vítima de fraude - Visita em sua residência de funcionárias da Caixa Econômica Federal, em 2.015, que teriam tirado cópias de seus documentos pessoais - Versão fática que, além de inverossímil, não encontra qualquer respaldo probatório - Casa bancária, que não é a CEF, que apresenta instrumento firmado de forma digital, instruído com selfie do consumidor - Acervo que, no caso dos autos, se mostra hábil a comprovar a contratação pelo apelante - Valor oriundo do mútuo transferido para o mesma conta em que o autor recebe seus proventos - Ônus do autor em comprovar que não houve depósito da quantia emprestada, do qual não se desincumbiu - Descumprimento do disposto no CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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211 - STJ. Direito autoral. ECAD. Autor estrangeiro. Representação.
«Para cobrar contribuição por direito autoral devida a autor estrangeiro, o ECAD deve demonstrar a outorga de procuração do autor à associação nacional (Lei 5.988/73, art. 103, § 2º) ou o exercício da representação de associação com sede no exterior (art. 105, parágrafo único). Fundando-se o acórdão recorrido na inexistência dessa representação, não se conhece do recurso especial.... ()
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212 - TJSP. Contrato. Seguro de vida e de acidentes pessoais. Demanda de segurado. Autor, sob gratuidade judiciária. Perícia médica. Dificuldades, sobretudo, limitação financeira do autor para deslocar-se até a capital. Relevância de buscar meios para suprir a diligência, o mais próximo possível da comarca de origem. Recurso do autor. Provimento.
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213 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Consórcio. Vício de consentimento. Autor induzido a erro em razão de informação prestada por prepostos da ré. Autor que pretendia a contratação de financiamento, mediante depósito em conta. Defeito do serviço configurado. Recurso do autor parcialmente provido e não provido o da ré.
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214 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Despesas médico-hospitalares. Pagamento pelo autor, eis que a ré não o socorreu de imediato. Autor que arcou o valor integral do procedimento, recebendo tal montante apenas depois da intervenção no Judiciário. Indenização devida. Recurso do autor provido.
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215 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Emissão e cobrança de duplicata sem entrega das mercadorias. Protesto indevido. Imputação de responsabilidade ao autor. Descabimento, eis que impossível para o autor produzir prova negativa de que não recebeu as mercadorias. Indenização devida. Recurso do autor parcialmente provido e não provido o da ré.
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216 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.
CONSUMIDOR. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INSCRIÇÕES ANTERIORES. DEVEDOR COSTUMAZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ.Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. A inexigibilidade do débito é ponto acobertado pela coisa julgada material. O recurso cinge-se ao pedido de indenização por danos morais. Inclusão indevida do nome do autor no banco de dados de proteção ao crédito. Danos morais não configurados. Aplicabilidade da Súmula 385/STJ. Preexistência de outras anotações, ativas no momento da inclusão do débito em questão. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se da Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente. ... ()
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217 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR -
Declaração de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de valores e danos morais - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Expressa negativa de contratação pelo autor - Instituição financeira que junta aos autos documento com assinatura que é atribuída ao apelante - Autor pugnou expressamente pela produção de prova pericial - Cerceamento de defesa acolhido - Dúvida invencível acerca da regularidade na contratação diante da negativa do consumidor sobre ter aposto sua firma nesse pacto - Necessidade de confecção de laudo pericial, sob o crivo do contraditório arrostada - Prova nuclear e indispensável à formação do convencimento do Juízo - Conversão do julgamento em diligência, nos termos do CPC, art. 938, § 4º - RECURSO PROVIDO, para o fim de produção da prova pericial supracitada... ()
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218 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR -
Declaração de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de valores e danos morais - Empréstimo consignado - Expressa negativa de contratação pelo autor - Instituição financeira que junta aos autos documento com assinatura que é atribuída ao apelante - Autor pugnou expressa e previamente pela produção de prova pericial - Cerceamento de defesa acolhido - Dúvida invencível acerca da regularidade na contratação diante da negativa do consumidor sobre ter sua ou não a firma aposta nesse pacto - Necessidade de confecção de laudo pericial, sob o crivo do contraditório arrostada - Prova nuclear e indispensável à formação do convencimento do Juízo - Conversão do julgamento em diligência, nos termos do CPC, art. 938, § 4º - RECURSO PROVIDO, para o fim de produção da prova pericial supracitada... ()
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219 - TJSP. Litispendência. Ação acidentária. Inexistência. Objetos diferentes. Verifica-se que, anteriormente, o autor propôs ação de conversão de auxílio-doença previdenciário em acidentário. Nestes autos, o obreiro pretende tão somente o restabelecimento de auxílio-doença previdenciário, cessado pela autarquia. Naquele processo se discute o liame ocupacional da patologia do autor e neste o pedido é de restabelecimento de auxílio-doença, por ainda resultar sequela da doença. Sentença de extinção afastada. Recurso do autor provido.
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220 - TJSP. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo Consignado - Recurso do autor não conhecido, uma vez que não regularizada sua representação processual (art. 76, §2º, I, do CPC) - Autor nega a contratação de mútuo, enquanto o réu sequer apresentou instrumento contratual - Perícia que sequer pode ser realizada na origem, seja à míngua de instrumento ou em razão de desinteresse do réu - Inexistência de relação jurídica reconhecida - Repetição simples mantida, à míngua de conhecimento do recurso autoral - Há que se restabelecer o status quo ante, cabendo à parte autora restituir o valor depositado em sua conta, desde logo autorizada a compensação pelo réu (art. 368, CC) - Sentença reformada - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, tão somente para ordenar ao réu a restituição dos valores (status quo ante), desde logo autorizada a compensação pelo réu (art. 368, CC)... ()
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221 - TJSP. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS -
"Golpe do motoboy - Autor atendeu motoboy em sua residência, acreditando tratar-se de entrega de presente de aniversário - Cobrança de taxa de entrega - Autor admite que passou seu cartão pessoal na maquineta disponibilizada pelo terceiro, mais de uma vez, a fim de concretizar a operação - Atuação que deu azo às compras objetadas nesta lide - Incúria do autor quanto ao dever de cautela quando da utilização do magnético - Autor não prova o valor que autorizara, ausente a filipeta dessa compra - Perfil de consumo - Operações dentro do limite do cartão - Falha na prestação dos serviços não verificada - Inaplicabilidade do que preceitua a súmula 479, do E. STJ - Fortuito externo - Culpa exclusiva da vítima - RECURSO DO RÉU PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais - Por consequência, RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
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222 - TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Responsabilidade civil. Apontamento do nome do autor no SERASA após o inadimplemento de parcela de financiamento. Contrato que já havia sido repactuado. Comprovação de que as partes firmaram novo acordo com parcelas de valor menor, tendo em vista as dificuldades financeiras pelas quais passou o autor após seu caminhão ter sido roubado. Atitude do réu lesiva ao autor. Nexo de causalidade evidenciado. Direito do autor de receber a indenização por danos morais. Redução, todavia, do valor do «quantum. Verba honorária, doutro turno, majorada de 10% para 20% do valor da condenação. Recurso do réu e recurso adesivo da autor providos em parte para estes fins.
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223 - TJSP. Apelação. Compra e venda de veículo. Ação Indenizatória. Golpe da OLX. Ônus do autor de comprovar a conduta ilícita do réu, qual seja, que confirmou a versão contada pelo estelionatário, induzindo o autor a erro e fazendo com que a fraude se concretizasse. Autor que não se desincumbiu satisfatoriamente de comprovar fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 373, I. Autor e réu que foram vítimas de fraude perpetrada por terceiro. Ausência de prova de que o réu tenha participação ou contribuição no ilícito, pelo que não pode ser responsabilizado pelos prejuízos sofridos pelo autor. Improcedência da pretensão inicial. Sentença mantida. Recurso não provido.
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224 - TJSP. Coisa móvel. Veículo automotor. Locação. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais promovida contra a locadora, por indevida manutenção de restrição cadastral em nome do autor, após quitação do débito. Ré que providenciou a baixa da anotação antes da citação. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor, limitado ao pedido indenizatório por danos morais. Existência de anotações restritivas em nome do autor, ainda pendentes na época, anteriores ao apontamento objeto de questionamento na demanda. Súmula 385/STJ. Indenização descabida. Sentença confirmada, com retificação de ofício de erro material acerca da concessão da gratuidade ao autor. Apelo do autor desprovido, com observação.
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225 - TJSP. E M E N T A Plano de saúde suspenso por determinado espaço de tempo, em razão de pagamento de mensalidade não compensado nos sistemas da operadora do plano de saúde - Alegação do autor de pagamento regular do boleto que determinou a divergência - Assertiva da requerida, ora recorrente, de que o autor pagou boleto errado, de contrato cancelado - Incontroverso nos autos que o autor efetivou o Ementa: E M E N T A Plano de saúde suspenso por determinado espaço de tempo, em razão de pagamento de mensalidade não compensado nos sistemas da operadora do plano de saúde - Alegação do autor de pagamento regular do boleto que determinou a divergência - Assertiva da requerida, ora recorrente, de que o autor pagou boleto errado, de contrato cancelado - Incontroverso nos autos que o autor efetivou o pagamento da mensalidade, do que não discorda a operadora do plano de saúde - Requerida, contudo, que não comprovou ter encaminhado boleto de pagamento correto, não sendo possível atribuir a falha ao autor da ação - Presumível que tenha realizado o pagamento a partir da cobrança realizada pela ré e se tal não se deu desta forma, cumpria à requerida fazer prova do encaminhamento efetivo do boleto de pagamento correto ou da correta indicação dos dados para pagamento por outro meio que seja - Ausência de prova por parte da operadora de que emitiu a cobrança correta, a determinar o reconhecimento do direito do autor e do acerto da r. Sentença de mérito, ora combatida - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
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226 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - AUTOR - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - RÉU - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - VALORES CREDITADOS NA CONTA - AUTOR - SAQUES - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL -
pedido INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - sentença - MANUTENÇÃO. ... ()
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227 - TJSP. CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. ATRASO NA INSTALAÇÃO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos do autor, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em valor de R$ 1.000,00. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Quantum indenizatório demasiado reduzido, ante o caráter essencial do serviço que deixou de ser prestado. Patamar pretendido Ementa: CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. ATRASO NA INSTALAÇÃO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos do autor, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em valor de R$ 1.000,00. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Quantum indenizatório demasiado reduzido, ante o caráter essencial do serviço que deixou de ser prestado. Patamar pretendido pelo autor, todavia, exagerado, dadas as circunstâncias do caso em concreto. Majoração da indenização necessária, passando-se ao valor de R$ 4.000,00. RECURSO INOMINADO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
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228 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Autor que alega inexistência de contratação - Requerida que, em sua resposta, apresentou o contrato supostamente subscrito pelo autor - Sentença de procedência - Irresignação do réu - Cabimento - Similaridade entre a assinatura do autor e a constante no contrato impugnado que impede o reconhecimento, de plano, da fraude - Questão que demanda a produção de prova pericial, Ementa: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Autor que alega inexistência de contratação - Requerida que, em sua resposta, apresentou o contrato supostamente subscrito pelo autor - Sentença de procedência - Irresignação do réu - Cabimento - Similaridade entre a assinatura do autor e a constante no contrato impugnado que impede o reconhecimento, de plano, da fraude - Questão que demanda a produção de prova pericial, cuja realização não é viável no JEC - Precedentes do STJ - Extinção do processo que se impõe, nos termos do Lei n.9.099/1995, art. 51, II.
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229 - TJSP. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA FALTA DE ATENÇÃO E CUIDADOS NECESSÁRIOS DO AUTOR AO SAIR DA GARAGEM ON DE RESIDE E INGRESSAR EM VIA PÚBLICA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR ALTA VELOCIDADE DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS NÃO DEVIDO. Ementa: AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA FALTA DE ATENÇÃO E CUIDADOS NECESSÁRIOS DO AUTOR AO SAIR DA GARAGEM ON DE RESIDE E INGRESSAR EM VIA PÚBLICA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR ALTA VELOCIDADE DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS NÃO DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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230 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Ação ordinária. Autor que postulou a condenação da ré a reembolsar o valor gasto com transporte aéreo, bem como indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Remoção do autor por avião UTI prescrita por médico em razão do seu estado de saúde. Alegação de existência de hospital apto para realizar a cirurgia do autor na cidade onde o autor sofreu AVC. Relatório médico solicita transferência do autor para procedimentos mais complexos em razão de falta de recursos técnicos na localidade. Cláusulas abusivas. Inteligência do CDC, art. 51. Aplicação da Lei 9656/1998 aos contratos firmados em data anterior à entrada em vigor da lei. Obrigatoriedade de reembolsar o autor pelo transporte. Afastada, no entanto, a condenação por danos morais. Meros aborrecimentos que não geram obrigação de indenizar. Recurso parcialmente provido.
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231 - TJSP. Negócio jurídico. Plataforma de investimentos. Aquisição de veículo em nome do autor, por meio de financiamento bancário também contratado em nome do autor. Ré, todavia, que não entregou o veículo ao investidor nem tampouco quitou as parcelas do financiamento, como prometido. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, com afastamento do pedido indenizatório por danos morais. Apelo do autor. Danos morais efetivamente não caracterizados. Descumprimento contratual a ser resolvido no plano estritamente patrimonial da relação jurídica entre as partes, e suficientemente atendido pela determinação de pagamento das parcelas do financiamento pela ré, com entrega do veículo ao autor na condição de depositário. Autor que se submeteu a negócio de risco, aceitando as consequências de eventual inadimplemento das parcelas do financiamento feito em seu nome. Sentença mantida. Apelo do autor desprovido.
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232 - TJSP. Representação comercial. Autor ressaltou que deixou de efetuar negócio com terceiro por culpa da ré, que supostamente recolheu sementes de determinada safra e não restituiu ao pretenso comprador. Conjecturas e ilações referidas pelo autor são insuficientes para dar respaldo à sua pretensão. Empresa terceira que possuía vínculo com a ré, e não com o autor. Ausência de provas ou indícios de que o descumprimento contratual por parte da ré foi direcionado ou causado intencionalmente para prejudicar o autor, ou mesmo que a ré tenha imputado a ele a responsabilidade pelo ocorrido. Suposta antipatia ou negativa de negociação com o autor - abrangendo peculiaridades outras - é insuficiente para dar suporte ao pedido de lucros cessantes. Danos morais não caracterizados. Suscetibilidade exacerbada do autor não proporciona embasamento para a verba reparatória pretendida. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido
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233 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de rescisão contratual e reintegração de posse. Sentença de extinção sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC, ao fundamento de que o autor, ao deixar de se manifestar, demonstrou ausência superveniente de interesse processual. Apelação do autor. Autor que, intimado a se manifestar em réplica, quedou-se inerte, mesmo tendo sido intimado pelo portal e pelos Correios. Manifestação em réplica que, entretanto, caracteriza mera faculdade do autor, atrelada ao exercício do contraditório. Abandono que pressupõe o descumprimento de atos/diligências que competiam ao autor, dentre os quais não se pode incluir a manifestação em réplica. De todo modo, ainda que se concluísse pela existência de abandono, seria necessária a intimação pessoal do autor (§1º, art. 485, CPC) e o requerimento do réu (Súmula 240/STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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234 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, APENAS PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COBRADO E EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. APELO DO AUTOR E RECURSO ADESIVO DA CORRÉ FÁCIL IMÓVEIS.
APELO DO AUTOR: [A] PRETENSÃO DO AUTOR DE REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS POR INSERÇÃO INDEVIDA DO SEU NOME NO CADASTRO DOS DEVEDORES. DESCABIMENTO. APONTAMENTOS ANTERIORERS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385, DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE DO AUTOR. [B] PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO, MAS NÃO NOS TERMOS PRETENDIDO PELO AUTOR (COM BASE NA TABELA DA OAB).A pretensão do autor não atende aos critérios estabelecidos no § 2º, do CPC, art. 85 (grau de zelo do profissional; lugar de prestação do serviços; natureza e importância da causa), bem como é desproporcional ao proveito econômico obtido, além de configurar nítida violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. No presente caso nota-se que a causa em questão não foi de alta complexidade e nem exigiu labor excessivo para sua solução, haja vista que sequer houve instrução no presente feito, bem como foi de exígua duração. Evidentemente que esses aspectos devem ser levados em consideração para a adequada fixação dos honorários advocatícios, o que serve de justificativa para o arbitramento dos honorários pelo mm. Juízo «a quo em sentença. Arbitramento em R$ 1.200,00 por equidade que se mostra razoável e proporcional à demanda. ... ()
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235 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome do autor em órgãos de controle e proteção do crédito. Demonstração pela instituição financeira da existência de relação jurídica entre as partes com a juntada aos autos dos contratos entabulados entre as partes, devidamente assinados pelo autor, cujos valores foram devidamente repassados, conforme comprovado nos autos. Autor que, de outro lado, não nega a contratação ou o recebimento das quantias que lhe foram emprestadas pelo banco. Ônus do autor em demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Instituição financeira, por sua vez, logrou comprovar a origem das cobranças. Danos morais indevidos. Sentença de improcedência mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
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236 - TJRS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL ADVINDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. NÃO COMPROVADO O PERÍODO EM QUE O VEÍCULO FICOU INDISPONÍVEL PARA O AUTOR. OUTROSSIM, OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS NÃO PERMITEM INFERIR POR QUANTO TEMPO PERDUROU A INDISPONIBILIDADE DO BEM PARA O AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE DO AUTOR. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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237 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - AUTOR - PRETENSÃO - EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE
cheque especial - MEDIDA - CABIMENTO EM TESE COMO OBJETO DE PROVA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 381 - CASO CONCRETO - AUTOR - ENCAMINHAMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO CAUSÍDICO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - PEDIDO DE ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO A ENDEREÇO QUE NÃO O DO AUTOR - RÉ - PRESERVAÇÃO DO SIGILO DOS DADOS - INTERPRETAÇÃO DO LEI COMPLEMENTAR 105/2001, art. 1º, § 3º, V - AUTOR - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO RESP REPETITIVO 1.349.453 EM APLICAÇÃO ANALÓGICA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECONHECIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO POR OUTROS FUNDAMENTOS. ... ()
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238 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS DO AUTOR E DO RÉU - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - Autor que mantém relação bancária com o réu e faz uso de cartões de crédito por ele administrados - Cartões «Ourocard Facil Visa e «Smiles - Faturas com vencimento no mês de junho de 2.023 nos valores de R$ 646,02 e R$ 184,54, respectivamente - Autor que comprova os pagamentos tempestivos das faturas por meio da Ementa: RECURSOS INOMINADOS DO AUTOR E DO RÉU - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - Autor que mantém relação bancária com o réu e faz uso de cartões de crédito por ele administrados - Cartões «Ourocard Facil Visa e «Smiles - Faturas com vencimento no mês de junho de 2.023 nos valores de R$ 646,02 e R$ 184,54, respectivamente - Autor que comprova os pagamentos tempestivos das faturas por meio da ferramenta «PIX - Comprovantes de pagamentos que apontam como beneficiário «BB Administradora de Cartões de Crédito SA, pessoa jurídica que compõe o grupo econômico comandado pelo banco réu - Negativação do nome do valor relativa a débito no valor de R$ 846,28 indicando data de vencimento idêntica àquela da fatura referente ao cartão «OuroCard Facil Visa - Réu que confessa a inclusão do nome do autor no rol de inadimplentes, sustentando atuação no exercício regular do direito em virtude de inadimplência - Réu que sustenta tese de que os pagamentos efetivados pelo autor foram direcionados à quitação de cartão de crédito diverso («Ame Gold Mastercard) - Reclamações administrativas empenhadas pelo autor a fim de regularizar a situação - Conduta processual contraproducente do réu - Relatórios gerenciais que dão conta da «transferência de pagamento do cartão «Ame Gold Mastercard para os demais cartões de titularidade do autor - Telas sistêmicas que indicam o teor dos atendimentos na via administrativa - Expressa menção à transferência dos valores pagos pelo autor para quitação das faturas atinentes aos cartões de crédito «OuroCard Facil Visa e «Smiles - A despeito de pagamentos efetuados pelo autor em eventual canal diverso, não há que falar em inadimplência e, por conseguinte, em lançamento de seu nome no cadastro desabonador ao crédito - Dano moral configurado - Autor que não contava com anotações anteriores - Incidência da Súmula 385, do C. STJ - Quantum indenizatório bem calibrado, seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU DESPROVIDOS, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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239 - TJSP. APELAÇÕES DO AUTOR E DAS RÉS - PLANO DE SAÚDE - PRELIMINAR -
Corretora que é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, eis que integra a cadeia de fornecimento, atuando na intermediação do contrato celebrado pelo autor e a operadora do plano de saúde - MÉRITO - Pedido de reembolso e obrigação de fazer referente a exames cuja cobertura fora negada pelo plano de saúde - Carência inexistente - Documento trazido aos autos, fornecido pela corretora corré, dando conta de que o plano contratado pelo autor não possuía carências - Princípio da boa-fé objetiva - Informação prestada ao autor que vincula a operadora do plano de saúde - Negativa ilegítima - Obrigação de fazer e restituição de valores bem assentados na origem - Dano moral não configurado - Transtornos que se circunscrevem à mera crise contratual - Ausente prejuízo à saúde do autor e má-fé da operadora ao condicionar a liberação de exames ao termo do prazo de carência - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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240 - TJSP. *Declaratória com pedido de danos morais - Telefonia - Negativações do autor em cadastros de inadimplentes por débitos não reconhecidos - Improcedência - Falta de verossimilhança nas alegações do apelante autora - Autor reconheceu em réplica, após a exibição pela ré de documentos comprobatórios da dívida, ter contratado os serviços de telefonia da Nextel, que foi sucedida empresarialmente pela ré Claro NXT - Prova documental demonstrando a efetiva habilitação de linha telefônica móvel em nome do autor e a efetiva utilização do serviço telefônico pelo autor, sem prova indiciária de pagamento das contraprestações devidas - Negativação em exercício regular de direito da credora ré - Ato ilícito inexistente - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.*
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241 - TJSP. Responsabilidade civil. Negativação Alegada pelo autor ausência de justificativa para que o seu nome fosse incluído pela ré nos órgãos de proteção ao crédito. Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja o autor hipossuficiente. Autor que não afirmou, peremptoriamente, não ter mantido relação com a ré, tampouco negou que nada lhe devia. CPC/2015, art. 98.
«Responsabilidade civil. Negativação. Ré que comprovou que o autor era titular do cartão de crédito administrado por ela, efetuou compras, realizou pagamentos parciais. Autor que se tornou inadimplente em relação à compra de R$ 49,99, cujas parcelas com vencimento em 02/06/2015 e 02/07/2015 não foram pagas por ele. Autor que não atestou a regularidade do pagamento do indigitado cartão de crédito quando da inscrição de seu nome, disponibilizada em 14/08/2015. Inviável reputar-se como ilegítima a restrição negativa apontada em seu nome. Mantida a improcedência da ação. ... ()
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242 - TJSP. Apelações - Cartão de crédito - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do réu, parcialmente procedente, improcedente a do autor. 1. Anotação em cadastro de proteção ao crédito em nome do autor em razão de débito supostamente dele desconhecido. Banco réu que não logrou demonstrar a existência e legitimidade do débito inscrito. 2. Danos morais presumidos nas circunstâncias. Arbitramento da indenização, porém, não podendo deixar de ter em conta o aparente descaso do autor para com seu bom nome, haja vista as outras anotações restritivas. Peculiar situação dos autos justificando a manutenção do arbitramento da indenização realizado em primeiro grau (R$ 5.000,00), conforme o critério utilizado por esta Câmara em situações análogas. 3. Descabida, porém, a condenação do réu a restituir os valores debitados da conta do autor em função da utilização do cartão de crédito, à falta de impugnação especificada das correspondentes faturas, ao pleno alcance do autor, quer no plano extrajudicial, quer judicial. Cartão sem sombra de dúvida utilizado para despesas relacionadas à locação de automóvel pelo autor. 4. Consequente reforma parcial da sentença, para afastar a condenação do réu a restituir os valores debitados em razão da utilização do cartão de crédito. Sucumbência recíproca.
Deram parcial provimento à apelação do réu e negaram provimento à do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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243 - TJSP. Coisa móvel. Bijuterias. Compra e venda. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido de indenização por danos morais. Restrição cadastral tida por indevida. Existência do débito questionada pelo autor. Negativa pura e simples de qualquer relação jurídica para com a ré. Prova em tal sentido, contudo, suficientemente feita com a defesa, sem controvérsia, em termos efetivos, na réplica. Apresentação, pela ré, de contrato de consignação de semi-jóias, assinado virtualmente em seu site, pelo autor, sem impugnação da autenticidade ou teor do documento, para os fins dos arts. 436, II e III, e 437, caput, do CPC. Dados cadastrais fornecidos ao ensejo da contratação, como endereço, telefone celular e e-mail, tampouco impugnados pelo autor. Envio, ademais, de foto de documento físico de identididade. Apuração, nos autos, de ser o IP do equipamento a partir do qual feito o acesso ao sistema da ré coincidente com aquele fornecido nos dados cadastrais. Autor que se esquivou de qualquer explicação a respeito, como também de se manifestar acerca da titular da conexão, informada pela operadora. Elementos dos autos que permitem convicção segura em torno do vínculo entre as partes, bem como da falsidade dos argumentos embasadores da negativa do autor. Demanda improcedente. Sentença de procedência reformada para tal fim. Reconhecimento de litigância de má-fé por parte do autor, com aplicação de multa. Apelação da ré provida, com imposição ao autor de sanção.
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244 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TRANSFERENCIA DE VEÍCULO C/C IMPUTAÇÃO DE ENCARGOS E MULTAS. AUTOR QUE ALEGA TER TROCADO DE VEICULO COM O PRIMEIRO RÉU POR CONTRATO VERBAL. CONTUDO, APESAR DO AUTOR TER EFETUADO A TROCA DE TITULARIDADE O RÉU NÃO O FEZ, ACUMULANDO INFRAÇÕES DE TRÂNSITO NO NOME DO DEMANDANTE. REQUER A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, A IMPUTAÇÃO DOS IMPOSTOS DO VEÍCULO AO 1º RÉU E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. APELO DO AUTOR. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR, DE FORMA CABAL, OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. COM EFEITO, NÃO HÁ NOS AUTOS CÓPIA DO RECIBO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO PREENCHIDO EM NOME DAS PARTES OU TAMPOUCO DEMONSTRAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO SUPOSTO NEGÓCIO JURÍDICO POR QUAISQUER OUTROS MEIOS DE PROVA. VERIFICA-SE QUE, COMO FORMA DE COMPROVAR A ALEGADA VENDA DO VEÍCULO, FORAM OUVIDAS TRÊS TESTEMUNHAS DO AUTOR, SENDO CERTO QUE APENAS UMA FORA CAPAZ DE APONTAR UMA ÉPOCA PARA A TRADIÇÃO DO VEÍCULO, ¿AS DEMAIS NEM MESMO SABIAM PRECISAR AS INFORMAÇÕES DECORRENTES DA VENDA ALEGADA PELO AUTOR.¿ ASSIM, CERTO É QUE A PROVA PRODUZIDA PELO AUTOR FORA VEEMENTEMENTE FRÁGIL DIANTE DO CONTEXTO PARA O QUAL DEMANDAVA A PROVA EM TELA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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245 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA - Choque do veículo do autor com fio de energia deixado muito baixo na via, que causou prejuízos a terceiro, que o autor teve que ressarcir - Determinação de pagamento dos prejuízos materiais - Autor que postula reconhecimento do dano moral - Inocorrência - Sentença mantida - Recurso não provido.
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246 - TJSP. Competência. Direito do consumidor. A ação deve ser proposta no foro de domicílio do autor ou do réu. Processo ajuizado na Capital, embora o domicílio do autor seja em Esmeraldas/MG e do réu, em Osasco/SP. Autor deve indicar o foro onde pretende demandar. Recurso desprovido.
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247 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ZELADORIA - AUTOR - ALEGAÇÃO - FALSIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO - AUTOR - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - ADMISSIBILIDADE - PERÍCIA TÉCNICA - NECESSIDADE - JULGAMENTO NO ESTADO - VEDAÇÃO - SENTENÇA - ANULAÇÃO.
APELO DO AUTOR PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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248 - TJSP. Apelação cível. Usucapião extraordinária. Ação julgada improcedente. Arguição de nulidade por ter prosseguido o processo depois da morte do autor da ação. Falecimento do autor em 13 de fevereiro de 2022, o processo não foi suspenso e não houve intimação do espólio para habilitação. A rigor o processo deveria ser suspenso e conforme arts. 110, 313, I, e § 2º, II, e 314, do Código Civil, durante a suspensão não é possível praticar qualquer ato processual, exceto por atos urgentes a fim de dano irreparável. Com a morte do autor, cessou os efeitos do mandato outorgado pelo falecido (art. 682, II, do Código Civil). Logo, qualquer manifestação nos autos em nome do autor após a sua morte, sem a intimação do espólio e/ou herdeiros é nula. No caso, nulos de pleno direito todos os atos praticados nestes autos desde a morte do autor, devendo os autos retornarem a origem para regularidade do polo ativo e prosseguimento do feito até proferimento de nova sentença. Apelo provido
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249 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTOR -
aLEGAÇÃO - NÃO CONTRATAÇÃO - ré - relação jurídica - não comprovação - DÍVIDA - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - CABIMENTO - RÉ - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - LEI 8.078/90, art. 14. ... ()
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250 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão do nome do autor na Serasa em virtude de contrato que ele afirma não se recordar de ter celebrado - Sentença de improcedência com apelo do autor - Rejeitada a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, deduzida em contrarrazões, tendo em vista a ausência de impugnação no momento oportuno - Questão preclusa - Inconformismo injustificado - Requerido que demonstrou que o débito impugnado na inicial decorre de contrato de cartão de crédito celebrado entre o autor e o Banco Pan carreando aos autos as respectivas faturas - Comprovada a origem do débito, inadmissível a cômoda posição do autor de impugnar genericamente a negativação - Irrelevante a ausência de comprovação da cessão ou mesmo da notificação prévia ao autor, providência que não é imprescindível na medida em que visa apenas conferir ao devedor a oportunidade de efetuar o pagamento ao cessionário - Providência que só teria impacto na apreciação da lide caso o autor tivesse realizado o pagamento diretamente ao cedente - Inteligência dos arts. 290 a 293 do CC - Sentença mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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