Jurisprudência sobre
autor
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
451 - TJSP. Gratuidade da Justiça indeferida na origem, ao fundamento de que os rendimentos de aponsentadoria do autor da ação, acrescido do patrimônio imóvel do autor, não autorizariam afirmar a condição de necessitado - Documentos dos autos que revelam ser o autor proprietário de dois imóveis, um o que foi apontado como sendo de sua morada e outro, o que ensejou esta ação, localizado na Comarca de Praia Grande - Causa de valor muito reduzido, com custo econômico extremamente baixo, não se justificando a concessão da benesse ao autor da ação - A análise da precariedade financeira e da impossibilidade de custeio da demanda deve ser realizada a partir do cotejo do potencial econômico do autor com o custo possível da causa - Ação judicial que não determina maiores custos, bastando observar que as custas de preparo de eventual recurso inominado serão, tudo indica, fixados no mínimo legal, sendo certo que o poder aquisitivo do autor, proprietário ou possuidor de dois bens imóveis, com rendimento fixo e certo de aposentadoria, é suficiente para que custeie tal prestação - Desta forma, de rigor a negativa de provimento ao pedido formulado neste recurso - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
452 - TJSP. "Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais". Golpe da falsa central telefônica. Autor vítima de estelionato, a partir de contato com terceiro que, passando-se por preposto da instituição financeira, enleou-o em narrativa falseada. Sentença de parcial procedência. Irresignação do banco réu. Transação bancária realizada por terceiro que foi dissonante do perfil do autor. Relação de consumo. Falha na segurança do serviço prestado pelo banco réu. Por outro lado, o autor falhou na guarda dos elementos sigilosos atrelados a sua conta bancária. Sucesso da empreitada criminosa que dependeu também da sua imprudência. Conduta do autor que contribuiu para o evento danoso. Culpa concorrente. Inteligência do CCB, art. 945. Declaração de inexigibilidade de apenas metade da transação impugnada pelo autor. Danos de natureza material que devem ser igualmente repartidos entre as partes. Valor referente à primeira parcela do empréstimo que foi descontado do benefício previdenciário do autor, tendo este procedido ao depósito nos autos do valor remanescente em sua conta, totalizando cerca de 86% do valor que lhe competia. Afastada a restituição de valores por parte do demandado. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
453 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Alegação de esbulho pelo autor. Defesa do réu no sentido de que o autor nunca teve posse. Instrumentalidade do processo. Transformação em ação de rescisão de contrato. Desnecessidade. CPC/1973, arts. 250, parágrafo único, 926 e 927.
«O chamado princípio da instrumentalidade das formas implica a prevalência da finalidade do ato, ou seja, se alcançar a sua finalidade, mesmo que irregular na forma, não se deve anulá-lo. No caso, a inicial está, expressamente, fundada nos CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 927, destacando o autor que houve esbulho, ou seja, a perda da posse, defendendo-se a ré da acusação de esbulho possessório demonstrando que nunca o autor teve a posse do veículo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
454 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.
Contrato apresentado pelo autor sem assinaturas válidas das partes. Ausência de comprovação da efetiva formação da relação jurídica. Inviabilidade de rescisão de contrato que não se demonstra existente. Documentos juntados que não correspondem ao valor integral alegado. Valores parciais e sem vinculação comprovada ao negócio discutido nos autos. Ônus probatório do autor não cumprido (CPC, art. 373, I). Sentença mantida. Recurso do autor a que se NEGA PROVIMENTO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
455 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE MÚTUO VERBAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - ELEMENTOS QUE CORROBORAM A VERSÃO DA RÉ - MERO PAGAMENTO DE SALÁRIO DURANTE LABOR INFORMAL EM EMPRESA DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO
1 - Oconjunto probatório é firme em apontar que não houve mútuo verbal, mas, sim, pagamento de salário à ré, funcionária de uma das imobiliárias do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
456 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO COM ASSINATURA DIGITAL E BIOMETRIA FACIAL. GEOLOCALIZAÇÃO QUE CONFERE COM O MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO AUTOR. VALOR DISPONIBILIZADO PELO RÉU E NÃO DEVOLVIDO PELO AUTOR. NEGÓCIO JURÍDICO REGULARMENTE CELEBRADO.
1.Cabia à parte ré o ônus da alegação e da prova da regularidade dos débitos, sob pena de se considerar que os serviços prestados não primaram pela segurança e eficiência e, por consequência, devendo arcar com qualquer dano que cause a terceiro, por forçado disposto nos arts. 14, caput, e 17 do CDC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
457 - TJSP. Contratos bancários. Repactuação de dívidas. Lei 14.181/1921 do superendividamento que possui procedimento próprio. Mínimo existencial. Decreta Lei 11.567/23. Valor que pode ser alterado, desde que comprovado nos autos os gastos básicos. Autor que não demonstrou quanto tem de gasto essencial mensal. Falta de comprovação. limitação dos descontos que não pode ocorrer em decorrência de incompatibilidade de rito. sentença reformada.
Para que a Lei 14.181/1921 possa ser aplicada, o autor deve comprovar que a cobrança de dívidas está comprometendo o seu mínimo existencial, de acordo com o procedimento específico para tal pedido, que não pode ser feito de forma genérica. Os documentos acostados aos autos não demonstram as movimentações do autor. Sequer foi acostado cálculo de suas despesas básicas necessárias. Autor que não comprovou qual seria o valor mínimo para sua manutenção básica, se sujeitando, assim, ao disposto no Decreta Lei 11.567/23. Mínimo existencial que pode ser modificado, desde que seja comprovado nos autos os gastos básicos para sua manutenção. Falta de comprovação nos autos. Autor que acrescentou contratos nos autos regidos pela Lei 10.820/03, alterada pela lei 13.172/15 e, posteriormente, pela Lei 14.431/22. Incompatibilidade dos ritos de limitação dos descontos com o superendividamento, conforme expresso no art. 4º parágrafo único, e, do Decreta Lei 11.150/2022. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Apelação do autor não provida e provida a dos réus(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
458 - TJSP. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Cerceamento de defesa não verificado - Autor nega a contratação de três empréstimos consignados - Réu carreia aos autos cópias dos instrumentos contratuais - Autor impugna a autenticidade das assinaturas lançadas nos contratos - Réu não demonstra mínimo interesse na produção de prova pericial grafotécnica - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II c/c Tema Repetitivo 1.061, do STJ - Inexistência dos negócios jurídicos e repetição do indébito bem reconhecidas na origem - Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Aplicação do Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação de seus efeitos - Devolução da quantia recebida pelo autor já determinada, facultando-se a compensação caso assim não ocorra, além do abatimento do saldo devedor da avença objeto do refinanciamento - Abalo à esfera moral do autor não verificado - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE para arredar a condenação a título de dano moral, autorizar a compensação caso não ocorra restituição voluntária do valor destinado ao autor, bem como o abatimento do saldo devedor do contrato renegociado no montante a ser ressarcido - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO para determinar que a repetição do indébito ocorra em dobro para os descontos após 30/03/2021, seguindo a forma simples quanto aos anteriores... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
459 - TJSP. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO AUTOR.
Descumprimento de determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida e documentação complementar acerca da gratuidade. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024. Sentença fundada em indícios de litigância predatória que recomendam maior rigor, e não na invalidade da assinatura eletrônica. Condenação do patrono ao pagamento das custas, ante o defeito insanável da representação, de acordo com os enunciados 13 e 15. Conclusão por ausência de representação que impede a análise de pedido de gratuidade do autor. Considera-se que a ação não foi proposta pelo autor, mas sim pelo advogado, por conta e risco. Os atos praticados pelo advogado em nome do autor não foram ratificados pelo autor pessoalmente; portanto, são ineficazes, «respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos (art. 104, § 2º do CPC) Recurso desprovido, condenando-se o patrono do autor a pagar custas, despesas processuais e verba honorária.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
460 - TAMG. Honorários de advogado. Grau máximo. Autor parcialmente sucumbente.
«É improcedente a pretensão de fixação dos honorários no teto máximo, uma vez que o autor decaiu de parte substancial do pedido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
461 - TJSP. RECURSO DO AUTOR - PLANO DE SAÚDE -
Pedido do autor visando ao custeio e autorização de cirurgia de coluna, além de indenização por danos morais - Recurso do autor visa, exclusivamente, à condenação da ré em danos morais - Ainda que o autor não tenha comprovado qualquer recusa por parte da ré e que o procedimento cirúrgico tenha sido autorizado antes mesmo da citação, o fato é que houve efetiva delonga na apreciação de seu pedido administrativo - O autor padeceu aguardando pela autorização de 28 de março a 29 de maio de 2023, inexistindo justificativa plausível por parte da ré para tal demora - Mesmo que não se trate de cirurgia de urgência ou emergência, a situação extrapolou os limites do mero aborrecimento, causando danos morais indenizáveis - Quantum que ora arbitro a razão de R$ 5.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo capaz de gerar enriquecimento sem causa - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO a fim de se acolher o pleito de danos morais no patamar acima indicado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
462 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Ofensa à dialeticidade recursal não verificada - Veículo do autor, estacionado na via após pane, abalroado pelo automóvel de propriedade do corréu José Donizeti, conduzido pelo corréu Matheus - Presunção de culpa decorrente de colisão traseira elidida - Veículo do autor parado na pista de rolamento sem a devida sinalização - Ausência de prova cabal acerca do acionamento da luz de alerta - Colocação do triângulo de sinalização e falta de tempo hábil para tanto não comprovadas - Inteligência do CTB, art. 46 e do art. 1º, da Resolução CONTRAN 36/98 - Inexistência de conduta culposa do corréu condutor - Acidente ocorrido no período noturno, com baixa luminosidade, conforme admitido pelo autor - Violação ao limite de velocidade ou qualquer outra infração de trânsito pelo corréu condutor não demonstrada - Culpa exclusiva do autor - Por consequência, não há que falar em pagamento de indenização pela associação corré - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
463 - TJSP. APELAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO - 1.
Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, cujo indeferimento se deu na sentença - Autor que comprovou exercer a atividade de «ajudante geral e auferir renda em valores módicos - Declaração de hipossuficiência financeira e de isenção de declaração de imposto de renda firmadas pelo autor e devidamente apresentadas nos autos - Afirmação de que não possui conta corrente ativa - Elementos nos autos que, excepcionalmente, não infirmam a presunção iuris tantum de que goza o autor - Assistência judiciária deferida, com efeitos ex nunc - 2. Demanda ajuizada por consumidor em face de instituição financeira em que pretende a declaração de inexigibilidade de dívida inscrita nos órgãos de proteção ao crédito - Causa de pedir assentada no desconhecimento da origem da dívida - Anterior ajuizamento de produção antecipada de provas - Comprovação da celebração de contrato de cartão de crédito - Ausência de prova de quitação que legitima a inscrição da dívida - Sentença mantida com base no art. 252, do RITJSP - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
464 - TJSP. Ação Declaratória c/c indenização - Aplicação ao caso em tela do CDC - Autor idoso, aposentado e hipossuficiente negando a contratação de empréstimo junto ao banco recorrente - Parte ré deixou de comprovar os fatos desconstitutivos do direito do autor ao não apresentar o contrato, mesmo após determinação judicial - Boa-fé da Parte Autora desde o primeiro momento, que Ementa: Ação Declaratória c/c indenização - Aplicação ao caso em tela do CDC - Autor idoso, aposentado e hipossuficiente negando a contratação de empréstimo junto ao banco recorrente - Parte ré deixou de comprovar os fatos desconstitutivos do direito do autor ao não apresentar o contrato, mesmo após determinação judicial - Boa-fé da Parte Autora desde o primeiro momento, que devolveu o valor indevidamente creditado em sua conta bancária, veiculou reclamação administrativa e ainda elaborou Boletim de Ocorrência de Estelionato - Anulação do contrato bem decretada, com devolução do montante debitado do benefício previdenciário do autor - Ato ilícito caracterizado - Dano moral fixado com moderação e em valor compatível com o caso em tela - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
465 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SCR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 373, I. ÔNUS DA PROVA DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
466 - TJSP. Citação. Autor que declara estar a ré em lugar incerto e não sabido. Conduta censurável, pois era conhecido seu endereço, constante em autos de demanda anterior. Irrelevância, todavia, já que tentado sem êxito a citação pessoal da ré naquele endereço. Não caracterização de dolo do autor. Citação por edital válida. CPC/1973, art. 231.
«Embora censurável a conduta do autor, declarando estar a ré em lugar incerto e não sabido quando era conhecido seu endereço, tal fato torna-se irrelevante já que tentada, sem êxito, a citação pessoal da ré naquele lugar.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
467 - TJSP. Ação indenizatória - Imposição de multa ao autor por ato atentatório à dignidade da justiça em virtude da ausência injustificada na audiência de tentativa de conciliação - Descabimento - Autor que esclareceu, na exordial, que não tinha interesse na designação de audiência de conciliação, além de haver pugnado pela realização do ato na modalidade virtual, caso a designação fosse mantida, em virtude de residir em outro Estado - Afastada a multa imposta.
Prestação de serviços - Transporte aéreo internacional - Incontroverso que houve atraso e inclusão de uma conexão no voo do autor, culminando com a perda das demais conexões contratadas e atraso de mais de 48 horas até a chegada do autor ao seu destino final - Alegado pela ré que o atraso decorreu de problemas operacionais - Circunstância, cujos contornos nem sequer foram devidamente elucidados pela companhia aérea ré, que constitui fortuito interno, não excludente de responsabilidade - Assistência material prestada de forma incompleta, somente enquanto o autor já se encontrava em São Paulo, não havendo sido prestada no local da primeira conexão contratada, Campinas, onde o autor precisou pernoitar, havendo arcado com os cursos de alimentação e hospedagem - Reconhecida a responsabilidade da ré pelo evento nocivo. Responsabilidade Civil - Transporte Aéreo Internacional - Danos materiais - Atraso de voo, culminando com a chegada do autor ao destino final mais de 48h após o previsto - Autor que foi obrigado a arcar com custos de transporte, hospedagem e alimentação enquanto aguardava em Campinas, local da primeira conexão contratada - Indenização por danos materiais no valor de R$ 324,64, fixada na sentença, com base nos comprovantes juntados pelo autor, que não merece alteração. Responsabilidade Civil - Transporte Aéreo Internacional - Danos morais - Fatos experimentados pelo autor em razão da falha na prestação de serviços da ré que extrapolaram a situação de mera adversidade - Autor que faz jus à indenização por danos morais. Dano moral - «Quantum - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Caso em que a indenização fixada em R$ 5.000,00 se mostrou apropriada - Desdobramentos narrados pelo autor em decorrência do atraso que não justificam a majoração pretendida - Redução que também não comporta acolhimento. Verba honorária - «Quantum - Postulada pelo autor a majoração da verba honorária, estipulada na sentença em 15% sobre o valor da condenação, a pretexto de representar valor aviltante - Majoração devida, fixando-se os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação atualizado - Sentença reformada nesta parte - Apelo do autor provido em parte, e desprovido o apelo da ré(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
468 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO . Uma vez que o Tribunal Regional, embora provocado, não se manifestou sobre a integração do auxílio alimentação na base de cálculo das horas extras, incorreu em negativa de prestação jurisdicional, circunstância que enseja o provimento do recurso de revista. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 93, IX e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . Prejudicado o exame do agravo de instrumento do autor, em face do provimento do seu apelo revisional, com o retorno dos autos à Corte de origem para pronunciamento acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia. Agravo de instrumento prejudicado . III - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA RÉ INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . Prejudicado o exame do agravo de instrumento da empresa ré, em face do provimento do apelo do autor, com o retorno dos autos à Corte de origem para pronunciamento acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia. Agravo de instrumento prejudicado . CONCLUSÃO: Recurso de revista do autor conhecido e provido . Agravos de instrumento do autor e da ré prejudicados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
469 - TRT3. Hora extra. Prova. Horas extras. Amostragem. Fato constitutivo do direito do autor.
«A ocorrência de labor extraordinário sem o correspondente pagamento é fato constitutivo do direito do autor, sendo seu o ônus de demonstrar, ainda que por amostragem, que os documentos juntados aos autos apontam diferenças em seu favor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
470 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel (automóvel). Negociação em face de anúncio publicado em jornal de grande circulação. Pagamento de determinada quantia por veículo que ao final não recebeu por se tratar de veículo clonado. Alegação do autor de que o jornal réu seria o responsável pelo golpe do qual o autor foi vítima. Descabimento. Ausência de cautela do autor durante as tratativas, pois só buscou consultar o Detran após o pagamento do preço. Evidente divergência no número do chassi indicado em um e no outro. Empresa jornalística ré que tomou todas as medidas necessárias para a publicação do anúncio. Culpa exclusiva da autor, pois não agiu com a diligência necessária e esperada. Indenizatória improcedente. Recurso do autor prejudicado, provido o apelo da ré.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
471 - TJSP. Transporte aéreo - Apelação do autor que busca indenização por danos morais - Ausência de ilícito no caso concreto que gere dever de indenizar - Conforme narrativa do próprio autor, foi ele quem entendeu que inexistia segurança adequada no voo originalmente contratado e requereu acomodação em outro voo - Sendo a troca de voos realizada por conveniência do autor, não há ilícito no atraso ocorrido, tampouco dever de assistência da ré, conforme art. 27, §3º da Res. 400 da ANAC - Avaria na mala do autor que, conforme fixada na sentença, será indenizada por danos materiais, não sendo fato apto a, por si só, causar abalo moral indenizável, visto que o autor não ficou sem seus bens, havendo apenas dano mínimo nas rodinhas da mala - Apelação improvid
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
472 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de relação contratual c.c indenização. Sentença de improcedência, diante do não comparecimento do autor na data designada para a realização da perícia grafotécnica. Apelo do autor. Inconformismo do autor justificado. Comparecimento em cartório, perante a perita judicial, para a colheita de assinaturas do próprio punho do autor, que constitui ato a ser praticado pela própria parte e não por seu advogado, de modo que a intimação deve ser feita pessoalmente, por se tratar de ato personalíssimo. Precedentes. Indispensável que a parte seja intimada pessoalmente, garantindo que tenha pleno conhecimento da data e horário marcados para a realização do ato. Ausência de intimação pessoal e extinção do feito. Nulidade reconhecida.
Recurso do autor provido, com determinaçã(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
473 - TJSP. Golpe bancário - Ação de condenação a ressarcimento de valores e a reparação de danos morais, com decreto de parcial procedência - Recebimento, pelo autor, de telefonema de pessoa que se identificou como preposto do banco réu e confirmou diversos dados pessoais e os dados da conta bancária e o saldo do autor - Autor realizou duas transferências via PIX, uma do valor de R$ 3.300,00 e outra do Ementa: Golpe bancário - Ação de condenação a ressarcimento de valores e a reparação de danos morais, com decreto de parcial procedência - Recebimento, pelo autor, de telefonema de pessoa que se identificou como preposto do banco réu e confirmou diversos dados pessoais e os dados da conta bancária e o saldo do autor - Autor realizou duas transferências via PIX, uma do valor de R$ 3.300,00 e outra do valor de R$ 7.395,52, em benefício de terceiros - Ré ressarciu ao autor apenas o valor de R$ 50,00 - Ré é parte legítima para ser acionada, eis que a inicial claramente apontou em que teria consistido a falha de seus serviços - Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário; autor, consumidor, demanda em face de seu fornecedor de serviços, imputando a ele falha na estrutura de segurança; pode eleger em face de quem demandar - O autor foi vítima de golpe, em que o criminoso entrou em contato, já dispondo de diversas informações sobre seus dados pessoais e sua conta bancária; ou seja, o falsário logrou toda uma aparência de que era o banco réu que fazia os contatos, regularmente; diante desse cenário narrado, não era dado ao autor que desconfiasse da fraude - Houve, inegavelmente, acesso do criminoso aos dados da conta do autor e ao saldo, que, por falha da estrutura de segurança de informações da ré, vazaram (confere-se que, no dia dos fatos, antes das transferências fruto de estelionato, havia tido crédito na conta do autor de valor bastante parecido com um dos PIX) - Risco inerente à atividade da ré, pois configura ocorrência frequente e não imprevisível - Falha da ré ao não assegurar eficiente sistema de segurança que afastasse o risco - Teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e na Súmula 479/STJ - Danos morais: privação de fundos experimentada pelo autor, constrangimentos, fundada preocupação, desgaste e perda de tempo útil na tentativa de solução extrajudicial da questão - Sentença mantida - Não provimento do recurso do banco réu - Honorários ao patrono do recorrido fixados em 10% do valor da condenação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
474 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
475 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Acidente envolvendo a motocicleta do autor e o veículo do réu. Alegação do autor de que o réu provocou o acidente. Sentença de improcedência. Conjunto probatório desfavorável ao autor, que, tendo atingido por trás o veículo do conduzido pelo réu, não logrou êxito elidir a presunção de culpa pela colisão, decorrente de evidente imperícia, em inobservância do que determina o art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Logo, afastada a responsabilidade do réu. Sentença mantida. Recurso do autor improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
476 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Arbitramento de alugueres. Autor e ré que são coproprietários do imóvel. Ré que frui da coisa comum com exclusividade. Hipótese em que é devido ao autor 50% do valor de locação. Resistência ao direito do autor à fruição do imóvel verificada. Bem indivisível. Impossibilidade de todos os condôminos exercerem a um só tempo os atributos da propriedade. Termo inicial de pagamento dos alugueres. Devidos a partir da citação. Inteligência do artigo 219, do Código Processo Civil. Período anterior que caracteriza comodato. Recurso dos réus desprovido e recurso do autor provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
477 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Transação bancária não reconhecida por este. Ônus probatório de demonstração da regularidade da inscrição que recai sobre a instituição financeira. Impossibilidade de o autor fazer prova negativa. Reconhecimento da irregularidade do apontamento realizado em nome do autor. Dano moral não evidenciado. Preexistência de outros registros desabonadores em nome deste. Incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização indevida. Recurso do réu parcialmente provido apenas para afastar a indenização por danos morais e não conhecido o do autor, por prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
478 - TJSP. Plano de saúde - Obrigação de Fazer - Recusa de cobertura à internação de urgência ao autor, que apresenta quadro de insuficiência respiratória, decorrente de uma bronquiolite - Urgência que afasta quaisquer prazos de carência - Recusa abusiva - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ - Dano moral configurado, tal a abusividade da conduta e o risco causado ao autor, bebê de poucos dias de vida - Verba honorária do patrono do autor fixada em valor aviltante, por isso mesmo majorada - Sentença parcialmente reformada - Recurso do autor parcialmente provido, improvido o apelo da ré
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
479 - TJSP. Seguro facultativo de vida e acidentes pessoais. Alegada contratação fraudulenta em nome do autor, com desconto de valores em sua conta corrente. Demanda declaratória negativa parcialmente acolhida. Insurgência do autor quanto ao tema dos danos morais. Dano moral não caracterizado. Ocorrência de dois únicos descontos, em valores reduzidos. Evento insignificante para causar abalo efetivo de ordem psicológica, ou lesão de qualquer ordem a direitos da personalidade. Tentativa de locupletamento fácil e desproporcional por parte do autor. Sentença mantida, inclusive no tocante ao reconhecimento da sucumbência recíproca. Apelo do autor desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
480 - TJSP. Responsabilidade civil - Negativação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Alegado pelo autor que não havia justificativa para que o seu nome fosse incluído nos órgãos de proteção ao crédito pela ré - Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, ainda que versando a ação sobre consumo e sendo o autor hipossuficiente - Ré que comprovou que o autor era titular de cartão de crédito, o qual, após utilizá-lo para fazer compra, ficou ele inadimplente - Decreto de improcedência da ação mantido - Apelo do autor desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
481 - TJSP. Seguro de vida coletivo - Ação de cobrança de indenização - Sentença de improcedência - Laudo pericial, não impugnado especificamente pelo autor, conclui pela inexistência de nexo de causalidade entre o acidente e as doenças que acometeram a visão do autor - Perito judicial declarou que o autor não apresenta perda de sua existência independente - Ausência de cobertura securitária que afasta o dever de indenizar - Inexistência de abusividade da cláusula limitante - Descabida a alegação de desconhecimento dos termos gerais do contrato - Irrelevância da aposentaria por invalidez para os fins pretendidos - Desprovimento da apelação do autor
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
482 - TJSP. Apelação. Direito civil. Uber. Descredenciamento de motorista do aplicativo. Ação de obrigação de fazer, c.c indenização por dano moral e lucros cessantes. Ré que comprovou a alegada violação, pelo autor, dos termos contratuais em razão de cancelamentos excessivos. Descredenciamento que não foi abusivo.
1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso do autor desprovido. 3. Documentos juntados pela ré que comprovam a alegada violação dos termos contratuais pelo autor. Autor que não se desincumbiu de fazer prova em sentido contrário (art. 373, I CPC). 4. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
483 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência de contratação de cartão de crédito, com restituição simples dos valores indevidamente descontados de conta bancária do autor - Recurso exclusivo do autor - Danos morais evidenciados - Descontos indevidos de conta bancária do autor, com base em contrato de cartão de crédito não demonstrado - Danos morais evidenciados com o fato ilícito (damnum in re ipsa) - Valor da indenização fixada em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em valor inferior ao pedido do autor - Recurso provido.*
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
484 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
485 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado.
Prêmio de seguro. contratação demonstrada nos autos. autor que optou pela contratação. valor que foi incluído no descritivo dos encargos e taxas cobradas. autor que não comprou ter requerido a exclusão do seguro do contrato. Seguradora expressamente contratada. Réu que deu oportunidade para o autor escolher a seguradora que melhor o atendesse. falta de comprovação pelo autor de que indicou seguradora diversa daquela constante no contrato e o réu não aceitou. Abusividade inexistente. Cláusula mantida. Não há que se falar em abusividade na cobrança do prêmio do seguro, uma vez que o autor a ele anuiu expressamente, e a contratação se dá em benefício do próprio mutuário, pois tem como objetivo a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário. A venda casada somente ocorrerá quando a instituição financeira exigir que o seguro seja realizado por companhia seguradora que ela indicar, deixando, assim, o contratante sem opção de escolha de outra seguradora. A documentação colacionada aos autos demonstra que o autor, teve pleno conhecimento da cláusula com a opção de escolher e indicar livremente a seguradora para o seguro prestamista, e não o fez. Contratação que ocorreu de forma lícita. Falta de comprovação de que solicitou a exclusão do seguro do contrato, uma vez que ele estava descrito nos encargos e taxas pactuados. Repetição do indébito e dano moral. Não há que se falar em repetição do indébito e em dano moral nos autos, uma vez que a contratação feita pelo autor foi lícita. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
486 - TJSP. Agravo de instrumento. Usucapião. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento ao autor. Inconformismo recursal. Parte que recebe aposentadoria em valores baixos, segundo documentos dos autos. Autor, ainda, que padece de câncer e tem despesas contínuas com medicamentos. Gratuidade concedida. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
487 - TJSP. Contrato bancário. Golpe da central de atendimento. Transferências fraudulentas. Pretensão de indenização por danos materiais e morais. Sentença de Improcedência. Reforma em parte. recurso do autor.
Controvérsia que reside na declaração de inexigibilidade do empréstimo, consideradas as estritas razões recursais. Operação praticada com Vício de consentimento. Inexigibilidade da dívida reconhecida. Erro. Anulação do negócio jurídico. Retorno das partes ao «status quo ante". Repetição do indébito das parcelas cobradas indevidamente do autor. Possibilidade de forma simples. A instituição financeira deve ser condenada a restituir os valores descontados do benefício previdenciário do Autor, eis que os descontos são indevidos e oriundos de contrato nulo. Em contrapartida, a repetição do indébito deve se dar de forma simples, uma vez que o réu não agiu de má-fé, e os fatos não poderiam ser evitados pelo banco, diante das diversas operações bancárias feitas pelo autor, em dias esparsos, realizadas inclusive de forma presencial na agência bancária, a pessoas distintas e em valor que acabou não fugindo do perfil do cliente. Devolução pelo autor dos valores creditados em seu favor. Compensação. Possibilidade. Dadas as específicas circunstâncias do caso concreto, é impossível concluir que o autor providenciou a devolução dos valores ao réu. Da forma como procedeu o autor, sem se cercar de cautelas mínimas, não se desincumbe da obrigação de restituir ao banco a quantia creditada em sua conta bancária. Para que não haja enriquecimento ilícito, o autor deve devolver a quantia que lhe favoreceu, ficando autorizada a compensação entre o valor da condenação do réu e o montante devido pela autora, voltando as partes, assim, para o «status quo ante". Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
488 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DE CAUSA - INÉRCIA MANTIDA APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DEPOIS DE INTIMADO O AUTOR PESSOALMENTE - ABANDONO DE CAUSA CARACTERIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO
1 - Ainércia em dar prosseguimento ao andamento do processo pode ser qualificada como abandono de causa, desde que haja prévia intimação pessoal antes da extinção do processo (CPC/2015, art. 485, III e § 1º). Intimação pessoal realizada. Inércia mantida. Extinção correta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
489 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DE CAUSA - INÉRCIA MANTIDA APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DEPOIS DE INTIMADO O AUTOR PESSOALMENTE - ABANDONO DE CAUSA CARACTERIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO
1 - Ainércia em dar prosseguimento ao andamento do processo pode ser qualificada como abandono de causa, desde que haja prévia intimação pessoal antes da extinção do processo (CPC/2015, art. 485, III e § 1º). Intimação pessoal realizada. Inércia mantida. Extinção correta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
490 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DE CAUSA - INÉRCIA MANTIDA APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DEPOIS DE INTIMADO O AUTOR PESSOALMENTE - ABANDONO DE CAUSA CARACTERIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO
1 - Ainércia em dar prosseguimento ao andamento do processo pode ser qualificada como abandono de causa, desde que haja prévia intimação pessoal antes da extinção do processo (CPC/2015, art. 485, III e § 1º). Intimação pessoal realizada. Inércia mantida. Extinção correta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
491 - TJSP. Recorre o autor contra a sentença de improcedência diante da comprovação do negócio jurídico entabulado, bem como inadimplência do autor - Sentença mantida - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
492 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Apelo do autor requerendo a reforma da sentença com a procedência da ação ou, subsidiariamente, a conversão em empréstimo consignado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
493 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA - PRELIMINARES -
Autora que confunde parcialidade da magistrada com livre convencimento judicial - Juntada de documentos - Possibilidade durante a instrução do feito, respeitado o contraditório - MÉRITO - Consumidor que alega desconhecer origem de débito que deu ensejo à inclusão de seu nome no rol de inadimplentes - Réu comprova cessão do crédito, decorrente de inadimplência de cartão de crédito contratado pelo autor junto à terceira empresa - Autor que não nega o relacionamento pretérito ou mesmo a existência de débito com a cedente - Acervo probatório hábil a indicar a existência e a exigibilidade da dívida - Réu que bem comprova ser o atual detentor do crédito, atuando no exercício regular do direito ao promover o meio de cobrança (desabono público) - Dano moral inexistente, comprovado que o autor é devedor do réu - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
494 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR -
Autor que alegou ter sido contratado verbalmente pelos réus para prestação de serviços de carpintaria, tendo realizado o trabalho que, no entanto, não teria sido pago - Cerceamento de defesa caracterizado - Falecimento do autor comunicado no curso da demanda - Habilitação dos herdeiros, porém sem que fossem intimados a se manifestarem sobre provas que pretendiam produzir, notadamente porque já havia indicação de testemunhas nos autos - Impossibilidade de ser verificado, com os documentos constantes dos autos, se houve, ou não, negócio jurídico estabelecido entre as partes - Necessidade de regular instrução do feito, preservando-se o pleno exercício do contraditório e ampla defesa - Recurso provido para anular a sentença, determinada a reabertura da instrução probatória... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
495 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -
Autor nega veementemente a contratação de empréstimo junto ao banco réu - Instituição financeira encarta aos autos cópia do instrumento contratual, do qual se observa dados pessoais do autor, biometria facial (selfie), assinatura eletrônica com validação por código HASH, além de informações de IP e de geolocalização - Acervo probatório coligido aos autos suficiente para a resolução do litígio - Princípio do livre convencimento motivado (art. 370, CPC) - Razões recursais que se voltam contra a validade dos elementos lançados no instrumento que retrata a contratação - Contudo, olvidou-se o autor de combater especificamente a gravação de áudio capturada no momento em que firmada a avença - Expressa ciência do autor acerca da existência do contrato, do número de parcelas e do respectivo valor mensal que lhe seria descontado, bem como do depósito da quantia tomada em sua conta bancária - Litigância de má-fé reconhecida ex officio (arts. 80, II, e 81, CPC) - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
496 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Creditas Auto VII contra sentença que extinguiu o processo por abandono da causa, sob alegação de ausência de diligência para citação do apelado, sem que o autor tenha sido previamente intimado pessoalmente para dar andamento ao feito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
497 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANIFESTAÇÃO DO AUTOR PELA DESISTÊNCIA, ALEGANDO DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA, ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, HOMOLOGANDO A DESISTÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O FEITO E CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. INCONFORMISMO DO AUTOR.
Sentença recorrida que, homologando a desistência, julgou extinto o feito e condenou o autor ao pagamento das custas. Requerimento, em sede de embargos de declaração, de concessão da gratuidade de justiça. Embargos rejeitados. Controvérsia recursal que se restringe à gratuidade de justiça. Garantia fundamental (art. 5º, XXXV E LXXIV). Afirmação de hipossuficiência que possui presunção relativa de veracidade (lei 1060/50, art. 4º e Súmula 39, TJRJ). Carta Magna expressa no sentido de que somente gozará do benefício da Gratuidade de Justiça aquele que comprovar sua condição de hipossuficiente, e não necessariamente miserabilidade. Vencimentos mensais que não condizem com a alegada condição de hipossuficiente. Ausência de comprovação das despesas mensais ordinárias que justifiquem o pedido ora declinado. Acerto da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
498 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE METADE DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL DE EX-CASAL, POSTERIORES À DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, COM QUE O AUTOR TERIA ARCADO, BEM COMO DE DESPESAS QUE SERIAM EXCLUSIVAS DA EX-MULHER DO AUTOR, QUE PERMANECEU NO IMÓVEL. PROVA DOCUMENTAL RELATIVA A PERÍODO EM QUE AMBAS AS PARTES AINDA VIVIAM NO IMÓVEL.
condição de que o autor seria ressarcido com o abatimento no ato da venda, não inserta no acordo homologado nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união ESTÁVEL. RENDA MÉDIA MENSAL, AFIRMADA PELO AUTOR NESTE OUTRO PROCESSO, QUE NÃO SERIA SUFICIENTE AO PAGAMENTO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO DO FINANCIAMENTO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO POR ELE ALEGADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE FICA MANTIDA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
499 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL (RMC) - AUTOR - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO PADECIMENTO ECONÔMICO - AUTOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO.
COMANDO PARA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COMpoderes específicos e firma reconhecida ou assinada eletronicamente com certificado válido - MEDIDA - OBJETIVO - EVITAR A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA Da AUTORa, NOS MOLDES DAS BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS NO COMUNICADO CG 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG 424/2024, assim como no item 11 do anexo a de recomendação do conselho nacional de justiça - OBSERVÂNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - DEMANDA MASSIFICADA - DETERMINAÇÃO - CABIMENTO - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
500 - TJSP. Ação de condenação a obrigação de fazer ajuizada em face de Facebook - Pedidos de: 1) fornecimento de dados de identificação de autor de publicação apontada como ofensiva; 2) exclusão do conteúdo - Em verdade, o autor deduziu pretensão de produção antecipada de prova, com vistas a obter os dados de qualificação do autor da publicação; ocorre que tal procedimento dispõe de rito especial, de Ementa: Ação de condenação a obrigação de fazer ajuizada em face de Facebook - Pedidos de: 1) fornecimento de dados de identificação de autor de publicação apontada como ofensiva; 2) exclusão do conteúdo - Em verdade, o autor deduziu pretensão de produção antecipada de prova, com vistas a obter os dados de qualificação do autor da publicação; ocorre que tal procedimento dispõe de rito especial, de contornos peculiares, previsto nos arts. 381 e seguintes do CPC, de modo que não é admissível no sistema dos Juizados Especiais Cíveis - Lei 12.965/14, art. 22, caput - De mais, quanto à pretensão de condenação da ré Facebook à exclusão do conteúdo explicitado na inicial, pleito esse não analisado pela sentença: é a ré Facebook parte ilegítima para ser demandada, eis que a pretensão deveria ter sido apresentada em face do autor da publicação, cujos dados o autor busca - Lei 12.965/14, art. 19, caput - Decreto de extinção do feito, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, do CPC
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote